CT – Apoio a Continuidade do Marco Regulatório

COMUNIDADE TERAPÊUTICA REGULAMENTADA É UMA SEGURANÇA PARA A FAMÍLIA DO ACOLHIDO.

VAMOS ESCLARECER À POPULAÇÃO O QUE É O CERTO E O QUE É O ERRADO

   Segundo o último senso realizado em agosto/2012, existem no Brasil 1.847 Comunidades Terapêuticas – CT’s – que querem trabalhar de forma correta e que precisam do MARCO REGULATÓRIO, para continuar qualificando e ampliando os serviços prestados às pessoas afetadas pela dependência química. Sabemos que há um número maior de entidades no Brasil, tendo em vista que muitas atuam na informalidade, sem os devidos registros legais, estrutura física e equipe de trabalho. Dentre este grande universo de entidades, há uma minoria, assim como acontece em outros serviços, que não atuam com uma metodologia adequada. Por desconhecimento, muitas famílias acabam caindo em mãos erradas e seus filhos continuam sofrendo.
  Infelizmente, esta minoria de entidades acaba recebendo a atenção da mídia e compromete o trabalho sério das entidades que atuam há muitos anos. Os movimentos contrários ao trabalho das CT’s (segmentos do governo, alguns conselhos profissionais e outros movimentos sociais) não querem esta continuidade e usam os maus exemplos destas entidades para denegrir a imagem de todas as entidades sérias do Brasil.
   
O que nós queremos é mostrar o bom trabalho de quem atua de forma correta, com base na técnica e no amor, procurando deixar clara a diferença de quem não faz este trabalho e apenas usa o nome “Comunidade Terapêutica” como fachada para “caça níqueis” às famílias desesperadas.
   
As CT’s que trabalham direito e estão organizadas em associações, federações regionais e nacionais e na Confederação Nacional – CONFENACT, acolhem atualmente mais de 65.000 pessoas e já acolheram mais de 1.500.000 pessoas nestes mais de 40 anos de atuação. 
   
As CT’s que querem a continuidade do MARCO REGULATÓRIO (Resolução 01/2015/CONAD), têm equipes de trabalho interdisciplinar e estrutura física adequada, e estão alicerçadas na técnica e no amor ao próximo, pois a base da recuperação de qualquer doença depende muito da pessoa acreditar na recuperação. Isto acontece com qualquer doença e está cientificamente comprovado em muitas pesquisas.
  
As CT’s que defendem o Marco Regulatório empregam hoje muitos profissionais, sendo a maioria destes da área de saúde, psicologia, assistência social e áreas correlacionadas à proteção aos direitos humanos. Estas CT’s também acreditam que a questão da dependência química é complexa e multifatorial, sendo a recuperação condicionada à situação em que a pessoa e sua rede familiar está inserida. Portanto, todos que querem ajudar aquele que está sofrendo e sua família, devem estar juntos para mudar a situação em que nosso país se encontra.
  
As CT’s admitem que todos os modelos de acolhimento devem ser disponibilizados às famílias, como os Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD), Rede Básica de Saúde, Hospitais Gerais, Consultórios de Rua, Clínicas Particulares de Psiquiatria, Atendimento Ambulatorial, Grupos de Apoio, como o Amor Exigente, Grupos Esperança e Vida, Cruz Azul, Narcóticos Anônimos, Alcoólatras Anônimos, dentre outros.
  
As CT’s são umas das opções da rede de serviços que as famílias devem ter à disposição para ajudar o dependente. Sendo assim, todas as opções da rede são importantes, necessárias e devem estar à disposição as famílias. O dependente e seu familiar devem ter assegurado o direito de escolher a modalidade de acolhimento que melhor venha ao encontro de suas necessidades. As CT’s são o segmento desta rede de cuidado que mais atendem pessoas dependentes, com mais de 80% das pessoas que são acolhidas no Brasil em regime de atendimento residencial. Ou seja, se existe uma ampla rede de serviços, e as pessoas que procuram voluntariamente as CT’s, é porque acreditam neste modelo.
  
As CT’s que defendem o Marco Regulatório acreditam que somente a união entre as áreas de Saúde, Assistência Social, Segurança, Educação, Justiça e Direitos Humanos, bem como a iniciativa do voluntariado podem melhorar a situação em que o Brasil se encontra com relação ao consumo desenfreado das drogas.
  
As CT’s, representadas pela CONFENACT, precisam do seu apoio para a continuação do Marco Regulatório (Resolução 01/2015), pois tal continuidade fortalecerá as instituições que há décadas têm atendido e salvo milhares de pessoas e ajudado milhares de famílias.

CT – Apoio a Continuidade do Marco Regulatório

Contamos com a participação de todos.
Agradecemos e ficamos à disposição para maiores informações.
CONFENACT – Confederação Nacional das Comunidades Terapêuticas 
Alexandra Wenderlich - Secretaria Executiva

Publicado em Notícia Confenact, Noticias, Sem categoria | Deixar um comentário

Manifestação Pública – Suspensão do Marco Regulatório das CTs

  No início de agosto, o Marco Regulatório que regulamenta as CTs foi suspenso pelo Ministério Público Federal – MPF de São Paulo.
Acreditamos que isso se deve a uma informação equivocada do MPF, pois o principal objetivo do Marco Regulatório de CTs (Resolução 01/2015 – CONAD) é dar segurança jurídica, regulamentando um serviço de grande interesse público que é prestado pelas entidades do terceiro setor há mais de 40 anos no Brasil, atendendo mais de 60 mil pessoas por dia, responsável por mais 80% das pessoas dependentes em tratamento (Acolhimento – Regime de Internação Residencial). 
   O questionamento do MPF é justamente o que a Resolução 01/2015 vêm trabalhando, regulamentar, evidenciar, auxiliar e qualificar as Comunidades Terapêuticas.
Veja mais sobre o posicionamento da CONFENACT em nosso site:
http://www.confenact.org.br/?p=394
Clique abaixo e veja a Manifestação Pública Oficial da Diretoria CONFENACT:

CONFENACT -Suspensão Marco Legal CTs

 

Blumenau/SC, 19 de Agosto de 2016.

Alexandra Wenderlich – Secretaria Executiva.
 

 
Publicado em Sem categoria | Deixar um comentário

Conteúdo – 1º Seminário Sul Brasileiro para Capacitação de CTs

   Nos dias 11 e 12 de agosto realizamos o 1º Seminário Sul Brasileiro para Capacitação de Comunidades Terapêuticas, na sede da CONFENACT e Cruz Azul no Brasil, localizada na Rua São Paulo, 3424 – Itoupava Seca. Blumenau/SC. Abaixo, você pode ter acesso aos conteúdos ministrados durante o Seminário. 
   Para dúvidas e/ou contribuições entre em contato através do telefone (47) 3337-4200 ou e-mail secretaria@confenact.org.br

APRESENTAÇÃO Espiritualidade e Praticas Inclusivas

Apresentação A Participação da Família na Recuperação

Apresentação Aspectos Legais e Práticos para Obtenção do CEBAS das CTs

Apresentação CONFENACT – Construção do Marco

Apresentação Espiritualidade e Praticas Inclusivas

Apresentação Fórum Confenact – Marco Reg. das CTs

Apresentação Relação entre CTs e Indivíduos

Apresentação Um Ano de Marco Regulatório


Alexandra Wenderlich – Secretaria Executiva 

Publicado em Notícia Confenact, Noticias, Sem categoria | Deixar um comentário

Nova diretoria da CONFENACT

   Na noite de quinta-feira, 11 de agosto de 2016, durante a realização do 1º Seminário Sul Brasileiro de Capacitação para as Comunidades Terapêuticas, em Blumenau, SC, na sede da Cruz Azul (e também sede da CONFENACT), aconteceu a Assembleia Geral e eleição da nova diretoria para os próximos 2 anos. A CONFENACT é fruto do trabalho e luta histórica de mais de 30 anos das principais lideranças de CTs, que através do trabalho individual de suas organizações e através das federações nacionais e regionais, buscaram o reconhecimento da modalidade de tratamento de CT. As comunidades terapêuticas respondem por mais de 80% do tratamento de pessoas dependentes de drogas no regime de internação (acolhimento). 

   A nova Diretoria ficou assim constituída: Presidente: Egon Schlüter (Cruz Azul no Brasil). Vice-Presidente: Ana Martins Godoy Pimenta (FNCTC). Secretário: Mateus Leite Praça (FEBRACT). Tesoureiro: Celio Luiz Barbosa: (FENNOCT). Conselheiro: Edson Marcelo da Costa (FETEB). Conselho Fiscal: Marcos E. Mey (Cruz Azul no Brasil), Adalberto Calmon (FEBRACT) e Eneida Lustosa (FENNOCT). 

  O primeiro presidente da CONFENACT foi Célio Luiz Barbosa, também presidente da CT Fazenda da Paz de Teresina, Piauí e presidente da Federação Norte e Nordeste de Comunidades Terapêuticas – FENNOCT. A transmissão do cargo e apresentação da nova diretoria aconteceu durante o Seminário, nesta sexta-feira, 12 de agosto.

   Registramos nosso grande agradecimento ao Célio Barbosa, que liderou o trabalho da CONFENACT, onde nos últimos quatro anos tivemos grandes conquistas em favor das CTs.

WhatsApp Image 2016-08-12 at 20.5002WhatsApp Image 2016-08-12 at 20

 

 
Publicado em Notícia Confenact, Noticias, Sem categoria | Deixar um comentário

Manifestação da CONFENACT: Juíza Aceita Pedido do MP contra as Comunidades Terapêuticas

Lamentamos a atitude do MPF de São Paulo de solicitar a suspensão da Resolução 01/2015 do CONAD (Marco Regulatório das CTs), onde a Justiça Federal decidiu acatar em caráter liminar este pedido. Cremos que esta atitude e decisão é fruto do desconhecimento da modalidade de comunidade terapêutica – CT, que atua há mais de 40 anos no Brasil, atendendo mais de 60 pessoas diariamente, representando mais de 80% das pessoas em tratamento (Acolhimento – regime de internação residencial).

As Comunidades Terapêuticas – CTs são regulamentadas pela Vigilância Sanitária desde 2001, com a antiga RDC-101/2001/ANVISA, e atualmente com a RDC-029/2011/ANVISA.Conforme Portaria 3088 de 23/12/2011 do Ministério da Saúde, as CTs integram a rede Rede de Atenção Psicossocial para pessoas afetadas pelas drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Também a Lei Federal 12.868/2013 reconhece o direito as CTs de buscarem a sua certificação com Entidades Beneficentes de Assistência Social junto a saúde. Considerando que as CTs tem regulamentação sanitária e tipificação do serviço (Resolução 01/2015/CONAD), integram a rede psicossocial de atendimento, tem uma grande representatividade com mais de 1.850 entidades (CENSO SENAD/UFRGS) no Brasil, tem parceria histórica (convênios/contratos) com governos municipais, estaduais e federal, não entendemos que autoridades públicas desconsiderem as pessoas atendidas e as entidades, e principalmente, a segurança jurídica que a legislação concede a um serviço de grande interesse público que o Estado não oferece.

Como CONFENACT iremos acionar o judiciário para que a Resolução 01/2015 do CONAD continue com sua vigência, para que cumpra o seu papel de dar segurança jurídica e legal para as pessoas atendidas e os serviços prestados pelas entidades. 

Publicado em Notícia Confenact, Noticias, Sem categoria | Deixar um comentário

Programação – 1º Seminário Sul Brasileiro de Capacitação de CTs

Sem Título-3

Faltam apenas 02 dias para o início do Seminário Sul Brasileiro de Capacitação de CTs. Garanta a sua inscrição e participe desse momento que promete análise sobre o Um Ano de Marco Regulatório + CEBAS das Comunidades Terapêuticas e também qualificação e capacitação dos profissionais na área. 
Fique por dentro da Programação, disponível abaixo:

Programação Seminário Capacitação CTs

 

Publicado em Notícia Confenact | Deixar um comentário

1º Seminário Sul Brasileiro de Capacitações para CTs – 11 e 12 de Agosto

ARTE Facebook - Seminário Sul Brasileiro
   Nos dias 11 e 12 de agosto de 2016 estará sendo realizado em Blumenau, SC, na sede da CONFENACT – Confederação Nacional das Comunidades Terapêuticas, na rua São Paulo, 3424, bairro Itoupava Seca, frente a Praça das Gaitas Hering, o 1º Seminário Sul Brasileiro de Capacitação para Comunidades Terapêuticas, promovido pela mesma.
   O tema que será trabalhado será: "UM ANO DE MARCO REGULATÓRIO, mais o CEBAS das COMUNIDADES TERAPÊUTICAS".
   O objetivo deste seminário é qualificar e capacitar os profissionais desta área: Pessoas que possuem interesse, Gestores, Diretores de CT´s, Equipe Técnica, Monitores, Voluntários e Facilitadores de Grupos de Apoio de Mútua Ajuda.
   Inscrições no site: www.cruzazul.org.br ou pelo telefone: (47) 3337-4200; (47) 9960-0264; (47) 9607-4679.
  Valor do investimento: R$ 45,00. Faça já sua inscrição e participe! Vagas limitadas.

Publicado em Notícia Confenact | Deixar um comentário

MANIFESTAÇÃO DA CONFENACT: Ação do MPF-SP Contra as CTs

MANIFESTAÇÃO DA CONFENACT: Desconhecimento da Modalidade e da sua Legislação

Posicionamento Contrário ao Trabalho das CTs

Ministério Público Federal de SP


Posicionamento Contrário ao Trabalho das CTs Ministério Público Federal de SP O Ministério Público de São Paulo entrou com ação contra o financiamento das comunidades terapêuticas pela SENAD e pedindo a nulidade da resolução 001/2015, do CONAD, que regulamentou as comunidades terapêuticas no âmbito do SISNAD. A CONFENACT está atenta aos desenrolar dos fatos e tomará as providências cabíveis. Consideramos que a ação não deve prosperar, visto que a resolução 001/2015, do CONAD foi construída com a participação ampla de todos os segmentos, ampla discussão, longo tempo de tramitação e de acordo com as normas legais vigentes, amparada, inclusive, por parecer jurídico do Ministério da Justiça. As comunidades terapêuticas fazem parte da rede, reguladas pela resolução 029/2011, da ANVISA, estando inseridas na rede como entidades de promoção da saúde, na forma de art.8-B, da lei 12.101/2009. Infelizmente alguns insistem em não reconhecer o relevante trabalho executado pelas comunidades terapêuticas em prol da superação da dependência de substâncias psicoativas, com mais de 1.800 entidades atuantes no Brasil.

A CONFENACT reafirma seu compromisso com a qualidade dos serviços prestados e a serem prestados pelas comunidades terapêuticas, não endossando os desvios existentes em alguns casos, para os quais deve haver a devida apuração e, se for o caso, punição, até porque a resolução 001/2015, do CONAD, justamente, combinada com a resolução 029/2011, da ANVISA, permite aos órgãos públicos tomar as devidas providências e fiscalização. A resolução 001/2015, do CONAD, dá a segurança que o poder público, as comunidades terapêuticas e a sociedade precisam para que haja mais serviços de excelência e que os "desserviços" sejam apurados e punidos. Seria impensável, por exemplo, fechar todos os hospitais ou outros serviços, só porque alguns não cumprem as normas estabelecidas. Da mesma forma, é irracional querer combater o segmento das comunidades terapêuticas, em vez de se adotar as medidas cabíveis aos desserviços". A CONFENACT está discutindo formas de contribuir contra esta atitude, para que esta ação não venha a prejudicar o grande trabalho realizado pelo segmento há quase 50 anos no Brasil.

Entendemos que há um desconhecimento de alguns segmentos e órgãos (públicos e privados) sobre a modalidade de CT e sua legislação, e por isso destacamos: A PORTARIA 3088/2011 do MS que lista a rede de atendimento de pessoas afetadas pelas drogas, contempla a modalidade de CT, onde somos considerados SERVIÇOS NO ÂMBITO DO SUS. Ou seja, somos entidades sociais de interesse da saúde e de outra políticas públicas, atuando no âmbito do SUS, conforme prevê esta portaria, que nos caracteriza como serviço residencial. E também a opção de certificação com o CEBAS via saúde, onde a Lei 12.868/2013, menciona a modalidade de CT nesta lei federal.

Abaixo resumo da legislação que regulamenta e integra as CTs na rede de atendimento de pessoas afetadas pelas drogas, onde as 05 (cinco) legislações federais legitimam a modalidade como serviço da rede psicossocial, inclusive no âmbito do SUS:

1) RDC-029/2011 da ANVISA – Regulamentação Sanitária das CTs.

2) Portaria 3088/2011 do MS – Modalidade de serviço residencial das CTs no âmbito do SUS.

3) Lei 12.868/2013 – Regulamenta o CEBAS das CTS (Atualização da Lei 12.101/2009).

4) Resolução 01/2015 do CONAD – Descreve e regulamenta a modalidade de CT.

5) Portaria 834/2016 – Regulamenta o CEBAS na Saúde, contemplando a modalidade de CTs e outros serviços de promoção da saúde.

Diante da atuação histórica, do expressivo número de CTs (mais de 1.800) e do grande número de pessoas atendidas, com o oferecimento de mais de 80.000 vagas, a CONFENACT se manifesta contrário a ação judicial movida contra as CTs, e está a disposição para esclarecer as dúvidas e somar forças para ampliar e qualificar a rede de atendimento. Não vamos deixar que a falta de conhecimento e de comprometimento com as pessoas atendidas, suas famílias e com as entidades do terceiro setor, prejudiquem os serviços públicos e privados.

 

Publicado em Notícia Confenact, Noticias | Deixar um comentário

Corte Orçamento 2016 FUNAD/SENAD – Redução de Vagas de CTs na Renovação dos Contratos

Os membros da diretoria da CONFENACT foram chamados pelo Secretário Nacional da SENAD,  Dr. Luiz Guilherme PAIVA, no dia de ontem (28/04/2016) para comunicar sobre o Corte no Orçamento 2016 do FUNAD.

Estiveram presentes pela diretoria da CONFENACT, Célio Barbosa – Presidente, Adalberto Calmon – Vice Presidente e Egon Schlüter – Secretário.

O secretário Dr. Luis Guilherme, juntamente com Sr. Sylvio (Responsável pelos Contratos das CTs) comunicaram da necessidade de reduzir o número de vagas na renovação dos contratos da SENAD/FUNAD com as CTs, em função do corte de 32 milhões de reais aprovado pelo Congresso Nacional.

A equipe da SENAD repassou o menor percentual de corte dos recursos nos contratos com as CTs, considerando que financia pessoas em acolhimento/tratamento, ao contrário de outros projetos e programas custeados que sofreram corte maior.

Com isso, para os recursos não acabarem em setembro/2016, causando a interrupção de todos os contratos, comunicaram da redução de 41% das vagas, cujo percentual será aplicado por ocasião da renovação dos contratos. Contratos renovados recentemente continuam com as vagas totais contratadas conforme edital de habilitação. Ou seja, a redução será feita somente no momento da renovação dos contratos que vencerão. Exemplo: Contrato que vence e será renovado em outubro/2016, será reduzido neste mês as vagas em 41%.

Nesta redução de vagas, se garantirá o mínimo de 10 vagas por  CT e/ou Unidade de Atendimento.  Ou seja, não se diminuirá vagas para CTs que tenham somente 10 vagas contratadas ou menos. No caso de CTs que tenham 12 vagas contratadas por exemplo, a redução será somente de duas vagas.

O objetivo é manter contratos em todas as regiões/estados do país, para não inviabilizar os contratos sob o aspecto econômico. Pois caso haja redução abaixo de 10 vagas,como por exemplo, 4 vagas, torna-se desfavorável financeiramente para  SENAD fazer o monitoramento e administração dos contratos, considerando estes custos. E também a possibilidade de CTs não renovarem em função do número pequeno de vagas que sobrariam com a aplicação uniforme de 41% de redução.

Na aplicação do percentual de 41% das vagas, CTs com até 30* vagas contratadas hoje, o arredondamento será feito para baixo (exemplo 17,7  vagas ficará em 17 vagas). Nas CTs com mais de 30 vagas contratadas hoje, o arredondamento será feito para cima (exemplo 35,4 vagas, irá para 36 vagas).

Como CONFENACT lamentamos pelo expressivo corte, mas ao mesmo tempo nos alegramos pela continuidade de todos os contratos, que serão renovados num ano de grande crise política e econômica.

Independentemente de tudo, continuaremos lutando nas próximas semanas e meses, para que o Orçamento do FUNAD/SENAD seja recomposto para termos mais vagas contratadas, articulando e fazendo pressão política junto as lideranças políticas e governamentais para tentarmos reverte este quadro. 

(*) Este número de referência de vagas poderá ser alterado um pouco,

pois será feito um cálculo médio de vagas hoje contratadas, que servirá de parâmetro.

Comunicado CONFENACT (Diretoria e Assessores Técnicos) – 29/04/2016

Publicado em Notícia Confenact | Deixar um comentário

Governo Federal publica Decreto nº 8.726

O Governo Federal publicou, na última quarta-feira 27 de abril de 2016, o Decreto nº 8.726 que regulamenta a Lei 13.019/14 conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor.
Clique aqui e saiba mais: 
Decreto n. 8.726 

 

Publicado em Notícia Confenact | Deixar um comentário

Ministério da Saúde aprova Regulamentação CEBAS

Na última quarta-feira, 27 de abril de 2016, o Ministério da Saúde divulgou a aprovação da Regulamentação CEBAS (Certificado de FIlantropia) das Entidades de Saúde, incluindo as Comunidades Terapêuticas e outras entidades de promoção da saúde na área da Dependência Química. A Portaria nº 834 redefine os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área da saúde. A íntegra da Portaria, publicada no Diário Oficinal da União no dia 27 de abril de 2016, está disponível abaixo.

Portaria 834 de 27-04-2016 – Regulamentação CEBAS da Saúde

Publicado em Notícia Confenact | Deixar um comentário

Audiência com Ministro da Saúde

AUDIÊNCIA COM MINISTRO DA SAÚDE PARA TRATAR DO CERTIFICADO DE FILANTROPIA E DAS ISENÇÕES DO INSS DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

O Ministro da Saúde Dr Marcelo Costa de Castro recebeu a CONFENACT Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas para tratar do CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e das isenções de INSS das comunidades terapêuticas e outras entidades de promoção da saúde na área da dependência química.

Fizeram-se presentes pela CONFENACT, Célio Barbosa, presidente da CONFENACT e Rolf Hartmann, Diretor Presidente da Cruz Azul no Brasil e Assessor Técnico do CEBAS da CONFENACT, representantes da Diretoria de Saúde Mental do Ministério da Saúde, assessor parlamentar da Deputada Federal Iracema Portela.

No âmbito da Lei da Filantropia (Lei 12.101), notadamente a lei que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e que regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, houve a inserção e acolhimento das comunidades terapêuticas e outras entidades de promoção da saúde.

Os avanços, porém, precisam de urgente revisão, sob pena de haver grave retrocesso, o que poderia resultar em irreparável prejuízo para milhares de dependentes de substâncias psicoativas e dezenas de milhares de pessoas a elas ligadas.

Os problemas centrais são:

a.       não consideração como gratuidade, do relevante déficit na compra dos serviços de acolhimento em CT (Custo do Acolhimento muito superior ao valor conveniado/contratado) e que, pelos critérios atuais, não pode ser considerado gratuidade para fins de filantropia;

b.      necessidade de contratação prévia dos serviços pelo gestor local do sistema SUS, sem que o CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde dê condições de fazer esse registro e também sem a regulamentação necessária para viabilizar o registro e a contratação prévia. Necessário haver a possibilidade de contratação dos serviços de acolhimento em comunidades terapêuticas e entidades de promoção da saúde pelas diversas políticas públicas, nas diversas esferas governamentais e o CNES permitir o registro. Necessário haver uma regra de transição, visto não haver possibilidade de retroagir no tempo com a contratação prévia.

c.       a inclusão da receita decorrente dos contratos e convênios com a SENAD e outras instâncias e esferas governamentais, na base de cálculo da receita sobre a qual é calculada o percentual mínimo de gratuidade (20%).

O Ministro manifestou-se dizendo que apoiará a decisão do corpo técnico a respeito e pediu que fosse feita uma reunião com a casa Civil, o Ministério da Saúde e políticas relacionadas para discutir o assunto e achar soluções.

Como o Ministro e sua assessoria não sabiam do assunto da audiência, a reunião não contou com os envolvidos no DCEBAS do MS, apenas duas representantes da Diretoria de saúde mental do MS. Estas manifestaram-se na reunião preliminar à audiência com o Ministro, dizendo que não era possível fazer o CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde no MS, visto as CTs e outras entidades atuantes na área da DQ não serem “estabelecimentos de saúde”. No entanto, a Lei 12.101, com a modificação introduzida pela lei 12.868 assim o determina, classificando essas entidades como de “promoção da saúde”, pelo que entendemos de que, por vinculação administrativa, cabe ao MS providenciar o que a lei determina, criando o cadastro e as vinculações, códigos etc. para permitir as entidades e os órgãos envolvidos a cumprirem os requisitos da lei.

Como o Ministro determinou reunião técnica com a Casa Civil e MS, precisaremos o apoio para que não haja retrocessos, mas sim avanços, que a causa da atenção e cuidados aos dependentes químicos e seus familiares, pelas Comunidades Terapêuticas e outras entidades de promoção da saúde nesta área, avance e permita atingir muito mais pessoas.

 

^2AD35034CDFD7FFA9C3CF705C764B81F0B4FEE070BD852AD4F^pimgpsh_thumbnail_win_distr^0D2D1C23379E77216E1467FA147A4937502F10859F48626193^pimgpsh_fullsize_distr

 

Publicado em Notícia Confenact | Deixar um comentário

1º Seminário Nordestino de Capacitação das CTs

Lideranças da CONFENACT estão todas reunidas agora em Recife/PE para o 1o. Seminário Nordestino de Capacitação das CTs. Organizado em parceria com a FETEB com o apoio da FEPECT sob a liderança da miss. Michelle Collins, tem também a presença do prefeito de Recife, Sr. Geraldo Julio. As lideranças da CONFENACT abordarão o tema central MARÇO REGULATÓRIO das CTs – Avanços e desafios das CTs na gestão e articulação com a rede. O Seminário está acontecendo durante este dia e amanhã. E no sábado acontece a reunião da diretoria e Assembleia Geral Extraordinária. 

20160225051851

20160225051525

20160225051522

20160225051522 (1) 20160225051516

20160225051516 (1)

 

Publicado em Notícia Confenact | Deixar um comentário

Reunião das CTs na Casa Civil – Alteração do CEBAS

Os diretores da CONFENACT, Célio Barbosa, presidente, e Adalberto Calmon, vice presidente, juntamente com Rolf Hartmann, diretor presidente da Cruz Azul no Brasil, representando esta, e assessor técnico para o CEBAS (antigo Certificado de Filantropia) estiveram reunidos na Casa Civil para tratar do projeto de alteração da Lei do CEBAS, no que tange o trabalho das CTs e de outras modalidades de promoção da saúde na área da política sobre drogas.

Esta reunião foi promovida pela Senadora Gleisi Hoffmann e sua equipe, envolvendo a diretoria do CEBAS do Ministérios da Saúde (MS-DCEBAS) e a Casa Civil, e aconteceu no Palácio do Planalto no dia de ontem, 02/02/2016, as 14:45 horas, com a presença da senadora Gleisi, Dr. Cesar Dutra Carrijo (Casa Civil), Dra. Cleusa Bernardo e Dr. Brunno Carrijo (MS-DECEBAS).

O objetivo desta reunião, e de outras audiências e reuniões que já ocorreramnos últimos dois anos, é a alteração da atual legislação do CEBAS (Lei 12.868/2013) para que as CTs e outras entidades de promoção da saúde, possam ter acesso efetivo ao benefício fiscal.

Abaixo os principais pontos a serem alterados e que foram discutidos na reunião:

a) a inclusão da receita decorrente dos contratos e convênios com a SENAD e outras instâncias e esferas governamentais, na base de cálculo da receita sobre a qual é calculada o percentual mínimo de gratuidade;

b) não consideração do relevante déficit na compra desses serviços e que, pelos critérios atuais, não pode ser considerado gratuidade para fins de filantropia;

c) a certificação dar-se em sistema diferente (SUS) do sistema do programa de acolhimento em Comunidade Terapêutica (SISNAD);

d) necessidade de contratação prévia dos serviços pelo sistema SUS;

e) falta de regulamentação e de revisão da Lei 12.101, notadamente, dos critérios estabelecidos pela lei 12.868/2013.

A partir desta reunião, a Casa Civil avaliará o que representam estas alterações sugeridas e discutidas dentro da legislação atual, e o instrumento legal (MP, ou Decreto, ou Lei). Rolf Hartmann, juntamente com a assessoria da Senadora Gleisi Hoffmann, estarão subsidiando com informações e análises técnicas esta alteração da legislação. A estratégia é de curto prazo (regulamentação com o que é necessário e possível via Decreto e Portaria), médio e longo prazos (adaptação da legislação e da forma de contratação das gratuidades necessárias para se fazer jus ao CEBAS).

O CEBAS é importante instrumento de redução dos custos, especialmente sobre a folha de pagamento (aproximadamente 30%). Hoje a legislação já prevê o CEBAS para as comunidades terapêuticas e entidades de promoção de saúde da área da dependência química, mas a forma prevista inviabiliza a opção ou a manutenção deste certificado e da imunidade das contribuições previdenciárias muitas entidades.

Um dos objetivos da reunião foi apresentar as dificuldades existentes e a construção de possíveis soluções.

 

Egon Schlüter –  Secretário da CONFENACT

Rolf Hartmann – Assessor Técnico do CEBAS

^95BFDD31632DB5503587EA03FCFEC80F8468BF6C596AB27783^pimgpsh_fullsize_distr

^18118ACEDA2A2B9A5DDB00D5408169382FD2AB9C7F9444ECBE^pimgpsh_fullsize_distr

20160203054523 III

 

Publicado em Notícia Confenact | 1 comentário

Entra em Vigor o Marco Regulatório da Sociedade Civil – Lei 13.019/2014

A LEI Nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) está em vigor para as parcerias do Governo Federal e Estadual com as entidades da sociedade civil, desde o dia 23/01/2016.

Mas para os municípios, entrará em vigor somente a partir do dia 01 de Janeiro de 2017 (Art. 88, § 1º:  Para os Municípios, esta Lei entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 2017).

Com esta entrada em vigor postergada para as parcerias dos governos municipais com as entidades, as entidades e poder público tem mais um prazo se adaptar.

Consulte a lei completa (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm), que foi significativamente alterada pela LEI Nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, cuja informação havíamos compartilhado dia 12/11/2015.

Estas alterações flexibilizaram um pouco o Marco Regulatório.

Com esta entrada em vigor, os convênios e contratos já firmados nos municípios poderão ser renovados e aditivados. Bem como, firmados novos convênios e contratos. Claro, serão observado o período eleitoral, que nos limita este ano. 

 

Rolf Hartmann – Diretor Presidente

Egon Schlüter – Coordenador Administrativo e de Projetos

CRUZ AZUL NO BRASIL

www.cruzazul.org.br

Publicado em Notícia Confenact | Com a tag , , , , , , , , | Deixar um comentário

A CONFENACT deseja a você um Feliz e Abençoado Natal e 2016!

Arte Natal CONFENACT Facebook

Publicado em Notícia Confenact | Deixar um comentário

Registro da CONFENACT na Receita Federal

Registro da CONFENACT na Receita Federal: Atividades de associações de defesa de direitos sociais

A CONFENACT – CONFEDERACAO NACIONAL DE COMUNIDADES TERAPEUTICAS é uma associação civil privada sem fins lucrativos, de representação nacional do segmento de Comunidades Terapêuticas – CTs, inscrita no CNPJ 23.781.672/0001-87, tendo como atividade principal registrado junto a Receita Federal a Atividades de associações de defesa de direitos sociais.

E como atividade secundária, considerando a natureza da atuação da CONFENACT:

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS

94.11-1-00 – Atividades de organizações associativas patronais e empresariais

88.00-6-00 – Serviços de assistência social sem alojamento
 

CONFENACT – Cartao CNPJ


Egon Schlüter – Secretário Diretoria

Alexandra Wenderlich – Secretaria Executiva.

Publicado em Notícia Confenact | Com a tag , , , , , | Deixar um comentário

CONFENACT Ata de Fundação – Pessoa Jurídica de Direito

CONFENACT – Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas

A  CONFENACT com sede na cidade de Blumenau/SC, a Rua São Paulo, 3424, bairro Itoupava Seca, CEP 89.030-000, foi fundada em 18/08/2012.

Sua Ata de Fundação está registrada junto ao OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS, Cartório Sônia Mary Braga Varela, sob Registro no. 008845, Data 04/11/2015, Livro A-079, Folha 106.

O Estatuto Social e Ata da Última Eleição, registrada no OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS, Cartório Sônia Mary Braga Varela, sob Registro nº 008865, Data 17/11/2015, Livro A-079, Folha 199.

DIRETORIA CONFENACT:

Presidente – Celio Barbosa – FENNOCT

Vice Presidente – Adalberto Calmon – Fazenda Esperança/FEBRACT

Secretario – Egon Schlüter – CRUZ AZUL NO BRASIL

Tesoureiro – Juliano Pereira Santos – FEBRACT

Assessores da Diretoria da CONFENACT:

Maurício Landre – Assessor Técnico (CT Santa Carlota)

Adalberto Calmon Barbosa – Assessor Jurídico (Fazenda Esperança/FEBRACT)

Ana Godoy – Assessora de Formação (FNCTC)

Rolf Hartmann – Assessor CEBAS (Cruz Azul no Brasil)

Michelle Collins – Assessora de Políticas Públicas (FETEB)

Roque Serpa – Assessor de Políticas Públicas (FETEB)

Arsanjo Paul Colaço – Assessor de Comunicação (ACCTE/SC).

 

Registro Cartório – Ata Fundação 18-08-2012

Registro Cartório – Ata Estatuto CONFENACT 12-08-2016

 

 

Secretaria Executiva – Alexandra Wenderlich

Sede Secretaria Executiva: Rua São Paulo, 3424, bairro Itoupava Seca, CEP 89.030-000

Publicado em Notícia Confenact | Deixar um comentário

Ata de Fundação CONFENACT

O dia 06 de novembro foi um dia histórico para a Confenact, onde a mesma recebeu do Cartório de Registros de Pessoas Físicas e Jurídicas o registro da ATA DE FUNDAÇÃO DA CONFENACT. Atuando a partir de agora como pessoa JURÍDICA DE DIREITO – com personalidade jurídica própria.

Ata Fundacao CONFENACT

Publicado em Notícia Confenact | Deixar um comentário

MARCO REGULATÓRIO – Momento Histórico para as Comunidades Terapêuticas

O dia 06 de maio de 2015 entrará para a história do movimento das Comunidades Terapêuticas do Brasil: FOI APROVADO PELO CONAD – Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – o MARCO REGULATÓRIO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS DO BRASIL. 


Diversas reuniões e contatos foram realizadas neste ano e no ano passado em Brasília, junto a SENAD e CONAD no sentido de construir e consolidar o Marco Regulatório.

Todas as ações e iniciativa em prol da construção do mesmo, bem como aprovação partiram da Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas – CONFENACT em parceria com a SENAD, que tem a frente o Secretário Nacional da SENAD, Dr. Vitore André Zílio Maximiano.

A CONFENACT, integrada pelas Federações (FETEB, FENNOCT, CRUZ AZUL NO BRASIL, FEBRACT e FNCTC)   participou ativamente de todas as ações, reuniões, contatos e discussões em Brasília em prol, da aprovação do Marco Regulatório, e continua na luta pelo reconhecimento e valorização das Comunidades Terapêuticas no Brasil.

O texto aprovado pode ser baixado no link abaixo:

Resolução do CONAD – Regulamentacao – Texto Final Aprovado 05 e 06-05-2015

Fotos das lideranças da CONFENACT e membros do CONAD, que participaram da reunião que aprovou o Marco Regulatório: 

150506233331_img_1897 150506232209_11092097_912400082114037_1573155235356321467_n 150506232208_11205156_947072098668862_8841632299823709314_n 150506232202_11182072_912400115447367_5257980813357837778_n

Publicado em Notícia Confenact | 2 comentários

REUNIÃO DO CONAD NÃO CONCLUI APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO

A reunião do CONAD dos dias 10 e 11/03/2015, que tinha como objetivo aprovar a Resolução de Regulamentação das Comunidades Terapêuticas – CTs, concluiu somente a avaliação de 45% do texto da Minuta. Os segmentos contrários a regulamentação não estão considerando a realidade, contexto e a essência da modalidade de CT, dificultando o andamento dos trabalhos. A minuta de texto elaborada pelo Grupo de Trabalho – GT do CONAD foi discutida item por item, e os pontos que não houveram consenso estão sendo deixados para traz, para votação adiante. Esta forma de trabalho está tornando o trabalho muito lento, comprometendo o grande e exaustivo trabalho realizado pelo GT durante o ano de 2014, onde a grande maioria dos segmentos contrários participaram e entraram no consenso no texto da minuta, e agora estão questionando o texto construído em conjunto. 
Foi aprovado pela plenária a realização de uma reunião extraordinária do CONAD, para os dias 05, 06 e 07/05/2015, com o objetivo de concluir a aprovação da resolução. Considerando a evolução lenta dos trabalhos, vê-se a necessidade de alterar a metodologia da avaliação e votação do texto para a próxima reunião. 
Abaixo momentos da reunião, onde lideranças das CTs de todas as federações (FETEB, FENNOCT, CRUZ AZUL NO BRASIL, FEBRACT e FNCTC) que integram a CONFENACT, estavam presentes e defenderam o texto elaborado pelo GT do CONAD.
Pedimos a você que continue apoiando as CTs, assinando a Petição Pública, para que até a próxima reunião do CONAD possamos ampliar o número de assinaturas: 

http://www.peticaopublica.com.br/psign.aspx?pi=BR79306

Egon Schlüter – Secretário da CONFENACT (Representante da Cruz Azul no Brasil). 

DSCN9212 DSCN9224 DSCN9207

 

Publicado em Notícia Confenact | Deixar um comentário

Apoie a Regulamentação das CTs – #EUAPOIOCT

Comunidade Terapêutica Regulamentada é uma Segurança para a Família

O CONAD – Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas abriu para consulta pública até o dia 28/02/2015 a minuta de resolução que regulamenta as Comunidades Terapêuticas no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD. 


O texto da minuta foi concebido a partir de um Grupo de Trabalho constituído para essa finalidade e composto pelos vários segmentos da sociedade civil e do governo, que acompanham as políticas sobre drogas no país. 

Abaixo a MINUTA DE TEXTO. 

Minuta CONAD – Regulamentação CTs – Grupo Trabalho

As Comunidades Terapêuticas do Brasil, representadas pela CONFENACT, precisam do seu apoio para que seja aprovada esta regulamentação, pois tal aprovação fortalecerá as instituições que há décadas têm salvo milhares de pessoas e ajudado milhares de famílias. 

Pedimos que você nos apoie de duas formas: 

1)  enviando um e-mail para conad@mj.gov.br, com cópia para confenact@confenact.org.br, dizendo: "Eu apoio e aprovo a minuta da resolução que regulamenta as Comunidades Terapêuticas elaborado pelo GT do CONAD." 

2) Assine o abaixo assinado: 

http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR79306


Contamos com a sua participação neste abaixo-assinado!

Agradecemos e ficamos à disposição para maiores informações.


CONFENACT - Confederação Nacional das Comunidades Terapêuticas 
Site:
www.confenact.org.br 
E-mail:
confenact@confenact.org.br 

Facebook: https://www.facebook.com/confenact

 

Publicado em Notícia Confenact | 69 comentários

Campanha de Mobilização das CTs: Eu Apoio, Eu Confio

A CONFENACT reuniu lideranças de CTs do Brasil nos dias 27 e 28/01/2015 nas dependências da Fazenda da Esperança em Guaratinguetá/SP, com o objetivo de mobilizar todas as entidades e movimentos para aprovação da Regulamentação das Comunidades Terapêuticas – CTs pelo CONAD.

Esta reunião contou com a participação de toda a diretoria da CONFENACT e das lideranças das Federações Nacionais de CTs e lideranças de redes de CTs: FENNOCT  - Célio Barbosa, CRUZ AUZL NO BRASIL – Egon Schluter, FEBRACT – Juliano Pereira dos Santos e Cesar Roselen, FETEB – P. Wellington Vieira e Roque Serpa, FNCTC – D. Ana Godoy, Rede de CTs Fazenda da Esperança – Frei Hans Stapel, Nelson Giovanelli e Adalberto Calmon, Rede de CTs CERENE: Marcos Mey e Elcido Schlüter, bem como outras lideranças do sul, sudeste e nordeste do Brasil.

A reunião, que contou com a presença de 50 pessoas, foi focada na elaboração de estratégias de mobilização das lideranças de CTs de todo o Brasil, profissionais da psicologia, assistência social e outras áreas, lideranças políticas, movimentos sociais, igrejas, autoridades públicas e demais pessoas envolvidas direta ou indiretamente na política pública sobre drogas.

Foram criados Grupos de Trabalho, com o objetivo de promover a divulgação da campanha e a motivação de lideranças de todas as áreas para apoio ao segmento de CTs, objetivando a aprovação da Resolução das CTs na reunião do CONAD – Conselho Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas, que se reunirá nos dias 10 e 11/03/2015, para discussão e aprovação da Minuta de Texto que foi elaborada pelo Grupo de Trabalho do CONAD.

Como há alguns segmentos do Governo, Conselhos Profissionais e outros movimentos contrários a regulamentação das CTs, faz-se necessário uma grande mobilização nacional, para mostrar o trabalho realizado pelas mais de 1.800 entidades do Brasil, que acolhem mais de 70.000 pessoas dependentes de drogas.

JUNTE-SE A NÓS, e manifeste-se seu apoio as CTs pela aprovação da Resolução, enviando seu e-mail para conad@mj.gov.br ou diretamente para a CONFENACT: confenact@confenact.org.br

Nos próximos dias estaremos enviando e divulgando o material da campanha: EU APOIO, EU CONFIO – Comunidades Terapêuticas.

 

Egon Schlüter

Secretário CONFENACT (Representante Cruz Azul no Brasil). 

 

Dunga - Canção Nova

 

Publicado em Notícia Confenact | 40 comentários

AUDIÊNCIA CONFENACT COM MINISTRO DA JUSTIÇA – COMPROMISSO GOVERNO FEDERAL COM AS CTs

A CONFENACT, representada por sua diretoria e assessores técnicos, estive reunida com o ministro da Justiça José Eduardo Cardoso no dia 17/09/2014, onde foi tratado da parceria do Governo Federal com as Comunidades Terapêuticas. 

Foto Audiência CONFENACT com Ministro Justiça

Célio Barbosa, presidente, fez um pequeno histórico da parceria construída junto ao Governo Federal, onde o apoio da presidente Dilma, tem sido um marco para o trabalho das CTs. Da mesma forma a SENAD, através do Dr. Vitore Maximiano, tem sido grande parceiro do segmento, colocando em prática o compromisso de apoio da presidência. 

Adalberto Calmon, vice presidente, destacou a necessidade da continuidade da parceria, com a  construção de uma política de estado, com a integração da modalidade de CTs de forma efetiva e concreta na política pública sobre drogas. A pauta principal da audiência foi a continuidade da parceria do Governo Federal com as Comunidades Terapêuticas, com o financiamento de vagas de acolhimento. Segundo Ministro José Eduardo Cardoso e Dr. Vitore Maximiano, secretário nacional da SENAD, estão assegurados no orçamento de 2015 recursos para os atuais e novos contratos que serão firmados com as entidades. Foi destacado por estes, o incremento do orçamento da SENAD de 2015 para fazer frente a demanda no acolhimento em CTs, bem como projetos na área da prevenção, rede de apoio de familiares de dependentes e reinserção social. 

Rolf Hartmann colocou os desafios enfrentados pelas CTs para renovação e obtenção dos Certificados de Entidades Beneficentes – CEBAS (antigo certificado de Filantropia), onde a legislação que foi alterada recentemente (Lei 12.868/2013) remete as entidades para a área da saúde, mas não traz o caminho para a inscrição das entidades na saúde, bem como a dificuldade das mesmas de comprovarem as gratuidades que o segmento concede. O Ministro da Justiça pede pelo encaminhamento de uma proposta de alteração do texto legal, que será elaborado pela CONFENACT, colocando a disposição a Secretaria de Assuntos Legislativos – SAL do Ministério da Justiça para os encaminhamentos junto ao Governo. Serão envolvidos os ministérios da Saúde, Casa Civil, Fazenda e outros, considerando que esta alteração afeta várias políticas públicas. Após a reunião, a CONFENACT se reuniu com o Sr. Gabriel da SAL, o qual avaliará o texto a ser apresentado e fará o processo interno nos ministérios, cuja alteração da Lei poderá ser via um Projeto de Lei em andamento ou via medida provisória. 

 

Nesta audiência também foi tratado do Marco Regulatório das CTs, com a necessidade da finalização da discussão no Grupo de Trabalho do CONAD da minuta de texto de resolução de regulamentação das CTs. O Ministério da Justiça e SENAD reiteram que esta resolução é muito necessária para o Governo Federal que está financiando vagas de acolhimento. Nesta reunião, MJ/SENAD reafirmaram seu compromisso de aprovação desta resolução até o final do ano pelo CONAD, cujo processo de discussão e votação será feito após o processo eleitoral. O rascunho de texto da resolução já está completo com o todos os itens necessários, onde a SENAD consolidou o texto com as propostas recebidas de todos os segmentos envolvidos. O atual texto, discutido de forma ampla e intensiva pelo GT em 05 reuniões é muito consistente para discussão final na última reunião do GT do CONAD e em seguida passar pela plenária do próprio CONAD, para aprovação este ano. 

 

Egon Schluter

Secretário da CONFENACT (Representante Cruz Azul no Brasil).

Publicado em Sem categoria | 2 comentários

CONFENACT participa de 5ª Reunião de Regulamentação das CTs

Nos dias 12 e 13 de agosto 2014 a CONFENACT, através de sua diretoria (Célio Barbosa, Egon Schluter, Adalberto Calmon e Juliano Pereira dos Santos), mais o assessor Rolf Hartmann estiveram na 5ª reunião do Grupo de Trabalho – GT do CONAD, que está elaborando a Minuta de Resolução de Regulamentação das CTs. Além de participar de reuniões de três reuniões de sub-grupos. Em cima do texto consolidado apresentado a CONFENACT fez várias sugestões de alterações, a partir das contribuições enviadas pelas lideranças de CTs. Dentre os itens foi a inclusão do nome CT na ementa da Resolução, Inclusão do termo “interesse da saúde” da modalidade de CT, maior destaque para o Programa Terapêutica Institucional das CTs, visto que o texto consolidado somente dá muita ênfase para o PIA (Plano de Individual de Atendimento), substituição dos termos “equipe multiprofissional e interdisciplinar” por equipe técnica da CT, admissão caso o residente necessite, conforme avaliação da equipe da CT, ficar em período superior ao previsto no Programa Terapêutico, que haja esta possibilidade, permitir que residente que não se adapte a determinada CT, possa optar por se transferir para outra após os 30 dias de acolhimento, na espiritualidade explicitar no texto a figura de Deus, com a inclusão da expressão poder superior, e desenvolvimento interior, para garantir que as CTs possam desenvolver a espiritualidade conforme sua linha espiritual. Estes e outros assuntos foram discutidos nesta reunião para inclusão na Minuta de Texto.

A próxima reunião do GT do CONAD estará acontecendo na primeira quinzena de setembro, em data a ser marcada.

Para esta reunião pedimos pelo envio de sugestões ao texto abaixo (MINUTA CONAD – Regulamentação CTs – 2014-08-15), para que sejam consideradas na discussão e na minuta de texto.

MINUTA CONAD – Regulamentação CTs – 2014-08-15 – PDF

Envie sua sugestão até dia 01/09/2014 para o e-mail confenact@gmail.com 

UNIDOS SOMOS MAIS FORTES,

DIRETORIA CONFENACT:

Célio Barbosa – Presidente (Representante da FENNOCT)

Egon Schlüter – Secretário (Representante da Cruz Azul no Brasil)

Adalberto Calmo – Vice-Presidente (Representante da FEBRACT/Fazenda Esperança)

Juliano Pereira dos Santos – Tesoureiro (Representante da FEBRACT)

ASSESSORIA DIRETORIA CONFENACT:

Maurício Landre – Assessor Técnico (Representante CT Sta Carlota)

D. Ana Godoy – Assessora de Formação (Representante FNCTC)

Rolf Hartmann – Assessor Jurídico CEBAS  e Certificações Legais (Representante Cruz Azul no Brasil)

Miss. Michelle Collins e Roque Serpa (Suplente) – Assessoria Políticas Públicas (Representante FETEB).

 

Publicado em Sem categoria | 6 comentários

CONFENACT Debate Marco Regulatório no CONED-SP Com Procuradora do MPF

CONFENACT Debate Marco Regulatório no CONED-SP Com Procuradora do MPF

A CONFENACT, representada por seu secretário Matheus Leite (FEBRACT), assessor jurídico Adalberto Calmon (FEBRACT e Fazenda Esperança), e tesoureiro Célio Barbosa (FENNOCT), esteve hoje (25/08/2016) na reunião do CONED-SP (Conselho Estadual de Políticas Públicas) debatendo e defendendo o Marco Regulatório das CTs. Esta reunião teve a presença da procuradora da república do MPF/SP, Dra. LISIANE CRISTINA BRAECHER, a qual ajuizou a Ação Civil Pública para revogar a Resolução 01/2015/CONAD, onde a infelizmente a Justiça Federal de SP acabou suspendendo em caráter liminar a vigência da resolução início deste mês.
A convite da CONFENACT esteve presente, Dr. Vitore Maximiano, ex-secretário nacional da SENAD, que fez o histórico do processo de construção do marco regulatório das CTs, a sua legalidade dentro da legislação nacional, bem como a necessidade do segmento ter uma regulamentação própria. 
Da mesma forma, Adalberto Calmon, assessor jurídico, com muita propriedade fez a defesa da continuidade do marco regulatório, contextualizando a legislação, a necessidade e objetivo da regulamentação, contando com a contribuição de Matheus Leite e Célio Barbosa. 
Através desta ação e outras adiante, a CONFENACT não medirá esforços para que as CTs continuem tendo a sua regulamentação, para dar segurança jurídica as pessoas acolhidas, as entidades e ao poder público.

Publicado em Notícia Confenact, Noticias | Deixar um comentário

NOTA DE PESAR E ESCLARECIMENTO – Incêndio Clínica dia 21/07/2016

NOTA DE PESAR E ESCLARECIMENTO
Incêndio numa Clínica Involuntária dia 21/07/2016 em Arroio dos Ratos/RS

 

CLÍNICAS (Involuntárias) não são Comunidades Terapêuticas (Voluntárias)
 

A CONFENACT manifesta seu profundo pesar e solidariedade às famílias das 07 pessoas que faleceram no incêndio ocorrido no município de Arroio dos Ratos/RS em 21/07/2016, numa clínica de atendimento involuntário de dependentes químicos.
Não temos palavras para descrever o sentimento que nos toma, diante da tragédia ocorrida, e neste momento de pesar, nos solidarizamos e nos colocamos a disposição como confederação nacional de Comunidades Terapêuticas – CTs. 
Vemos oportuno esclarecer, que as Clínicas de Atendimento Involuntário são uma modalidade de tratamento diferente das Comunidades Terapêuticas. As Clínicas são estabelecimentos (Equipamentos) de saúde, e são reguladas pela RDC-050/2002 da ANVISA, e outras regulamentações da Saúde. 
As CTs são equipamentos sociais, de interesse das políticas de saúde, da assistência social e outras políticas, não sendo estabelecimentos de saúde. 
Na modalidade de CT, o acolhimento, tratamento é tão somente VOLUNTÁRIO. A voluntariedade faz parte da essência e da característica do modelo de CT, desde a sua origem, há mais de 40 anos no Brasil e há mais de meio século no mundo. 
A legislação que regulamenta as CTs (RDC-029/2011 da ANVISA, e a Resolução 01/2015 do CONAD), deixa isto muito bem evidenciado, não admitindo nenhum possibilidade de atendimento involuntário, ou qualquer forma de contenção das pessoas acolhidas.

RDC-029/2011 da ANVISA:
Art. 19. No processo de admissão do residente, as instituições devem garantir:
……..
III a permanência voluntária.

Art. 15. Todas as portas dos ambientes de uso dos residentes devem ser instaladas com travamento simples, sem o uso de trancas ou chaves.

Resolução 01/2015 do CONAD (Marco Regulatório):
Art. 1º As entidades que realizam o acolhimento de pessoas, em caráter voluntário, com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa, caracterizadas como comunidades terapêuticas, serão regulamentadas, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas SISNAD, por esta Resolução.

Art. 2º As entidades que realizam o acolhimento de pessoas com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa, caracterizadas como comunidades terapêuticas, são pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, que apresentam as seguintes características:
I adesão e permanência voluntárias, formalizadas por escrito, entendidas como uma etapa transitória para a reinserção sócio-familiar e econômica do acolhido……

Art. 6º São obrigações das entidades que promovem o acolhimento de pessoas com problemas associados ao abuso ou dependência de substância psicoativa, caracterizadas como
comunidades terapêuticas, dentre outras:
……
XIII manter os ambientes de uso dos acolhidos livres de trancas, chaves ou grades, admitindo-se apenas travamento simples.

O tratamento involuntário só é possível em clínicas especializadas e hospitais com estrutura física e funcional para contenção (Equipamentos de Saúde), não se confundindo com o acolhimento, tratamento voluntário das CTs (Equipamentos Sociais).

Esperamos que com a clareza da legislação que regulamenta as CTs, possamos contribuir para que entidades que prestam serviço diferente da modalidade de CTs, sejam denunciadas aos órgão públicos, para que se adequem a legislação, ou conforme a situação do serviço prestado, sejam fechadas. 
Pois precisamos garantir a segurança e qualidade do acolhimento das pessoas dependentes e de seus familiares, pois as CTs existem para promover a recuperação, a vida, a convivência em família, o empoderamento das pessoas que tem a doença (crônica) da dependência química.

CONFENACT – Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas.

Publicado em Notícia Confenact | Deixar um comentário