Na tarde desta quarta-feira, 31 de maio de 2017, a CONFENACT esteve em Brasília, Distrito Federal, para tratar sobre as ações de nossa Confederação junto ao Congresso Nacional e Governo com o objetivo de reverter o Corte de Vagas das Comunidades Terapêuticas, tratar sobre o Fortalecimento da SENAD e sobre a Lei Federal de Regulamentação das CTs.

Estiveram presentes o Presidente da CONFENACT, Egon Schlüter, Conselheiro Fiscal Adalberto Calmon e o Tesoureiro Celio Luiz Barbosa.

O assessor CEBAS da CONFENACT e Diretor-Presidente da Cruz Azul no Brasil, Rolf Hartmann, adaptou a versão publicada pelo STF – Supremo Tribunal Federal referente ao Resultado do Julgamento sobre Imunidade Tributária de Entidades Beneficentes. VEJA ABAIXO:

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADES – RECONHECIMENTO

Tese antiga, de que as entidades que preencherem os requisitos do Código Tributário Nacional – CTN tem sua imunidade tributária reconhecida prevaleceu no STF – Supremo Tribunal Federal.

Só lei complementar poderia definir esses critérios. Assim estabelece a Constituição Federal. Na ausência de lei complementar federal, valem as disposições do CTN.

Com isso, as disposições das leis ordinárias que estabelecem uma série de critérios (e também dificuldades) para esse “dito reconhecimento” não se aplicam.

Em si, o CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social não mais será necessário para usufruir a imunidade tributária pelas entidades, sem fins lucrativos, de assistência social e de educação.
O litígio vinha se arrastando na justiça há muito tempo e, felizmente, prevaleceu o entendimento constitucional que sempre julgamos correto, porém, não era reconhecido administrativamente.

Grande avanço para as ONGs de assistência social e educação que preencherem os seguintes requisitos:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Conforme o disposto no § 7º do art.194 da Constituição Federal, “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. Essas exigências “estabelecidas em lei”, justamente, não poderão ser feitas por lei ordinária, e sim, por lei complementar.

Dessa forma, essas entidades podem usufruir da “isenção” do INSS, COFINS e CSLL. Entendemos que cabe a mesma interpretação para o PIS.

A imunidade abrange também a vedação de instituir tributos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º do CTN, são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

A imunidade não exclui a atribuição, por lei, às entidades citadas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

Como a matéria foi julgada de repercussão geral, devemos aguardar os desdobramentos e regulamentações decorrentes para ver como será aplicado no âmbito administrativo público.

Fonte da Imagem: http://www.paraibaradioblog.com/single-post/2016/10/21/Supremo-Tribunal-Federal-julga-nos-pr%C3%B3ximos-dias-redu%C3%A7%C3%A3o-de-pagamento-de-precat%C3%B3rios-na-Para%C3%ADba

   Ontem, 08 de novembro, foi realizada a Reunião do Comitê Consultivo do DCEBAS – Departamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, do MS, em Brasília, DF. A reunião foi presidida pela Diretoria Dra. Maria Victória Paiva. Contou com a presença da Dra. Cleuza, da SAS, do Dr. Brunno Carrijo e da Dra. Adriana Lustosa, responsável pela certificação.

   O objetivo desta reunião foi tratar as questões do CEBAS das Comunidades Terapêuticas e entidades de promoção da saúde, especialmente no que diz respeito à pactuação das gratuidades e aos prazos para cumprimento das diligências dos processos de certificação, além do prazo para contratação das gratuidades pelos gestores locais de saúde. Vimos um grupo interessado na causa da dependência química, no fortalecimento das comunidades terapêuticas e demais entidades de promoção da saúde.

   Segundo a diretoria Dra Maria Victoria, dar-se-á andamento aos processos de certificação, buscando-se soluções adequadas a cada caso. Aparentemente há dificuldades no MS de prorrogar os prazos acima, pelo que procuramos o Deputado Eros Biondini para fazer nova reunião com o Ministro da Saúde para buscar uma solução, visto que após a definição do código e dos subcódigos do CNES para essas entidades, tecnicamente não há prazo suficiente para o cumprimento de requisitos fixados pelas diligências, especialmente quanto à pactuação da gratuidade com os gestores.

   A Diretoria Victória manifestou que o Departamento está aberto para busca de orientação aos gestores e entidades. Planeja-se repassar orientações aos gestores e entidades para que muitos obstáculos possam ser vencidos. As demais entidades presentes, especialmente de hospitais filantrópicos, defenderam junto a causa das entidades atuantes na área da dependência química.

   O MS planeja um espécie de “acolhimento” aos novos gestores municipais e vai procurar enfatizar também a questão das entidades atuantes na área da atenção à dependência química.

   Infelizmente o manual de orientação já está pronto, mas planeja-se outras ações para tornar a causa desses entidades conhecida e esclarecida. Uma definição bem clara é que todo o acesso aos serviços, seja de comunidades terapêuticas, regidas pelo artigo 8.-B, da lei 12.101, aquelas que acolhem o dependente segundo a RDC 029, e também as demais entidades de promoção da saúde são de demanda e acesso espontâneos.

   Os gestores municipais ou estaduais não precisarão estar registrando esses atendimentos nos sistemas do SUS. Os acordos de cooperação, da lei 13.029, não são aplicáveis no caso da Saúde, pelo que há menor engessamento para a formalização desses instrumentos jurídicos, ainda mais porque não há contrapartida financeira.

   Sugerem a pactuação em modo bem simples e genérico, que as entidades prestem contas semestralmente, após 3 meses do encerramento do semestre e que os gestores deem declaração anual dos serviços prestados pelas entidades. A princípio, buscar-se-á uma reunião com o Ministro da Saúde na semana do dia 23 de novembro, já com o feed back que as entidades terão dos gestores. O código 83 e subcódigos somente estarão disponíveis no sistema a partir de 13 de novembro próximo.

Reunião – Comitê Consultivo do DCEBAS

Reunião – Comitê Consultivo do DCEBAS

COMUNIDADES TERAPÊUTICAS E ENTIDADES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE TEM CÓDIGO CNES DEFINIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE

O Ministério da Saúde, através da Secretaria de Atenção à Saúde publicou a Portaria nº 1.482, DOU 27 de outubro de 2016, “inclui na Tabela de Tipos de Estabelecimentos de Saúde do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, o tipo 83 – Polo de Prevenção de Doenças e Agravos de Promoção da Saúde”.
As Comunidades Terapêuticas a que se refere a Portaria são aquelas previstas no art.8º-B, da Lei 12.101/2009 (Lei do CEBAS). Da mesma forma as entidades de promoção da saúde previstas no art.8-A, da Lei 12.101/2009, também são contempladas nesta Portaria.
A partir desta publicação os gestores locais de saúde poderão proceder regularmente ao cadastramento das entidades e com elas conveniar, especialmente para fins de CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.
Com a superação desse entrave, uma luta histórica das entidades é vencida, de modo que as pessoas mais carentes possam ser beneficiadas e as entidades possam prestar mais serviços gratuitos à população.
Esta publicação é fruto do trabalho de mais de 03 anos de articulação da CONFENACT junto ao Governo Federal, através dos seus diretores e dos assessores técnicos. Onde registramos a gratidão ao assessor técnico para o CEBAS, Rolf Hartmann, e do assessor jurídico, Adalberto Calmon, que junto como o ex-presidente Célio Barbosa, e atual presidente, Egon Schluter, estiveram diretamente envolvidos neste processo do CEBAS para as CTs.

Portaria 1.482 – Código CNES 083 para CTs

DIRETORIA CONFENACT:
Presidente – Egon Schlüter – CRUZ AZUL NO BRASIL
Vice Presidente – Ana Martins Godoy Pimenta – FNCTC
Secretario – Mateus Leite Praça – FEBRACT
Tesoureiro – Celio Barbosa – FENNOCT
Conselheiro – Edson Marcelo da Costa – FETEB

ASSESSORIA DIRETORIA CONFENACT
Maurício Landre – Assessor Técnico – FEBRACT
Adalberto Calmon Barbosa – Assessor Jurídico – FEBRACT
Ana Godoy – Assessora de Formação – FNCTC
Rolf Hartmann – Assessor CEBAS – CRUZ AZUL NO BRASIL
P. Wellington Vieira – Assessor de Políticas Públicas – FETEB
M. Michelle Collins – Assessora de Políticas Públicas – FETEB
Roque Serpa – Assessor de Políticas Públicas – FETEB

CONSULTORIA
Dr. Aloísio Andrade – Consultor Científico

Reunião com o Ministro da Saúde Ricardo Barros – 19 de Outubro

Reunião na Casa Civil

O Marco Regulatório ainda está suspenso por decisão liminar da JUSTIÇA FEDERAL DE SP, onde a ação civil pública impetrada pelo MPF ainda será julgada pela plenária desta corte de justiça. Destaca-se que a suspensão é uma decisão liminar de uma juíza, e também é um processo em primeira instância. Enquanto isto, aplica-se as CTs somente a RDC-029/2011 da ANVISA.
Caso a justiça de federal de SP, suspenda de vez, o Governo, com a colaboração da CONFENACT, irá recorrer as instâncias superiores.
Esta informação foi passada pelo Secretário da SENAD, Dr. Roberto Allegretti, na reunião do CONAD de 25/10/2016, que contou com a presença do Ministro da Justiça Alexandre de Moraes e do Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário Osmar Terra.
Por proposição da CONFENACT, enquanto não houve um julgamento da ação, não se discutirá a opção de nova resolução, ou eventual inclusão de textos da resolução suspensa, nos contratos de financiamento de vagas da SENAD.
Paralelamente a isto, a CONFENACT está trabalhando na articulação junto ao Congresso Nacional, para aprovação do PLC 037/2013, que está tramitando no SENADO FEDERAL, que traz um capitulo sobre as CTs.

Egon Schlüter – Presidente da CONFENACT, na reunião do CONAD

Reunião do CONAD – 25/10/2016

Através de seu Assessor Técnico do CEBAS, Rolf Hartmann, e Assessor Jurídico, Adalberto Calmon, a CONFENACT estará integrando o Comitê Consulto do DCEBAS – do Ministério da Saúde. Rolf Hartmann será o titular e Adalberto Calmon será o suplente. Neste comitê estarão contribuindo e discutindo a adequação da legislação para a certificação das entidades do terceiro setor, especialmente Comunidades Terapêuticas (CTs), como entidades beneficentes de assistência social (CEBAS), também conhecido como certificado de filantropia.

Rolf Hartmann (à esquerda) e Adalberto Calmon (à direita).

É com grande satisfação que a CONFENACT disponibiliza o seu Relatório de Atividades 2015, um resumo de nossas atividades no decorrer do ano de 2015.

Clique aqui para baixar e ter acesso ao conteúdo.

Abaixo um resumo das Reuniões e Audiências em Brasília nos dias 18 e 19/10/2016, através das lideranças da CONFENACT, em conjunto com o presidente da Frente Parlamentar das CTs na Câmara Federal, Deputado Eros Biondini.

Estiveram pela CONFENACT:
Egon Schlüter – Presidente (Cruz Azul no Brasil)
Célio Barbosa – Tesoureiro (FENNOCT)
Matheus Praça Leite – Secretário (FEBRACT)
Edson Costa – Conselheiro (FETEB)
Adalberto Calmon – Assessor Jurídico (FEBRACT)
Michelle Collins – Assessora de Políticas Públicas (FETEB)
Roque Serpa – Assessor de Políticas Públicas (FETEB)

1) Com a presença de mais de 200 pessoas acolhidas ou passaram por acolhimento em Comunidade Terapêutica – CT, em sua grande maioria de Brasília e entorno, Goiás, de Minas Gerais, o presidente da frente parlamentar das CTs, Eros Biondini, fez um pronunciamento na Câmara dos Deputados em favor das CTs, pelo financiamento de vagas sem cortes, pela destinação efetiva dos recursos e bens do tráfico de drogas para o tratamento, contando com a presença das lideranças da CONFENACT. Objetivo da mobilização foi a sensibilização dos deputados e senadores que estiveram reunidos em seção conjunta, para a aprovação da PLC 037/2013 que está no senado.

2) Duas Reuniões com Renan Calheiros, presidente do Senado, para tratar da aprovação do PLC 037/2013 no Senado.

3) Audiência com Ministro da Saúde, Dep. Ricardo Barros, para tratar do CNES para as CTs e Outras Entidades de Promoção da Saúde, juntamente com diretoria do DCEBAS, Diretoria de Cadastro/CNES e Coordenação Saúde Mental. Decidido que será usado o código 83 já cadastrado para entidades de promoção de saúde em geral, com a subdivisão em CT – Acolhimento e Entidades de Promoção da Saúde, cujo cadastro CNES possibilita agora a inscrição das CTs e Entidades que realizam prevenção, reinserção social, grupos de apoio e outros serviços obedecer um dos critérios para obtenção do CEBAS (Certificado de Filantropia). Também será criado um grupo de discussão da Saúde Mental com as Comunidades Terapêuticas, através da CONFENACT.

4) Duas reuniões com Ministro do Trabalho, Dep. Ronaldo Nogueira, sobre projetos de economia solidária, e recursos para curso de Conselheiro em Dependência Química, objetivo qualificar colaboradores, voluntários e ex-acolhidos de CTs, através das federações de CTs.

5) Reunião com Ministro do Desenvolvimento Social – MDS, Dep. Osmar Terra, com a presença do Dep. Eros Biondini e Dep. Genivaldo Carimbão, onde foi tratado o financiamento de vagas via MDS, tipificação do serviço de CT em uma política pública específica, aprovação do PLC 037 /2013, coordenação da saúde mental.

6) Reunião com assessoria do senador Carlos Eduardo de Souza Braga, relator do projeto de lei do orçamento 2017, para tratar dos recursos previstos para o financiamento de vagas pelo Governo Federal, para garantir no mínimo as vagas já contratadas e renovação.

7) Após determinação do Ministro da Saúde, reunião com equipe do MS/CNES (Dra. Cleusa, Luanna e Rafael) para operacionalizar a criação de código CNES para CT – Acolhimento e Outras Entidades de Promoção da Saúde. Decidido pela adoção do código 083 (promoção da saúde em geral) já existente, fora da categoria estabelecimento de saúde, com a subdivisão neste código 083: CT – Acolhimento e Outros Serviços de Promoção da Saúde (Entidades na área da prevenção, reinserção social, grupos de mutua ajuda, etc). Junto com a equipe foi testado um caminho de cadastro, com as respectivas alterações a serem feitas no CNES, e a edição de portaria, com texto que prevê os dois serviços (CT – Acolhimento e Outros Serviços de Promoção da Saúde).

Mobilização de CTs – 18 de Outubro

Mobilização de CTs – 18 de Outubro

Mobilização de CTs – 18 de Outubro

Reunião com o Ministro da Saúde Ricardo Barros – 19 de Outubro

Reunião com o Ministro da Saúde Ricardo Barros – 19 de Outubro

Reunião com a Dra. Luanna Costa e Corpo Técnico do CNES – 19 de Outubro

Reunião com o Senador Renan Calheiros e Ministro Osmar Terra – 19 de Outubro

Faltam apenas 02 dias para o início do Seminário Sul Brasileiro de Capacitação de CTs. Garanta a sua inscrição e participe desse momento que promete análise sobre o Um Ano de Marco Regulatório + CEBAS das Comunidades Terapêuticas e também qualificação e capacitação dos profissionais na área. 
Fique por dentro da Programação, disponível abaixo:
Programação Seminário Capacitação CTs
 

   Nos dias 11 e 12 de agosto de 2016 estará sendo realizado em Blumenau, SC, na sede da CONFENACT – Confederação Nacional das Comunidades Terapêuticas, na rua São Paulo, 3424, bairro Itoupava Seca, frente a Praça das Gaitas Hering, o 1º Seminário Sul Brasileiro de Capacitação para Comunidades Terapêuticas, promovido pela mesma.
   O tema que será trabalhado será: "UM ANO DE MARCO REGULATÓRIO, mais o CEBAS das COMUNIDADES TERAPÊUTICAS".
   O objetivo deste seminário é qualificar e capacitar os profissionais desta área: Pessoas que possuem interesse, Gestores, Diretores de CT´s, Equipe Técnica, Monitores, Voluntários e Facilitadores de Grupos de Apoio de Mútua Ajuda.
   Inscrições no site: www.cruzazul.org.br ou pelo telefone: (47) 3337-4200; (47) 9960-0264; (47) 9607-4679.
  Valor do investimento: R$ 45,00. Faça já sua inscrição e participe! Vagas limitadas.

Os membros da diretoria da CONFENACT foram chamados pelo Secretário Nacional da SENAD,  Dr. Luiz Guilherme PAIVA, no dia de ontem (28/04/2016) para comunicar sobre o Corte no Orçamento 2016 do FUNAD.

Estiveram presentes pela diretoria da CONFENACT, Célio Barbosa – Presidente, Adalberto Calmon – Vice Presidente e Egon Schlüter – Secretário.

O secretário Dr. Luis Guilherme, juntamente com Sr. Sylvio (Responsável pelos Contratos das CTs) comunicaram da necessidade de reduzir o número de vagas na renovação dos contratos da SENAD/FUNAD com as CTs, em função do corte de 32 milhões de reais aprovado pelo Congresso Nacional.

A equipe da SENAD repassou o menor percentual de corte dos recursos nos contratos com as CTs, considerando que financia pessoas em acolhimento/tratamento, ao contrário de outros projetos e programas custeados que sofreram corte maior.

Com isso, para os recursos não acabarem em setembro/2016, causando a interrupção de todos os contratos, comunicaram da redução de 41% das vagas, cujo percentual será aplicado por ocasião da renovação dos contratos. Contratos renovados recentemente continuam com as vagas totais contratadas conforme edital de habilitação. Ou seja, a redução será feita somente no momento da renovação dos contratos que vencerão. Exemplo: Contrato que vence e será renovado em outubro/2016, será reduzido neste mês as vagas em 41%.

Nesta redução de vagas, se garantirá o mínimo de 10 vagas por  CT e/ou Unidade de Atendimento.  Ou seja, não se diminuirá vagas para CTs que tenham somente 10 vagas contratadas ou menos. No caso de CTs que tenham 12 vagas contratadas por exemplo, a redução será somente de duas vagas.

O objetivo é manter contratos em todas as regiões/estados do país, para não inviabilizar os contratos sob o aspecto econômico. Pois caso haja redução abaixo de 10 vagas,como por exemplo, 4 vagas, torna-se desfavorável financeiramente para  SENAD fazer o monitoramento e administração dos contratos, considerando estes custos. E também a possibilidade de CTs não renovarem em função do número pequeno de vagas que sobrariam com a aplicação uniforme de 41% de redução.

Na aplicação do percentual de 41% das vagas, CTs com até 30* vagas contratadas hoje, o arredondamento será feito para baixo (exemplo 17,7  vagas ficará em 17 vagas). Nas CTs com mais de 30 vagas contratadas hoje, o arredondamento será feito para cima (exemplo 35,4 vagas, irá para 36 vagas).

Como CONFENACT lamentamos pelo expressivo corte, mas ao mesmo tempo nos alegramos pela continuidade de todos os contratos, que serão renovados num ano de grande crise política e econômica.

Independentemente de tudo, continuaremos lutando nas próximas semanas e meses, para que o Orçamento do FUNAD/SENAD seja recomposto para termos mais vagas contratadas, articulando e fazendo pressão política junto as lideranças políticas e governamentais para tentarmos reverte este quadro. 

(*) Este número de referência de vagas poderá ser alterado um pouco,

pois será feito um cálculo médio de vagas hoje contratadas, que servirá de parâmetro.

Comunicado CONFENACT (Diretoria e Assessores Técnicos) – 29/04/2016

O Governo Federal publicou, na última quarta-feira 27 de abril de 2016, o Decreto nº 8.726 que regulamenta a Lei 13.019/14 conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor.
Clique aqui e saiba mais: Decreto n. 8.726 

Na última quarta-feira, 27 de abril de 2016, o Ministério da Saúde divulgou a aprovação da Regulamentação CEBAS (Certificado de FIlantropia) das Entidades de Saúde, incluindo as Comunidades Terapêuticas e outras entidades de promoção da saúde na área da Dependência Química. A Portaria nº 834 redefine os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área da saúde. A íntegra da Portaria, publicada no Diário Oficinal da União no dia 27 de abril de 2016, está disponível abaixo.

Portaria 834 de 27-04-2016 – Regulamentação CEBAS da Saúde

AUDIÊNCIA COM MINISTRO DA SAÚDE PARA TRATAR DO CERTIFICADO DE FILANTROPIA E DAS ISENÇÕES DO INSS DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

O Ministro da Saúde Dr Marcelo Costa de Castro recebeu a CONFENACT Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas para tratar do CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e das isenções de INSS das comunidades terapêuticas e outras entidades de promoção da saúde na área da dependência química.

Fizeram-se presentes pela CONFENACT, Célio Barbosa, presidente da CONFENACT e Rolf Hartmann, Diretor Presidente da Cruz Azul no Brasil e Assessor Técnico do CEBAS da CONFENACT, representantes da Diretoria de Saúde Mental do Ministério da Saúde, assessor parlamentar da Deputada Federal Iracema Portela.

No âmbito da Lei da Filantropia (Lei 12.101), notadamente a lei que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e que regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, houve a inserção e acolhimento das comunidades terapêuticas e outras entidades de promoção da saúde.

Os avanços, porém, precisam de urgente revisão, sob pena de haver grave retrocesso, o que poderia resultar em irreparável prejuízo para milhares de dependentes de substâncias psicoativas e dezenas de milhares de pessoas a elas ligadas.

Os problemas centrais são:

a.       não consideração como gratuidade, do relevante déficit na compra dos serviços de acolhimento em CT (Custo do Acolhimento muito superior ao valor conveniado/contratado) e que, pelos critérios atuais, não pode ser considerado gratuidade para fins de filantropia;

b.      necessidade de contratação prévia dos serviços pelo gestor local do sistema SUS, sem que o CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde dê condições de fazer esse registro e também sem a regulamentação necessária para viabilizar o registro e a contratação prévia. Necessário haver a possibilidade de contratação dos serviços de acolhimento em comunidades terapêuticas e entidades de promoção da saúde pelas diversas políticas públicas, nas diversas esferas governamentais e o CNES permitir o registro. Necessário haver uma regra de transição, visto não haver possibilidade de retroagir no tempo com a contratação prévia.

c.       a inclusão da receita decorrente dos contratos e convênios com a SENAD e outras instâncias e esferas governamentais, na base de cálculo da receita sobre a qual é calculada o percentual mínimo de gratuidade (20%).

O Ministro manifestou-se dizendo que apoiará a decisão do corpo técnico a respeito e pediu que fosse feita uma reunião com a casa Civil, o Ministério da Saúde e políticas relacionadas para discutir o assunto e achar soluções.

Como o Ministro e sua assessoria não sabiam do assunto da audiência, a reunião não contou com os envolvidos no DCEBAS do MS, apenas duas representantes da Diretoria de saúde mental do MS. Estas manifestaram-se na reunião preliminar à audiência com o Ministro, dizendo que não era possível fazer o CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde no MS, visto as CTs e outras entidades atuantes na área da DQ não serem “estabelecimentos de saúde”. No entanto, a Lei 12.101, com a modificação introduzida pela lei 12.868 assim o determina, classificando essas entidades como de “promoção da saúde”, pelo que entendemos de que, por vinculação administrativa, cabe ao MS providenciar o que a lei determina, criando o cadastro e as vinculações, códigos etc. para permitir as entidades e os órgãos envolvidos a cumprirem os requisitos da lei.

Como o Ministro determinou reunião técnica com a Casa Civil e MS, precisaremos o apoio para que não haja retrocessos, mas sim avanços, que a causa da atenção e cuidados aos dependentes químicos e seus familiares, pelas Comunidades Terapêuticas e outras entidades de promoção da saúde nesta área, avance e permita atingir muito mais pessoas.

Os diretores da CONFENACT, Célio Barbosa, presidente, e Adalberto Calmon, vice presidente, juntamente com Rolf Hartmann, diretor presidente da Cruz Azul no Brasil, representando esta, e assessor técnico para o CEBAS (antigo Certificado de Filantropia) estiveram reunidos na Casa Civil para tratar do projeto de alteração da Lei do CEBAS, no que tange o trabalho das CTs e de outras modalidades de promoção da saúde na área da política sobre drogas.

Esta reunião foi promovida pela Senadora Gleisi Hoffmann e sua equipe, envolvendo a diretoria do CEBAS do Ministérios da Saúde (MS-DCEBAS) e a Casa Civil, e aconteceu no Palácio do Planalto no dia de ontem, 02/02/2016, as 14:45 horas, com a presença da senadora Gleisi, Dr. Cesar Dutra Carrijo (Casa Civil), Dra. Cleusa Bernardo e Dr. Brunno Carrijo (MS-DECEBAS).

O objetivo desta reunião, e de outras audiências e reuniões que já ocorreramnos últimos dois anos, é a alteração da atual legislação do CEBAS (Lei 12.868/2013) para que as CTs e outras entidades de promoção da saúde, possam ter acesso efetivo ao benefício fiscal.

Abaixo os principais pontos a serem alterados e que foram discutidos na reunião:

a) a inclusão da receita decorrente dos contratos e convênios com a SENAD e outras instâncias e esferas governamentais, na base de cálculo da receita sobre a qual é calculada o percentual mínimo de gratuidade;

b) não consideração do relevante déficit na compra desses serviços e que, pelos critérios atuais, não pode ser considerado gratuidade para fins de filantropia;

c) a certificação dar-se em sistema diferente (SUS) do sistema do programa de acolhimento em Comunidade Terapêutica (SISNAD);

d) necessidade de contratação prévia dos serviços pelo sistema SUS;

e) falta de regulamentação e de revisão da Lei 12.101, notadamente, dos critérios estabelecidos pela lei 12.868/2013.

A partir desta reunião, a Casa Civil avaliará o que representam estas alterações sugeridas e discutidas dentro da legislação atual, e o instrumento legal (MP, ou Decreto, ou Lei). Rolf Hartmann, juntamente com a assessoria da Senadora Gleisi Hoffmann, estarão subsidiando com informações e análises técnicas esta alteração da legislação. A estratégia é de curto prazo (regulamentação com o que é necessário e possível via Decreto e Portaria), médio e longo prazos (adaptação da legislação e da forma de contratação das gratuidades necessárias para se fazer jus ao CEBAS).

O CEBAS é importante instrumento de redução dos custos, especialmente sobre a folha de pagamento (aproximadamente 30%). Hoje a legislação já prevê o CEBAS para as comunidades terapêuticas e entidades de promoção de saúde da área da dependência química, mas a forma prevista inviabiliza a opção ou a manutenção deste certificado e da imunidade das contribuições previdenciárias muitas entidades.

Um dos objetivos da reunião foi apresentar as dificuldades existentes e a construção de possíveis soluções.

Egon Schlüter –  Secretário da CONFENACT

Rolf Hartmann – Assessor Técnico do CEBAS

​

CONFENACT – Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas

A  CONFENACT com sede na cidade de Blumenau/SC, a Rua São Paulo, 3424, bairro Itoupava Seca, CEP 89.030-000, foi fundada em 18/08/2012.

Sua Ata de Fundação está registrada junto ao OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS, Cartório Sônia Mary Braga Varela, sob Registro no. 008845, Data 04/11/2015, Livro A-079, Folha 106.

O Estatuto Social e Ata da Última Eleição, registrada no OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS, Cartório Sônia Mary Braga Varela, sob Registro nº 008865, Data 17/11/2015, Livro A-079, Folha 199.

DIRETORIA CONFENACT:

Presidente – Celio Barbosa – FENNOCT

Vice Presidente – Adalberto Calmon – Fazenda Esperança/FEBRACT

Secretario – Egon Schlüter – CRUZ AZUL NO BRASIL

Tesoureiro – Juliano Pereira Santos – FEBRACT

Assessores da Diretoria da CONFENACT:

Maurício Landre – Assessor Técnico (CT Santa Carlota)

Adalberto Calmon Barbosa – Assessor Jurídico (Fazenda Esperança/FEBRACT)

Ana Godoy – Assessora de Formação (FNCTC)

Rolf Hartmann – Assessor CEBAS (Cruz Azul no Brasil)

Michelle Collins – Assessora de Políticas Públicas (FETEB)

Roque Serpa – Assessor de Políticas Públicas (FETEB)

Arsanjo Paul Colaço – Assessor de Comunicação (ACCTE/SC).

Registro Cartório – Ata Fundação 18-08-2012

Registro Cartório – Ata Estatuto CONFENACT 12-08-2016

Secretaria Executiva – Alexandra Wenderlich

Sede Secretaria Executiva: Rua São Paulo, 3424, bairro Itoupava Seca, CEP 89.030-000

O dia 06 de novembro foi um dia histórico para a Confenact, onde a mesma recebeu do Cartório de Registros de Pessoas Físicas e Jurídicas o registro da ATA DE FUNDAÇÃO DA CONFENACT. Atuando a partir de agora como pessoa JURÍDICA DE DIREITO – com personalidade jurídica própria.

Ata Fundacao CONFENACT

O dia 06 de maio de 2015 entrará para a história do movimento das Comunidades Terapêuticas do Brasil: FOI APROVADO PELO CONAD – Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – o MARCO REGULATÓRIO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS DO BRASIL. 

Diversas reuniões e contatos foram realizadas neste ano e no ano passado em Brasília, junto a SENAD e CONAD no sentido de construir e consolidar o Marco Regulatório.

Todas as ações e iniciativa em prol da construção do mesmo, bem como aprovação partiram da Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas – CONFENACT em parceria com a SENAD, que tem a frente o Secretário Nacional da SENAD, Dr. Vitore André Zílio Maximiano.

A CONFENACT, integrada pelas Federações (FETEB, FENNOCT, CRUZ AZUL NO BRASIL, FEBRACT e FNCTC)   participou ativamente de todas as ações, reuniões, contatos e discussões em Brasília em prol, da aprovação do Marco Regulatório, e continua na luta pelo reconhecimento e valorização das Comunidades Terapêuticas no Brasil.

O texto aprovado pode ser baixado no link abaixo:

Resolução do CONAD – Regulamentacao – Texto Final Aprovado 05 e 06-05-2015

Fotos das lideranças da CONFENACT e membros do CONAD, que participaram da reunião que aprovou o Marco Regulatório: 

A reunião do CONAD dos dias 10 e 11/03/2015, que tinha como objetivo aprovar a Resolução de Regulamentação das Comunidades Terapêuticas – CTs, concluiu somente a avaliação de 45% do texto da Minuta. Os segmentos contrários a regulamentação não estão considerando a realidade, contexto e a essência da modalidade de CT, dificultando o andamento dos trabalhos. A minuta de texto elaborada pelo Grupo de Trabalho – GT do CONAD foi discutida item por item, e os pontos que não houveram consenso estão sendo deixados para traz, para votação adiante. Esta forma de trabalho está tornando o trabalho muito lento, comprometendo o grande e exaustivo trabalho realizado pelo GT durante o ano de 2014, onde a grande maioria dos segmentos contrários participaram e entraram no consenso no texto da minuta, e agora estão questionando o texto construído em conjunto. 
Foi aprovado pela plenária a realização de uma reunião extraordinária do CONAD, para os dias 05, 06 e 07/05/2015, com o objetivo de concluir a aprovação da resolução. Considerando a evolução lenta dos trabalhos, vê-se a necessidade de alterar a metodologia da avaliação e votação do texto para a próxima reunião. 
Abaixo momentos da reunião, onde lideranças das CTs de todas as federações (FETEB, FENNOCT, CRUZ AZUL NO BRASIL, FEBRACT e FNCTC) que integram a CONFENACT, estavam presentes e defenderam o texto elaborado pelo GT do CONAD.
Pedimos a você que continue apoiando as CTs, assinando a Petição Pública, para que até a próxima reunião do CONAD possamos ampliar o número de assinaturas: 
http://www.peticaopublica.com.br/psign.aspx?pi=BR79306

Egon Schlüter – Secretário da CONFENACT (Representante da Cruz Azul no Brasil). 

Comunidade Terapêutica Regulamentada é uma Segurança para a Família

O CONAD – Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas abriu para consulta pública até o dia 28/02/2015 a minuta de resolução que regulamenta as Comunidades Terapêuticas no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD. 

O texto da minuta foi concebido a partir de um Grupo de Trabalho constituído para essa finalidade e composto pelos vários segmentos da sociedade civil e do governo, que acompanham as políticas sobre drogas no país. 

Abaixo a MINUTA DE TEXTO. 

Minuta CONAD – Regulamentação CTs – Grupo Trabalho

As Comunidades Terapêuticas do Brasil, representadas pela CONFENACT, precisam do seu apoio para que seja aprovada esta regulamentação, pois tal aprovação fortalecerá as instituições que há décadas têm salvo milhares de pessoas e ajudado milhares de famílias. 

Pedimos que você nos apoie de duas formas: 

1)  enviando um e-mail para conad@mj.gov.br, com cópia para confenact@confenact.org.br, dizendo: "Eu apoio e aprovo a minuta da resolução que regulamenta as Comunidades Terapêuticas elaborado pelo GT do CONAD." 

2) Assine o abaixo assinado: 

http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR79306

Contamos com a sua participação neste abaixo-assinado!

Agradecemos e ficamos à disposição para maiores informações.

CONFENACT – Confederação Nacional das Comunidades Terapêuticas 
Site: www.confenact.org.br 
E-mail: confenact@confenact.org.br 

Facebook: https://www.facebook.com/confenact

A CONFENACT reuniu lideranças de CTs do Brasil nos dias 27 e 28/01/2015 nas dependências da Fazenda da Esperança em Guaratinguetá/SP, com o objetivo de mobilizar todas as entidades e movimentos para aprovação da Regulamentação das Comunidades Terapêuticas – CTs pelo CONAD.

Esta reunião contou com a participação de toda a diretoria da CONFENACT e das lideranças das Federações Nacionais de CTs e lideranças de redes de CTs: FENNOCT  – Célio Barbosa, CRUZ AUZL NO BRASIL – Egon Schluter, FEBRACT – Juliano Pereira dos Santos e Cesar Roselen, FETEB – P. Wellington Vieira e Roque Serpa, FNCTC – D. Ana Godoy, Rede de CTs Fazenda da Esperança – Frei Hans Stapel, Nelson Giovanelli e Adalberto Calmon, Rede de CTs CERENE: Marcos Mey e Elcido Schlüter, bem como outras lideranças do sul, sudeste e nordeste do Brasil.

A reunião, que contou com a presença de 50 pessoas, foi focada na elaboração de estratégias de mobilização das lideranças de CTs de todo o Brasil, profissionais da psicologia, assistência social e outras áreas, lideranças políticas, movimentos sociais, igrejas, autoridades públicas e demais pessoas envolvidas direta ou indiretamente na política pública sobre drogas.

Foram criados Grupos de Trabalho, com o objetivo de promover a divulgação da campanha e a motivação de lideranças de todas as áreas para apoio ao segmento de CTs, objetivando a aprovação da Resolução das CTs na reunião do CONAD – Conselho Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas, que se reunirá nos dias 10 e 11/03/2015, para discussão e aprovação da Minuta de Texto que foi elaborada pelo Grupo de Trabalho do CONAD.

Como há alguns segmentos do Governo, Conselhos Profissionais e outros movimentos contrários a regulamentação das CTs, faz-se necessário uma grande mobilização nacional, para mostrar o trabalho realizado pelas mais de 1.800 entidades do Brasil, que acolhem mais de 70.000 pessoas dependentes de drogas.

JUNTE-SE A NÓS, e manifeste-se seu apoio as CTs pela aprovação da Resolução, enviando seu e-mail para conad@mj.gov.br ou diretamente para a CONFENACT: confenact@confenact.org.br

Nos próximos dias estaremos enviando e divulgando o material da campanha: EU APOIO, EU CONFIO – Comunidades Terapêuticas.

Egon Schlüter

Secretário CONFENACT (Representante Cruz Azul no Brasil).