𝐒𝐄𝐍𝐀𝐃𝐎 𝐅𝐄𝐃𝐄𝐑𝐀𝐋 𝐑𝐄𝐒𝐓𝐀𝐁𝐄𝐋𝐄𝐂𝐄 𝐏𝐎𝐑 𝐔𝐍𝐀𝐍𝐈𝐌𝐈𝐃𝐀𝐃𝐄 𝐀 𝐈𝐌𝐔𝐍𝐈𝐃𝐀𝐃𝐄 𝐓𝐑𝐈𝐁𝐔𝐓Á𝐑𝐈𝐀 À𝐒 𝐂𝐎𝐌𝐔𝐍𝐈𝐃𝐀𝐃𝐄𝐒 𝐓𝐄𝐑𝐀𝐏Ê𝐔𝐓𝐈𝐂𝐀𝐒 𝐍𝐀 𝐋𝐄𝐈 𝐃𝐎 𝐂𝐄𝐁𝐀𝐒

Após intenso trabalho junto aos senadores e lideranças políticas e governamentais, o Senado Federal reincluiu as comunidades terapêuticas no CEBAS, pelo Projeto de Lei Complementar nº 134/2019, de modo a que possam usufruir a imunidade constitucional das contribuições para a seguridade social.

Em outras palavras, as comunidades terapêuticas que atenderem aos requisitos fixados poderão deixar de contribuir cerca de 30% sobre a folha de pagamento, permitindo acolher pessoas carentes de forma gratuita. Não é um “presente”, mas 20% da capacidade de atendimento das CT’s deverá ser aplicada em gratuidade para permitir usufruir a imunidade.

O relatório do Senador Carlos Fávaro inseriu as emendas dos senadores(as) Luiz do Carmo, Carlos Viana, Eduardo Braga, Eliziane Gama, Eduardo Girão, Eduardo Gomes e Otto Alencar. O requerimento do Senador Flávio Arns

O plenário aprovou o PLP 134/2019 com a totalidade dos presentes, num total de 66 votos, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.

A reinclusão das CT’s na lei do CEBAS faz justiça ao direito histórico já garantido pela Lei nº 12.101/2009.

Agradecemos a todos os senadores e senadoras que colaboraram para que o PLP 134/2019 restabeleça o direito histórico a que fazem jus as comunidades terapêuticas.