CONFENACT Debate Marco Regulatório no CONED-SP Com Procuradora do MPF
A CONFENACT, representada por seu secretário Matheus Leite (FEBRACT), assessor jurídico Adalberto Calmon (FEBRACT e Fazenda Esperança), e tesoureiro Célio Barbosa (FENNOCT), esteve hoje (25/08/2016) na reunião do CONED-SP (Conselho Estadual de Políticas Públicas) debatendo e defendendo o Marco Regulatório das CTs. Esta reunião teve a presença da procuradora da república do MPF/SP, Dra. LISIANE CRISTINA BRAECHER, a qual ajuizou a Ação Civil Pública para revogar a Resolução 01/2015/CONAD, onde a infelizmente a Justiça Federal de SP acabou suspendendo em caráter liminar a vigência da resolução início deste mês.
A convite da CONFENACT esteve presente, Dr. Vitore Maximiano, ex-secretário nacional da SENAD, que fez o histórico do processo de construção do marco regulatório das CTs, a sua legalidade dentro da legislação nacional, bem como a necessidade do segmento ter uma regulamentação própria.
Da mesma forma, Adalberto Calmon, assessor jurídico, com muita propriedade fez a defesa da continuidade do marco regulatório, contextualizando a legislação, a necessidade e objetivo da regulamentação, contando com a contribuição de Matheus Leite e Célio Barbosa.
Através desta ação e outras adiante, a CONFENACT não medirá esforços para que as CTs continuem tendo a sua regulamentação, para dar segurança jurídica as pessoas acolhidas, as entidades e ao poder público.
