Resultado do Julgamento sobre Imunidade Tributária de Entidades Beneficentes – Versão Adaptada

O assessor CEBAS da CONFENACT e Diretor-Presidente da Cruz Azul no Brasil, Rolf Hartmann, adaptou a versão publicada pelo STF – Supremo Tribunal Federal referente ao Resultado do Julgamento sobre Imunidade Tributária de Entidades Beneficentes. VEJA ABAIXO:

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADES – RECONHECIMENTO

Tese antiga, de que as entidades que preencherem os requisitos do Código Tributário Nacional – CTN tem sua imunidade tributária reconhecida prevaleceu no STF – Supremo Tribunal Federal.

Só lei complementar poderia definir esses critérios. Assim estabelece a Constituição Federal. Na ausência de lei complementar federal, valem as disposições do CTN.

Com isso, as disposições das leis ordinárias que estabelecem uma série de critérios (e também dificuldades) para esse “dito reconhecimento” não se aplicam.

Em si, o CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social não mais será necessário para usufruir a imunidade tributária pelas entidades, sem fins lucrativos, de assistência social e de educação.
O litígio vinha se arrastando na justiça há muito tempo e, felizmente, prevaleceu o entendimento constitucional que sempre julgamos correto, porém, não era reconhecido administrativamente.

Grande avanço para as ONGs de assistência social e educação que preencherem os seguintes requisitos:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Conforme o disposto no § 7º do art.194 da Constituição Federal, “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. Essas exigências “estabelecidas em lei”, justamente, não poderão ser feitas por lei ordinária, e sim, por lei complementar.

Dessa forma, essas entidades podem usufruir da “isenção” do INSS, COFINS e CSLL. Entendemos que cabe a mesma interpretação para o PIS.

A imunidade abrange também a vedação de instituir tributos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º do CTN, são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

A imunidade não exclui a atribuição, por lei, às entidades citadas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

Como a matéria foi julgada de repercussão geral, devemos aguardar os desdobramentos e regulamentações decorrentes para ver como será aplicado no âmbito administrativo público.

Fonte da Imagem: http://www.paraibaradioblog.com/single-post/2016/10/21/Supremo-Tribunal-Federal-julga-nos-pr%C3%B3ximos-dias-redu%C3%A7%C3%A3o-de-pagamento-de-precat%C3%B3rios-na-Para%C3%ADba

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ENCONTRO DA CONFENACT – Reunião das 05 Federações Nacionais

Aconteceu nos dias 16 e 17 de fevereiro o RETIRO da CONFENACT, na sede da Fazenda da Esperança em Guaratinguetá/SP. Estiveram presentes as lideranças das 05 federações nacionais de CTs: CRUZ AZUL NO BRASIL, FENNOCT, FETEB, FNCTC e FEBRACT).

Foram dois dias de grande edificação pessoal, onde todos os presentes puderam colocar seus desafios, dificuldades e também suas alegrias e êxitos no trabalho das federações. Em especial, o trabalho em conjunto destas através da CONFENACT, onde temos com missão, levar a causa das CTs para dentro da política pública nacional sobre drogas.

Agradecemos aos presidentes das 05 federações, por participarem e enviarem suas lideranças para este grande investimento no fortalecimento da unidade. Apesar dos desafios e dificuldades enfrentados, precisamos sempre de novo olhar para nossa missão maior, de servir e apoiar de forma conjunta o trabalho das CTs do Brasil.

Também agradecemos de forma especial, ao Frei Hans, Nelson Giovanelli e Adalberto Calmon, da Fazenda da Esperança, pelo acolhimento caloroso oferecido a todos, e por coordenaram este importante retiro das lideranças da CONFENACT.

Equipe CONFENACT - Guaratinguetá

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Pedido de Desfiliação FEBRACT

Reunião Presidência FEBRACT com Diretoria da CONFENACT

Informamos que no dia 10/12/2016, às 09:30 horas, em Campinas/SP, por ocasião do Congresso FREEMIND, a pedido da FEBRACT, aconteceu a reunião desta com a diretoria da CONFENACT. Estavam presentes pela FEBRACT, Sr. Roberto Sdoia (Beto – Presidente) e Matheus Leite Praça (Coordenador Técnico), e pela diretoria da CONFENACT, Egon Schlüter (presidente), D. Ana Godoy (vice presidente), Célio Luis Barbosa (Tesoureiro), Matheus Leite Praça (Secretário), e Edson Costa (Conselheiro).

Nesta reunião a FEBRACT pediu de forma unilateral sua DESFILIAÇÃO da CONFENACT, colocando sua decisão de não mais integrar o movimento da unidade nacional das federações nacionais e regionais de comunidades através da Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas – CONFENACT, unidade esta defendida por todos os presentes da diretoria da confederação também nesta reunião.

Lamentamos pela decisão da FEBRACT, que não está em sintonia com a UNIDADE construída pelas Federações (FETEB, FENNOCT, CRUZ AZUL, FEBRACT e FNCTC), cuja unidade foi consolidada em agosto de 2012 com a fundação da CONFENACT, da qual a mesma é cofundadora.

Mesmo com esta decisão, a CONFENACT continua ainda mais firme com sua missão de apoiar, qualificar e representar as CTs do Brasil. Em especial, a representação nacional das CTs do Brasil junto ao Governo Federal, e também em outras esferas de governo (Estadual ou municipal) conforme necessidade, lutando em favor das mais de 1.800 entidades do Brasil. Da mesma forma, é a representante das CTs no CONAD, onde ocupa uma das cadeiras do Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas e outros conselhos e comitês nacionais.

E REITERAMOS NOSSO COMPROMISSO, com os elementos essenciais que caracterizam a modalidade de Comunidade, conforme definido pela Carta do Piauí, de 27/01/2011, construída pelas quatro federações fundadoras (CRUZ AZUL NO BRASIL, FETEB, FENNOCT e FEBRACT):

Características e Princípios da Comunidade Terapêutica:

1) Espiritualidade;
2) Acolhimento voluntário como um episódio;
3) Ambiente residencial, familiar, saudável e protegido técnica e eticamente livre de drogas, violência e sexo (temporariamente);
4) Convivência entre os pares;
5) O valor terapêutico e educativo do trabalho no programa de tratamento na Comunidade Terapêutica;
6) Critérios de admissão e saída definidos;
7) Conhecimento antecipado, aceitação e participação ativa do programa de acolhimento pelos dependentes e seus familiares;
8) Acompanhamento pós acolhimento por pelo menos um ano.

Estamos alicerçados nestes elementos essenciais (características), que estão contemplados no Marco Regulatório (Resolução 01/2015/CONAD) e no PLC 037/2013 (Projeto Nova Lei Sobre Drogas no SENADO), e que continuarão nos dando a direção na luta pelas CTs.

Da mesma forma, continuamos ainda mais firmes e motivados, olhando para as conquistas que foram construídas em favor das CTs pela CONFENACT nos últimos anos, como fruto exclusivo da UNIDADE das federações.

– Carta do Piauí (Jan/2011) – União das Federações e Elaboração de Proposta de Reconhecimento das CTs junto ao Governo Federal.
– Elaboração Proposta Alteração RDC-101/2001 e Aprovação RDC-029/2011 (Regulamentação Sanitária das CTs pela ANVISA).
– SENAD/ANVISA – Edição Norma Técnica 55 da ANVISA de esclarecimentos de itens da RDC-029/2011 que insere nome Comunidade Terapêutica na Resolução.
– Audiência das Federações de CTs com a presidência da República em jun/2011, onde a presidente após 02 horas de audiência, assumiu o compromisso do Governo Federal de apoiar as CTs.
– Editais do MS (Vagas Acolhimento – Portaria 131/2012 – e Projetos Reinserção Social), de financiamento de vagas em CTs e para projetos de Reinserção Social
– Editais de Financiamento de Vagas em CTs pela SENAD (Edital 01/2012 e Edital 01/2013 – Em andamento). Meta 10.000 vagas. Contratadas 8.500 vagas.
– Aprovação PL 7663/2010 na Câmara dos Deputados (Inclusão da Modalidade de CT na Lei Nacional Sobre Drogas). Tramitando no Senado via PLC 037/2013.
– Mapeamento (CENSO) das CTs do Brasil (Parceria Federações com SENAD) – 1.850 CTs no Brasil segundo CENSO de 2012.
– Edição da Lei 12.868/2013 que prevê a certificação específica para as CTs e outras entidades de promoção da Saúde para a obtenção do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente);
– Cadeira da CONFENACT no CONAD (Conselho Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas);
– Participação direta da CONFENACT no Grupo de Trabalho do CONAD – GT que elaborou a minuta de texto para o Marco Regulatório das CTs;
– Construção do Texto das CTs do PLC 037/2013 que está tramitando no SENADO (Nova Lei Sobre Drogas do Brasil).
– Participação no Congresso Nacional FREEMIND como parceiro desde a primeira edição.
– Entrega pessoal de propostas da CONFENACT aos três principais candidatos a Presidência em 2014.
– Aprovação do MARCO REGULATÓRIO das CTs – Participação em todos as reuniões do GT e do CONAD. Resolução aprovada em consenso na quase totalidade do texto.
– Portaria 834 de 27/04/2016 – Regulamentação CEBAS das CTs via Saúde (Decisão unilateral do Governo).
– Portaria 1.482 de 27/10/2016 – Criação do Código CNES 083 para inscrição das CTs e Outras Entidades de Promoção na Saúde nas Secretarias Municipais de Saúde. Um dos requisitos para obtenção do CEBAS (Filantropia).
– Via Frente Parlamentar das CTs da Câmara dos Deputados, retomada da discussão no SENADO do PLC 037/2013, que traz um capítulo específico sobre a modalidade de CT.
– Realização de 04 Seminários de Capacitação Regional para divulgar o Marco Regulatório em 2015 e 2016 (Teresina/PI, Recife/PE, Campinas/SP, Blumenau/SC).
– Cadeira da CONFENACT no Comitê DCEBAS-MS, que discute propostas para a filantropia das entidades sociais para fins de obtenção do CEBAS – Certificado Beneficente de Assistência Social.
– Cadeira da CONFENACT no Comitê de Trabalho na Saúde Mental (CGMAD). Construção do diálogo para eliminar a resistência da saúde mental para com o trabalho das CTs e outras modalidades de atendimento das entidades do terceiro setor.

A você líder, colaborador, voluntário, amigo e parceiro, defenda conosco a UNIDADE NACIONAL, o trabalho das Comunidades Terapêuticas do Brasil, para que tenhamos uma só voz junto as instâncias governamentais. Que nós como Confederação Nacional de CTs (CONFENACT), integrando as federações nacionais, regionais e estaduais, possamos continuar somando forças, para que as conquistas realizadas até aqui se consolidem, e conquistemos e superemos os grandes desafios que o segmento de CTs tem pela frente. A nossa unidade até aqui se mostrou a melhor e talvez a única estratégia possível de construir, como a recente história da CONFENACT mostrou.

DIRETORIA CONFENACT – 23/12/2016.

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Reunião do Comitê Consultivo do DCEBAS – 08/11

   Ontem, 08 de novembro, foi realizada a Reunião do Comitê Consultivo do DCEBAS – Departamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, do MS, em Brasília, DF. A reunião foi presidida pela Diretoria Dra. Maria Victória Paiva. Contou com a presença da Dra. Cleuza, da SAS, do Dr. Brunno Carrijo e da Dra. Adriana Lustosa, responsável pela certificação.

   O objetivo desta reunião foi tratar as questões do CEBAS das Comunidades Terapêuticas e entidades de promoção da saúde, especialmente no que diz respeito à pactuação das gratuidades e aos prazos para cumprimento das diligências dos processos de certificação, além do prazo para contratação das gratuidades pelos gestores locais de saúde. Vimos um grupo interessado na causa da dependência química, no fortalecimento das comunidades terapêuticas e demais entidades de promoção da saúde.

   Segundo a diretoria Dra Maria Victoria, dar-se-á andamento aos processos de certificação, buscando-se soluções adequadas a cada caso. Aparentemente há dificuldades no MS de prorrogar os prazos acima, pelo que procuramos o Deputado Eros Biondini para fazer nova reunião com o Ministro da Saúde para buscar uma solução, visto que após a definição do código e dos subcódigos do CNES para essas entidades, tecnicamente não há prazo suficiente para o cumprimento de requisitos fixados pelas diligências, especialmente quanto à pactuação da gratuidade com os gestores.

   A Diretoria Victória manifestou que o Departamento está aberto para busca de orientação aos gestores e entidades. Planeja-se repassar orientações aos gestores e entidades para que muitos obstáculos possam ser vencidos. As demais entidades presentes, especialmente de hospitais filantrópicos, defenderam junto a causa das entidades atuantes na área da dependência química.

   O MS planeja um espécie de “acolhimento” aos novos gestores municipais e vai procurar enfatizar também a questão das entidades atuantes na área da atenção à dependência química.

   Infelizmente o manual de orientação já está pronto, mas planeja-se outras ações para tornar a causa desses entidades conhecida e esclarecida. Uma definição bem clara é que todo o acesso aos serviços, seja de comunidades terapêuticas, regidas pelo artigo 8.-B, da lei 12.101, aquelas que acolhem o dependente segundo a RDC 029, e também as demais entidades de promoção da saúde são de demanda e acesso espontâneos.

   Os gestores municipais ou estaduais não precisarão estar registrando esses atendimentos nos sistemas do SUS. Os acordos de cooperação, da lei 13.029, não são aplicáveis no caso da Saúde, pelo que há menor engessamento para a formalização desses instrumentos jurídicos, ainda mais porque não há contrapartida financeira.

   Sugerem a pactuação em modo bem simples e genérico, que as entidades prestem contas semestralmente, após 3 meses do encerramento do semestre e que os gestores deem declaração anual dos serviços prestados pelas entidades. A princípio, buscar-se-á uma reunião com o Ministro da Saúde na semana do dia 23 de novembro, já com o feed back que as entidades terão dos gestores. O código 83 e subcódigos somente estarão disponíveis no sistema a partir de 13 de novembro próximo.

Reunião - Comitê Consultivo do DCEBAS

Reunião – Comitê Consultivo do DCEBAS

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Reunião – Comitê Consultivo do DCEBAS

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Código CNES definido pelo Ministério da Saúde

COMUNIDADES TERAPÊUTICAS E ENTIDADES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE TEM CÓDIGO CNES DEFINIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE

O Ministério da Saúde, através da Secretaria de Atenção à Saúde publicou a Portaria nº 1.482, DOU 27 de outubro de 2016, “inclui na Tabela de Tipos de Estabelecimentos de Saúde do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, o tipo 83 – Polo de Prevenção de Doenças e Agravos de Promoção da Saúde”.
As Comunidades Terapêuticas a que se refere a Portaria são aquelas previstas no art.8º-B, da Lei 12.101/2009 (Lei do CEBAS). Da mesma forma as entidades de promoção da saúde previstas no art.8-A, da Lei 12.101/2009, também são contempladas nesta Portaria.
A partir desta publicação os gestores locais de saúde poderão proceder regularmente ao cadastramento das entidades e com elas conveniar, especialmente para fins de CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.
Com a superação desse entrave, uma luta histórica das entidades é vencida, de modo que as pessoas mais carentes possam ser beneficiadas e as entidades possam prestar mais serviços gratuitos à população.
Esta publicação é fruto do trabalho de mais de 03 anos de articulação da CONFENACT junto ao Governo Federal, através dos seus diretores e dos assessores técnicos. Onde registramos a gratidão ao assessor técnico para o CEBAS, Rolf Hartmann, e do assessor jurídico, Adalberto Calmon, que junto como o ex-presidente Célio Barbosa, e atual presidente, Egon Schluter, estiveram diretamente envolvidos neste processo do CEBAS para as CTs.

Portaria 1.482 – Código CNES 083 para CTs

DIRETORIA CONFENACT:
Presidente – Egon Schlüter – CRUZ AZUL NO BRASIL
Vice Presidente – Ana Martins Godoy Pimenta – FNCTC
Secretario – Mateus Leite Praça – FEBRACT
Tesoureiro – Celio Barbosa – FENNOCT
Conselheiro – Edson Marcelo da Costa – FETEB

ASSESSORIA DIRETORIA CONFENACT
Maurício Landre – Assessor Técnico – FEBRACT
Adalberto Calmon Barbosa – Assessor Jurídico – FEBRACT
Ana Godoy – Assessora de Formação – FNCTC
Rolf Hartmann – Assessor CEBAS – CRUZ AZUL NO BRASIL
P. Wellington Vieira – Assessor de Políticas Públicas – FETEB
M. Michelle Collins – Assessora de Políticas Públicas – FETEB
Roque Serpa – Assessor de Políticas Públicas – FETEB

CONSULTORIA
Dr. Aloísio Andrade – Consultor Científico

Reunião com o Ministro da Saúde Ricardo Barros – 19 de Outubro

Reunião com o Ministro da Saúde Ricardo Barros – 19 de Outubro

Reunião na Casa Civil

Reunião na Casa Civil

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REUNIÃO CONAD DIA 25/10/2016 – Marco Regulatório das CTs Ainda Suspenso

O Marco Regulatório ainda está suspenso por decisão liminar da JUSTIÇA FEDERAL DE SP, onde a ação civil pública impetrada pelo MPF ainda será julgada pela plenária desta corte de justiça. Destaca-se que a suspensão é uma decisão liminar de uma juíza, e também é um processo em primeira instância. Enquanto isto, aplica-se as CTs somente a RDC-029/2011 da ANVISA.
Caso a justiça de federal de SP, suspenda de vez, o Governo, com a colaboração da CONFENACT, irá recorrer as instâncias superiores.
Esta informação foi passada pelo Secretário da SENAD, Dr. Roberto Allegretti, na reunião do CONAD de 25/10/2016, que contou com a presença do Ministro da Justiça Alexandre de Moraes e do Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário Osmar Terra.
Por proposição da CONFENACT, enquanto não houve um julgamento da ação, não se discutirá a opção de nova resolução, ou eventual inclusão de textos da resolução suspensa, nos contratos de financiamento de vagas da SENAD.
Paralelamente a isto, a CONFENACT está trabalhando na articulação junto ao Congresso Nacional, para aprovação do PLC 037/2013, que está tramitando no SENADO FEDERAL, que traz um capitulo sobre as CTs.

Egon Schlüter - Presidente da CONFENACT, na reunião do CONAD

Egon Schlüter – Presidente da CONFENACT, na reunião do CONAD

Reunião do CONAD - 25/10/2016

Reunião do CONAD – 25/10/2016

 

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CONFENACT INTEGRARÁ O COMITÊ CONSULTO DO DCEBAS

Através de seu Assessor Técnico do CEBAS, Rolf Hartmann, e Assessor Jurídico, Adalberto Calmon, a CONFENACT estará integrando o Comitê Consulto do DCEBAS – do Ministério da Saúde. Rolf Hartmann será o titular e Adalberto Calmon será o suplente. Neste comitê estarão contribuindo e discutindo a adequação da legislação para a certificação das entidades do terceiro setor, especialmente Comunidades Terapêuticas (CTs), como entidades beneficentes de assistência social (CEBAS), também conhecido como certificado de filantropia.

Rolf Hartmann (à esquerda) e Adalberto Calmon (à direita).

Rolf Hartmann (à esquerda) e Adalberto Calmon (à direita).

 

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Relatório de Atividades 2015

É com grande satisfação que a CONFENACT disponibiliza o seu Relatório de Atividades 2015, um resumo de nossas atividades no decorrer do ano de 2015.


capa

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Reuniões e Audiências em Brasília/DF

Abaixo um resumo das Reuniões e Audiências em Brasília nos dias 18 e 19/10/2016, através das lideranças da CONFENACT, em conjunto com o presidente da Frente Parlamentar das CTs na Câmara Federal, Deputado Eros Biondini.

Estiveram pela CONFENACT:
Egon Schlüter – Presidente (Cruz Azul no Brasil)
Célio Barbosa – Tesoureiro (FENNOCT)
Matheus Praça Leite – Secretário (FEBRACT)
Edson Costa – Conselheiro (FETEB)
Adalberto Calmon – Assessor Jurídico (FEBRACT)
Michelle Collins – Assessora de Políticas Públicas (FETEB)
Roque Serpa – Assessor de Políticas Públicas (FETEB)

1) Com a presença de mais de 200 pessoas acolhidas ou passaram por acolhimento em Comunidade Terapêutica – CT, em sua grande maioria de Brasília e entorno, Goiás, de Minas Gerais, o presidente da frente parlamentar das CTs, Eros Biondini, fez um pronunciamento na Câmara dos Deputados em favor das CTs, pelo financiamento de vagas sem cortes, pela destinação efetiva dos recursos e bens do tráfico de drogas para o tratamento, contando com a presença das lideranças da CONFENACT. Objetivo da mobilização foi a sensibilização dos deputados e senadores que estiveram reunidos em seção conjunta, para a aprovação da PLC 037/2013 que está no senado.

2) Duas Reuniões com Renan Calheiros, presidente do Senado, para tratar da aprovação do PLC 037/2013 no Senado.

3) Audiência com Ministro da Saúde, Dep. Ricardo Barros, para tratar do CNES para as CTs e Outras Entidades de Promoção da Saúde, juntamente com diretoria do DCEBAS, Diretoria de Cadastro/CNES e Coordenação Saúde Mental. Decidido que será usado o código 83 já cadastrado para entidades de promoção de saúde em geral, com a subdivisão em CT – Acolhimento e Entidades de Promoção da Saúde, cujo cadastro CNES possibilita agora a inscrição das CTs e Entidades que realizam prevenção, reinserção social, grupos de apoio e outros serviços obedecer um dos critérios para obtenção do CEBAS (Certificado de Filantropia). Também será criado um grupo de discussão da Saúde Mental com as Comunidades Terapêuticas, através da CONFENACT.

4) Duas reuniões com Ministro do Trabalho, Dep. Ronaldo Nogueira, sobre projetos de economia solidária, e recursos para curso de Conselheiro em Dependência Química, objetivo qualificar colaboradores, voluntários e ex-acolhidos de CTs, através das federações de CTs.

5) Reunião com Ministro do Desenvolvimento Social – MDS, Dep. Osmar Terra, com a presença do Dep. Eros Biondini e Dep. Genivaldo Carimbão, onde foi tratado o financiamento de vagas via MDS, tipificação do serviço de CT em uma política pública específica, aprovação do PLC 037 /2013, coordenação da saúde mental.

6) Reunião com assessoria do senador Carlos Eduardo de Souza Braga, relator do projeto de lei do orçamento 2017, para tratar dos recursos previstos para o financiamento de vagas pelo Governo Federal, para garantir no mínimo as vagas já contratadas e renovação.

7) Após determinação do Ministro da Saúde, reunião com equipe do MS/CNES (Dra. Cleusa, Luanna e Rafael) para operacionalizar a criação de código CNES para CT – Acolhimento e Outras Entidades de Promoção da Saúde. Decidido pela adoção do código 083 (promoção da saúde em geral) já existente, fora da categoria estabelecimento de saúde, com a subdivisão neste código 083: CT – Acolhimento e Outros Serviços de Promoção da Saúde (Entidades na área da prevenção, reinserção social, grupos de mutua ajuda, etc). Junto com a equipe foi testado um caminho de cadastro, com as respectivas alterações a serem feitas no CNES, e a edição de portaria, com texto que prevê os dois serviços (CT – Acolhimento e Outros Serviços de Promoção da Saúde).

Mobilização de CTs - 18 de Outubro

Mobilização de CTs – 18 de Outubro

Mobilização de CTs - 18 de Outubro

Mobilização de CTs – 18 de Outubro

Mobilização de CTs - 18 de Outubro

Mobilização de CTs – 18 de Outubro

Reunião com o Ministro da Saúde Ricardo Barros - 19 de Outubro

Reunião com o Ministro da Saúde Ricardo Barros – 19 de Outubro

Reunião com o Ministro da Saúde Ricardo Barros - 19 de Outubro

Reunião com o Ministro da Saúde Ricardo Barros – 19 de Outubro

Reunião com a Dra. Luanna Costa e Corpo Técnico do CNES - 19 de Outubro

Reunião com a Dra. Luanna Costa e Corpo Técnico do CNES – 19 de Outubro

Reunião com o Senador Renan Calheiros e Ministro Osmar Terra - 19 de Outubro

Reunião com o Senador Renan Calheiros e Ministro Osmar Terra – 19 de Outubro

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Votação do Projeto de Lei (PLC 037/2013)

Convidamos a todos para participar da votação do Projeto de Lei, com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, que visa regulamentar a modalidade de Comunidades Terapêuticas dentro da Lei Nacional Sobre Drogas. A votação dura menos de um minuto, clique e participe:
Clique aqui para votar

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