COMUNIDADES TERAPÊUTICAS E ENTIDADES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE TEM CÓDIGO CNES DEFINIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE

O Ministério da Saúde, através da Secretaria de Atenção à Saúde publicou a Portaria nº 1.482, DOU 27 de outubro de 2016, “inclui na Tabela de Tipos de Estabelecimentos de Saúde do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, o tipo 83 – Polo de Prevenção de Doenças e Agravos de Promoção da Saúde”.
As Comunidades Terapêuticas a que se refere a Portaria são aquelas previstas no art.8º-B, da Lei 12.101/2009 (Lei do CEBAS). Da mesma forma as entidades de promoção da saúde previstas no art.8-A, da Lei 12.101/2009, também são contempladas nesta Portaria.
A partir desta publicação os gestores locais de saúde poderão proceder regularmente ao cadastramento das entidades e com elas conveniar, especialmente para fins de CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.
Com a superação desse entrave, uma luta histórica das entidades é vencida, de modo que as pessoas mais carentes possam ser beneficiadas e as entidades possam prestar mais serviços gratuitos à população.
Esta publicação é fruto do trabalho de mais de 03 anos de articulação da CONFENACT junto ao Governo Federal, através dos seus diretores e dos assessores técnicos. Onde registramos a gratidão ao assessor técnico para o CEBAS, Rolf Hartmann, e do assessor jurídico, Adalberto Calmon, que junto como o ex-presidente Célio Barbosa, e atual presidente, Egon Schluter, estiveram diretamente envolvidos neste processo do CEBAS para as CTs.

Portaria 1.482 – Código CNES 083 para CTs

DIRETORIA CONFENACT:
Presidente – Egon Schlüter – CRUZ AZUL NO BRASIL
Vice Presidente – Ana Martins Godoy Pimenta – FNCTC
Secretario – Mateus Leite Praça – FEBRACT
Tesoureiro – Celio Barbosa – FENNOCT
Conselheiro – Edson Marcelo da Costa – FETEB

ASSESSORIA DIRETORIA CONFENACT
Maurício Landre – Assessor Técnico – FEBRACT
Adalberto Calmon Barbosa – Assessor Jurídico – FEBRACT
Ana Godoy – Assessora de Formação – FNCTC
Rolf Hartmann – Assessor CEBAS – CRUZ AZUL NO BRASIL
P. Wellington Vieira – Assessor de Políticas Públicas – FETEB
M. Michelle Collins – Assessora de Políticas Públicas – FETEB
Roque Serpa – Assessor de Políticas Públicas – FETEB

CONSULTORIA
Dr. Aloísio Andrade – Consultor Científico

Reunião com o Ministro da Saúde Ricardo Barros – 19 de Outubro

Reunião na Casa Civil

O Marco Regulatório ainda está suspenso por decisão liminar da JUSTIÇA FEDERAL DE SP, onde a ação civil pública impetrada pelo MPF ainda será julgada pela plenária desta corte de justiça. Destaca-se que a suspensão é uma decisão liminar de uma juíza, e também é um processo em primeira instância. Enquanto isto, aplica-se as CTs somente a RDC-029/2011 da ANVISA.
Caso a justiça de federal de SP, suspenda de vez, o Governo, com a colaboração da CONFENACT, irá recorrer as instâncias superiores.
Esta informação foi passada pelo Secretário da SENAD, Dr. Roberto Allegretti, na reunião do CONAD de 25/10/2016, que contou com a presença do Ministro da Justiça Alexandre de Moraes e do Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário Osmar Terra.
Por proposição da CONFENACT, enquanto não houve um julgamento da ação, não se discutirá a opção de nova resolução, ou eventual inclusão de textos da resolução suspensa, nos contratos de financiamento de vagas da SENAD.
Paralelamente a isto, a CONFENACT está trabalhando na articulação junto ao Congresso Nacional, para aprovação do PLC 037/2013, que está tramitando no SENADO FEDERAL, que traz um capitulo sobre as CTs.

Egon Schlüter – Presidente da CONFENACT, na reunião do CONAD

Reunião do CONAD – 25/10/2016

Através de seu Assessor Técnico do CEBAS, Rolf Hartmann, e Assessor Jurídico, Adalberto Calmon, a CONFENACT estará integrando o Comitê Consulto do DCEBAS – do Ministério da Saúde. Rolf Hartmann será o titular e Adalberto Calmon será o suplente. Neste comitê estarão contribuindo e discutindo a adequação da legislação para a certificação das entidades do terceiro setor, especialmente Comunidades Terapêuticas (CTs), como entidades beneficentes de assistência social (CEBAS), também conhecido como certificado de filantropia.

Rolf Hartmann (à esquerda) e Adalberto Calmon (à direita).

É com grande satisfação que a CONFENACT disponibiliza o seu Relatório de Atividades 2015, um resumo de nossas atividades no decorrer do ano de 2015.

Clique aqui para baixar e ter acesso ao conteúdo.

Abaixo um resumo das Reuniões e Audiências em Brasília nos dias 18 e 19/10/2016, através das lideranças da CONFENACT, em conjunto com o presidente da Frente Parlamentar das CTs na Câmara Federal, Deputado Eros Biondini.

Estiveram pela CONFENACT:
Egon Schlüter – Presidente (Cruz Azul no Brasil)
Célio Barbosa – Tesoureiro (FENNOCT)
Matheus Praça Leite – Secretário (FEBRACT)
Edson Costa – Conselheiro (FETEB)
Adalberto Calmon – Assessor Jurídico (FEBRACT)
Michelle Collins – Assessora de Políticas Públicas (FETEB)
Roque Serpa – Assessor de Políticas Públicas (FETEB)

1) Com a presença de mais de 200 pessoas acolhidas ou passaram por acolhimento em Comunidade Terapêutica – CT, em sua grande maioria de Brasília e entorno, Goiás, de Minas Gerais, o presidente da frente parlamentar das CTs, Eros Biondini, fez um pronunciamento na Câmara dos Deputados em favor das CTs, pelo financiamento de vagas sem cortes, pela destinação efetiva dos recursos e bens do tráfico de drogas para o tratamento, contando com a presença das lideranças da CONFENACT. Objetivo da mobilização foi a sensibilização dos deputados e senadores que estiveram reunidos em seção conjunta, para a aprovação da PLC 037/2013 que está no senado.

2) Duas Reuniões com Renan Calheiros, presidente do Senado, para tratar da aprovação do PLC 037/2013 no Senado.

3) Audiência com Ministro da Saúde, Dep. Ricardo Barros, para tratar do CNES para as CTs e Outras Entidades de Promoção da Saúde, juntamente com diretoria do DCEBAS, Diretoria de Cadastro/CNES e Coordenação Saúde Mental. Decidido que será usado o código 83 já cadastrado para entidades de promoção de saúde em geral, com a subdivisão em CT – Acolhimento e Entidades de Promoção da Saúde, cujo cadastro CNES possibilita agora a inscrição das CTs e Entidades que realizam prevenção, reinserção social, grupos de apoio e outros serviços obedecer um dos critérios para obtenção do CEBAS (Certificado de Filantropia). Também será criado um grupo de discussão da Saúde Mental com as Comunidades Terapêuticas, através da CONFENACT.

4) Duas reuniões com Ministro do Trabalho, Dep. Ronaldo Nogueira, sobre projetos de economia solidária, e recursos para curso de Conselheiro em Dependência Química, objetivo qualificar colaboradores, voluntários e ex-acolhidos de CTs, através das federações de CTs.

5) Reunião com Ministro do Desenvolvimento Social – MDS, Dep. Osmar Terra, com a presença do Dep. Eros Biondini e Dep. Genivaldo Carimbão, onde foi tratado o financiamento de vagas via MDS, tipificação do serviço de CT em uma política pública específica, aprovação do PLC 037 /2013, coordenação da saúde mental.

6) Reunião com assessoria do senador Carlos Eduardo de Souza Braga, relator do projeto de lei do orçamento 2017, para tratar dos recursos previstos para o financiamento de vagas pelo Governo Federal, para garantir no mínimo as vagas já contratadas e renovação.

7) Após determinação do Ministro da Saúde, reunião com equipe do MS/CNES (Dra. Cleusa, Luanna e Rafael) para operacionalizar a criação de código CNES para CT – Acolhimento e Outras Entidades de Promoção da Saúde. Decidido pela adoção do código 083 (promoção da saúde em geral) já existente, fora da categoria estabelecimento de saúde, com a subdivisão neste código 083: CT – Acolhimento e Outros Serviços de Promoção da Saúde (Entidades na área da prevenção, reinserção social, grupos de mutua ajuda, etc). Junto com a equipe foi testado um caminho de cadastro, com as respectivas alterações a serem feitas no CNES, e a edição de portaria, com texto que prevê os dois serviços (CT – Acolhimento e Outros Serviços de Promoção da Saúde).

Mobilização de CTs – 18 de Outubro

Mobilização de CTs – 18 de Outubro

Mobilização de CTs – 18 de Outubro

Reunião com o Ministro da Saúde Ricardo Barros – 19 de Outubro

Reunião com o Ministro da Saúde Ricardo Barros – 19 de Outubro

Reunião com a Dra. Luanna Costa e Corpo Técnico do CNES – 19 de Outubro

Reunião com o Senador Renan Calheiros e Ministro Osmar Terra – 19 de Outubro