A CONFENACT está participando na discussão do projeto de criação de uma RESOLUÇÃO DO CONAD, para a regulamentação das Comunidades Terapêuticas – CTs. O objetivo desta regulamentação é a identificação mais efetiva e específica da modalidade de CT, visto que a RDC-029/2011 da ANVISA traz um texto genérico que também prevê atendimentos de outras modalidades. Sem a identificação completa e específica da nossa modalidade, as vigilâncias sanitárias tem encontrado dificuldade na fiscalização dos serviços prestados, muitas vezes exigindo o que não deveriam . Outra necessidade para uma regulamentação específica é fato do Governo Federal ter convênio com as CTs via MJ/SENAD, onde se faz necessário uma regulamentação mais uniforme a ser aplicada em todo território nacional.
A CONFENACT integra o CONAD, tendo um cadeira que hoje é ocupada pelo presidente, Célio Barbosas, na vaga de titular e Egon Schluter, na vaga de suplente. Além desta cadeira no CONAD, a CONFENACT foi convidada pela SENAD para integrar o Grupo de Trabalho – GT do CONAD, que está elaborando uma Minuta de Resolução. A primeira reunião aconteceu dia 23/04/2014, onde foi avaliado a proposta de um rascunho inicial de texto que foi discutido e aprovado. A CONFENACT apresentou um rascunho inicial com base no texto do Projeto de Lei 7663/2010 aprovado pela Câmara dos Deputados, que inclui as CTs na Lei Nacional Sobre Drogas (Lei 11.343/2006), cujo projeto (PLC 037/2013) está tramitando agora no SENADO. Anexo o mesmo.
A discussão desta regulamentação está na fase inicial, e a próxima reunião do GT do CONAD acontecerá dia 13/05/2014. E também no dia 14/05, acontecerá uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde todas as CTs do Brasil estão convidas, conforme CONVITE FEITO pelo CONAD (Abaixo e-mail), que está sendo divulgado.
Compartilhamos alguns pontos que estão sendo bastante debatidos, como Tempo máximo da Laborterapia; Tempo de Acolhimento/Tratamento; Prática da Espiritualidade (Opção dos residentes participarem ou não); Número de Vagas por Unidade; Rotina do Acolhimento; Definição de equipamento/política das CTs: saúde, ou assistência social; Adolescentes acolhidos – ECA, e outros.
PEDIMOS QUE VOCÊ NOS ENVIE SUAS SUGESTÕES, para que estas possam ser levado ao Grupo de Trabalho do CONAD, para serem analisadas e aprovadas.
ENVIE SUA SUGESTÃO DE TEXTO para a regulamentação das CTs até 08/05/2014, ao e-mail: confenact@gmail.com
PARTICIPE. DÊ A SUA CONTRIBUIÇÃO.
UNIDOS SOMOS MAIS FORTES.
Egon Schlüter
Secretário CONFENACT (Representante da Cruz Azul no Brasil)
Gostaria de participar.