COMUNIDADES TERAPÊUTICAS SÃO VINCULADAS À SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS, NO MINISTÉRIO DA CIDADANIA

As Comunidades Terapêuticas e toda a política sobre drogas relativa à redução da demanda ficarão a cargo da SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS, vinculada ao Ministério da Cidadania, sob o comando do Ministro Osmar Terra, médico, atuante há décadas na política sobre drogas, seja no âmbito executivo, assim como legislativo.
Ficarão também a cargo da SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS a Prevenção, os Cuidados e a Reinserção Social, inclusive pesquisa e formação.
A mesma será composta de três departamentos, a saber:
I. Departamento de Articulação e Projetos Estratégicos;
II. Departamento de Prevenção, Cuidados e Reinserção Social; e
III. Departamento de Planejamento e Avaliação;
As Comunidades Terapêuticas ficarão vinculadas ao Departamento de Prevenção, Cuidados e Reinserção Social.
Veja mais detalhes abaixo.
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Decreto 9.674, de 02 de janeiro de 2019.

Art. 1º O Ministério da Cidadania, órgão da administração direta, tem como áreas de competência:
[….]
V – políticas sobre drogas, quanto a:
a) educação, informação e capacitação para a ação efetiva para a redução do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas;
b) realização de campanhas de prevenção do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas;
c) implantação e implementação de rede integrada para pessoas com transtornos decorrentes do consumo de substâncias psicoativas;
d) avaliação e acompanhamento de tratamentos e iniciativas terapêuticas;
e) redução das consequências sociais e de saúde decorrente do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas; e
f) manutenção e atualização do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas;
VI – articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações governamentais e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas nos aspectos relacionados com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;
VII – atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad;

Art. 2º O Ministério da Cidadania tem a seguinte estrutura organizacional:
[…]
c) Secretaria Especial de Desenvolvimento Social:
II – órgãos específicos singulares:
[…]
6. Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas:
6.1. Departamento de Articulação e Projetos Estratégicos;
6.2. Departamento de Prevenção, Cuidados e Reinserção Social; e
6.3. Departamento de Planejamento e Avaliação;

Art. 35. À Secretaria Especial de Desenvolvimento Social compete:
[…]
III – Assessorar o Ministro nas atividades relacionadas ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, em especial nos aspectos relacionados com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes de Drogas.

Art. 58. À Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas compete:
I – assessorar e assistir o Ministro de Estado quanto às políticas sobre drogas, no âmbito de suas competências;
II – supervisionar e articular as atividades de prevenção do uso, a atenção, apoio, mútua ajuda e a reinserção social de usuários e de dependentes de drogas e as atividades de capacitação e treinamento dos agentes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas;
III – apoiar as ações de cuidado e de tratamento de usuários e dependentes de drogas, em consonância com as políticas do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social;
IV – firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres com entes federativos, entidades, instituições e organismos nacionais e propor acordos internacionais, no âmbito de suas competências;
V – articular, coordenar, supervisionar, integrar e propor políticas públicas relacionadas com a prevenção do uso de drogas, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas e a formação de profissionais que atuem com usuários de drogas e seus familiares;
VI – propor ações e projetos, coordenar, acompanhar, avaliar e articular, no âmbito das três esferas de governo, a execução da Política Nacional sobre Drogas e da Política Nacional sobre o Álcool, no âmbito de suas competências;
VII – identificar possibilidades de cooperação com organismos internacionais, empreender esforços e prover os meios necessários para a sua implementação na área de Políticas sobre Drogas, em especial, na implementação de políticas públicas relacionadas com a prevenção do uso de drogas, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
VIII – supervisionar os projetos desenvolvidos com recursos parciais ou totais do Fundo Nacional Antidrogas, no âmbito de suas competências;
IX – articular e supervisionar as parcerias com instituições de ensino superior e de pesquisa, projetos de capacitação de diversos profissionais e segmentos sociais para a implementação de atividades relacionadas com a redução da demanda de drogas no País;
X – promover, articular e orientar as ações relacionadas com a cooperação científica, tecnológica e financeira para produção de conhecimento e gestão de informações sobre drogas;
XI – articular e supervisionar o processo de coleta e de sistematização de informações sobre drogas entre os órgãos do governo e os organismos internacionais;
XII – gerir o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas;
XIII – divulgar conhecimentos sobre drogas;
XIV – fomentar, direta e indiretamente, a realização de pesquisas e participar da atualização de pesquisas sobre drogas e seu impacto na população;
XV – incentivar e apoiar a obtenção de recursos para a realização de projetos de instituições públicas e privadas que atuem nas áreas de recuperação, pesquisa, eventos, reinserção social, apoio, mútua ajuda, prevenção e cuidado de dependentes químicos;
XVI – assessorar, no âmbito de suas competências, nos assuntos referentes ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e apresentar propostas para sua implementação e seu fortalecimento, de forma a priorizar a descentralização de ações e a integração de políticas públicas; e
XVII – analisar e propor atualização da legislação pertinente à sua área de atuação.

Art. 59. Ao Departamento de Articulação e Projetos Estratégicos compete:
I – coordenar, integrar e propor políticas públicas relacionadas com a prevenção do uso de drogas, a atenção, apoio, mútua ajuda e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas e a formação de profissionais que atuem com usuários de drogas e seus familiares;
II – analisar e emitir manifestação técnica sobre projetos desenvolvidos com recursos parciais ou totais do Fundo Nacional Antidrogas, no âmbito de suas competências;
III – coordenar as parcerias com instituições de ensino superior e de pesquisa, projetos de capacitação de diversos profissionais e segmentos sociais para a implementação de atividades relacionadas com a redução da demanda;
IV – coordenar as ações relacionadas com a cooperação científica, tecnológica e financeira para produção de conhecimento e gestão de informações sobre drogas, no âmbito de suas competências;
V – coordenar o processo de coleta e de sistematização de informações sobre drogas entre os órgãos do governo e os organismos internacionais;
VI – acompanhar o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas;
VII – acompanhar, direta e indiretamente, a realização de pesquisas e participar da atualização de pesquisas sobre drogas e seu impacto na população; e
VIII – auxiliar ao Secretário nos assuntos referentes ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e apresentar propostas para sua implementação e seu fortalecimento, de forma a priorizar a descentralização de ações e a integração de políticas públicas de prevenção do uso, de atenção, de apoio, de mútua ajuda e de reinserção social de usuários e de dependentes de drogas.

Art. 60. Ao Departamento de Prevenção, Cuidados e Reinserção social compete:
I – propor diretrizes básicas para a realização de campanhas de prevenção;
II – propor e fortalecer parcerias com instituições em geral, com a finalidade de desenvolver projetos na área de prevenção;
III – acompanhar ações, programas e projetos em desenvolvimento pelos diversos centros de excelência na matéria tratada;
IV – desenvolver, coordenar e monitorar a implementação de ações, programas e projetos na área de prevenção, de acordo com as diretrizes e orientações da Política Nacional Sobre Drogas;
V – coordenar em parceria, com os órgãos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD o planejamento, acompanhamento, implementação e a integração das ações relacionadas à prevenção, de acordo com as diretrizes e orientações da Política Nacional Sobre Drogas;
VI – propor e coordenar a execução de estratégias e modelos de prevenção, desenvolvidos ou apoiados pela Secretaria;
VII – propor em conjunto com a Assessoria Especial de Comunicação Social as diretrizes para a realização de campanhas de prevenção nos âmbitos federal, estadual, municipal e com sociedade civil organizada, ouvido o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD;
VIII – propor em conjunto com a Assessoria Especial de Comunicação Social, estratégias e metodologias para a elaboração e veiculação de material informativo sobre prevenção do uso de álcool e outras drogas, como mecanismo para disseminação de informações e socialização do conhecimento técnico-científico;
IX – propor estratégias para identificação e disseminação de metodologias consideradas boas práticas em organizações governamentais e não governamentais, na área de redução da demanda de drogas;
X – desenvolver, coordenar e monitorar a implementação de ações, programas e projetos na área de cuidado, apoio, mútua ajuda e reinserção social, de acordo com as diretrizes e orientações da Política Nacional Sobre Drogas;
XI – coordenar em parceria, com os órgãos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD o planejamento, acompanhamento, implementação e a integração das ações relacionadas ao cuidado e a reinserção social, de acordo com as diretrizes e orientações da Política Nacional Sobre Drogas;
XII – propor e coordenar a execução de estratégias e modelos de cuidado e de reinserção social desenvolvidos ou apoiados pela Secretaria;
XIII – propor parcerias com órgãos governamentais e não governamentais que realizam atividades dirigidas ao cuidado e reinserção social, de forma a integrar as ações desenvolvidas nacionalmente; e
XIV – propor, planejar, analisar, coordenar, apoiar e acompanhar parcerias e contratações nas áreas de cuidado e reinserção social.

Art. 61. Ao Departamento de Planejamento e Avaliação compete:
I – desenvolver e coordenar atividades relativas ao planejamento e à avaliação de planos, programas e projetos tendo em vista as metas propostas pela Política Nacional sobre Drogas e pela Política Nacional sobre o Álcool, no âmbito das competências do ministério;
II – acompanhar e monitorar as ações desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, no âmbito das competências do ministério;
III – acompanhar e avaliar a execução de ações, planos, programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, além de monitorar a consecução das metas estabelecidas e propor as modificações necessárias ao seu aperfeiçoamento, no âmbito das competências do ministério;
IV – coordenar o processo de elaboração da proposta orçamentária e do planejamento do plano plurianual da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, em conjunto com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança;
V – consolidar o planejamento estratégico anual e plurianual da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, em conjunto com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança;
VI – coordenar, acompanhar e monitorar a gestão dos projetos conveniados e contratados pela Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas; e
VII – orientar instituições sobre processos de formalização de parcerias e de repasses.

Fonte: https://www.facebook.com/cruzazulnobrasil/posts/2154746151255963?__tn__=K-R

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GOVERNO BOLSONARO DEFINE AS ATRIBUIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA SOBRE DROGAS

Foi editada e publicada hoje a Medida Provisória nr. 870, dividindo as competências da política sobre drogas entre os Ministérios da Cidadania e da Justiça.
Coube ao Ministério da Cidadania, a cargo do Ministro Osmar Terra, a área da redução da demanda e ao Ministério da Justiça, a cargo do Ministro Sérgio Moro, a área da redução da oferta de drogas.

Mais detalhes estão listados abaixo:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019
“MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Art. 23.Constitui área de competência do Ministério da Cidadania:
[…]
V – políticas sobre drogas, quanto a:
a) educação, informação e capacitação para a ação efetiva para a redução do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas;
b) realização de campanhas de prevenção do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas;
c) implantação e implementação de rede integrada para pessoas com transtornos decorrentes do consumo de substâncias psicoativas;
d) avaliação e acompanhamento de tratamentos e iniciativas terapêuticas;
e) redução das consequências sociais e de saúde decorrente do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas; e
f) manutenção e atualização do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas;
VI – articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações governamentais e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad nos aspectos relacionados com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;
VII – atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sisnad;”.
________________________________________
“MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 37. Constitui área de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
[…]
III – políticas sobre drogas, quanto a:
a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; e
b) combate ao tráfico de drogas e crimes conexos, inclusive por meio da recuperação de ativos que financiem ou sejam resultado dessas atividades criminosas;
Art. 38. Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
[…]
III – o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;”.

Fonte: https://www.facebook.com/…/a.38910201448…/2153210894742822/…

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LISTA DE COMUNIDADE TERAPÊUTICAS HABILITADAS PELA SENAD

Confira na LISTA em anexo e ao lado se a sua Comunidade Terapêutica – CT foi credenciada no Edital 01/2018 da SENAD.
O resultado foi publicado hoje no Diário Oficial da União, 10 de outubro de 2018.

Para o preenchimento das vagas, já foram credenciadas 412 Comunidades Terapêuticas, de um total de 614 que se inscreveram.
Previa-se 6 mil vagas, que foram ampliadas para 9.395 vagas. Como em cada vaga há, em média, três acolhimentos por ano, chega-se ao total de mais de 28 mil acolhimentos/ano, ultrapassando a meta prevista para o final de 2019.

Este Edital, este processo de habilitação e contratação das CTs pela SENAD é fruto do trabalho da CONFENACT.

CTs Credenciadas Edital 01-2018 – CONFENACT

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Posicionamento da CONFENACT sobre Relatório de Inspeção do CFP-PFDC-MPF-MNPCT

A seguir o posicionamento da CONFENACT sobre o Relatório de Inspeção do CFP-PFDC-MPF-MNPCT publicado no dia 18/06/2018, em forma de MANIFESTO.

Este MANIFESTO da CONFENACT tem como objetivo esclarecer sobre o trabalho de excelência desenvolvido pelas Comunidades Terapêuticas do Brasil, que tem uma legislação específica que as regulamentam, e não podem ser confundidas com outros serviços, como é a ênfase dos signatários do Relatório de Inspeção.

MANIFESTO CONFENACT sobre Relatório Inspeção CFP-MPF e Outros de 18-06-2017

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Momento Histórico – Destaque das CTs em Solenidade no Ministério da Justiça

Comunidades Terapêuticas em Destaque na Solenidade da Semana Nacional Sobre Drogas no MJ/SENAD
 
Por iniciativa do Governo Federal, através da SENAD, foi realizada dia 26/06/18 solenidade no Salão Negro do Ministério da Justiça, com a presença do Ministro Torquato Jardim, onde o destaque foram as pessoas acolhidas das CTs.
Numa solenidade de aproximadamente duas horas, com a grande presença de acolhidos das CTs da Brasília e entorno, com testemunhos e relatos de acolhidos e seus familiares sobre a recuperação em CT.
Pela CONFENACT participaram Egon Schlüter, presidente e Célio Barbosa, tesoureiro, e também com a presença de lideranças das Federações da região, como a Sra Areolenes Nogueira, que organizou a vinda dos acolhidos para a solenidade. Agradecemos pelo empenho dos acolhidos e as lideranças que organizaram esta participação.
Foi um momento importante das lideranças de governo conhecerem as CTs através das pessoas e famílias acolhidas. 
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Edital de Vagas em CT – SENAD 2018

Texto Edital de Vagas da SENAD 2018:

1 DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizem o acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório, de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. Estas entidades prestarão os serviços buscando acolher pessoas que necessitam de afastamento do ambiente no qual se iniciou, desenvolveu ou se estabeleceu o uso ou a dependência de substâncias psicoativas, como o álcool, crack, maconha, cocaína, dentre outras.
1.2. Para a distribuição das vagas em todo o Brasil, foi considerada a prevalência do consumo de drogas por região e o número da oferta de vagas em comunidades terapêuticas por região, conforme dados levantados.
1.3. Assim, o credenciamento das entidades levará em consideração as necessidades regionais, assim dispostas:

a) Região Norte – 5,49 % das vagas
b) Região Nordeste – 33,83% das vagas
c) Região Sul – 9,39% das vagas
d) Região Sudeste – 45,56% das vagas
e) Centro-Oeste – 5,73% das vaga.

5. VALORES
5.1. Os valores referentes à prestação dos serviços de acolhimento serão:
a) R$ 1.172,88 (um mil cento e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), por mês, por serviços de acolhimento de adulto;
b) R$ 1.596,44 (um mil quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), por mês, por serviços de acolhimento de adolescente;
c) R$1.528,02 (um mil quinhentos e vinte e oito reais e dois centavos), por mês, por serviços de acolhimento de mãe nutriz, acompanhada do lactente.

5.1.1. Referidos valores destinam-se o custeio de despesas com:

4 (quatro) refeições diárias; habitação; materiais de higiene e limpeza; projeto terapêutico, que é composto pelo pagamento de profissionais de nível superior (e custos trabalhistas) e pagamento de profissionais de nível médio (e custos trabalhistas), conforme demonstrado nos estudos realizados pela SENAD.
5.1.2. Os valores acima descritos, quando verificada a necessidade e a disponibilidade de créditos, poderão ser reajustados.

8. DA HABILITAÇÃO E DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO (FASE 1)

8.1. Nesta fase, serão objeto de apreciação pela Comissão Especial de Avaliação:

8.1.1. Documentação relativa à habilitação jurídica da entidade, sem fins lucrativos, constituída de:
a) cópia do estatuto registrado e suas alterações ou consolidações; e
b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
8.1.2 Documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, constituída de:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e
c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa – C N D T.

8.1.3. Documentação relativa situação econômico-financeira, que consistirá em balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira, com liquidez corrente > 1 (maior que um), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. (Decreto nº 3.722, de 9 de 12 janeiro de 2001 e Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010 da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão).

8.1.4. Documentação relativa à condição técnica da entidade, referente ao representante legal, dirigentes e à estrutura da entidade, conforme formulário constante do Anexo II (6240555), devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da entidade e acompanhado de cópia dos seguintes documentos:
a) Cadastro de Pessoa Física – CPF, do representante legal da entidade (com cópia autenticada);
b) Cédula de identidade do representante legal da entidade (com cópia autenticada);
c) Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
d) Relação nominal dos dirigentes da organização, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles;
e) Cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
f) Cópia da planta baixa das instalações, com nome e endereço da instituição, assinada por responsável técnico (engenheiro);
g) Comprovante de experiência, nos últimos 3 (três) anos, de atividades referentes ao objeto deste edital; e
h) Cópia autenticada dos documentos descritos nos artigos 3º e 4º da RDC nº 29, de 30 de junho de 2011, quais sejam: licença atualizada de acordo com a legislação sanitária local e documento atualizado que descreva suas finalidades e atividades administrativas, técnicas e assistenciais.

8.1.4.1. A comprovação do atendimento às condições de habilitação poderá ser feita por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, aos sites oficiais e/ou por meio de documentação apresentada pelo interessado.

8.1.4.2. As instituições cadastradas no SICAF ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste edital que se encontram disponíveis e regulares no citado Sistema. A comprovação da regularidade de cadastramento e habilitação parcial no SICAF será efetuada mediante consulta on line ao Sistema.

8.1.4.3. A verificação on line, no SICAF, será realizada quando da apresentação da documentação relativa à Fase – Da habilitação.

8.1.5 Projeto Terapêutico, onde será analisado adequação da proposta e se apresenta, dentre outras, as seguintes atividades:
a) Atividades recreativas – são aquelas que estimulam o lazer e a prática de atividades esportivas, artísticas e culturais;

b) Atividades que promovam o desenvolvimento interior – são aquelas que buscam o autoconhecimento e o desenvolvimento interior, a partir da visão holística do ser humano, podendo ser parte do método de recuperação, objetivando o fortalecimento de valores fundamentais para a vida social e pessoal, assegurado o disposto nos incisos VI e VII do art. 5º da Constituição Federal;

c) Atividades de promoção do autocuidado e de sociabilidade; e

d) Atividades de capacitação, de promoção da aprendizagem, de formação e atividades práticas inclusivas – são aquelas que buscam a inserção e a reinserção social, o resgate ou a formação de novas habilidades profissionais, práticas ou para a vida, e o aprendizado de novos conhecimentos, de modo a promover o empoderamento e o desenvolvimento das habilidades sociais do acolhido.

8.1.5.1. Deverá constar no projeto terapêutico o período de duração de cada fase, as atividades contempladas em cada fase e o nome/formação dos responsáveis pelas atividades.

8.1.5.1.1. O projeto terapêutico deverá considerar os conhecimentos teóricos das áreas de formação dos membros da equipe m u l t i d i s c i p l i n a r.

8.1.5.1.2. Se a instituição propõe o fomento de estratégias de articulação com as redes públicas de saúde e assistência social locais (a entidade deverá atuar de forma integrada, desde o início de seu funcionamento, à rede de serviços, situada em seu território, de atenção, cuidado, tratamento, proteção, promoção, reinserção social, educação e trabalho, além dos demais órgãos que atuam direta ou indiretamente com tais políticas sociais).

8.1.5.1.3. Se a instituição propõe ações voltadas para o envolvimento e apoio dos familiares de pessoas acolhidas, com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

13 8.1.5.1.4. Se as ações e atividades propostas pela instituição são compatíveis com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, nos termos do ECA, no caso de acolhimento de adolescentes.

8.2. A entidade deverá encaminhar o formulário constante do Anexo III (6240557) ou Anexo IV (6189591), devidamente preenchido, acompanhado de currículos dos profissionais e voluntários que atuarão na prestação dos serviços.

8.3. A entidade deverá encaminhar parecer emitido pelos Conselhos Estaduais ou Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas, a partir da visita in loco, conforme modelo constante do Anexo V (6068410). Os membros de conselhos não podem emitir pareceres em relação às entidades a que estejam vinculados.

8.4. As entidades habilitadas e pré-qualificadas nos termos deste edital estarão aptas a celebrar contrato de adesão para prestação de serviços de acolhimento a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, conforme o modelo constante do Anexo VI (6050073).

8.5. A habilitação e pré-qualificação terão prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual período, na forma disciplinada pela SENAD.

8.6. A entidade deverá informar, nesta fase, seu endereço eletrônico, por meio do qual a SENAD poderá entrar em contato.

9. DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (FASE 2)

9.1. As entidades habilitadas e pré-qualificadas nos termos deste edital estarão credenciadas e aptas a celebrarem contrato para prestação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
9.2. A ordem de classificação das entidades credenciadas levará em consideração a data e hora do recebimento, nesta SENAD, da documentação completa referente ao processo de Habilitação e Pré- qualificação.
9.3. A celebração do contrato ficará condicionada à efetiva disponibilidade orçamentária.
9.4. Para celebração de contrato, a entidade deverá encontrar-se nas mesmas condições requeridas na fase de habilitação e pré- qualificação, principalmente em relação à Licença Sanitária e em relação ao SICAF, que deve estar atualizado.
9.5. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do participante, a Comissão Especial de Avaliação providenciará comunicação, por escrito, no sentido de que, no prazo de dez (10) dias úteis, a entidade regularize sua situação. Não havendo regularização, a entidade terá o credenciamento cancelado.
9.6. A entidade que for convocada a assinar o contrato, no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital, se não o fizer terá o credenciamento cancelado.

11. DOS PRAZOS E DO CRONOGRAMA

11.1. As etapas previstas para a consecução do objeto deste edital obedecerão ao cronograma estabelecido neste item, que poderá ser alterado por decisão da SENAD.

10. DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO

10.1. As entidades deverão encaminhar, nos prazos estabelecidos no cronograma constante do item 11.1 deste Edital, a documentação descrita na FASE 1 (Da habilitação e Da pré-qualificação) em

Envelope único, identificado com a inscrição:

Edital de Credenciamento nº 01/2018-SENAD/MJ – DA HABILITAÇÃO E DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO. Para o seguinte endereço:

Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.
Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça, bloco T, Anexo II, sala 205 CEP 70.064-900.

TIPO:

1 DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizem o acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório, de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. Estas entidades prestarão os serviços buscando acolher pessoas que necessitam de afastamento do ambiente no qual se iniciou, desenvolveu ou se estabeleceu o uso ou a dependência de substâncias psicoativas, como o álcool, crack, maconha, cocaína, dentre outras.
1.2. Para a distribuição das vagas em todo o Brasil, foi considerada a prevalência do consumo de drogas por região e o número da oferta de vagas em comunidades terapêuticas por região, conforme dados levantados.
1.3. Assim, o credenciamento das entidades levará em consideração as necessidades regionais, assim dispostas:

a) Região Norte – 5,49 % das vagas
b) Região Nordeste – 33,83% das vagas
c) Região Sul – 9,39% das vagas
d) Região Sudeste – 45,56% das vagas
e) Centro-Oeste – 5,73% das vagas

5. VALORES
5.1. Os valores referentes à prestação dos serviços de acolhimento serão:
a) R$ 1.172,88 (um mil cento e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), por mês, por serviços de acolhimento de adulto;
b) R$ 1.596,44 (um mil quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), por mês, por serviços de acolhimento de adolescente;
c) R$1.528,02 (um mil quinhentos e vinte e oito reais e dois centavos), por mês, por serviços de acolhimento de mãe nutriz, acompanhada do lactente.

5.1.1. Referidos valores destinam-se o custeio de despesas com:

4 (quatro) refeições diárias; habitação; materiais de higiene e limpeza; projeto terapêutico, que é composto pelo pagamento de profissionais de nível superior (e custos trabalhistas) e pagamento de profissionais de nível médio (e custos trabalhistas), conforme demonstrado nos estudos realizados pela SENAD.
5.1.2. Os valores acima descritos, quando verificada a necessidade e a disponibilidade de créditos, poderão ser reajustados.

8. DA HABILITAÇÃO E DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO (FASE 1)

8.1. Nesta fase, serão objeto de apreciação pela Comissão Especial de Avaliação:

8.1.1. Documentação relativa à habilitação jurídica da entidade, sem fins lucrativos, constituída de:
a) cópia do estatuto registrado e suas alterações ou consolidações; e
b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
8.1.2 Documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, constituída de:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e
c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa – C N D T.

8.1.3. Documentação relativa situação econômico-financeira, que consistirá em balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira, com liquidez corrente > 1 (maior que um), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. (Decreto nº 3.722, de 9 de 12 janeiro de 2001 e Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010 da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão).

8.1.4. Documentação relativa à condição técnica da entidade, referente ao representante legal, dirigentes e à estrutura da entidade, conforme formulário constante do Anexo II (6240555), devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da entidade e acompanhado de cópia dos seguintes documentos:
a) Cadastro de Pessoa Física – CPF, do representante legal da entidade (com cópia autenticada);
b) Cédula de identidade do representante legal da entidade (com cópia autenticada);
c) Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
d) Relação nominal dos dirigentes da organização, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles;
e) Cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
f) Cópia da planta baixa das instalações, com nome e endereço da instituição, assinada por responsável técnico (engenheiro);
g) Comprovante de experiência, nos últimos 3 (três) anos, de atividades referentes ao objeto deste edital; e
h) Cópia autenticada dos documentos descritos nos artigos 3º e 4º da RDC nº 29, de 30 de junho de 2011, quais sejam: licença atualizada de acordo com a legislação sanitária local e documento atualizado que descreva suas finalidades e atividades administrativas, técnicas e assistenciais.

8.1.4.1. A comprovação do atendimento às condições de habilitação poderá ser feita por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, aos sites oficiais e/ou por meio de documentação apresentada pelo interessado.

8.1.4.2. As instituições cadastradas no SICAF ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste edital que se encontram disponíveis e regulares no citado Sistema. A comprovação da regularidade de cadastramento e habilitação parcial no SICAF será efetuada mediante consulta on line ao Sistema.

8.1.4.3. A verificação on line, no SICAF, será realizada quando da apresentação da documentação relativa à Fase – Da habilitação.

8.1.5 Projeto Terapêutico, onde será analisado adequação da proposta e se apresenta, dentre outras, as seguintes atividades:
a) Atividades recreativas – são aquelas que estimulam o lazer e a prática de atividades esportivas, artísticas e culturais;

b) Atividades que promovam o desenvolvimento interior – são aquelas que buscam o autoconhecimento e o desenvolvimento interior, a partir da visão holística do ser humano, podendo ser parte do método de recuperação, objetivando o fortalecimento de valores fundamentais para a vida social e pessoal, assegurado o disposto nos incisos VI e VII do art. 5º da Constituição Federal;

c) Atividades de promoção do autocuidado e de sociabilidade; e

d) Atividades de capacitação, de promoção da aprendizagem, de formação e atividades práticas inclusivas – são aquelas que buscam a inserção e a reinserção social, o resgate ou a formação de novas habilidades profissionais, práticas ou para a vida, e o aprendizado de novos conhecimentos, de modo a promover o empoderamento e o desenvolvimento das habilidades sociais do acolhido.

8.1.5.1. Deverá constar no projeto terapêutico o período de duração de cada fase, as atividades contempladas em cada fase e o nome/formação dos responsáveis pelas atividades.

8.1.5.1.1. O projeto terapêutico deverá considerar os conhecimentos teóricos das áreas de formação dos membros da equipe m u l t i d i s c i p l i n a r.

8.1.5.1.2. Se a instituição propõe o fomento de estratégias de articulação com as redes públicas de saúde e assistência social locais (a entidade deverá atuar de forma integrada, desde o início de seu funcionamento, à rede de serviços, situada em seu território, de atenção, cuidado, tratamento, proteção, promoção, reinserção social, educação e trabalho, além dos demais órgãos que atuam direta ou indiretamente com tais políticas sociais).

8.1.5.1.3. Se a instituição propõe ações voltadas para o envolvimento e apoio dos familiares de pessoas acolhidas, com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

13 8.1.5.1.4. Se as ações e atividades propostas pela instituição são compatíveis com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, nos termos do ECA, no caso de acolhimento de adolescentes.

8.2. A entidade deverá encaminhar o formulário constante do Anexo III (6240557) ou Anexo IV (6189591), devidamente preenchido, acompanhado de currículos dos profissionais e voluntários que atuarão na prestação dos serviços.

8.3. A entidade deverá encaminhar parecer emitido pelos Conselhos Estaduais ou Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas, a partir da visita in loco, conforme modelo constante do Anexo V (6068410). Os membros de conselhos não podem emitir pareceres em relação às entidades a que estejam vinculados.

8.4. As entidades habilitadas e pré-qualificadas nos termos deste edital estarão aptas a celebrar contrato de adesão para prestação de serviços de acolhimento a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, conforme o modelo constante do Anexo VI (6050073).

8.5. A habilitação e pré-qualificação terão prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual período, na forma disciplinada pela SENAD.

8.6. A entidade deverá informar, nesta fase, seu endereço eletrônico, por meio do qual a SENAD poderá entrar em contato.

9. DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (FASE 2)

9.1. As entidades habilitadas e pré-qualificadas nos termos deste edital estarão credenciadas e aptas a celebrarem contrato para prestação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
9.2. A ordem de classificação das entidades credenciadas levará em consideração a data e hora do recebimento, nesta SENAD, da documentação completa referente ao processo de Habilitação e Pré- qualificação.
9.3. A celebração do contrato ficará condicionada à efetiva disponibilidade orçamentária.
9.4. Para celebração de contrato, a entidade deverá encontrar-se nas mesmas condições requeridas na fase de habilitação e pré- qualificação, principalmente em relação à Licença Sanitária e em relação ao SICAF, que deve estar atualizado.
9.5. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do participante, a Comissão Especial de Avaliação providenciará comunicação, por escrito, no sentido de que, no prazo de dez (10) dias úteis, a entidade regularize sua situação. Não havendo regularização, a entidade terá o credenciamento cancelado.
9.6. A entidade que for convocada a assinar o contrato, no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital, se não o fizer terá o credenciamento cancelado.

11. DOS PRAZOS E DO CRONOGRAMA

11.1. As etapas previstas para a consecução do objeto deste edital obedecerão ao cronograma estabelecido neste item, que poderá ser alterado por decisão da SENA

10. DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO

10.1. As entidades deverão encaminhar, nos prazos estabelecidos no cronograma constante do item 11.1 deste Edital, a documentação descrita na FASE 1 (Da habilitação e Da pré-qualificação) em

Envelope único, identificado com a inscrição:

Edital de Credenciamento nº 01/2018-SENAD/MJ – DA HABILITAÇÃO E DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO. Para o seguinte endereço:

Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.
Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça, bloco T, Anexo II, sala 205 CEP 70.064-900.

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CONFENACT com novos Representantes no CONAD

Foi publicado dia 27/03/2017 no DOU, os novos representantes da CONFENACT no CONAD.
Assim como na gestão passada da diretoria da confederação, ocupam uma das cadeiras do Terceiro Setor pela CONFENACT o presidente e o secretário. Estando assim, Egon Schlüter como membro titular e Pablo Kurlander, membro suplente.
__________________________________________
PORTARIA Nº 324, DE 23 DE MARÇO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, de acordo com o § 1º e com a alínea “d” do inciso VII, todos do art. 5º do Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006, resolve Art. 1º Designar para integrar o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, como representantes do Terceiro Setor:
a) EGON SCHLUTER, na condição de Conselheiro Titular, em substituição a Pedro Renato de Paula Brandão, que perdeu o mandato em virtude do disposto no inciso II art. 7º do Decreto nº 5.912 de 27 de setembro de 2006; e
b) PABLO ANDRES KURLANDER PERRONE, na condição de Conselheiro Suplente, em substituição a Egon Schluter.

TORQUATO JARDIM

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MARCO REGULATÓRIO DAS CTs ESTÁ NOVAMENTE VIGENTE!

A suspensão que existia de parte da Justiça Federal de SP foi revogada nesta terça-feira, 20 de março de 2018 depois da Audiência Pública no TRF3-SP.

Após um longo período de suspensão (desde agosto de 2016) pela Justiça Federal do estado de São Paulo, a Resolução 01/2015 do CONAD que regulamenta as Comunidades Terapêuticas do Brasil (Marco Regulatório – MR), ESTÁ NOVAMENTE VIGENTE.
A revogação da suspensão aconteceu na tarde desta terça-feira, em São Paulo, capital, após a AUDIÊNCIA PÚBLICA no Tribunal Regional Federal de SP (TRF3-SP), localizado na Avenida Paulista, 1842, SP/SP.
A CONFENACT participou diretamente da defesa do Marco Regulatório, desde a sua edição em 2015, e depois de agosto de 2016 quando injustamente a Justiça Federal decidiu pela suspensão, a partir do pedido do MPF.
Atuaram nos debates e discussões os advogados Egon Schlüter, presidente da CONFENACT, Adalberto Calmon Calmon, assessor jurídico da confederação, acompanhados por Pablo Kurlander, secretário da CONFENACT e advogada Eunice Melhado de Lima, da Fazenda da Esperança. E também pela defesa do MR, o MS, MJ, MDSA, que colocaram por parte do Governo Federal a necessidade da regulamentação das CTs.
Estiveram presentes também o CPF, CFSS e CNDH, que através do MPF entraram com a Ação Civil Pública pedindo a revogação do MR e o não financiamento de vagas pelo Governo Federal, que culminou na suspensão do MR em 2016.
Após um debate de mais de 05 horas, o TRF3, e em especial, partir de um pedido da AGU/MJ, decidiu por “derrubar” a liminar que suspendia o MR.
Ficou também decidido que daqui há três meses deverá ter uma nova audiência no Tribunal Regional, com a presença do Conselho Nacional de Saúde e Conselho Nacional de Direitos Humanos, para discutir alguns pontos do MR, em especial, mecanismos de fiscalização do financiamento público de vagas. Assim, nesses próximos três meses a CONFENACT buscará avançar no diálogo com o CNS e CNDH para discutir alguns pontos do MR, caso necessário eventual mudança.
Agradecemos a todas as lideranças da CONFENACT que lutaram desde agosto de 2016, para que tenhamos de volta o nosso MR.
Parabéns a você líder de CT, que luta no dia-a-dia para promover a recuperação das pessoas afetadas pelo álcool e outras drogas.
ESTA É UMA CONQUISTA DE TODOS NÓS.

Foto Adalberto, Egon e Pablo - TRF3-SP  Foto TRF3-SP - I

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CTs com Contrato com SUS ou SISNAD podem requerer seu CEBAS

Grande Conquista para as CTs do Brasil.
As CTs com contrato, convênio ou outro instrumento com a Saúde ou com algum órgão do SISNAD (Como por exemplo os contratos com a SENAD ou com Estados ou Municípios), preenchem os requisitos legais para requerer o  CEBAS. 

APROVAÇÃO DA LEI QUE SIMPLIFICA AS REGRAS PARA A OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DO CEBAS É FRUTO DA UNIÃO E TRABALHOS DE VÁRIAS MÃOS e ENTIDADES. Mais de 300 Comunidades Terapêuticas (as que hoje tem convênio com a SENAD) poderão ser beneficiadas logo após o projeto ser sancionado pela Presidência da República.

Segundo Rolf Hartmann, membro titular do DCEBAS, assessor técnico do CEBAS pela CONFENACT e presidente da Cruz Azul, esteve junto com Adalberto Calmon, assessor jurídico da CONFENACT, em Brasília em contatos e reuniões, e que acompanhou diretamente a votação nesta quarta-feira, 14 de março de 2018, no Senado Federal, do Projeto de Lei que simplifica as regras para a obtenção e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), o mesmo foi desenhado inicialmente pelo Deputado Federal João Paulo Kleinübing e com a equipe do DCEBAS, do Ministério da Saúde. Depois teve aprovação com a inclusão do trabalho das comunidades terapêuticas, por intervenção dos Ministros Osmar Terra e Ricardo Barros, e DCEBAS. Igualmente teve apoio da deputada federal Carmen E. B. Zanotto, de Santa Catarina.
Por outro lado, salienta Rolf que paralelamente ao andamento do Projeto houve uma importante e intensiva atuação da diretoria da CONFENACT para a inclusão no mesmo do trabalho das comunidades terapêuticas do Brasil e também de outras Entidades de promoção da saúde. No Senado Federal o relatório do Projeto foi do Senador Dalírio Beber, o qual apoio integralmente o mesmo desde sua criação. Enfim, destaca Rolf Hartmann, foi uma grande conquista aprovação deste Projeto tanto no Congresso como no Senado. Ele será uma importante ferramenta de certificação para o passado de milhares de Entidades no Brasil, pois permite a comprovação nos processos de concessão e a renovação de certificação com requerimentos protocolados até 31 de dezembro de 2018, com exercício de análise até 2017. A declaração não será aceita nos processos cujos requerimentos sejam protocolados a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Já para as comunidades terapêuticas a aprovação significa que se elas prestarem serviços ao SUS ou ao SISNAD, terão a possibilidade de obterem o Cebas. Antes essa possibilidade estava restrita ao SUS. Mais de 300 comunidades terapêuticas poderão requerer a certificação logo após s sanção presidencial. O próximo passo do Projeto é a sanção presidencial.

Após publicação no Diário Oficial estaremos divulgando o texto aprovado ontem, dia 14/03 no Senado. 

Senador Dalírio Beber e Rolf Hartmann

Reunião Comitê DCEBAS

Dalírio Beber - Aprovação alteração CEBAS para as CTs

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Comunidades Terapêuticas Incluídas na Nova Política Sobre Drogas

Foi publicado hoje (13/03/2018) no Diário Oficial da União a RESOLUÇÃO Nº 1, DE 9 DE MARÇO DE 2018, que define as diretrizes para o realinhamento e fortalecimento da PNAD – Política Nacional sobre Drogas, ou seja a NOVA POLÍTICA SOBRE DROGAS, aprovado pelo CONAD no dia 01/03/2018.
Fruto do trabalho das lideranças da CONFENACT foi possível incluir as Comunidades Terapêuticas nesta Nova Política Sobre Drogas, que também incluiu a estratégia da abstinência no tratamento de pessoas afetadas pelas drogas. Também foram incluídos as redes de Grupos de Mútua Ajuda que tem um papel importante dentro do trabalho das entidades do Terceiro Setor.
Parabenizamos o trabalho de cada uma das mais de 1.850 CTs do Brasil, por este importante reconhecimento do nosso segmento na Nova Política Sobre Drogas.

Abaixo o texto da Resolução 01/2018 do CONAD:

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 9 DE MARÇO DE 2018

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, inciso XII, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e nos arts. 2º, inciso I, art. 4º e 10 do Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006,

CONSIDERANDO o texto aprovado pelo Plenário em reunião ordinária realizada em 01 de março de 2018, em Brasília;

CONSIDERANDO as competências descritas no Decreto 5.912, de 27 de setembro de 2006, artigo 4;

CONSIDERANDO o disposto na lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, arts. 7 e 19, parágrafo XII da referida lei;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento contínuo das ações públicas de prevenção, acolhimento, formação, pesquisa, cuidado e reinserção social no campo das políticas sobre drogas;

CONSIDERANDO o realinhamento da política nacional de saúde mental do Ministério da Saúde em 2017, objeto de pactuação da CIT – Comissão Intergestora Tripartite, Resolução 32/2017 e da Portaria nº 3.588/2017;

CONSIDERANDO o conjunto crescente de iniciativas e contribuições da sociedade científica brasileira;

CONSIDERANDO o surgimento no contexto nacional e internacional das políticas sobre drogas de diversos programas e abordagens de prevenção, focadas no atendimento de crianças e adolescentes, atuando prioritariamente na oferta de alternativas que permeiem o fortalecimento de habilidades sociais e atitudes saudáveis vinculadas ao universo dos esportes, formação e cultura, resolve:

Art. 1º – Aprovar as diretrizes para o realinhamento e fortalecimento da Política Nacional sobre Drogas – PNAD, programas, projetos e ações dela decorrentes sob responsabilidade e gestão da União Federal, observadas as seguintes premissas básicas:

I – O realinhamento da política nacional sobre drogas deve considerar prioritariamente estudos técnicos e outros elementos produzidos pela comunidade científica, capazes de avaliar as práticas atuais e apontar caminhos de efetiva e eficaz utilização dos recursos disponíveis para estruturação de programas e projetos;

II – A orientação central da Política Nacional sobre Drogas deve considerar aspectos legais, culturais e científicos, em especial a posição majoritariamente contrária da população brasileira quanto às iniciativas de legalização de drogas;

III – Os programas, projetos e ações no contexto da política nacional sobre drogas devem considerar, em sua estruturação, iniciativas de ampliação e reorganização da rede de cuidados, acolhimento e suporte sociais, conceitualmente orientadas para a prevenção e mobilização social, promoção da saúde, promoção da abstinência, suporte social e redução dos riscos sociais e à saúde e danos decorrentes;

IV – O fomento e incentivo aos programas de prevenção próprios ou adaptados à realidade brasileira em articulação com organismos internacionais devem ser direcionados exclusivamente às iniciativas cujos resultados de impacto sejam satisfatoriamente mensuráveis no cumprimento dos objetivos de proteção;

V – Entende-se por necessária a imediata reorientação dos mecanismos de apoio e fomento à produção científica e formação, garantindo a participação equânime de pesquisadores e instituições atuantes em diversas correntes de pensamento no campo das políticas sobre drogas;

VI – A imediata integração institucional e legal da gestão de programas entre os Ministérios da Saúde, Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça, Extraordinário da Segurança Pública e Direitos Humanos;

VII – O fortalecimento do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD deve considerar a descentralização das ações e atuação conjunta e integrada com órgãos gestores estaduais.

§1º – No realinhamento da PNAD, deve-se considerar a formalização da rede nacional de mobilização comunitária e apoio aos familiares em articulação com grupos e entidades da sociedade civil organizada, cuja atuação seja reconhecida.

§2º – A União deve promover de forma contínua o fomento à rede de suporte social, composta por organizações da sociedade civil e de prevenção, acolhimento, inclusive em comunidades terapêuticas, acompanhamento, mútua ajuda, apoio e reinserção social, definindo parâmetros e protocolos técnicos com critérios objetivos para orientação das parcerias com a União.

Art. 2º A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça, implementará as políticas previstas nesta Resolução, especialmente mediante:

I – Imediata alteração dos documentos legais de orientação da política nacional sobre drogas, em especial aqueles destinados a distribuição aos parceiros públicos e privados e população em geral;

II – Atualização da posição do Governo Brasileiro nos fóruns e organismos internacionais com vistas ao cumprimento da presente deliberação, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

III – A adequação de ações, projetos e programas, observando o disposto na presente Resolução;

IV – Promoção, no prazo de 30 dias, em articulação com os Ministérios da Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, dos estudos preparatórios necessários à alteração do Decreto 4.345, de 26 de agosto de 2002.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TORQUATO JARDIM

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