Reunião com o Presidente da República em Exercício, Deputado Rodrigo Maia

No dia 21 de julho de 2016, a CONFENACT – Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas esteve em reunião com o presidente da República em exercício, Deputado Rodrigo Maia. Estiveram reunidos Representantes da Federação das Comunidades Terapêuticas do Brasil de Dependentes Químicos. 

A reunião foi registrada no site do Planalto, da Presidência da República e está disponível em http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/imagens/2016/representantes-da-federacao-das-comunidades-terapeuticas-do-brasil-de-dependentes-quimicos

Presidente da República em Exercício, Deputado Rodrigo Maia, durante reunião com Representantes da Federação das Comunidades Terapêuticas do Brasil de Dependentes Químicos. (Brasília - DF, 21/09/2016) Foto: Flávio Soares/Câmara dos Deputados

Presidente da República em Exercício, Deputado Rodrigo Maia, durante reunião com Representantes da Federação das Comunidades Terapêuticas do Brasil de Dependentes Químicos. (Brasília – DF, 21/09/2016)
Foto: Flávio Soares/Câmara dos Deputados

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Censo das Comunidades Terapêuticas no Brasil

O Censo das Comunidades Terapêuticas no Brasil foi uma ampliação da área contemplada anteriormente pelo Projeto Ações Integradas. Também financiado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, do Ministério da Justiça, e coordenado pelo Centro de Estudos e Pesquisas em Álcool e outras Drogas – CPAD do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, o objetivo do Censo foi levantar, identificar e mapear em todo o Brasil as instituições de atendimento a usuários de álcool e outras drogas que se enquadram na categoria de Comunidades Terapêuticas.

Para ter acesso ao Censo, clique aqui.

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Estado dobra número de parcerias para prevenção e tratamento de usuários de drogas

Para baixar o edital, clique aqui

Pela primeira vez, projetos de acolhimento, reinserção e prevenção ao uso também serão contemplados

Um novo edital de chamamento público para a Rede Complementar de Suporte Social em Atenção ao Dependente Químico irá ampliar em 130% a atuação da política sobre drogas no Estado.

O edital 06/2017 divulgado no dia 24 de abril pelo Governo de Minas Gerais irá selecionar 53 propostas de trabalho de Organizações da Sociedade Civil (OSC) que atuam na atenção ao uso e abuso de álcool e outras drogas. As propostas devem ser encaminhadas até o dia 24 de maio.

O volume representa um aumento de 130% de convênios, já que sobe de 23 para 53 o número de parcerias que serão assinadas por meio deste edital.

A novidade deste chamamento público é que o documento é aberto não apenas às comunidades terapêuticas voltadas para a internação, acolhimento e reinserção de pessoas com problemas com álcool e drogas, mas também para projetos que trabalhem com a prevenção, reinserção social, geração de trabalho e renda, profissionalização e qualificação.

Serão investidos quase R$ 8 milhões anuais na ampliação da Rede Complementar de Atenção ao Dependente Químico da Subsecretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), que serão aplicados em 30 convênios destinados ao acolhimento; 11 destinados à reinserção social e 12 à prevenção.

Segundo a superintendente de Integração da Política sobre Drogas, da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, Cláudia Gonçalves Leite, a distribuição do número de convênios é baseada na quantidade de demandas que chegam até a pasta.

“Este edital irá contemplar todos os campos de atuação necessários ao atendimento da população de uma forma geral e do dependente químico e seus familiares: a prevenção, a reinserção e o acolhimento”, afirma Cláudia.

“Com este edital será possível ampliar e fortalecer a nossa política sobre drogas em todo o Estado”, explicou a superintendente, referindo-se à divisão do número de convênios pelos três campos de atuação da política.

Fortalecimento de ações

Para fortalecer as ações de prevenção e combate ao uso abusivo de álcool e outras drogas a Supod organizou em Belo Horizonte um seminário para discutir políticas sobre drogas e reuniu mais de 400 técnicos de todo o estado.

Profissionais que atuam na prevenção, acolhimento e reinserção de dependentes químicos em comunidades terapêuticas e demais entidades discutiram o fomento e o fortalecimento de ações sobre o tema.

Além do seminário, a subsecretaria também reuniu no início deste mês representantes de mais de 170 cidades mineiras em um evento voltado para o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas (Comad’s).

Estiveram na capital mais de 500 pessoas de diversas regiões do estado na busca da união de esforços para desenvolver políticas públicas de prevenção ao uso de drogas. Esta foi a primeira vez que representantes dos Comad’s de centenas de municípios mineiros se reuniram para trocar experiências e debater estratégias no combate.

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Fonte da imagem: Marcelo Sant’Anna/Imprensa MG

Fonte da notícia e publicação: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticia/estado-dobra-numero-de-parcerias-para-prevencao-e-tratamento-de-usuarios-de-drogas

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Nomeação de novo Secretário e Diretor da SENAD

No dia 24 de abril a SENAD – Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas nomeou o seu novo Secretário, Sr. Humberto de Azevedo Viana Filho.

Nomeou também o novo Diretor de Articulação e Projetos, Cloves Eduardo Benevides.

O Sr. Benevides é um dos grandes batalhadores da política pública sobre drogas, sendo um gestor com um olhar todo especial para as pessoas afetadas pelas drogas, em uma visão estratégica no trabalho em rede, com os serviços públicos e do terceiros trabalhando de forma integrada.

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Sr. Humberto de Azevedo Viana Filho, novo Secretário

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Sr. Cloves Eduardo Benevides, novo Diretor de Articulação e Projetos

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Instruções para a obtenção do CEBAS das Comunidades Terapêuticas

CEBAS das Comunidades Terapêuticas – CTs CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social (Certificado de Filantropia)

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Benefício para as CTs que tem o CEBAS:
1) Isenção/imunidade do INSS – Cota Patronal (20% sobre a Folha de Pagamento + Contribuições para Terceiros).
2) Isenção/imunidade de PIS/PASEP, COFINS, IOF, CSLL, Imposto de Renda.

Requisitos para obter o CEBAS:
1) Ser uma entidade sem fins lucrativos.
2) Ser reconhecida como Entidade de Promoção da Saúde (CNES tipo 83 – POLO DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS E AGRAVOS E PROMOÇÃO DA SAÚDE).
3) Oferecer gratuidade dos serviços prestados no percentual mínimo correspondente a 20% do valor das Receitas da Entidade (*).
4) Estar constituída juridicamente e com todos os registros e demonstrações contábeis.

Quais documentos necessários para solicitar o CEBAS junto ao Ministério da Saúde:
1) Inscrição no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.
Solicitar inscrição do CNES junto a Secretaria Municipal de Saúde, na categoria ENTIDADES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, conforme Portaria 1.482/2016 do MS, no tipo 83 – POLO DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS E AGRAVOS E PROMOÇÃO DA SAÚDE (Art. 1)

 
2) Cópia da pactuação (convênio) das gratuidades com a Secretaria Municipal de Saúde.

Oferecer as vagas/serviços gratuitos no percentual mínimo de 20% das receitas da CT (excluídas as “subvenções sociais”), para a Secretaria Municipal de Saúde, assinando um convênio gratuito (sem valor) destes serviços prestados gratuitamente ao público alvo.

Serviços que podem ser contratados como gratuidade, entre outros, além do acolhimento em comunidade terapêutica:

I – grupos de mútua ajuda;

II – reinserção social, através do oferecimento de espaço e atendimento para reinserção social de pessoas dependentes após o período de acolhimento, para os que continuam em situação de vulnerabilidade social ou pessoal;

III – formação, capacitação ou orientação de pessoas que atendam ou lidam com dependentes químicos e seus familiares ou com dependência química;

IV – orientação de entidades que atuam na área de dependência química;

V – orientação e aconselhamento de pessoas que necessitam ou procuram informações na área da dependência química; 

VI – defesa e garantia de direitos das pessoas afetadas pela dependência química;

VII – atendimentos ambulatoriais de dependentes e familiares;

VIII – edição e distribuição de material informativo de prevenção, acompanhamento, acolhimento, tratamento e dependência química;

IX – acolhimento e/ou abordagem de usuários moradores de rua;

X – visitação e acompanhamento de dependentes e familiares, antes, durante e depois do acolhimento/tratamento;

XI – capacitação de residentes em diversos ofícios ou áreas do conhecimento, inclusive educação complementar, básica, de informática etc.; e

XII – outras pactuadas com gestor do SUS.

As receitas e custos devem ser segregados por área de atuação, observando a ITG 2002, do Conselho Federal de Contabilidade.

Os custos serviços gratuitos e não gratuitos devem ser demonstrados separadamente.

A gratuidade é medida pelos custos, por isso, cada serviço ou programa deve ter seus custos contabilizados para que possa demonstrar que cumpre os 20% de aplicação da receita em gratuidade.

3) CNPJ.

4) Cópia da ata de eleição dos dirigentes (diretoria).

5) Estatuto Social – Devendo este prever:

  1. a) sem fins lucrativos, há 12 (doze) meses de atuação;
  2. b) finalidade de prestação de serviços na área da saúde; e,
  3. c) previsão, em caso de dissolução ou extinção, sobre a destinação do eventual patrimônio remanescente, a entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas;6) Relatório de Atividades AnualAtividades desempenhadas no exercício fiscal anterior ao requerimento, destacando informações sobre o público atendido e os recursos envolvidos e assinado pelo representante legal.7)  Balanço Patrimonial, e junto a este anexar ainda:
    1. Demonstração das mutações do patrimônio líquido,
    2. Demonstração dos fluxos de caixa,
    3. Demonstração do resultado do exercício,
    4. Notas explicativas, com receitas e despesas segregadas por área de atuação da entidade.

IMPORTANTE: Observar integralmente a seguinte legislação:

1) Lei 12.101/2009.

2) Portaria 834/2016 do Ministério da Saúde – MS

3) Portaria 1.482/2016 do MS

4) Portaria 3.275/2016 do MS

(*) Opção/Regra Geral, para as CTs tradicionais regulamentas pela RDC-029/2011 ANVISA.

Há outras possibilidades de obtenção do CEBAS, mais restritas.

Favor consultar a legislação listada acima.

 FONTE:

CRUZ AZUL NO BRASIL

Federação Nacional de Comunidades Terapêuticas Cruz Azul – Rede de CTs Cruz Azul no Brasil

Filiada à Cruz Azul Internacional (IBC) e a CONFENACT

Rua São Paulo, 3424, Blumenau/SC, CEP 89.030-000

www.cruazul.org.br

(047) 3337-4200 / 99628-2444 / cruzazul@cruzazul.org.br

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Resultado do Julgamento sobre Imunidade Tributária de Entidades Beneficentes – Versão Adaptada

O assessor CEBAS da CONFENACT e Diretor-Presidente da Cruz Azul no Brasil, Rolf Hartmann, adaptou a versão publicada pelo STF – Supremo Tribunal Federal referente ao Resultado do Julgamento sobre Imunidade Tributária de Entidades Beneficentes. VEJA ABAIXO:

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADES – RECONHECIMENTO

Tese antiga, de que as entidades que preencherem os requisitos do Código Tributário Nacional – CTN tem sua imunidade tributária reconhecida prevaleceu no STF – Supremo Tribunal Federal.

Só lei complementar poderia definir esses critérios. Assim estabelece a Constituição Federal. Na ausência de lei complementar federal, valem as disposições do CTN.

Com isso, as disposições das leis ordinárias que estabelecem uma série de critérios (e também dificuldades) para esse “dito reconhecimento” não se aplicam.

Em si, o CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social não mais será necessário para usufruir a imunidade tributária pelas entidades, sem fins lucrativos, de assistência social e de educação.
O litígio vinha se arrastando na justiça há muito tempo e, felizmente, prevaleceu o entendimento constitucional que sempre julgamos correto, porém, não era reconhecido administrativamente.

Grande avanço para as ONGs de assistência social e educação que preencherem os seguintes requisitos:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Conforme o disposto no § 7º do art.194 da Constituição Federal, “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. Essas exigências “estabelecidas em lei”, justamente, não poderão ser feitas por lei ordinária, e sim, por lei complementar.

Dessa forma, essas entidades podem usufruir da “isenção” do INSS, COFINS e CSLL. Entendemos que cabe a mesma interpretação para o PIS.

A imunidade abrange também a vedação de instituir tributos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º do CTN, são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

A imunidade não exclui a atribuição, por lei, às entidades citadas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

Como a matéria foi julgada de repercussão geral, devemos aguardar os desdobramentos e regulamentações decorrentes para ver como será aplicado no âmbito administrativo público.

Fonte da Imagem: http://www.paraibaradioblog.com/single-post/2016/10/21/Supremo-Tribunal-Federal-julga-nos-pr%C3%B3ximos-dias-redu%C3%A7%C3%A3o-de-pagamento-de-precat%C3%B3rios-na-Para%C3%ADba

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ENCONTRO DA CONFENACT – Reunião das 05 Federações Nacionais

Aconteceu nos dias 16 e 17 de fevereiro o RETIRO da CONFENACT, na sede da Fazenda da Esperança em Guaratinguetá/SP. Estiveram presentes as lideranças das 05 federações nacionais de CTs: CRUZ AZUL NO BRASIL, FENNOCT, FETEB, FNCTC e FEBRACT).

Foram dois dias de grande edificação pessoal, onde todos os presentes puderam colocar seus desafios, dificuldades e também suas alegrias e êxitos no trabalho das federações. Em especial, o trabalho em conjunto destas através da CONFENACT, onde temos com missão, levar a causa das CTs para dentro da política pública nacional sobre drogas.

Agradecemos aos presidentes das 05 federações, por participarem e enviarem suas lideranças para este grande investimento no fortalecimento da unidade. Apesar dos desafios e dificuldades enfrentados, precisamos sempre de novo olhar para nossa missão maior, de servir e apoiar de forma conjunta o trabalho das CTs do Brasil.

Também agradecemos de forma especial, ao Frei Hans, Nelson Giovanelli e Adalberto Calmon, da Fazenda da Esperança, pelo acolhimento caloroso oferecido a todos, e por coordenaram este importante retiro das lideranças da CONFENACT.

Equipe CONFENACT - Guaratinguetá

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Pedido de Desfiliação FEBRACT

Reunião Presidência FEBRACT com Diretoria da CONFENACT

Informamos que no dia 10/12/2016, às 09:30 horas, em Campinas/SP, por ocasião do Congresso FREEMIND, a pedido da FEBRACT, aconteceu a reunião desta com a diretoria da CONFENACT. Estavam presentes pela FEBRACT, Sr. Roberto Sdoia (Beto – Presidente) e Matheus Leite Praça (Coordenador Técnico), e pela diretoria da CONFENACT, Egon Schlüter (presidente), D. Ana Godoy (vice presidente), Célio Luis Barbosa (Tesoureiro), Matheus Leite Praça (Secretário), e Edson Costa (Conselheiro).

Nesta reunião a FEBRACT pediu de forma unilateral sua DESFILIAÇÃO da CONFENACT, colocando sua decisão de não mais integrar o movimento da unidade nacional das federações nacionais e regionais de comunidades através da Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas – CONFENACT, unidade esta defendida por todos os presentes da diretoria da confederação também nesta reunião.

Lamentamos pela decisão da FEBRACT, que não está em sintonia com a UNIDADE construída pelas Federações (FETEB, FENNOCT, CRUZ AZUL, FEBRACT e FNCTC), cuja unidade foi consolidada em agosto de 2012 com a fundação da CONFENACT, da qual a mesma é cofundadora.

Mesmo com esta decisão, a CONFENACT continua ainda mais firme com sua missão de apoiar, qualificar e representar as CTs do Brasil. Em especial, a representação nacional das CTs do Brasil junto ao Governo Federal, e também em outras esferas de governo (Estadual ou municipal) conforme necessidade, lutando em favor das mais de 1.800 entidades do Brasil. Da mesma forma, é a representante das CTs no CONAD, onde ocupa uma das cadeiras do Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas e outros conselhos e comitês nacionais.

E REITERAMOS NOSSO COMPROMISSO, com os elementos essenciais que caracterizam a modalidade de Comunidade, conforme definido pela Carta do Piauí, de 27/01/2011, construída pelas quatro federações fundadoras (CRUZ AZUL NO BRASIL, FETEB, FENNOCT e FEBRACT):

Características e Princípios da Comunidade Terapêutica:

1) Espiritualidade;
2) Acolhimento voluntário como um episódio;
3) Ambiente residencial, familiar, saudável e protegido técnica e eticamente livre de drogas, violência e sexo (temporariamente);
4) Convivência entre os pares;
5) O valor terapêutico e educativo do trabalho no programa de tratamento na Comunidade Terapêutica;
6) Critérios de admissão e saída definidos;
7) Conhecimento antecipado, aceitação e participação ativa do programa de acolhimento pelos dependentes e seus familiares;
8) Acompanhamento pós acolhimento por pelo menos um ano.

Estamos alicerçados nestes elementos essenciais (características), que estão contemplados no Marco Regulatório (Resolução 01/2015/CONAD) e no PLC 037/2013 (Projeto Nova Lei Sobre Drogas no SENADO), e que continuarão nos dando a direção na luta pelas CTs.

Da mesma forma, continuamos ainda mais firmes e motivados, olhando para as conquistas que foram construídas em favor das CTs pela CONFENACT nos últimos anos, como fruto exclusivo da UNIDADE das federações.

– Carta do Piauí (Jan/2011) – União das Federações e Elaboração de Proposta de Reconhecimento das CTs junto ao Governo Federal.
– Elaboração Proposta Alteração RDC-101/2001 e Aprovação RDC-029/2011 (Regulamentação Sanitária das CTs pela ANVISA).
– SENAD/ANVISA – Edição Norma Técnica 55 da ANVISA de esclarecimentos de itens da RDC-029/2011 que insere nome Comunidade Terapêutica na Resolução.
– Audiência das Federações de CTs com a presidência da República em jun/2011, onde a presidente após 02 horas de audiência, assumiu o compromisso do Governo Federal de apoiar as CTs.
– Editais do MS (Vagas Acolhimento – Portaria 131/2012 – e Projetos Reinserção Social), de financiamento de vagas em CTs e para projetos de Reinserção Social
– Editais de Financiamento de Vagas em CTs pela SENAD (Edital 01/2012 e Edital 01/2013 – Em andamento). Meta 10.000 vagas. Contratadas 8.500 vagas.
– Aprovação PL 7663/2010 na Câmara dos Deputados (Inclusão da Modalidade de CT na Lei Nacional Sobre Drogas). Tramitando no Senado via PLC 037/2013.
– Mapeamento (CENSO) das CTs do Brasil (Parceria Federações com SENAD) – 1.850 CTs no Brasil segundo CENSO de 2012.
– Edição da Lei 12.868/2013 que prevê a certificação específica para as CTs e outras entidades de promoção da Saúde para a obtenção do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente);
– Cadeira da CONFENACT no CONAD (Conselho Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas);
– Participação direta da CONFENACT no Grupo de Trabalho do CONAD – GT que elaborou a minuta de texto para o Marco Regulatório das CTs;
– Construção do Texto das CTs do PLC 037/2013 que está tramitando no SENADO (Nova Lei Sobre Drogas do Brasil).
– Participação no Congresso Nacional FREEMIND como parceiro desde a primeira edição.
– Entrega pessoal de propostas da CONFENACT aos três principais candidatos a Presidência em 2014.
– Aprovação do MARCO REGULATÓRIO das CTs – Participação em todos as reuniões do GT e do CONAD. Resolução aprovada em consenso na quase totalidade do texto.
– Portaria 834 de 27/04/2016 – Regulamentação CEBAS das CTs via Saúde (Decisão unilateral do Governo).
– Portaria 1.482 de 27/10/2016 – Criação do Código CNES 083 para inscrição das CTs e Outras Entidades de Promoção na Saúde nas Secretarias Municipais de Saúde. Um dos requisitos para obtenção do CEBAS (Filantropia).
– Via Frente Parlamentar das CTs da Câmara dos Deputados, retomada da discussão no SENADO do PLC 037/2013, que traz um capítulo específico sobre a modalidade de CT.
– Realização de 04 Seminários de Capacitação Regional para divulgar o Marco Regulatório em 2015 e 2016 (Teresina/PI, Recife/PE, Campinas/SP, Blumenau/SC).
– Cadeira da CONFENACT no Comitê DCEBAS-MS, que discute propostas para a filantropia das entidades sociais para fins de obtenção do CEBAS – Certificado Beneficente de Assistência Social.
– Cadeira da CONFENACT no Comitê de Trabalho na Saúde Mental (CGMAD). Construção do diálogo para eliminar a resistência da saúde mental para com o trabalho das CTs e outras modalidades de atendimento das entidades do terceiro setor.

A você líder, colaborador, voluntário, amigo e parceiro, defenda conosco a UNIDADE NACIONAL, o trabalho das Comunidades Terapêuticas do Brasil, para que tenhamos uma só voz junto as instâncias governamentais. Que nós como Confederação Nacional de CTs (CONFENACT), integrando as federações nacionais, regionais e estaduais, possamos continuar somando forças, para que as conquistas realizadas até aqui se consolidem, e conquistemos e superemos os grandes desafios que o segmento de CTs tem pela frente. A nossa unidade até aqui se mostrou a melhor e talvez a única estratégia possível de construir, como a recente história da CONFENACT mostrou.

DIRETORIA CONFENACT – 23/12/2016.

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Reunião do Comitê Consultivo do DCEBAS – 08/11

   Ontem, 08 de novembro, foi realizada a Reunião do Comitê Consultivo do DCEBAS – Departamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, do MS, em Brasília, DF. A reunião foi presidida pela Diretoria Dra. Maria Victória Paiva. Contou com a presença da Dra. Cleuza, da SAS, do Dr. Brunno Carrijo e da Dra. Adriana Lustosa, responsável pela certificação.

   O objetivo desta reunião foi tratar as questões do CEBAS das Comunidades Terapêuticas e entidades de promoção da saúde, especialmente no que diz respeito à pactuação das gratuidades e aos prazos para cumprimento das diligências dos processos de certificação, além do prazo para contratação das gratuidades pelos gestores locais de saúde. Vimos um grupo interessado na causa da dependência química, no fortalecimento das comunidades terapêuticas e demais entidades de promoção da saúde.

   Segundo a diretoria Dra Maria Victoria, dar-se-á andamento aos processos de certificação, buscando-se soluções adequadas a cada caso. Aparentemente há dificuldades no MS de prorrogar os prazos acima, pelo que procuramos o Deputado Eros Biondini para fazer nova reunião com o Ministro da Saúde para buscar uma solução, visto que após a definição do código e dos subcódigos do CNES para essas entidades, tecnicamente não há prazo suficiente para o cumprimento de requisitos fixados pelas diligências, especialmente quanto à pactuação da gratuidade com os gestores.

   A Diretoria Victória manifestou que o Departamento está aberto para busca de orientação aos gestores e entidades. Planeja-se repassar orientações aos gestores e entidades para que muitos obstáculos possam ser vencidos. As demais entidades presentes, especialmente de hospitais filantrópicos, defenderam junto a causa das entidades atuantes na área da dependência química.

   O MS planeja um espécie de “acolhimento” aos novos gestores municipais e vai procurar enfatizar também a questão das entidades atuantes na área da atenção à dependência química.

   Infelizmente o manual de orientação já está pronto, mas planeja-se outras ações para tornar a causa desses entidades conhecida e esclarecida. Uma definição bem clara é que todo o acesso aos serviços, seja de comunidades terapêuticas, regidas pelo artigo 8.-B, da lei 12.101, aquelas que acolhem o dependente segundo a RDC 029, e também as demais entidades de promoção da saúde são de demanda e acesso espontâneos.

   Os gestores municipais ou estaduais não precisarão estar registrando esses atendimentos nos sistemas do SUS. Os acordos de cooperação, da lei 13.029, não são aplicáveis no caso da Saúde, pelo que há menor engessamento para a formalização desses instrumentos jurídicos, ainda mais porque não há contrapartida financeira.

   Sugerem a pactuação em modo bem simples e genérico, que as entidades prestem contas semestralmente, após 3 meses do encerramento do semestre e que os gestores deem declaração anual dos serviços prestados pelas entidades. A princípio, buscar-se-á uma reunião com o Ministro da Saúde na semana do dia 23 de novembro, já com o feed back que as entidades terão dos gestores. O código 83 e subcódigos somente estarão disponíveis no sistema a partir de 13 de novembro próximo.

Reunião - Comitê Consultivo do DCEBAS

Reunião – Comitê Consultivo do DCEBAS

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Reunião – Comitê Consultivo do DCEBAS

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Código CNES definido pelo Ministério da Saúde

COMUNIDADES TERAPÊUTICAS E ENTIDADES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE TEM CÓDIGO CNES DEFINIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE

O Ministério da Saúde, através da Secretaria de Atenção à Saúde publicou a Portaria nº 1.482, DOU 27 de outubro de 2016, “inclui na Tabela de Tipos de Estabelecimentos de Saúde do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, o tipo 83 – Polo de Prevenção de Doenças e Agravos de Promoção da Saúde”.
As Comunidades Terapêuticas a que se refere a Portaria são aquelas previstas no art.8º-B, da Lei 12.101/2009 (Lei do CEBAS). Da mesma forma as entidades de promoção da saúde previstas no art.8-A, da Lei 12.101/2009, também são contempladas nesta Portaria.
A partir desta publicação os gestores locais de saúde poderão proceder regularmente ao cadastramento das entidades e com elas conveniar, especialmente para fins de CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.
Com a superação desse entrave, uma luta histórica das entidades é vencida, de modo que as pessoas mais carentes possam ser beneficiadas e as entidades possam prestar mais serviços gratuitos à população.
Esta publicação é fruto do trabalho de mais de 03 anos de articulação da CONFENACT junto ao Governo Federal, através dos seus diretores e dos assessores técnicos. Onde registramos a gratidão ao assessor técnico para o CEBAS, Rolf Hartmann, e do assessor jurídico, Adalberto Calmon, que junto como o ex-presidente Célio Barbosa, e atual presidente, Egon Schluter, estiveram diretamente envolvidos neste processo do CEBAS para as CTs.

Portaria 1.482 – Código CNES 083 para CTs

DIRETORIA CONFENACT:
Presidente – Egon Schlüter – CRUZ AZUL NO BRASIL
Vice Presidente – Ana Martins Godoy Pimenta – FNCTC
Secretario – Mateus Leite Praça – FEBRACT
Tesoureiro – Celio Barbosa – FENNOCT
Conselheiro – Edson Marcelo da Costa – FETEB

ASSESSORIA DIRETORIA CONFENACT
Maurício Landre – Assessor Técnico – FEBRACT
Adalberto Calmon Barbosa – Assessor Jurídico – FEBRACT
Ana Godoy – Assessora de Formação – FNCTC
Rolf Hartmann – Assessor CEBAS – CRUZ AZUL NO BRASIL
P. Wellington Vieira – Assessor de Políticas Públicas – FETEB
M. Michelle Collins – Assessora de Políticas Públicas – FETEB
Roque Serpa – Assessor de Políticas Públicas – FETEB

CONSULTORIA
Dr. Aloísio Andrade – Consultor Científico

Reunião com o Ministro da Saúde Ricardo Barros – 19 de Outubro

Reunião com o Ministro da Saúde Ricardo Barros – 19 de Outubro

Reunião na Casa Civil

Reunião na Casa Civil

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