CONFENACT participa de mais Uma Audiência sobre o CEBAS

A reunião foi produtiva e serviu para esclarecimentos, reinvindicações e estabelecimento de um canal permanente de diálogo com o Ministério da Saúde no que diz respeito à certificação da filantropia.

Foram expostas as dificuldades em aspectos como a contratação em nível federal com o sistema SISNAD, via SENAD e pactuação prévia com o gestor local de saúde, a aplicação da gratuidade mínima, visto haver um déficit relevante na cobertura dos custos do convênio coma SENAD que, pelas regras da certificação não podem ser consideradas como gratuidade, havendo necessidade de haver o aprimoramento da legislação.

Da mesma forma foi esclarecido que o art.7-A da lei 12.101 aplica-se a Comunidades Terapêuticas que obedecem à RDC 050 e o art.8-B àquelas que às quais se aplica a RDC 029. Isso deve ser regulamentado por portaria do Ministério da Saúde, de forma a trazer tratamento uniforme na aplicação prática Brasil afora. Hoje muitos gestores entendem equivocadamente que as CTs devem se sujeitar às regras da RDC 050 e não à RDC 029.

Foi esclarecido pela equipe do Governo que a pactuação prévia com o gestor da Saúde não representa a exclusividade de encaminhamento por parte deste às CTs.
Por ser uma legislação recente, ainda há muito a construir, a aprimorar, a amadurecer no conhecimento da legislação e sua aplicação. 

Cremos que o diálogo permanente permitirá superar muitos obstáculos. 

PERMITIR QUE O MAIOR NÚMERO DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS E ENTIDADES ATUANTES NA ÁREA DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA SEJAM CERTIFICADAS E USUFRUAM DA ISENÇÃO DO INSS TAMBÉM PERMITIRÁ QUE OS SERVIÇOS SEJAM MAIS ACESSÍVEIS À POPULAÇÃO CARENTE E VIDA PRESERVADAS!

Pela Casa Civil esteve presente o Dr Juliano Pimentel e a assessora jurídica, Dra Lidia, a Dra Cleusa, diretora de Certificação do CEBAS do Ministério da Saúde – MS e o Dr Bruno.

Representaram a CONFENACT – Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas o vice-presidente Alberto Calmon Cardoso e Rolf Hartmann, diretor presidenteda Cruz Azul no Brasil.

A CONFENACT é fruto do trabalho conjunto da Cruz Azul no Brasil, Fennoct, Febract e Feteb.