Na última quarta-feira, 27 de abril de 2016, o Ministério da Saúde divulgou a aprovação da Regulamentação CEBAS (Certificado de FIlantropia) das Entidades de Saúde, incluindo as Comunidades Terapêuticas e outras entidades de promoção da saúde na área da Dependência Química. A Portaria nº 834 redefine os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área da saúde. A íntegra da Portaria, publicada no Diário Oficinal da União no dia 27 de abril de 2016, está disponível abaixo.
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