CONFENACT REALIZA REUNIÃO JUNTO A COMPACTA E FEPACT

Nos dias de hoje (26) e amanhã (27) a equipe da CONFENACT (composta pela Diretoria, assessores, presidentes e representantes das Federações filiadas) está reunida para realização de sua Assembléia Geral e reunião da Diretoria, com o objetivo de tratar sobre o Corte de Vagas por parte da SENAD – Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, Marco Regulatório da CTs – Relato Sobre Andamento Ação Judicial, PLC 037/2013 – Andamento no Senado Federal, Lei 22.460/2016 – Lei de Regulamentação das CTs do Estado de MG, Apoio financeiro da SENAD ao trabalho das Federações e da CONFENACT como Confederação e outros assuntos pertinentes.

A reunião está sendo realizada na cidade de Campina Grande do Sul/PR, junto as Dependências da Comunidade Terapêutica Piedade Redentora de Cristo. 

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Federação Latino Americana de Comunidades Terapêuticas

Na última terça-feira publicamos sobre a Conferência que vai ser realizada pela Federação Europeia de Comunidades Terapêuticas e o importante trabalho que desenvolve para as entidades de terceiro setor. E hoje, aproveitamos a oportunidade para divulgar também o importante trabalho desenvolvido pela Federação Latino Americana de Comunidades Terapêuticas.

A FLACT – Federação Latino Americana de CTs foi criada no Brasil, em Campinas, São Paulo, no ano de 1987 durante a 1ª Conferência Latino-Americana de Comunidades Terapêuticas realizada. Atualmente a maioria dos países desta área possuem suas respectivas Associações Nacionais, as quais mostram diferentes níveis de desenvolvimento. A cada 2 anos a FLACT realiza uma Conferencia Latino-Americana.

Página no Facebook da Federação: https://www.facebook.com/federacionlatinoamericanaCT/

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Conferência da Federação Europeia de Comunidades Terapêuticas

Nos dias 21, 22 e 23 de Setembro a Federação Europeia de Comunidades Terapêuticas, fundada em 1978 e formalizada em 1981,  por iniciativa de um grupo de comunidades terapêuticas para o tratamento residencial de drogas, realizará a sua conferência em Dublin, Irlanda. O evento está sendo promovido pela Coolmine, centro de tratamento de drogas e álcool que presta serviços comunitários, diurnos e residenciais a homens e mulheres com uso problemático de substâncias e suas famílias na Irlanda desde 1973.

Temas que serão discutidos:
Gênero, mulheres e famílias
Tratamentos em ambientes prisionais e ambientes seguros
Saúde mental, bem-estar e dificuldades intelectuais

Serão 12 oradores no total, com tradução disponíveis para os idiomas espanhol e italiano.

Nos alegramos pela existência desta Federação e da Conferência que está sendo promovida, as Federações são uma realidade em todo o mundo e existem há décadas.

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MAIS DETALHES SOBRE A FEDERAÇÃO Européia de Comunidades Terapêuticas: 

A European Federation of Therapeutic Communities Conference foi fundada em 1978 e formalizada em 1981 por iniciativa de um grupo de comunidades terapêuticas para o tratamento residencial de drogas. Esta apoia a abordagem psicopedagógica, ajudando os dependentes químicos a regressarem a um estilo de vida livre de drogas e a se reinserirem na comunidade. Hoje o EFTC está espalhada por toda a Europa em 25 países e representa mais de 40 organizações de tratamento.

Site: http://www.eftc-europe.com/index.htm

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Reunião com o Presidente da República em Exercício, Deputado Rodrigo Maia

No dia 21 de julho de 2016, a CONFENACT – Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas esteve em reunião com o presidente da República em exercício, Deputado Rodrigo Maia. Estiveram reunidos Representantes da Federação das Comunidades Terapêuticas do Brasil de Dependentes Químicos. 

A reunião foi registrada no site do Planalto, da Presidência da República e está disponível em http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/imagens/2016/representantes-da-federacao-das-comunidades-terapeuticas-do-brasil-de-dependentes-quimicos

Presidente da República em Exercício, Deputado Rodrigo Maia, durante reunião com Representantes da Federação das Comunidades Terapêuticas do Brasil de Dependentes Químicos. (Brasília - DF, 21/09/2016) Foto: Flávio Soares/Câmara dos Deputados

Presidente da República em Exercício, Deputado Rodrigo Maia, durante reunião com Representantes da Federação das Comunidades Terapêuticas do Brasil de Dependentes Químicos. (Brasília – DF, 21/09/2016)
Foto: Flávio Soares/Câmara dos Deputados

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Censo das Comunidades Terapêuticas no Brasil

O Censo das Comunidades Terapêuticas no Brasil foi uma ampliação da área contemplada anteriormente pelo Projeto Ações Integradas. Também financiado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, do Ministério da Justiça, e coordenado pelo Centro de Estudos e Pesquisas em Álcool e outras Drogas – CPAD do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, o objetivo do Censo foi levantar, identificar e mapear em todo o Brasil as instituições de atendimento a usuários de álcool e outras drogas que se enquadram na categoria de Comunidades Terapêuticas.

Para ter acesso ao Censo, clique aqui.

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Estado dobra número de parcerias para prevenção e tratamento de usuários de drogas

Para baixar o edital, clique aqui

Pela primeira vez, projetos de acolhimento, reinserção e prevenção ao uso também serão contemplados

Um novo edital de chamamento público para a Rede Complementar de Suporte Social em Atenção ao Dependente Químico irá ampliar em 130% a atuação da política sobre drogas no Estado.

O edital 06/2017 divulgado no dia 24 de abril pelo Governo de Minas Gerais irá selecionar 53 propostas de trabalho de Organizações da Sociedade Civil (OSC) que atuam na atenção ao uso e abuso de álcool e outras drogas. As propostas devem ser encaminhadas até o dia 24 de maio.

O volume representa um aumento de 130% de convênios, já que sobe de 23 para 53 o número de parcerias que serão assinadas por meio deste edital.

A novidade deste chamamento público é que o documento é aberto não apenas às comunidades terapêuticas voltadas para a internação, acolhimento e reinserção de pessoas com problemas com álcool e drogas, mas também para projetos que trabalhem com a prevenção, reinserção social, geração de trabalho e renda, profissionalização e qualificação.

Serão investidos quase R$ 8 milhões anuais na ampliação da Rede Complementar de Atenção ao Dependente Químico da Subsecretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), que serão aplicados em 30 convênios destinados ao acolhimento; 11 destinados à reinserção social e 12 à prevenção.

Segundo a superintendente de Integração da Política sobre Drogas, da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, Cláudia Gonçalves Leite, a distribuição do número de convênios é baseada na quantidade de demandas que chegam até a pasta.

“Este edital irá contemplar todos os campos de atuação necessários ao atendimento da população de uma forma geral e do dependente químico e seus familiares: a prevenção, a reinserção e o acolhimento”, afirma Cláudia.

“Com este edital será possível ampliar e fortalecer a nossa política sobre drogas em todo o Estado”, explicou a superintendente, referindo-se à divisão do número de convênios pelos três campos de atuação da política.

Fortalecimento de ações

Para fortalecer as ações de prevenção e combate ao uso abusivo de álcool e outras drogas a Supod organizou em Belo Horizonte um seminário para discutir políticas sobre drogas e reuniu mais de 400 técnicos de todo o estado.

Profissionais que atuam na prevenção, acolhimento e reinserção de dependentes químicos em comunidades terapêuticas e demais entidades discutiram o fomento e o fortalecimento de ações sobre o tema.

Além do seminário, a subsecretaria também reuniu no início deste mês representantes de mais de 170 cidades mineiras em um evento voltado para o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas (Comad’s).

Estiveram na capital mais de 500 pessoas de diversas regiões do estado na busca da união de esforços para desenvolver políticas públicas de prevenção ao uso de drogas. Esta foi a primeira vez que representantes dos Comad’s de centenas de municípios mineiros se reuniram para trocar experiências e debater estratégias no combate.

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Fonte da imagem: Marcelo Sant’Anna/Imprensa MG

Fonte da notícia e publicação: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticia/estado-dobra-numero-de-parcerias-para-prevencao-e-tratamento-de-usuarios-de-drogas

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Nomeação de novo Secretário e Diretor da SENAD

No dia 24 de abril a SENAD – Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas nomeou o seu novo Secretário, Sr. Humberto de Azevedo Viana Filho.

Nomeou também o novo Diretor de Articulação e Projetos, Cloves Eduardo Benevides.

O Sr. Benevides é um dos grandes batalhadores da política pública sobre drogas, sendo um gestor com um olhar todo especial para as pessoas afetadas pelas drogas, em uma visão estratégica no trabalho em rede, com os serviços públicos e do terceiros trabalhando de forma integrada.

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Sr. Humberto de Azevedo Viana Filho, novo Secretário

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Sr. Cloves Eduardo Benevides, novo Diretor de Articulação e Projetos

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Instruções para a obtenção do CEBAS das Comunidades Terapêuticas

CEBAS das Comunidades Terapêuticas – CTs CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social (Certificado de Filantropia)

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Benefício para as CTs que tem o CEBAS:
1) Isenção/imunidade do INSS – Cota Patronal (20% sobre a Folha de Pagamento + Contribuições para Terceiros).
2) Isenção/imunidade de PIS/PASEP, COFINS, IOF, CSLL, Imposto de Renda.

Requisitos para obter o CEBAS:
1) Ser uma entidade sem fins lucrativos.
2) Ser reconhecida como Entidade de Promoção da Saúde (CNES tipo 83 – POLO DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS E AGRAVOS E PROMOÇÃO DA SAÚDE).
3) Oferecer gratuidade dos serviços prestados no percentual mínimo correspondente a 20% do valor das Receitas da Entidade (*).
4) Estar constituída juridicamente e com todos os registros e demonstrações contábeis.

Quais documentos necessários para solicitar o CEBAS junto ao Ministério da Saúde:
1) Inscrição no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.
Solicitar inscrição do CNES junto a Secretaria Municipal de Saúde, na categoria ENTIDADES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, conforme Portaria 1.482/2016 do MS, no tipo 83 – POLO DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS E AGRAVOS E PROMOÇÃO DA SAÚDE (Art. 1)

 
2) Cópia da pactuação (convênio) das gratuidades com a Secretaria Municipal de Saúde.

Oferecer as vagas/serviços gratuitos no percentual mínimo de 20% das receitas da CT (excluídas as “subvenções sociais”), para a Secretaria Municipal de Saúde, assinando um convênio gratuito (sem valor) destes serviços prestados gratuitamente ao público alvo.

Serviços que podem ser contratados como gratuidade, entre outros, além do acolhimento em comunidade terapêutica:

I – grupos de mútua ajuda;

II – reinserção social, através do oferecimento de espaço e atendimento para reinserção social de pessoas dependentes após o período de acolhimento, para os que continuam em situação de vulnerabilidade social ou pessoal;

III – formação, capacitação ou orientação de pessoas que atendam ou lidam com dependentes químicos e seus familiares ou com dependência química;

IV – orientação de entidades que atuam na área de dependência química;

V – orientação e aconselhamento de pessoas que necessitam ou procuram informações na área da dependência química; 

VI – defesa e garantia de direitos das pessoas afetadas pela dependência química;

VII – atendimentos ambulatoriais de dependentes e familiares;

VIII – edição e distribuição de material informativo de prevenção, acompanhamento, acolhimento, tratamento e dependência química;

IX – acolhimento e/ou abordagem de usuários moradores de rua;

X – visitação e acompanhamento de dependentes e familiares, antes, durante e depois do acolhimento/tratamento;

XI – capacitação de residentes em diversos ofícios ou áreas do conhecimento, inclusive educação complementar, básica, de informática etc.; e

XII – outras pactuadas com gestor do SUS.

As receitas e custos devem ser segregados por área de atuação, observando a ITG 2002, do Conselho Federal de Contabilidade.

Os custos serviços gratuitos e não gratuitos devem ser demonstrados separadamente.

A gratuidade é medida pelos custos, por isso, cada serviço ou programa deve ter seus custos contabilizados para que possa demonstrar que cumpre os 20% de aplicação da receita em gratuidade.

3) CNPJ.

4) Cópia da ata de eleição dos dirigentes (diretoria).

5) Estatuto Social – Devendo este prever:

  1. a) sem fins lucrativos, há 12 (doze) meses de atuação;
  2. b) finalidade de prestação de serviços na área da saúde; e,
  3. c) previsão, em caso de dissolução ou extinção, sobre a destinação do eventual patrimônio remanescente, a entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas;6) Relatório de Atividades AnualAtividades desempenhadas no exercício fiscal anterior ao requerimento, destacando informações sobre o público atendido e os recursos envolvidos e assinado pelo representante legal.7)  Balanço Patrimonial, e junto a este anexar ainda:
    1. Demonstração das mutações do patrimônio líquido,
    2. Demonstração dos fluxos de caixa,
    3. Demonstração do resultado do exercício,
    4. Notas explicativas, com receitas e despesas segregadas por área de atuação da entidade.

IMPORTANTE: Observar integralmente a seguinte legislação:

1) Lei 12.101/2009.

2) Portaria 834/2016 do Ministério da Saúde – MS

3) Portaria 1.482/2016 do MS

4) Portaria 3.275/2016 do MS

(*) Opção/Regra Geral, para as CTs tradicionais regulamentas pela RDC-029/2011 ANVISA.

Há outras possibilidades de obtenção do CEBAS, mais restritas.

Favor consultar a legislação listada acima.

 FONTE:

CRUZ AZUL NO BRASIL

Federação Nacional de Comunidades Terapêuticas Cruz Azul – Rede de CTs Cruz Azul no Brasil

Filiada à Cruz Azul Internacional (IBC) e a CONFENACT

Rua São Paulo, 3424, Blumenau/SC, CEP 89.030-000

www.cruazul.org.br

(047) 3337-4200 / 99628-2444 / cruzazul@cruzazul.org.br

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Resultado do Julgamento sobre Imunidade Tributária de Entidades Beneficentes – Versão Adaptada

O assessor CEBAS da CONFENACT e Diretor-Presidente da Cruz Azul no Brasil, Rolf Hartmann, adaptou a versão publicada pelo STF – Supremo Tribunal Federal referente ao Resultado do Julgamento sobre Imunidade Tributária de Entidades Beneficentes. VEJA ABAIXO:

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADES – RECONHECIMENTO

Tese antiga, de que as entidades que preencherem os requisitos do Código Tributário Nacional – CTN tem sua imunidade tributária reconhecida prevaleceu no STF – Supremo Tribunal Federal.

Só lei complementar poderia definir esses critérios. Assim estabelece a Constituição Federal. Na ausência de lei complementar federal, valem as disposições do CTN.

Com isso, as disposições das leis ordinárias que estabelecem uma série de critérios (e também dificuldades) para esse “dito reconhecimento” não se aplicam.

Em si, o CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social não mais será necessário para usufruir a imunidade tributária pelas entidades, sem fins lucrativos, de assistência social e de educação.
O litígio vinha se arrastando na justiça há muito tempo e, felizmente, prevaleceu o entendimento constitucional que sempre julgamos correto, porém, não era reconhecido administrativamente.

Grande avanço para as ONGs de assistência social e educação que preencherem os seguintes requisitos:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Conforme o disposto no § 7º do art.194 da Constituição Federal, “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. Essas exigências “estabelecidas em lei”, justamente, não poderão ser feitas por lei ordinária, e sim, por lei complementar.

Dessa forma, essas entidades podem usufruir da “isenção” do INSS, COFINS e CSLL. Entendemos que cabe a mesma interpretação para o PIS.

A imunidade abrange também a vedação de instituir tributos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º do CTN, são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

A imunidade não exclui a atribuição, por lei, às entidades citadas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

Como a matéria foi julgada de repercussão geral, devemos aguardar os desdobramentos e regulamentações decorrentes para ver como será aplicado no âmbito administrativo público.

Fonte da Imagem: http://www.paraibaradioblog.com/single-post/2016/10/21/Supremo-Tribunal-Federal-julga-nos-pr%C3%B3ximos-dias-redu%C3%A7%C3%A3o-de-pagamento-de-precat%C3%B3rios-na-Para%C3%ADba

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ENCONTRO DA CONFENACT – Reunião das 05 Federações Nacionais

Aconteceu nos dias 16 e 17 de fevereiro o RETIRO da CONFENACT, na sede da Fazenda da Esperança em Guaratinguetá/SP. Estiveram presentes as lideranças das 05 federações nacionais de CTs: CRUZ AZUL NO BRASIL, FENNOCT, FETEB, FNCTC e FEBRACT).

Foram dois dias de grande edificação pessoal, onde todos os presentes puderam colocar seus desafios, dificuldades e também suas alegrias e êxitos no trabalho das federações. Em especial, o trabalho em conjunto destas através da CONFENACT, onde temos com missão, levar a causa das CTs para dentro da política pública nacional sobre drogas.

Agradecemos aos presidentes das 05 federações, por participarem e enviarem suas lideranças para este grande investimento no fortalecimento da unidade. Apesar dos desafios e dificuldades enfrentados, precisamos sempre de novo olhar para nossa missão maior, de servir e apoiar de forma conjunta o trabalho das CTs do Brasil.

Também agradecemos de forma especial, ao Frei Hans, Nelson Giovanelli e Adalberto Calmon, da Fazenda da Esperança, pelo acolhimento caloroso oferecido a todos, e por coordenaram este importante retiro das lideranças da CONFENACT.

Equipe CONFENACT - Guaratinguetá

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