A suspensão que existia de parte da Justiça Federal de SP foi revogada nesta terça-feira, 20 de março de 2018 depois da Audiência Pública no TRF3-SP.
Após um longo período de suspensão (desde agosto de 2016) pela Justiça Federal do estado de São Paulo, a Resolução 01/2015 do CONAD que regulamenta as Comunidades Terapêuticas do Brasil (Marco Regulatório – MR), ESTÁ NOVAMENTE VIGENTE.
A revogação da suspensão aconteceu na tarde desta terça-feira, em São Paulo, capital, após a AUDIÊNCIA PÚBLICA no Tribunal Regional Federal de SP (TRF3-SP), localizado na Avenida Paulista, 1842, SP/SP.
A CONFENACT participou diretamente da defesa do Marco Regulatório, desde a sua edição em 2015, e depois de agosto de 2016 quando injustamente a Justiça Federal decidiu pela suspensão, a partir do pedido do MPF.
Atuaram nos debates e discussões os advogados Egon Schlüter, presidente da CONFENACT, Adalberto Calmon Calmon, assessor jurídico da confederação, acompanhados por Pablo Kurlander, secretário da CONFENACT e advogada Eunice Melhado de Lima, da Fazenda da Esperança. E também pela defesa do MR, o MS, MJ, MDSA, que colocaram por parte do Governo Federal a necessidade da regulamentação das CTs.
Estiveram presentes também o CPF, CFSS e CNDH, que através do MPF entraram com a Ação Civil Pública pedindo a revogação do MR e o não financiamento de vagas pelo Governo Federal, que culminou na suspensão do MR em 2016.
Após um debate de mais de 05 horas, o TRF3, e em especial, partir de um pedido da AGU/MJ, decidiu por “derrubar” a liminar que suspendia o MR.
Ficou também decidido que daqui há três meses deverá ter uma nova audiência no Tribunal Regional, com a presença do Conselho Nacional de Saúde e Conselho Nacional de Direitos Humanos, para discutir alguns pontos do MR, em especial, mecanismos de fiscalização do financiamento público de vagas. Assim, nesses próximos três meses a CONFENACT buscará avançar no diálogo com o CNS e CNDH para discutir alguns pontos do MR, caso necessário eventual mudança.
Agradecemos a todas as lideranças da CONFENACT que lutaram desde agosto de 2016, para que tenhamos de volta o nosso MR.
Parabéns a você líder de CT, que luta no dia-a-dia para promover a recuperação das pessoas afetadas pelo álcool e outras drogas.
ESTA É UMA CONQUISTA DE TODOS NÓS.
