CTs com Contrato com SUS ou SISNAD podem requerer seu CEBAS

Grande Conquista para as CTs do Brasil.
As CTs com contrato, convênio ou outro instrumento com a Saúde ou com algum órgão do SISNAD (Como por exemplo os contratos com a SENAD ou com Estados ou Municípios), preenchem os requisitos legais para requerer o  CEBAS. 

APROVAÇÃO DA LEI QUE SIMPLIFICA AS REGRAS PARA A OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DO CEBAS É FRUTO DA UNIÃO E TRABALHOS DE VÁRIAS MÃOS e ENTIDADES. Mais de 300 Comunidades Terapêuticas (as que hoje tem convênio com a SENAD) poderão ser beneficiadas logo após o projeto ser sancionado pela Presidência da República.

Segundo Rolf Hartmann, membro titular do DCEBAS, assessor técnico do CEBAS pela CONFENACT e presidente da Cruz Azul, esteve junto com Adalberto Calmon, assessor jurídico da CONFENACT, em Brasília em contatos e reuniões, e que acompanhou diretamente a votação nesta quarta-feira, 14 de março de 2018, no Senado Federal, do Projeto de Lei que simplifica as regras para a obtenção e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), o mesmo foi desenhado inicialmente pelo Deputado Federal João Paulo Kleinübing e com a equipe do DCEBAS, do Ministério da Saúde. Depois teve aprovação com a inclusão do trabalho das comunidades terapêuticas, por intervenção dos Ministros Osmar Terra e Ricardo Barros, e DCEBAS. Igualmente teve apoio da deputada federal Carmen E. B. Zanotto, de Santa Catarina.
Por outro lado, salienta Rolf que paralelamente ao andamento do Projeto houve uma importante e intensiva atuação da diretoria da CONFENACT para a inclusão no mesmo do trabalho das comunidades terapêuticas do Brasil e também de outras Entidades de promoção da saúde. No Senado Federal o relatório do Projeto foi do Senador Dalírio Beber, o qual apoio integralmente o mesmo desde sua criação. Enfim, destaca Rolf Hartmann, foi uma grande conquista aprovação deste Projeto tanto no Congresso como no Senado. Ele será uma importante ferramenta de certificação para o passado de milhares de Entidades no Brasil, pois permite a comprovação nos processos de concessão e a renovação de certificação com requerimentos protocolados até 31 de dezembro de 2018, com exercício de análise até 2017. A declaração não será aceita nos processos cujos requerimentos sejam protocolados a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Já para as comunidades terapêuticas a aprovação significa que se elas prestarem serviços ao SUS ou ao SISNAD, terão a possibilidade de obterem o Cebas. Antes essa possibilidade estava restrita ao SUS. Mais de 300 comunidades terapêuticas poderão requerer a certificação logo após s sanção presidencial. O próximo passo do Projeto é a sanção presidencial.

Após publicação no Diário Oficial estaremos divulgando o texto aprovado ontem, dia 14/03 no Senado. 

Senador Dalírio Beber e Rolf Hartmann

Reunião Comitê DCEBAS

Dalírio Beber - Aprovação alteração CEBAS para as CTs

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Comunidades Terapêuticas Incluídas na Nova Política Sobre Drogas

Foi publicado hoje (13/03/2018) no Diário Oficial da União a RESOLUÇÃO Nº 1, DE 9 DE MARÇO DE 2018, que define as diretrizes para o realinhamento e fortalecimento da PNAD – Política Nacional sobre Drogas, ou seja a NOVA POLÍTICA SOBRE DROGAS, aprovado pelo CONAD no dia 01/03/2018.
Fruto do trabalho das lideranças da CONFENACT foi possível incluir as Comunidades Terapêuticas nesta Nova Política Sobre Drogas, que também incluiu a estratégia da abstinência no tratamento de pessoas afetadas pelas drogas. Também foram incluídos as redes de Grupos de Mútua Ajuda que tem um papel importante dentro do trabalho das entidades do Terceiro Setor.
Parabenizamos o trabalho de cada uma das mais de 1.850 CTs do Brasil, por este importante reconhecimento do nosso segmento na Nova Política Sobre Drogas.

Abaixo o texto da Resolução 01/2018 do CONAD:

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 9 DE MARÇO DE 2018

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, inciso XII, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e nos arts. 2º, inciso I, art. 4º e 10 do Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006,

CONSIDERANDO o texto aprovado pelo Plenário em reunião ordinária realizada em 01 de março de 2018, em Brasília;

CONSIDERANDO as competências descritas no Decreto 5.912, de 27 de setembro de 2006, artigo 4;

CONSIDERANDO o disposto na lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, arts. 7 e 19, parágrafo XII da referida lei;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento contínuo das ações públicas de prevenção, acolhimento, formação, pesquisa, cuidado e reinserção social no campo das políticas sobre drogas;

CONSIDERANDO o realinhamento da política nacional de saúde mental do Ministério da Saúde em 2017, objeto de pactuação da CIT – Comissão Intergestora Tripartite, Resolução 32/2017 e da Portaria nº 3.588/2017;

CONSIDERANDO o conjunto crescente de iniciativas e contribuições da sociedade científica brasileira;

CONSIDERANDO o surgimento no contexto nacional e internacional das políticas sobre drogas de diversos programas e abordagens de prevenção, focadas no atendimento de crianças e adolescentes, atuando prioritariamente na oferta de alternativas que permeiem o fortalecimento de habilidades sociais e atitudes saudáveis vinculadas ao universo dos esportes, formação e cultura, resolve:

Art. 1º – Aprovar as diretrizes para o realinhamento e fortalecimento da Política Nacional sobre Drogas – PNAD, programas, projetos e ações dela decorrentes sob responsabilidade e gestão da União Federal, observadas as seguintes premissas básicas:

I – O realinhamento da política nacional sobre drogas deve considerar prioritariamente estudos técnicos e outros elementos produzidos pela comunidade científica, capazes de avaliar as práticas atuais e apontar caminhos de efetiva e eficaz utilização dos recursos disponíveis para estruturação de programas e projetos;

II – A orientação central da Política Nacional sobre Drogas deve considerar aspectos legais, culturais e científicos, em especial a posição majoritariamente contrária da população brasileira quanto às iniciativas de legalização de drogas;

III – Os programas, projetos e ações no contexto da política nacional sobre drogas devem considerar, em sua estruturação, iniciativas de ampliação e reorganização da rede de cuidados, acolhimento e suporte sociais, conceitualmente orientadas para a prevenção e mobilização social, promoção da saúde, promoção da abstinência, suporte social e redução dos riscos sociais e à saúde e danos decorrentes;

IV – O fomento e incentivo aos programas de prevenção próprios ou adaptados à realidade brasileira em articulação com organismos internacionais devem ser direcionados exclusivamente às iniciativas cujos resultados de impacto sejam satisfatoriamente mensuráveis no cumprimento dos objetivos de proteção;

V – Entende-se por necessária a imediata reorientação dos mecanismos de apoio e fomento à produção científica e formação, garantindo a participação equânime de pesquisadores e instituições atuantes em diversas correntes de pensamento no campo das políticas sobre drogas;

VI – A imediata integração institucional e legal da gestão de programas entre os Ministérios da Saúde, Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça, Extraordinário da Segurança Pública e Direitos Humanos;

VII – O fortalecimento do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD deve considerar a descentralização das ações e atuação conjunta e integrada com órgãos gestores estaduais.

§1º – No realinhamento da PNAD, deve-se considerar a formalização da rede nacional de mobilização comunitária e apoio aos familiares em articulação com grupos e entidades da sociedade civil organizada, cuja atuação seja reconhecida.

§2º – A União deve promover de forma contínua o fomento à rede de suporte social, composta por organizações da sociedade civil e de prevenção, acolhimento, inclusive em comunidades terapêuticas, acompanhamento, mútua ajuda, apoio e reinserção social, definindo parâmetros e protocolos técnicos com critérios objetivos para orientação das parcerias com a União.

Art. 2º A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça, implementará as políticas previstas nesta Resolução, especialmente mediante:

I – Imediata alteração dos documentos legais de orientação da política nacional sobre drogas, em especial aqueles destinados a distribuição aos parceiros públicos e privados e população em geral;

II – Atualização da posição do Governo Brasileiro nos fóruns e organismos internacionais com vistas ao cumprimento da presente deliberação, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

III – A adequação de ações, projetos e programas, observando o disposto na presente Resolução;

IV – Promoção, no prazo de 30 dias, em articulação com os Ministérios da Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, dos estudos preparatórios necessários à alteração do Decreto 4.345, de 26 de agosto de 2002.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TORQUATO JARDIM

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Portaria Interministerial para Financiamento de Vagas em CT

Portaria Interministerial para Financiamento de Vagas em CT

Grande conquista em nível nacional onde a CONFENACT foi protagonista, junto com as federações filiadas.
Esta portaria é FRUTO DA UNIDADE DAS DIVERSAS FEDERAÇÕES DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, lideradas pela CONFENACT em PARCERIA COM O PODER PÚBLICO DE DIVERSOS MINISTÉRIOS.
Mais um grande avanço na política pública sobre drogas, em favor das CTs, onde de forma inédita 4 ministérios reconhecem os trabalhos das comunidades terapêuticas, grupos de mútua ajuda e apoio, prevenção e reinserção social.
Parabéns a cada liderança que integra a CONFENACT e as Federações Filiadas.

Segue abaixo o texto da Portaria Interministerial:

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui o Comitê Gestor Interministerial para atuar no desenvolvimento de programas e ações voltados à prevenção, à formação, à pesquisa, ao cuidado e à reinserção social de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa.
OS MINISTROS DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DA SAÚDE, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista as competências estabelecidas nos arts. 33, 47, 55 e 64, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, observada a intersetorialidade e a interdependência das ações governamentais para a integração das políticas públicas e atuação em conjunto para o desenvolvimento de programas e ações voltados à prevenção, à formação, à pesquisa, ao cuidado e à reinserção social de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, resolvem:
Art.1º Fica instituído o Comitê Gestor Interministerial, espaço permanente para articulação e integração de programas e de ações voltados à prevenção, à formação, à pesquisa, ao cuidado e à reinserção social de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, como estratégia de transversalidade.
Art. 2º O Comitê Gestor Interministerial tem como objetivos:
I – implementar programas e ações voltados à prevenção, à formação, à pesquisa, ao cuidado e à reinserção social no âmbito da política nacional sobre álcool e da política nacional sobre drogas, custeados com recursos oriundos dos orçamentos da União;
II – fortalecer a capacidade institucional dos partícipes, visando à implementação, ao acompanhamento e à avaliação das ações de prevenção, formação, cuidado e reinserção social de acordo com a política nacional sobre álcool e com a política nacional sobre drogas; e
III – promover melhorias nos processos de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, em regime residencial transitório, visando à reinserção social, mediante oferta de capacitação, formação e promoção da aprendizagem.
Art. 3º O Comitê Gestor Interministerial será composto por um titular e um suplente do:
I – Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o coordenará;
II – Ministério da Saúde;
III – Ministério do Desenvolvimento Social; e
IV – Ministério do Trabalho.
Art. 4° Os membros do Comitê Gestor Interministerial serão indicados pelos titulares dos órgãos de que trata o art. 3º e designados em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
§ 1º – O apoio técnico e administrativo necessários à execução dos trabalhos do Comitê será prestado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.
§ 2º – O Comitê Gestor Interministerial se reunirá, no mínimo, bimestralmente por convocação do coordenador.
Art. 5° Ao Comitê Gestor Interministerial caberá:
I – desenvolver ações conjuntas de mútuo interesse, nas áreas social e da saúde, voltadas à prevenção, à formação, à pesquisa, ao cuidado e à reinserção social de acordo com a política nacional sobre álcool e política nacional sobre drogas;
II – elaborar editais de chamamentopúblico, estabelecendo critérios de acompanhamento e fiscalização de cada participante;
III – definir e coordenar as ações custeadas com recursos dos orçamentos da União para execução de ações alinhadas à política nacional sobre álcool e à política nacional sobre drogas, inclusive aos serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa;
IV – estabelecer estratégias de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios;
V – definir parâmetros para quantificação das vagas a serem disponibilizadas pelas entidades privadas, sem fins lucrativos, que prestam serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa;
VI – fomentar a colaboração entre o Sistema Único de Saúde – SUS e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS nas ações destinadas aos beneficiários da Política Pública sobre Drogas;
VII – fomentar a inserção ou reinserção de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa no mercado de trabalho, por meio de parcerias com entidades privadas;
VIII – fomentar, fortalecer e ampliar redes de grupos de mútua ajuda e/ou de apoio a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, inclusive seus familiares; e
IX – apoiar a formação de multiplicadores das redes de grupos de mútua ajuda e/ou de apoio, na metodologia de abordagem e atenção aplicada a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa.
Art. 6° Sem prejuízo das ações voltadas à prevenção, formação e pesquisa no âmbito da política nacional sobre álcool e da política nacional sobre drogas, o Comitê priorizará as ações de cuidado e reinserção social, com foco no acolhimento residencial transitório de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, as quais serão realizadas por pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, dentre elas as comunidades terapêuticas.
§ 1º Para fins desta Portaria, consideram-se comunidades terapêuticas as entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizam gratuitamente o acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, em regime residencial transitório e de caráter exclusivamente voluntário.
§ 2º As parcerias necessárias à implementação dos serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, custeada com recursos oriundos dos orçamentos da União observarão o seguinte:
I – o processo de habilitação e qualificação das entidades que prestam serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, será realizado com observância da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016;
II – o Comitê proporá mecanismos auxiliares de cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para apoiar a fiscalização dos serviços prestados; e
III – os serviços de acolhimento financiados com recursos da União serão gratuitos, vedada a contraprestação dos usuários acolhidos nessa condição.
Art. 7º Os recursos necessários para a execução das ações de que trata esta Portaria, correrão à conta dos créditos orçamentários, consignados nas dotações específicas, ensejando, quando for o caso, a celebração de instrumento específico pertinente.
Art. 8º O Comitê elaborará em 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, plano de trabalho sobre as ações e os programas voltados à prevenção, à formação, à pesquisa, ao cuidado e à reinserção social de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa a ser submetido aos titulares dos Ministérios participantes para aprovação.
Parágrafo único. O plano de trabalho será monitorado pelo Comitê, por meio de relatórios a serem divulgados, bimestralmente, pelo órgão coordenador no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 9º A participação no Comitê será considerada trabalho relevante e não será remunerada.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TORQUATO JARDIM
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
OSMAR TERRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Social
RICARDO BARROS
Ministro de Estado da Saúde
RONALDO NOGUEIRA
Ministro de Estado do Trabalho

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NOTA da CONFENACT sobre Ação da PFDC/MPF – OFICIAL

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Disponível também em versão PDF:NOTA da CONFENACT sobre Ação da PFDC/MPF – OFICIAL

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CONFENACT realiza reunião com a Frente Parlamentar de Apoio as CTs

Na tarde desta quarta-feira, 31 de maio de 2017, a CONFENACT esteve em Brasília, Distrito Federal, para tratar sobre as ações de nossa Confederação junto ao Congresso Nacional e Governo com o objetivo de reverter o Corte de Vagas das Comunidades Terapêuticas, tratar sobre o Fortalecimento da SENAD e sobre a Lei Federal de Regulamentação das CTs.

Estiveram presentes o Presidente da CONFENACT, Egon Schlüter, Conselheiro Fiscal Adalberto Calmon e o Tesoureiro Celio Luiz Barbosa.

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CONFENACT REALIZA REUNIÃO JUNTO A COMPACTA E FEPACT

Nos dias de hoje (26) e amanhã (27) a equipe da CONFENACT (composta pela Diretoria, assessores, presidentes e representantes das Federações filiadas) está reunida para realização de sua Assembléia Geral e reunião da Diretoria, com o objetivo de tratar sobre o Corte de Vagas por parte da SENAD – Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, Marco Regulatório da CTs – Relato Sobre Andamento Ação Judicial, PLC 037/2013 – Andamento no Senado Federal, Lei 22.460/2016 – Lei de Regulamentação das CTs do Estado de MG, Apoio financeiro da SENAD ao trabalho das Federações e da CONFENACT como Confederação e outros assuntos pertinentes.

A reunião está sendo realizada na cidade de Campina Grande do Sul/PR, junto as Dependências da Comunidade Terapêutica Piedade Redentora de Cristo. 

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Federação Latino Americana de Comunidades Terapêuticas

Na última terça-feira publicamos sobre a Conferência que vai ser realizada pela Federação Europeia de Comunidades Terapêuticas e o importante trabalho que desenvolve para as entidades de terceiro setor. E hoje, aproveitamos a oportunidade para divulgar também o importante trabalho desenvolvido pela Federação Latino Americana de Comunidades Terapêuticas.

A FLACT – Federação Latino Americana de CTs foi criada no Brasil, em Campinas, São Paulo, no ano de 1987 durante a 1ª Conferência Latino-Americana de Comunidades Terapêuticas realizada. Atualmente a maioria dos países desta área possuem suas respectivas Associações Nacionais, as quais mostram diferentes níveis de desenvolvimento. A cada 2 anos a FLACT realiza uma Conferencia Latino-Americana.

Página no Facebook da Federação: https://www.facebook.com/federacionlatinoamericanaCT/

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Conferência da Federação Europeia de Comunidades Terapêuticas

Nos dias 21, 22 e 23 de Setembro a Federação Europeia de Comunidades Terapêuticas, fundada em 1978 e formalizada em 1981,  por iniciativa de um grupo de comunidades terapêuticas para o tratamento residencial de drogas, realizará a sua conferência em Dublin, Irlanda. O evento está sendo promovido pela Coolmine, centro de tratamento de drogas e álcool que presta serviços comunitários, diurnos e residenciais a homens e mulheres com uso problemático de substâncias e suas famílias na Irlanda desde 1973.

Temas que serão discutidos:
Gênero, mulheres e famílias
Tratamentos em ambientes prisionais e ambientes seguros
Saúde mental, bem-estar e dificuldades intelectuais

Serão 12 oradores no total, com tradução disponíveis para os idiomas espanhol e italiano.

Nos alegramos pela existência desta Federação e da Conferência que está sendo promovida, as Federações são uma realidade em todo o mundo e existem há décadas.

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MAIS DETALHES SOBRE A FEDERAÇÃO Européia de Comunidades Terapêuticas: 

A European Federation of Therapeutic Communities Conference foi fundada em 1978 e formalizada em 1981 por iniciativa de um grupo de comunidades terapêuticas para o tratamento residencial de drogas. Esta apoia a abordagem psicopedagógica, ajudando os dependentes químicos a regressarem a um estilo de vida livre de drogas e a se reinserirem na comunidade. Hoje o EFTC está espalhada por toda a Europa em 25 países e representa mais de 40 organizações de tratamento.

Site: http://www.eftc-europe.com/index.htm

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Reunião com o Presidente da República em Exercício, Deputado Rodrigo Maia

No dia 21 de julho de 2016, a CONFENACT – Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas esteve em reunião com o presidente da República em exercício, Deputado Rodrigo Maia. Estiveram reunidos Representantes da Federação das Comunidades Terapêuticas do Brasil de Dependentes Químicos. 

A reunião foi registrada no site do Planalto, da Presidência da República e está disponível em http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/imagens/2016/representantes-da-federacao-das-comunidades-terapeuticas-do-brasil-de-dependentes-quimicos

Presidente da República em Exercício, Deputado Rodrigo Maia, durante reunião com Representantes da Federação das Comunidades Terapêuticas do Brasil de Dependentes Químicos. (Brasília - DF, 21/09/2016) Foto: Flávio Soares/Câmara dos Deputados

Presidente da República em Exercício, Deputado Rodrigo Maia, durante reunião com Representantes da Federação das Comunidades Terapêuticas do Brasil de Dependentes Químicos. (Brasília – DF, 21/09/2016)
Foto: Flávio Soares/Câmara dos Deputados

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Censo das Comunidades Terapêuticas no Brasil

O Censo das Comunidades Terapêuticas no Brasil foi uma ampliação da área contemplada anteriormente pelo Projeto Ações Integradas. Também financiado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, do Ministério da Justiça, e coordenado pelo Centro de Estudos e Pesquisas em Álcool e outras Drogas – CPAD do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, o objetivo do Censo foi levantar, identificar e mapear em todo o Brasil as instituições de atendimento a usuários de álcool e outras drogas que se enquadram na categoria de Comunidades Terapêuticas.

Para ter acesso ao Censo, clique aqui.

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