Entra em Vigor o Marco Regulatório da Sociedade Civil – Lei 13.019/2014

A LEI Nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) está em vigor para as parcerias do Governo Federal e Estadual com as entidades da sociedade civil, desde o dia 23/01/2016.

Mas para os municípios, entrará em vigor somente a partir do dia 01 de Janeiro de 2017 (Art. 88, § 1º:  Para os Municípios, esta Lei entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 2017).

Com esta entrada em vigor postergada para as parcerias dos governos municipais com as entidades, as entidades e poder público tem mais um prazo se adaptar.

Consulte a lei completa (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm), que foi significativamente alterada pela LEI Nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, cuja informação havíamos compartilhado dia 12/11/2015.

Estas alterações flexibilizaram um pouco o Marco Regulatório.

Com esta entrada em vigor, os convênios e contratos já firmados nos municípios poderão ser renovados e aditivados. Bem como, firmados novos convênios e contratos. Claro, serão observado o período eleitoral, que nos limita este ano. 

 

Rolf Hartmann – Diretor Presidente

Egon Schlüter – Coordenador Administrativo e de Projetos

CRUZ AZUL NO BRASIL

www.cruzazul.org.br

Sobre Egon - Presidente CONFENACT

Presidente da CONFENACT, representando a Cruz Azul no Brasil.
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