Quem Somos

 

A CONFENACT – Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas – CTs é fruto do trabalho e luta histórica de mais de 30 anos das principais lideranças de CTs, que através do trabalho individual de suas organizações e através das federações nacionais e regionais, buscaram o reconhecimento da modalidade de tratamento de CT. As comunidades terapêuticas respondem por mais de 80% do tratamento de pessoas dependentes de drogas no regime de internação.

No dia 18 de agosto de 2012, as principais lideranças nacionais, Célio Barbosa da FENNOCT, Rolf Hartmann e Egon Schlüter da CRUZ AZUL NO BRASIL, Pe. Haroldo Rahm e Juliano Marfim da FEBRACT, P. Wellington Vieira da FETEB e Frei Hans Stapel Ofm, Nelson Giovanelli Rosendo dos Santos e Adalberto Calmon Barbosa, das FAZENDAS ESPERANÇA fundaram a CONFENACT.

A CONFENACT, segundo o seu estatuto social, tem como princípios, valores e características da modalidade de tratamento de Comunidade Terapêutica:

        I.            Acolhimento e permanência voluntária entendida como um episódio que objetiva auxiliar o dependente reinserir-se e reintegrar-se na sociedade, assumindo suas funções como cidadão, membro de uma família, trabalhador e/ou estudante;

      II.            Critérios de admissão, permanência e alta definidos, com o conhecimento antecipado por parte do dependente químico candidato e de seus familiares/responsável;

    III.            Aceitação e participação ativa no programa terapêutico definido e oferecido pela Comunidade Terapêutica tanto pelo dependente como pelos familiares;

    IV.            Ambiente residencial, com características de relações familiares, saudável e protegido técnica e eticamente, livre de drogas e violência, assim como de práticas sexuais (temporariamente neste último caso);

      V.            Convivência entre os pares participando ativamente na vida e nas atividades da Comunidade Terapêutica (Um grupo de mutua-ajuda permanente, no qual os componentes interagem a todo o momento, similar a uma micro sociedade/família);

    VI.            Prática da Espiritualidade sem a imposição de Crenças Religiosas;

  VII.            Utilização do trabalho (Atividades Práticas) como um valor educativo e terapêutico no processo de tratamento na Comunidade Terapêutica e na recuperação do dependente;

VIII.            Proibição de castigos físicos, psíquicos e morais, respeitando a dignidade e integridade do indivíduo.

    IX.            Acompanhamento Pós Acolhimento.

A CONFENACT tem por objetivo, conforme seu estatuto:

I.Promover, fortalecer e defender o progresso, o prestígio, a credibilidade e a unidade orgânica e filosófica das federações de CT´s;

II.Atuar na definição e aprimoramento da política nacional de atendimento de pessoas afetadas pela dependência de substâncias psicoativas, orientando e assessorando as federações filiadas quanto à sua execução, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas, assegurando-lhes o pleno exercício da cidadania;

III.Articular junto aos poderes públicos e entidades privadas políticas que assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa dependente de substâncias psicoativas e outras pessoas afetadas;

IV.Estimular e apoiar o desenvolvimento permanente das federações filiadas exercendo sua representatividade junto aos órgãos públicos e entidades privadas;

V.Orientar e assessorar as Federações de CT´s com o objetivo de aprimorar o seu funcionamento, exigindo o permanente exercício de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito das federações de CT´s;

VI.Produzir, reunir e divulgar informações e experiências sobre assuntos referentes à pessoa dependente de substâncias psicoativas, incentivando a publicação de trabalhos e obras especializadas e da modalidade de tratamento em CT;

VII.Compilar e divulgar as normas legais relativas à pessoa dependente de substâncias psicoativas e afetadas e a modalidade de tratamento de CT, provocando a ação dos órgãos competentes no sentido do cumprimento e aperfeiçoamento da legislação;

VIII.Promover, produzir, estimular, divulgar artigos, normas legais e regulamentares, estatísticas, estudos e pesquisas em relação à causa da pessoa dependente de substâncias ativas e pessoas afetadas e a modalidade de tratamento de CT;

IX.Desenvolver projetos educativos, culturais e científicos relacionados à prevenção e tratamento do uso ou abuso de SPA.

A CONFENACT foi criada com o objetivo de fortalecer a modalidade de tratamento de CT, para a construção de políticas públicas que insiram de forma efetiva a mesma na rede de atendimento de pessoas dependentes de drogas e seus familiares. Também é um canal de comunicação e articulação das necessidades e demandas das federações de CTs junto ao Governo Federal.

A partir do trabalho de articulação e representação da CONFENACT, através das federações nacionais filiadas a esta (FEBRACT, CRUZ AZUL NO BRASIL, FENNOCT e FETEB), alcançou nos últimos dois anos os resultados abaixo para o segmento de Comunidade Terapêutica:

1)      Audiências com ministros da Saúde, Justiça e Casa Civil para reconhecimento e financiamento da modalidade de comunidade terapêutica.

2)      Audiência com a Presidente Dilma Rousseff, que se comprometeu em apoiar o trabalho das Comunidades Terapêuticas.

3)      Revisão e alteração da legislação que regulamenta as Comunidades Terapêuticas, com a promulgação da RDC-029 da ANVISA.

4)      Lançamento Edital de Financiamento de Projetos de Reinserção Social para as Comunidades Terapêuticas pelo Ministério da Saúde.

5)      Censo (mapeamento) das Comunidades Terapêuticas do Brasil, trabalho realizado em parceria pela SENAD com as federações nacionais de CTs.

6)      Lançamento Edital de Financiamento de Vagas em Comunidades Terapêuticas pela SENAD.

7)      Inserção da modalidade de atendimento de Comunidade Terapêutica no Projeto de Lei 7663/2010, aprovado na Câmara dos Deputados, que altera a Lei Sobre Drogas (Lei 11.343/2006).

Abaixo Estatuto da CONFENACT: 

 

Egon Schlüter

Secretário da CONFENACT

Representante da Cruz Azul no Brasil

055 47 3337-4200 / 9628-2444

secretario@confenact.org.br

 

ESTATUTO DA CONFENACT

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

 

CAPÍTULO I

Da Confederação e seus Fins

Art. 1º A CONFENACT – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, fundada em Assembleia realizada em 18 de agosto de 2012, na cidade de Guaratinguetá, SP, passa a regular-se por este Estatuto.

Art. 2º A CONFENACT é uma associação civil privada sem fins lucrativos, de duração ilimitada, com atuação no fortalecimento e crescimento das federações de COMUNIDADES TERAPÊUTICAS – CT, buscando a articulação com órgãos públicos, poder público em geral e a sociedade civil organizada, tendo sua sede na Rua São Paulo, 3.424, bairro Itoupava Seca, em Blumenau, SC, e foro em Blumenau, SC.

§A CONFENACT, tem como princípios, valores e características da modalidade de acolhimento de Comunidade Terapêutica – CT, doravante simplesmente denominado CT:

                           I.          Espiritualidade;

                         II.          Acolhimento voluntário como um episódio;

                       III.          Convivência entre os pares;

                       IV.          Ambiente residencial, familiar, saudável e protegido técnica e eticamente livre de drogas, violência e sexo (temporariamente);

                         V.          O valor terapêutico e educativo do trabalho no programa de acolhimento;

                       VI.          Critérios de admissão e alta definidos;

                     VII.          Conhecimento antecipado, aceitação e participação ativa do programa terapêutico pelos dependentes e seus familiares.

                    VIII.          Entidades constituídas juridicamente e sem fins lucrativos.

Parágrafo único – Somente poderão filiar-se à CONFENACT as Federações de CTs que tenham ou adotem os princípios, valores e características da mesma, conforme parágrafo anterior.

    Art. 3º A CONFENACT tem por missão promover e articular ações de defesa dos direitos das federações de Comunidades Terapêuticas – CT e representa-las perante os organismos nacionais e internacionais (públicos e privados), para a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas CTs, na perspectiva da inclusão social das pessoas atendidas.

Art.4º A CONFENACT não fará distinção de cor, raça, sexo, nacionalidade, estado civil, profissão, crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

Art. 5º  A CONFENACT congrega no seu início como filiadas as 04 (quatro) Federações Nacionais de CTs FEBRACT, FETEB, CRUZ AZUL NO BRASIL e FENNOCT, sendo estas na categoria de Federações Fundadoras, congregando também outras federações nacionais ou regionais, desde que autorizadas por unanimidade em decisão de reunião da diretoria.

§ 1º A CONFENACT somente congregará federações nacionais ou regionais de CTs, estando impedido de congregar outras modalidades de atendimento de pessoas dependentes de drogas.

§ 2º Somente poderão ser congregadas federações nacionais ou regionais de CTs sem fins lucrativos e constituídas juridicamente no Brasil e de no mínimo dois anos de atividade legalmente constituída e de atuação.

Art. 6º A CONFENACT preservará sua autonomia administrativa, financeira e jurídica perante as suas filiadas, a Administração Pública e as entidades privadas, não gerando, em nenhuma hipótese, direitos a vínculos empregatícios entre seus empregados, dirigentes, prepostos e/ou contratados, competindo a cada uma, particularmente e com exclusividade, o cumprimento das suas respectivas obrigações comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, de acidentes do trabalho, previdenciárias, fiscais e tributárias, de conformidade com a legislação vigente e/ou práticas comerciais, financeiras ou bancárias em vigor.

                § 1º A CONFENACT e as federações nacionais ou regionais não respondem, subsidiária e/ou solidariamente por atos ilícitos praticados pelas entidades filiadas, seus dirigentes e associados.

§ 2º As federações filiadas preservarão sua autonomia administrativa, financeira e jurídica, não gerando em nenhuma hipótese direitos a vínculos empregatícios entre os empregados, dirigentes, prepostos e/ou contratados da CONFENACT, cabendo a esta o cumprimento das suas respectivas obrigações comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, de acidentes do trabalho, previdenciárias, fiscais e tributárias, de conformidade com a legislação vigente e/ou práticas comerciais, financeiras ou bancárias em vigor.

Art. 7º São fins da CONFENACT, de acordo com as suas condições econômico-financeiras, garantidas a autonomia filosófica, administrativa-financeira e jurídica de suas federações filiadas:

                         I.    Promover, fortalecer e defender o progresso, o prestígio, a credibilidade e a unidade orgânica e filosófica das federações de CTs;

                       II.    Atuar na definição e aprimoramento da política nacional de atendimento de pessoas afetadas pela dependência de substâncias psicoativas, orientando e assessorando as federações filiadas quanto à sua execução, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas, assegurando-lhes o pleno exercício da cidadania;

                    III.    Articular junto aos poderes públicos e entidades privadas políticas que assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa dependente de substâncias psicoativas e outras pessoas afetadas;

                    IV.    Estimular e apoiar o desenvolvimento permanente das federações filiadas exercendo sua representatividade junto aos órgãos públicos e entidades privadas;

                       V.    Orientar e assessorar as Federações de CTs com o objetivo de aprimorar o seu funcionamento, exigindo o permanente exercício de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito das federações de CTs;

                    VI.    Produzir, reunir e divulgar informações e experiências sobre assuntos referentes à pessoa dependente de substâncias psicoativas, incentivando a publicação de trabalhos e obras especializadas e da modalidade de acolhimento em CT;

                  VII.    Compilar e divulgar as normas legais relativas à pessoa dependente de substâncias psicoativas e afetadas e a modalidade de acolhimento de CT, provocando a ação dos órgãos competentes no sentido do cumprimento e aperfeiçoamento da legislação;

                VIII.    promover, produzir, estimular, divulgar artigos, normas legais e regulamentares, estatísticas, estudos e pesquisas em relação à causa da pessoa dependente de substâncias ativas e pessoas afetadas e a modalidade de acolhimento de CT;

                    IX.    Desenvolver projetos educativos, culturais e científicos relacionados à prevenção, acolhimento e tratamento do uso ou abuso de SPA.

Art. Para consecução de seus fins, a CONFENACT propõe-se a:

                I.    Incentivar a participação da comunidade e de instituições públicas e privadas nas ações e nos programas voltados ao atendimento da pessoa dependente, em especial, na modalidade de acolhimento de CT;

              II.    Manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos à causa e à filosofia da modalidade de Comunidade Terapêutica;

            III.    Firmar parcerias com entidades coirmãs, análogas e especialmente com as federações filiadas, solicitar e receber recursos de órgãos públicos e privados e as contribuições das federações filiadas;

            IV.    Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional;

              V.    Manter seus filiados e a sociedade civil informados e atualizados de suas atividades-fim, administrativas e financeiras através dos meios de comunicação disponíveis e de mais fácil acesso.

         

CAPÍTULO II

Das Entidades Filiadas

Seção I

Art. 9º Para fins de admissão na CONFENACT e para poder utilizar a expressão “filiada à CONFENACT”, a federação deverá apresentar:

                 I.    Requerimento da entidade dirigido ao Presidente da CONFENACT solicitando a filiação;

 

               II.    Cópia autenticada ou certidão do Estatuto Social atualizado, registrado no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

             III.    Cópia autenticada ou certidão do respectivo registro da ata de Fundação e da Assembleia de Eleição da diretoria e, quando couber, ata da Assembleia de Eleição da última diretoria, com relação nominal de seus componentes e indicação do prazo do mandato;

             IV.    Relatório de suas atividades dos últimos dois exercícios;

               V.    Demonstrações financeiras anuais assinadas por contabilista devidamente habilitado;

             VI.    Declaração expressa de adesão ao Estatuto da CONFENACT, bem como às deliberações das Assembleias Gerais e da Diretoria da mesma.

 

Art. 10. Do estatuto da solicitante deverá constar que, em caso de dissolução ou extinção, mudança de finalidade ou cessação de suas atividades, o eventual patrimônio remanescente será destinado a uma entidade congênere, ou a uma entidade pública com sede e atividade no País.

Art. 11. A concessão e a utilização do direito de uso pela filiada do nome, símbolo e da sigla CONFENACT estão condicionadas à observância do Estatuto, Regimentos e decisões dos órgãos diretivos da CONFENACT.

              

Seção II

Da exclusão como associada

Art. 12. A Federação associada será excluída como associada:

                       I.      Voluntariamente, mediante pedido formal, por escrito, o qual será protocolado ou via correio (com AR – Aviso de Recebimento), onde a partir do recebimento e avaliação da diretoria da CONFENACT, esta dará ciência de que a desfiliação foi realizada, contando como data a do protocolo ou da entrega;

                     II.      Automaticamente, pela perda da personalidade jurídica ou da capacidade civil;

                   III.      Por decisão da Diretoria da CONFENACT quando:

a.                        Contrariar ou deixar de atender às disposições do Estatuto;

b.                       Prejudicar as atividades ou o patrimônio da CONFENACT.

 

Art. 13. Nas exclusões motivadas pelo inciso III do artigo 12, cabe à Diretoria propor a exclusão, devendo a proposta de exclusão ser comunicada à referida Federação associada, por escrito, indicando o que motiva referida proposta.

Parágrafo único. São considerados impedidos de dirigir ou secretariar as reuniões representantes da Federação associada indicada para exclusão.

Art. 14. É assegurado à Federação excluída o direito de defesa e de recurso em 30 (trinta dias), contados sempre a partir da ciência da decisão, em instância única, à Assembleia Geral.

§ 1º O processo de exclusão será regulamentado pelo Regimento Interno ou por Resoluções da Diretoria, devendo sua apreciação ocorrer no prazo máximo de 3 (três) meses após a notificação da indicada pela exclusão.

§ 2º A Assembleia Geral que tratar de recurso de Federação excluída terá pauta expressa e será convocada em regime Extraordinário, com convocação e ciência à mesma no mesmo prazo da convocação na forma do presente estatuto.

Parágrafo único. Da ciência da exclusão pela Diretoria da CONFENACT será dada publicidade ao ato depois de decorridos o fim do prazo recursal ou da apreciação pela Assembleia Geral, no caso de recurso.

                               

Seção III


Dos Direitos das Entidades Filiadas

Art. 15. São direitos das Federações Filiadas:

a)     Participar das Assembleias Gerais com até dois representantes, sendo que apenas um poderá ter direito a voto;

b)     Propor nomes de candidatos para a chapa oficial da Diretoria da CONFENACT;

c)      Requerer a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, justificando convenientemente o pedido, desde que a pedido de 1/5 (um quinto) dos associados;

d)     Votar e ser votado nas Assembleias Gerais;

e)     Participar com um representante nas reuniões da Diretoria usando da palavra, sem direito a voto, observado o disposto no Regimento Interno.

 

Seção IV

Das Obrigações das Entidades Filiadas

Art. 16. São obrigações das Federações Filiadas:

a)   Manter padrão de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito do movimento de CT;

b)   Remeter à CONFENACT as informações por ela solicitadas necessárias para relatórios de atividades ou para ações de interesse da CONFENACT, ressalvado o direito ou dever de sigilo, quando cabível e preservada a autonomia de cada filiada;

c)    Aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pela CONFENACT;

d)   Respeitar e fazer cumprir o presente Estatuto;

e)   Acatar as decisões da Diretoria e das Assembleias Gerais da CONFENACT;

f)    Contribuir financeiramente na forma estabelecida pela Assembleia Geral e/ou Regimento Interno;

g)   Contribuir com informações que visem a promoção, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos trabalhos a que se propõe a CONFENACT;

h)   Zelar pela sustentabilidade e consecução dos fins da CONFENACT.

 

Seção V

Da representação das entidades filiadas

    

               Art.17. Os representantes indicados pelas entidades associadas para comporem os órgãos da CONFENACT deverão:

                           I.  Apresentar qualificação técnica útil para a gestão da CONFENACT;

                         II.  Não estarem no exercício de qualquer cargo público;

                       III.  Não serem candidatos a cargos ou ocupantes de cargos eletivos;

                       IV.  Não terem sido condenados em última instância por crimes de qualquer espécie em decisão colegiada de tribunal ou em última instância sob qualquer forma.

§ 1º Os representantes indicados assinarão termo onde ratificarão as informações mencionadas neste artigo, prestando ainda o compromisso de efetiva participação e lealdade para com a CONFENACT, sem prejuízo de outras condições estabelecidas no Estatuto.

§ 2º As Federações filiadas poderão indicar até um representante para concorrer aos cargos de cada órgão eletivo.

§ 3º Para fins de participação deve-se observar o disposto na alíena “a” do art.15.

Art.18. Os representantes legais que não tenham comprovação de exercerem cargo que permita a representação legal da entidade associada devem ser nomeados formalmente pela pessoa ou instância com poderes para isso, nos termos do estatuto social e ou de seus representantes devidamente eleitos, devendo ter autonomia de decisão observados os limites de sua representação legal.

Art.19. As entidades representadas poderão substituir os seus representantes a qualquer tempo.

Parágrafo único. No caso de representantes que ocupam cargos no Conselho Fiscal ou na Diretoria, não caberá a substituição automática desses representantes nesses cargos, cabendo à Diretoria deliberar sobre o assunto enquanto não convocada nova Assembleia Geral para eleger substituto, esta com prazo de convocação não superior a 60 (sessenta) dias.


CAPÍTULO III

Da Organização e do Funcionamento da CONFENACT

Seção I

Da Organização

Art. 20. São órgãos da CONFENACT:

                     I.    Assembleia Geral;

                   II.    Diretoria;

                 III.    Conselho Fiscal.

 

Art. 21. Os membros da Diretoria deverão ser representantes de associados da CONFENACT há pelo menos 2 (dois) anos, preferencialmente com experiência diretiva, quites com suas obrigações junto à tesouraria da CONFENACT e com sua respectiva Federação de CT.

Art. 22. O exercício das funções de membros da Assembleia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal não pode ser remunerado por qualquer forma ou título, sendo vedada a distribuição de lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto ou de quaisquer outras vantagens ou benefícios por qualquer forma a diretores, sócios, conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalentes.

Seção II

Da Assembleia Geral

Art. 23. A Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, será constituída pelos representantes legalmente instituídos das Federações de CTs filiadas à CONFENACT que a ela comparecerem, quites com suas contribuições, sempre considerado apenas um único representante por associado.

§ 1º A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente da CONFENACT ou o seu substituto legal.

§ 2º São considerados impedidos de dirigir ou secretariar as reuniões representantes da Federação associada indicada para exclusão ou em que seus representantes estejam em processo apreciação ou julgamento de destituição.

§ 3º Havendo mais de um candidato para os cargos de Presidente, Secretário e Tesoureiro, serão constituídas chapas para votação direta. Em caso de empate, considerar-se-á eleito o representante da entidade filiada há mais tempo na CONFENACT ou pela entidade filiada constituída juridicamente há mais tempo.

§ 4º Caberá ao Presidente da CONFENACT a prestação de contas do seu mandato, apresentando as demonstrações financeiras e o relatório de atividades, submetendo-os à aprovação da Assembleia Geral.

Art. 24. A convocação da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária far-se-á uma única vez por notificação às entidades filiadas, feita através de boletim ou e-mail, ou correspondência, ou outros meios convenientes, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) para AGO e 7 (sete) dias para AGE dias da data de sua realização.

               Art. 25. À Assembleia Geral, órgão soberano da CONFENACT, compete exclusivamente:

                     I.    Alterar o Estatuto;

                   II.    Decidir sobre a fusão, transformação e extinção da CONFENACT;

                 III.    Eleger os membros da Diretoria (exceção membro excluído pela federação indicante) e do Conselho Fiscal;

                 IV.    Destituir os Administradores;

                   V.    Aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria;

                 VI.    Apreciar recurso de penalidade aplicada à entidade filiada e contra as decisões da Diretoria;

               VII.    Aprovar o plano de ação da Diretoria.

 

Art. 26. A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á uma vez ao ano até 6 (seis) meses após o ano calendário.

Art. 27. A Assembleia Geral Extraordinária será convocada:

                           I.          Pela Diretoria Executiva:

a.     Sempre que julgar conveniente;

b.     Em caráter obrigatório, quando houver requerimento assinado por, no mínimo, um quinto das Federações filiadas da CONFENACT, quites com suas obrigações;

c.      No caso de interposição de recurso de penalidade aplicada ou de exclusão;

d.     Para os fins indicados nos I, II, IV, VI do artigo 25, ou para tratar de assunto especial, expressamente determinado no edital de sua convocação.

                         II.  Pelo Conselho Fiscal;

                       III.  Por 1/5 (um quinto) dos associados quites com as suas obrigações, devidamente justificado.

 

Art. 28. Nos editais de convocação da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária deverão constar a data, horário, local e a respectiva ordem do dia.

 

Art. 29. A Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, instalar-se-á, em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos representantes das filiadas, aptos a votar, e, em segunda, com qualquer número meia hora depois, devendo ambas constar dos editais de convocação.

 

Seção III

Da Diretoria

Art. 30. A Diretoria da Federação Nacional da CONFENACT será composta pelos seguintes membros:

                                   I.          Presidente;

                                 II.          Vice-Presidente;

                               III.          Secretário;

                               IV.          Tesoureiro.

Art. 31. A Diretoria será eleita a cada 2 (dois) anos em Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente para este fim, podendo acontecer junto com a Assembleia Geral Ordinária.

           

Art. 32. O mandato dos membros da Diretoria será de 2 (dois) anos, tomando posse na assembleia que a elegeu, não permitindo-se a reeleição.

Art. 33. É obrigatória a alternância do presidente da diretoria entre as federações fundadoras da CONFENACT.

Art. 34. É proibida no ano anterior a eleição e durante o período do mandato a ocupação de ou candidatura a cargo político por parte dos membros da Diretoria da CONFENACT.

§ 1º Também não é admitida a ocupação de cargos da Diretoria por pessoa que esteja no exercício de cargo público de qualquer espécie.

§ 2º Em caso de candidatura, eleição ou ocupação de cargo eletivo ou público, nos termos do caput e do § 1º durante o exercício do mandato de diretoria, perde o mesmo o mandato na diretoria automaticamente, sem necessidade de processo de destituição.

§ 3º O membro que se enquadrar nos termos do caput e dos parágrafos anteriores deste artigo deverá comunicar o fato, por escrito, à Diretoria da CONFENACT.

§ Da mesma forma a Federação filiada comunicará à Diretoria da CONFENACT o ocorrido no caput ou nos seus parágrafos.

 

Art. 35. A destituição de membro da Diretoria é de competência exclusiva da Assembleia Geral, obedecendo, no que couber, ao disposto nos artigos 12 a 14, sempre garantido o direito à defesa e ao recurso.

 

Seção IV
Do Conselho Fiscal

Art. 36. Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos em Assembleia Geral Ordinária dentre associados da CONFENACT há no mínimo 02 (dois) anos, quites com suas obrigações associativas, preferencialmente dirigentes e com experiência administrativa, contábil e fiscal, compondo-se de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, com mandato de 02 (dois) anos coincidente com o mandato dos membros da diretoria executiva, permitindo-se 03 (três) reeleições.

§ 1º Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.   

§ 2º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de seus membros.

§ 3º Poderão ficar vagos os cargos de suplente.

Art. 37. Compete ao Conselho Fiscal:

                            I.          reunir-se e dar parecer anualmente e, sempre que julgar necessário sobre as contas da Diretoria da CONFENACT;

                          II.          convocar a Assembleia Geral se não atendidas as solicitações feitas à Diretoria que justifiquem a convocação.

      

Art. 38. O Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento de auditores e/ou contabilistas legalmente habilitados, se assim necessitar.

Art. 39. O Conselho Fiscal reunir-se-á tantas vezes quantas forem necessárias e no mínimo, uma vez por ano deliberará com a presença de seus membros titulares, convocando-se seus suplentes, no caso de ausência, renúncia ou impedimento do respectivo titular.

 

Seção VI

Das Atribuições da Diretoria

Art. 40. Compete à Diretoria:

                    I.    Promover a realização dos fins da CONFENACT;

                  II.    Aprovar as propostas de filiação de entidades à CONFENACT;

               III.    Elaborar e submeter à Assembleia Geral o plano anual de atividades da CONFENACT, seu orçamento e as propostas de despesas extraordinárias;

                 IV.    Submeter suas contas ao exame do Conselho Fiscal, remetendo-as, a seguir, à Assembleia Geral, para aprovação;

                   V.    Constituir comissões especiais encarregadas da execução dos fins da CONFENACT, supervisionando sua atuação;

                 VI.    Criar e prover cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos;

               VII.    Promover campanhas de levantamento de fundos;

              VIII.    Convocar a Assembleia Geral e reuniões do Conselho Fiscal;

                 IX.    Arrecadar as contribuições das federações filiadas nos termos estatutários, bem como outros recursos para a CONFENACT;

                   X.    Divulgar na internet, após aprovado, o plano anual de atividades da CONFENACT, o seu orçamento, bem como cópia do relatório anual das suas atividades e das demonstrações financeiras do exercício findo;

                 XI.    Respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto;

                XII.    Promover a realização eventos nacionais, como fóruns e conferências dirigidas às Federações para promover a modalidade de atendimento de CT e de ações de atendimento de pessoas afetadas pela dependência das substâncias psicoativas e seus familiares e pessoas;

              XIII.    Adquirir e alienar bens imóveis;

              XIV.    Indicar e aprovar o nome da pessoa que possa ser aprovada para exercer o cargo de Procurador Jurídico;

               XV.    Apresentar à Assembleia Geral 60 (sessenta) dias antes de expirar o mandato, o(s) nome(s) do(s) candidato(s) à chapa oficial à Diretoria da CONFENACT;

              XVI.    Julgar recursos de decisões de suas filiadas.

Parágrafo Único. A Diretoria reunir-se-á tantas vezes quantas forem necessárias, e pelo menos 02 (duas) vezes ao ano, e deliberará com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 41. O plano anual de atividades e o orçamento deverão ser encaminhados aos membros da Assembleia Geral até 30 (trinta) dias antes da reunião de aprovação desta.

Seção VII

Das Atribuições dos Membros da Diretoria

 

Art. 42. Compete ao Presidente:

                     I.    Manter padrão de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito das federações de CT;

                   II.    Coordenar as atividades da Diretoria e presidir as reuniões, exercendo o voto de Minerva;

                 III.    Convocar o Conselho Fiscal e a Diretoria para as respectivas reuniões;

                 IV.    Representar a CONFENACT, ativa e passivamente, em conjunto com outro membro da Diretoria, em juízo ou fora dele, perante as entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais, com as quais relacionar-se;

                   V.    Apresentar o relatório de atividades da CONFENACT ao fim de cada ano e, no ano do término do mandato, à Assembleia Geral;

                 VI.    Dirigir a CONFENACT, atendendo à perfeita consecução de seus fins;

               VII.    Assinar cheques, ordens de pagamento e transferências bancárias conjuntamente com o Tesoureiro ou com o Vice-Presidente, no exercício do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da entidade;

              VIII.    Instalar, prover e supervisionar assessorias e coordenadorias que julgar necessárias, constituindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas.

 

Art. 43. O Presidente será substituído, em suas faltas, licenças e impedimentos, pelo Vice-Presidente.

Parágrafo Único. Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o Vice-Presidente assumirá a Presidência até o fim do mandato, valendo para todos os efeitos, independentemente do tempo do exercício como o cumprimento de um mandato.

Art. 44. Compete ao Vice- Presidente:

                     I.    Substituir o Presidente em suas faltas, licenças e impedimentos;

                   II.    Exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas;

                 III.    Assumir a Presidência até o fim do mandato em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, valendo para todos os efeitos, independentemente do tempo do exercício como o cumprimento de um mandato;

                 IV.    Assinar cheques, ordens de pagamento, conjuntamente com o Presidente ou Tesoureiro para pagamento das obrigações financeiras da CONFENACT.

 

Art. 45. Compete ao Secretário:

                     I.    Ler e entregar aos membros da Diretoria Executiva, na primeira reunião do mandato, cópia do Estatuto da CONFENACT;

                   II.    Disponibilizar aos associados, o acesso ao Estatuto da CONFENACT e a leitura deste;

                 III.    Secretariar as reuniões da Diretoria e das Assembleias, redigindo suas atas em livro próprio;

                 IV.    Exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas;

                   V.    Exercer a Presidência da CONFENACT, no caso de impedimento temporário, não superior a 6 (seis) meses, do Presidente e do Vice-Presidente.

 

Art. 46. Compete ao Tesoureiro:

                     I.    Elaborar a previsão orçamentária, e submetê-la à aprovação da Diretoria;

                   II.    Conservar sob sua guarda e responsabilidade os bens, valores e os documentos relativos da CONFENACT;

                 III.    Assinar cheques, ordens de pagamento, conjuntamente com o Presidente, ou com o Vice-Presidente, para pagamento das obrigações financeiras da CONFENACT;

                 IV.    Promover, dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicá-la de acordo com decisão da Diretoria;

                   V.    Fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria;

                 VI.    Manter em dia a escrituração da receita e da despesa da CONFENACT, e contabilizá-la sob a responsabilidade de um contador habilitado;

               VII.    Apresentar à Diretoria os balancetes mensais, o relatório anual sobre a situação financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal para exame e parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementares que lhe forem solicitadas;

              VIII.    O tesoureiro poderá utilizar-se do assessoramento de um Contador ou de um Técnico em Contabilidade, de um funcionário da CONFENACT ou de um prestador de serviços para o exercício dessas atribuições.

 

CAPÍTULO V

Das Receitas e do Patrimônio

 

Art. 47. As receitas da CONFENACT são constituídas por:

                     I.    Contribuições de filiadas e de terceiros;

                   II.    Legados;

                 III.    Subvenções do Poder Público;

                 IV.    Doações de qualquer natureza;

                   V.    Produto líquido de campanhas e promoções;

                 VI.    Auxílio ou recursos provenientes de convênio com entidades  públicas e privadas;

               VII.    Recursos das atividades a que se propõe em seu estatuto social.

§1º O patrimônio da CONFENACT será constituído por direitos, bens móveis, imóveis, veículos que possui e vier a adquirir.

§ 2º As rendas, recursos, patrimônio social e eventual superávit serão aplicados exclusivamente no território nacional e na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, sendo que, em caso de dissolução ou extinção, mudança de finalidade ou cessação de suas atividades, o eventual patrimônio remanescente será destinado a uma entidade congênere ou a uma entidade pública com sede e atividade no País que tenha as certificações legais equivalentes ou previstas na legislação.

 

CAPÍTULO VI

Das Contribuições das Filiadas

 

Art. 48. As contribuições das entidades filiadas serão estipuladas anualmente por proposta da Diretoria da CONFENACT aprovada pela Assembleia Geral.

Art. 49. Somente poderá votar e ser votada, usar os serviços oferecidos da CONFENACT e dela se utilizar para seus entendimentos com outros setores da Administração Pública ou privada, a federação filiada que esteja com sua contribuição em dia.

 

CAPÍTULO VII

 Das Eleições

Art. 50. A eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal será realizada de dois em dois anos, e a posse dos membros eleitos ocorrerá na Assembleia Geral que os elegeu.

§ 1º A eleição será realizada por voto secreto, sendo permitida por aclamação, quando se tratar de chapa única.

§ 2º Somente poderão integrar as chapas os concorrentes filiados à CONFENACT há pelo menos 2 (dois) anos, preferencialmente com experiência diretiva, quites com suas obrigações junto à tesouraria da CONFENACT;

§ 3º Os candidatos à Diretoria deverão apresentar no ato da inscrição da chapa cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos:          

a)   Carteira de identidade;

b)   Certidão de regularidade do CPF;

c)    Certidão negativa eleitoral e certidões negativas criminais nas instâncias Municipal, Estadual e Federal;

d)   Ficha de filiação de associado da CONFENACT de sua entidade representada;

e)   Declaração sob as penas da lei de não ser inelegível, de não estar concorrendo a cargo político ou estar no exercício deste.

§ 4º Em caso de empate para a Diretoria considerar-se-á eleita a chapa cujo Presidente seja associado, ininterruptamente, há mais tempo no quadro social de CONFENACT ou o representante da Federação Filiada constituída juridicamente há mais tempo;

§ 5º É vedada a acumulação de cargos por membro do Conselho Fiscal e da Diretoria da CONFENACT.

Art. 51. O registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão examinados e conduzidos pela diretoria da CONFENACT ou Comissão Eleitoral instituída por esta.

Parágrafo único – O registro de chapa (s) alternativa (s) à chapa oficial deverá ser registrada junto à sede da CONFECNACT até 30 (trinta) dias antes das eleições.

CAPÍTULO VIII

 Das Irregularidades, Infrações e Penalidades

Art. 52. As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza cometidas pelas filiadas ou seus agentes, acarretarão procedimentos e penalidades aplicados pela Diretoria da CONFENACT.

Parágrafo Único. As penalidades a que se refere o presente capítulo consistem em:

                     I.    Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas e regulamentadas pela diretoria da CONFENACT;

                   II.    Suspensão do direito de votar e ser votado durante quatro anos;

                 III.    Expulsão.

              

Art. 53. Diante de irregularidades existentes e apuradas pela Comissão de Ética designada pela Diretoria da CONFENACT, estas deverão ser notificadas, marcando-lhes prazo para sanarem as irregularidades ou apresentarem a defesa que tiverem, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

                     I.    O não atendimento pela entidade faltosa ou seus agentes, aos termos da notificação, a sujeitará aos procedimentos de advertência, intervenção ou de suspensão decretados pela Diretoria da CONFENACT.

                   II.    Conforme a gravidade da falta, da intervenção poderá decorrer a suspensão do direito de votar e de ser votado durante quatro anos e a expulsão em última hipótese;

                 III.    Os procedimentos para aplicação das penalidades serão regulamentados pelo Regimento Interno ou por meio de Resoluções baixadas pela diretoria da CONFENACT;

                 IV.    O recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo e será dirigido e apreciado pela Assembleia Geral Extraordinária, conforme alínea “c” do inciso I do art. 27.

               

CAPÍTULO IX

Disposições Gerais

Art. 54. A extinção da CONFENACT, alteração do nome, fusão e transformação da CONFENACT somente poderão ser feitas se determinadas e aprovadas por deliberação de 2 (duas) Assembleias Extraordinárias sucessivas, realizadas com intervalo de 90 (noventa) dias, instaladas com a presença de, no mínimo dois terços das entidades filiadas, em dia com as obrigações sociais.

Art. 55. O presente Estatuto somente poderá ser reformado em Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente com esta finalidade, com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, na forma estabelecida no presente Estatuto.

Art. 56. Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela Diretoria Executiva, com força estatutária no que não colidir com este Estatuto.

Art. 57. O presente Estatuto entrará em vigor a partir de sua aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária e seu respectivo registro, devendo a Diretoria providenciar a sua divulgação.

 

14 respostas para Quem Somos

  1. Arsanjo disse:

    Parabenizo a criação da Confenact. Gostaria muito de poder atender ao convite de estar junto, porem no mesmo dia estava como palestrante no II Simpósio de Dependencia Química em Joinville(SC). 

    Desejo sucesso a todos 

    Atenciosamente

    Arsanjo Paul Colaço

  2. Lori Massolin Filho disse:

    Parabéns pelo novo Site da Confenact.

    Juntos somos mais fortes !!!

    abraço a todos.

    Lori

  3. Parabenizo e agradeço ao ARSANJO PAUL COLAÇO, presidente da ACCTE e da ABVN por dar o suporte técnico e colaboração do site da CONFENACT.

  4. Flavio Lemos disse:

    Caros irmãos  e ompanheiros de causa. Desejo todas as bençãos de Deus e a direção certa para as realizações necessárias para a consolidação do Modelo de Comunidade Terapêutica na Politica Pública Nacional.

    Forte Abraço

    Flavio Lemos – Presidente da Compacta-Comunidades Terapêuticas Associadas de Curitiba e Região Metropolitana.

  5. Desafio Jovem Viva Vida disse:

    Parabéns, CONFENACT!

    Nos alegramos muito com o avanço de um movimento de Vida tão importante!

    A Vida e o Amor têm que prevalecer e vocês são instrumentos para seu estabelecimento!

    Estamos juntos nessa revolução!

    Paz e Alegria para Todos!

    Desafio Jovem Viva Vida

  6. brand ribas disse:

    Parabenizo pela iniciativa, não sabia dessa luta a qual as comunidades terapeuticas estão enfrentando, assisti a uma entrevista na rede de tv local em minha cidade e gostaria de saber como posso ajudar para impedir que essas comunidades fechem por causas dos ajustes impostos pela PLC 37/2013.

    Sou mãe de um rapaz que utilizou e foi muito bem assistido e com ajuda destas comunidade teve nova chance,mas infelizmente como alguns sabem que para alguns tem a recaida. Gostaria de ter mais informações sobre o assunto e me disponho aqui em minha cidade.

    Abraços,

    Brand 

  7. Moacir Vilalva Júnior disse:

    Srs boa noite.
    Preciso de uma orientação
    Pois estou abrindo uma comunidade terapêutica
    E preciso de vossa ajuda.

  8. Josué Paulino Silva disse:

    Boa Noite, presido uma instituiçao que atua na área de reabilitação de dependentes quimicos e prevenção desde 1987 em Imperatriz e São Luis-Ma. Gostaria saber como podemos nos filiar a CONFENACT.

    • Boa tarde Josué,

      A CONFENACT é uma Confederação, a filiação deve ser feita junto as Federações Nacionais (Cruz Azul no Brasil, FETEB, FENNOCT e FNCTC).

      Abraço,

      Alexandra Wenderlich – Secretaria Executiva
      CONFENACT – Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas
      Sede: Rua São Paulo, 3424, Blumenau/SC, 89.030-000.
      Fone: (047) 3337-4200.

  9. Lourdes Maria de J. P. da Silva disse:

    Boa tarde!
    Sou da C.T Lirio dos Vales situada no Município de Catanduva/SP.

    Há tempo perdi o contat0 com a FETEB e estou procurando, porém até agora, sem sucesso.
    Peço por obsequio, que, se possível enviem para mim.

    Antecipo os meus agradecimentos.

    Lourdes Maria

    • Lourdes Maria,

      O atual conselheiro da CONFENACT, Edson Marcelo da Costa, é da FETEB.
      Segue o contato do mesmo, e-mail edsonn_2005@yahoo.com.br e telefone (51) 8281-3845.

      Abraço,
      Alexandra Wenderlich – Secretaria Executiva
      CONFENACT – Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas
      Sede: Rua São Paulo, 3424, Blumenau/SC, 89.030-000.
      Fone: (047) 3337-4200.

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