Reunião histórica do CONAD – Regulamentação das CTs.

A CONFENACT, sendo representada por Célio Barbosa (Membro Titular do CONAD) e Egon Schluter (Membro Suplente do CONAD), participaram da reunião do CONAD – Conselho Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas, realizado no dia 14/05/2014, que tratou dentre outros assuntos abaixo relacionados, a regulamentação das CTs via Resolução. Além dos representantes da CONFENACT (Terceiro Setor) no CONAD, estiveram representando a Confederação e o segmento de CTs com um todo, Juliano Pereira dos Santos e Cesar da FEBRACT, Adalberto Calmon da Fazenda Esperança/FEBRACT, P. Wellington Vieira, P. Marcione, P. João Valcir, Roque Serpa da FETEB. 

Esta reunião foi coordenada pelo Secretário Nacional da SENAD, Dr. Vitore Maximiniano.

Pauta, assuntos discutidos:

1)      Reunião do SICAD – Dr. Vitore compartilhou que participou de evento realizado pelo SICAD aqui no Brasil, onde foi abordado a descriminalização das drogas, com as experiências de alguns estados dos Estados Unidos, como do Colorado. Do Uruguai, como não houve a regulamentação da lei e sua aplicação e experiência, a pessoa que estava para vir não veio.

2)      Seminário Internacional de Prevenção – Novembro/2014. Este evento será realizado pela SENAD no final do ano, onde os detalhes estão sendo vistos e compartilhados adiantes. Pede-se a sugestão de assuntos/temas para este seminário.

3)      Pesquisa realizada pelo Núcleo de Pesquisa da USP, sobre a relação violência e drogas, com o porte de pequenas quantidades estarem presentes na grande maioria dos casos, cujos dados recomenda-se a avaliação e estudo, conforme relatado por Dr. Vitore.

4)      Visita pesquisador Karl Hart na área da dependência química/prevenção: Sr. Karl visitará o MS/SENAD e UNB esta semana, estendendo-se o convite a todos para participação.

5)      Proposta de Resolução para Definição de Diretrizes de Ações e Campanhas Nacionais de Prevenção. O texto elaborado pelo GT da SENAD foi lido, discutido e avaliado. Egon Schlüter, propôs que as Ações Continuadas, que são o objetivo principal das ações/atividades de prevenção, não deverão excluir as ações pontuais e campanhas nesta resolução, sendo contemplado este item após avaliação dos presentes. Por sugestão do Relator, Sr. Alex da SDH, foi inserido a nomenclatura “pessoas que fazem uso de drogas”, em substituição ao termo “usuário”, o que foi explicitado no item “Considerandos”, visto que a legislação atual usa o termo usuário. Após estas e outras adequações, a resolução foi a aprovada por unanimidade, sendo a primeira Resolução do CONAD dentro da nova composição e regimento deste conselho.

6)      Editais de Financiamento de Projetos de Prevenção: Dr. Leon da SENAD explanou sobre os Editais para Financiamento de Projetos de Prevenção 04 e 05 2014 (Para Prefeituras e Entidades do Terceiro Setor), cujo prazo de recebimento foi encerrado no dia 21/04/2014. Foram recebidas 150 propostas, o que foi considerado muito positivo. Há necessidade de repasse urgente, antes do processo eleitoral. Resultado do processo será até final do mês de maio.

7)      Regulamentação das Comunidades Terapêuticas – CTs. Foi apresentado Rascunho de Texto Inicial da Minuta de Resolução do GT do CONAD para regulamentação das CTs. Para esta resolução também haverá relator, que ao final do processo, apresentará seu voto. Dr. Vitore explanou o processo de elaboração desta minuta e os objetivos desta. Quanto as reuniões do GT, houveram dois encontros, sendo a última no dia 13/05, onde foi acordado que serão feitas reuniões específicas focadas nos temas polêmicos e complexos: Reunião no 27/05 – Laborterapia, 03/06 PIA, 15/07 relação das CTs com SUS/SUAS. Antes da leitura, os integrantes do GT falaram sobre o trabalho realizado, onde a CONFENACT (Terceiro Setor), através do Sr. Egon Schlüter apresentou um extrato do texto já elaborado, enfatizado que foram observadas as legislações existentes (RDC-029), os projetos de Lei no Congresso Nacional (PL 7663/2010 aprovado na Câmara, e PL 037/2013 que está em trâmite no Senado). Também destacou a necessidade da Resolução considerar as características e os elementos essenciais que identificam as CTs. Após isto, o rascunho de texto inicial da minuta elaborada pelo GT foi lida, e aberta a palavra aos membros do CONAD para fazerem suas colocações. Dr. Aloísio destacou a necessidade de contemplar os Critérios de Elegibilidade previstos anteriormente na RDC-101. Pela ANVISA foi colocado a necessidade de complementação das questões sanitárias. Quanto a participação voluntária das atividades práticas (laborterapia) e espirituais ou desenvolvimento interior pelos residentes, o Sr. Rodrigo colocou a necessidade de considerar o consentimento/adesão no acolhimento do residente no PIA – Plano de Atendimento Individual, conforme previsto no texto original do texto trabalhado na primeira reunião do GT, sendo apoiado pela CONFENACT, com a manifestação do Sr. Célio Barbosa. Foram discutidos outros pontos da minuta, como a avaliação médica preliminar para acolhimento e a possibilidade desta ser feita em caráter de exceção, até 07 dias da data do acolhimento, caso não haja esta possibilidade na rede ou outras circunstâncias. Também nesta reunião foi compartilhado as 30 propostas/manifestações recebidas pelo CONAD de todo o Brasil, a partir do convite feito para a Audiência Pública para tratar da Regulamentação. As propostas e manifestações foram tabuladas e distribuídas a todos os membros do CONAD no início da reunião. O CONAD continuará recebendo as propostas e manifestações, onde todas serão avaliadas neste processo de elaboração da minuta.  

8)      Organização da Audiência. No final da reunião, foram tratados os detalhes de organização e forma de realização da Audiência Pública prevista para as 17:00, em seguida a esta reunião.

9)      Posse de Novos Membros: Foram assinados os termos de posse dos novos membros do CONAD pelo Dr. Vitore, já empossados anteriormente. Egon Schluter, membro suplente do terceiro setor (CONFENACT) assinará o termo de posse na próxima reunião, em função da não conclusão do processo junto a SENAD, já sendo considerado como empossado, a partir da documentação encaminhada.

10)   Contratos Firmados pela SENAD/CONAD com as CTs: 289 contratos foram firmados, num total de 6.668 vagas contratadas, somando o valor total de 83 milhões de reais por ano. Somente um estado (Amapá) não foi firmado contrato, em função do não habilitação das entidades deste estado. O Estado RS teve o maior número de contatos: 1.117 vagas, com 45 contratos.

Egon Schluter

Secretário da CONFENACT

Representante da Cruz Azul no Brasil.