Posicionamento da CONFENACT sobre Relatório de Inspeção do CFP-PFDC-MPF-MNPCT

A seguir o posicionamento da CONFENACT sobre o Relatório de Inspeção do CFP-PFDC-MPF-MNPCT publicado no dia 18/06/2018, em forma de MANIFESTO.

Este MANIFESTO da CONFENACT tem como objetivo esclarecer sobre o trabalho de excelência desenvolvido pelas Comunidades Terapêuticas do Brasil, que tem uma legislação específica que as regulamentam, e não podem ser confundidas com outros serviços, como é a ênfase dos signatários do Relatório de Inspeção.

MANIFESTO CONFENACT sobre Relatório Inspeção CFP-MPF e Outros de 18-06-2017

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Portaria Interministerial para Financiamento de Vagas em CT

Portaria Interministerial para Financiamento de Vagas em CT

Grande conquista em nível nacional onde a CONFENACT foi protagonista, junto com as federações filiadas.
Esta portaria é FRUTO DA UNIDADE DAS DIVERSAS FEDERAÇÕES DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, lideradas pela CONFENACT em PARCERIA COM O PODER PÚBLICO DE DIVERSOS MINISTÉRIOS.
Mais um grande avanço na política pública sobre drogas, em favor das CTs, onde de forma inédita 4 ministérios reconhecem os trabalhos das comunidades terapêuticas, grupos de mútua ajuda e apoio, prevenção e reinserção social.
Parabéns a cada liderança que integra a CONFENACT e as Federações Filiadas.

Segue abaixo o texto da Portaria Interministerial:

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui o Comitê Gestor Interministerial para atuar no desenvolvimento de programas e ações voltados à prevenção, à formação, à pesquisa, ao cuidado e à reinserção social de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa.
OS MINISTROS DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DA SAÚDE, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista as competências estabelecidas nos arts. 33, 47, 55 e 64, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, observada a intersetorialidade e a interdependência das ações governamentais para a integração das políticas públicas e atuação em conjunto para o desenvolvimento de programas e ações voltados à prevenção, à formação, à pesquisa, ao cuidado e à reinserção social de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, resolvem:
Art.1º Fica instituído o Comitê Gestor Interministerial, espaço permanente para articulação e integração de programas e de ações voltados à prevenção, à formação, à pesquisa, ao cuidado e à reinserção social de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, como estratégia de transversalidade.
Art. 2º O Comitê Gestor Interministerial tem como objetivos:
I – implementar programas e ações voltados à prevenção, à formação, à pesquisa, ao cuidado e à reinserção social no âmbito da política nacional sobre álcool e da política nacional sobre drogas, custeados com recursos oriundos dos orçamentos da União;
II – fortalecer a capacidade institucional dos partícipes, visando à implementação, ao acompanhamento e à avaliação das ações de prevenção, formação, cuidado e reinserção social de acordo com a política nacional sobre álcool e com a política nacional sobre drogas; e
III – promover melhorias nos processos de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, em regime residencial transitório, visando à reinserção social, mediante oferta de capacitação, formação e promoção da aprendizagem.
Art. 3º O Comitê Gestor Interministerial será composto por um titular e um suplente do:
I – Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o coordenará;
II – Ministério da Saúde;
III – Ministério do Desenvolvimento Social; e
IV – Ministério do Trabalho.
Art. 4° Os membros do Comitê Gestor Interministerial serão indicados pelos titulares dos órgãos de que trata o art. 3º e designados em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
§ 1º – O apoio técnico e administrativo necessários à execução dos trabalhos do Comitê será prestado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.
§ 2º – O Comitê Gestor Interministerial se reunirá, no mínimo, bimestralmente por convocação do coordenador.
Art. 5° Ao Comitê Gestor Interministerial caberá:
I – desenvolver ações conjuntas de mútuo interesse, nas áreas social e da saúde, voltadas à prevenção, à formação, à pesquisa, ao cuidado e à reinserção social de acordo com a política nacional sobre álcool e política nacional sobre drogas;
II – elaborar editais de chamamentopúblico, estabelecendo critérios de acompanhamento e fiscalização de cada participante;
III – definir e coordenar as ações custeadas com recursos dos orçamentos da União para execução de ações alinhadas à política nacional sobre álcool e à política nacional sobre drogas, inclusive aos serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa;
IV – estabelecer estratégias de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios;
V – definir parâmetros para quantificação das vagas a serem disponibilizadas pelas entidades privadas, sem fins lucrativos, que prestam serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa;
VI – fomentar a colaboração entre o Sistema Único de Saúde – SUS e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS nas ações destinadas aos beneficiários da Política Pública sobre Drogas;
VII – fomentar a inserção ou reinserção de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa no mercado de trabalho, por meio de parcerias com entidades privadas;
VIII – fomentar, fortalecer e ampliar redes de grupos de mútua ajuda e/ou de apoio a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, inclusive seus familiares; e
IX – apoiar a formação de multiplicadores das redes de grupos de mútua ajuda e/ou de apoio, na metodologia de abordagem e atenção aplicada a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa.
Art. 6° Sem prejuízo das ações voltadas à prevenção, formação e pesquisa no âmbito da política nacional sobre álcool e da política nacional sobre drogas, o Comitê priorizará as ações de cuidado e reinserção social, com foco no acolhimento residencial transitório de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, as quais serão realizadas por pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, dentre elas as comunidades terapêuticas.
§ 1º Para fins desta Portaria, consideram-se comunidades terapêuticas as entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizam gratuitamente o acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, em regime residencial transitório e de caráter exclusivamente voluntário.
§ 2º As parcerias necessárias à implementação dos serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, custeada com recursos oriundos dos orçamentos da União observarão o seguinte:
I – o processo de habilitação e qualificação das entidades que prestam serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, será realizado com observância da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016;
II – o Comitê proporá mecanismos auxiliares de cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para apoiar a fiscalização dos serviços prestados; e
III – os serviços de acolhimento financiados com recursos da União serão gratuitos, vedada a contraprestação dos usuários acolhidos nessa condição.
Art. 7º Os recursos necessários para a execução das ações de que trata esta Portaria, correrão à conta dos créditos orçamentários, consignados nas dotações específicas, ensejando, quando for o caso, a celebração de instrumento específico pertinente.
Art. 8º O Comitê elaborará em 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, plano de trabalho sobre as ações e os programas voltados à prevenção, à formação, à pesquisa, ao cuidado e à reinserção social de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa a ser submetido aos titulares dos Ministérios participantes para aprovação.
Parágrafo único. O plano de trabalho será monitorado pelo Comitê, por meio de relatórios a serem divulgados, bimestralmente, pelo órgão coordenador no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 9º A participação no Comitê será considerada trabalho relevante e não será remunerada.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TORQUATO JARDIM
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
OSMAR TERRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Social
RICARDO BARROS
Ministro de Estado da Saúde
RONALDO NOGUEIRA
Ministro de Estado do Trabalho

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NOTA da CONFENACT sobre Ação da PFDC/MPF – OFICIAL

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Disponível também em versão PDF:NOTA da CONFENACT sobre Ação da PFDC/MPF – OFICIAL

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CONFENACT realiza reunião com a Frente Parlamentar de Apoio as CTs

Na tarde desta quarta-feira, 31 de maio de 2017, a CONFENACT esteve em Brasília, Distrito Federal, para tratar sobre as ações de nossa Confederação junto ao Congresso Nacional e Governo com o objetivo de reverter o Corte de Vagas das Comunidades Terapêuticas, tratar sobre o Fortalecimento da SENAD e sobre a Lei Federal de Regulamentação das CTs.

Estiveram presentes o Presidente da CONFENACT, Egon Schlüter, Conselheiro Fiscal Adalberto Calmon e o Tesoureiro Celio Luiz Barbosa.

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CONFENACT REALIZA REUNIÃO JUNTO A COMPACTA E FEPACT

Nos dias de hoje (26) e amanhã (27) a equipe da CONFENACT (composta pela Diretoria, assessores, presidentes e representantes das Federações filiadas) está reunida para realização de sua Assembléia Geral e reunião da Diretoria, com o objetivo de tratar sobre o Corte de Vagas por parte da SENAD – Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, Marco Regulatório da CTs – Relato Sobre Andamento Ação Judicial, PLC 037/2013 – Andamento no Senado Federal, Lei 22.460/2016 – Lei de Regulamentação das CTs do Estado de MG, Apoio financeiro da SENAD ao trabalho das Federações e da CONFENACT como Confederação e outros assuntos pertinentes.

A reunião está sendo realizada na cidade de Campina Grande do Sul/PR, junto as Dependências da Comunidade Terapêutica Piedade Redentora de Cristo. 

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Federação Latino Americana de Comunidades Terapêuticas

Na última terça-feira publicamos sobre a Conferência que vai ser realizada pela Federação Europeia de Comunidades Terapêuticas e o importante trabalho que desenvolve para as entidades de terceiro setor. E hoje, aproveitamos a oportunidade para divulgar também o importante trabalho desenvolvido pela Federação Latino Americana de Comunidades Terapêuticas.

A FLACT – Federação Latino Americana de CTs foi criada no Brasil, em Campinas, São Paulo, no ano de 1987 durante a 1ª Conferência Latino-Americana de Comunidades Terapêuticas realizada. Atualmente a maioria dos países desta área possuem suas respectivas Associações Nacionais, as quais mostram diferentes níveis de desenvolvimento. A cada 2 anos a FLACT realiza uma Conferencia Latino-Americana.

Página no Facebook da Federação: https://www.facebook.com/federacionlatinoamericanaCT/

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Conferência da Federação Europeia de Comunidades Terapêuticas

Nos dias 21, 22 e 23 de Setembro a Federação Europeia de Comunidades Terapêuticas, fundada em 1978 e formalizada em 1981,  por iniciativa de um grupo de comunidades terapêuticas para o tratamento residencial de drogas, realizará a sua conferência em Dublin, Irlanda. O evento está sendo promovido pela Coolmine, centro de tratamento de drogas e álcool que presta serviços comunitários, diurnos e residenciais a homens e mulheres com uso problemático de substâncias e suas famílias na Irlanda desde 1973.

Temas que serão discutidos:
Gênero, mulheres e famílias
Tratamentos em ambientes prisionais e ambientes seguros
Saúde mental, bem-estar e dificuldades intelectuais

Serão 12 oradores no total, com tradução disponíveis para os idiomas espanhol e italiano.

Nos alegramos pela existência desta Federação e da Conferência que está sendo promovida, as Federações são uma realidade em todo o mundo e existem há décadas.

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MAIS DETALHES SOBRE A FEDERAÇÃO Européia de Comunidades Terapêuticas: 

A European Federation of Therapeutic Communities Conference foi fundada em 1978 e formalizada em 1981 por iniciativa de um grupo de comunidades terapêuticas para o tratamento residencial de drogas. Esta apoia a abordagem psicopedagógica, ajudando os dependentes químicos a regressarem a um estilo de vida livre de drogas e a se reinserirem na comunidade. Hoje o EFTC está espalhada por toda a Europa em 25 países e representa mais de 40 organizações de tratamento.

Site: http://www.eftc-europe.com/index.htm

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Reunião com o Presidente da República em Exercício, Deputado Rodrigo Maia

No dia 21 de julho de 2016, a CONFENACT – Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas esteve em reunião com o presidente da República em exercício, Deputado Rodrigo Maia. Estiveram reunidos Representantes da Federação das Comunidades Terapêuticas do Brasil de Dependentes Químicos. 

A reunião foi registrada no site do Planalto, da Presidência da República e está disponível em http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/imagens/2016/representantes-da-federacao-das-comunidades-terapeuticas-do-brasil-de-dependentes-quimicos

Presidente da República em Exercício, Deputado Rodrigo Maia, durante reunião com Representantes da Federação das Comunidades Terapêuticas do Brasil de Dependentes Químicos. (Brasília - DF, 21/09/2016) Foto: Flávio Soares/Câmara dos Deputados

Presidente da República em Exercício, Deputado Rodrigo Maia, durante reunião com Representantes da Federação das Comunidades Terapêuticas do Brasil de Dependentes Químicos. (Brasília – DF, 21/09/2016)
Foto: Flávio Soares/Câmara dos Deputados

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Censo das Comunidades Terapêuticas no Brasil

O Censo das Comunidades Terapêuticas no Brasil foi uma ampliação da área contemplada anteriormente pelo Projeto Ações Integradas. Também financiado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, do Ministério da Justiça, e coordenado pelo Centro de Estudos e Pesquisas em Álcool e outras Drogas – CPAD do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, o objetivo do Censo foi levantar, identificar e mapear em todo o Brasil as instituições de atendimento a usuários de álcool e outras drogas que se enquadram na categoria de Comunidades Terapêuticas.

Para ter acesso ao Censo, clique aqui.

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Estado dobra número de parcerias para prevenção e tratamento de usuários de drogas

Para baixar o edital, clique aqui

Pela primeira vez, projetos de acolhimento, reinserção e prevenção ao uso também serão contemplados

Um novo edital de chamamento público para a Rede Complementar de Suporte Social em Atenção ao Dependente Químico irá ampliar em 130% a atuação da política sobre drogas no Estado.

O edital 06/2017 divulgado no dia 24 de abril pelo Governo de Minas Gerais irá selecionar 53 propostas de trabalho de Organizações da Sociedade Civil (OSC) que atuam na atenção ao uso e abuso de álcool e outras drogas. As propostas devem ser encaminhadas até o dia 24 de maio.

O volume representa um aumento de 130% de convênios, já que sobe de 23 para 53 o número de parcerias que serão assinadas por meio deste edital.

A novidade deste chamamento público é que o documento é aberto não apenas às comunidades terapêuticas voltadas para a internação, acolhimento e reinserção de pessoas com problemas com álcool e drogas, mas também para projetos que trabalhem com a prevenção, reinserção social, geração de trabalho e renda, profissionalização e qualificação.

Serão investidos quase R$ 8 milhões anuais na ampliação da Rede Complementar de Atenção ao Dependente Químico da Subsecretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), que serão aplicados em 30 convênios destinados ao acolhimento; 11 destinados à reinserção social e 12 à prevenção.

Segundo a superintendente de Integração da Política sobre Drogas, da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, Cláudia Gonçalves Leite, a distribuição do número de convênios é baseada na quantidade de demandas que chegam até a pasta.

“Este edital irá contemplar todos os campos de atuação necessários ao atendimento da população de uma forma geral e do dependente químico e seus familiares: a prevenção, a reinserção e o acolhimento”, afirma Cláudia.

“Com este edital será possível ampliar e fortalecer a nossa política sobre drogas em todo o Estado”, explicou a superintendente, referindo-se à divisão do número de convênios pelos três campos de atuação da política.

Fortalecimento de ações

Para fortalecer as ações de prevenção e combate ao uso abusivo de álcool e outras drogas a Supod organizou em Belo Horizonte um seminário para discutir políticas sobre drogas e reuniu mais de 400 técnicos de todo o estado.

Profissionais que atuam na prevenção, acolhimento e reinserção de dependentes químicos em comunidades terapêuticas e demais entidades discutiram o fomento e o fortalecimento de ações sobre o tema.

Além do seminário, a subsecretaria também reuniu no início deste mês representantes de mais de 170 cidades mineiras em um evento voltado para o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas (Comad’s).

Estiveram na capital mais de 500 pessoas de diversas regiões do estado na busca da união de esforços para desenvolver políticas públicas de prevenção ao uso de drogas. Esta foi a primeira vez que representantes dos Comad’s de centenas de municípios mineiros se reuniram para trocar experiências e debater estratégias no combate.

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Fonte da imagem: Marcelo Sant’Anna/Imprensa MG

Fonte da notícia e publicação: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticia/estado-dobra-numero-de-parcerias-para-prevencao-e-tratamento-de-usuarios-de-drogas

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Nomeação de novo Secretário e Diretor da SENAD

No dia 24 de abril a SENAD – Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas nomeou o seu novo Secretário, Sr. Humberto de Azevedo Viana Filho.

Nomeou também o novo Diretor de Articulação e Projetos, Cloves Eduardo Benevides.

O Sr. Benevides é um dos grandes batalhadores da política pública sobre drogas, sendo um gestor com um olhar todo especial para as pessoas afetadas pelas drogas, em uma visão estratégica no trabalho em rede, com os serviços públicos e do terceiros trabalhando de forma integrada.

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Sr. Humberto de Azevedo Viana Filho, novo Secretário

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Sr. Cloves Eduardo Benevides, novo Diretor de Articulação e Projetos

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Instruções para a obtenção do CEBAS das Comunidades Terapêuticas

CEBAS das Comunidades Terapêuticas – CTs CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social (Certificado de Filantropia)

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Benefício para as CTs que tem o CEBAS:
1) Isenção/imunidade do INSS – Cota Patronal (20% sobre a Folha de Pagamento + Contribuições para Terceiros).
2) Isenção/imunidade de PIS/PASEP, COFINS, IOF, CSLL, Imposto de Renda.

Requisitos para obter o CEBAS:
1) Ser uma entidade sem fins lucrativos.
2) Ser reconhecida como Entidade de Promoção da Saúde (CNES tipo 83 – POLO DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS E AGRAVOS E PROMOÇÃO DA SAÚDE).
3) Oferecer gratuidade dos serviços prestados no percentual mínimo correspondente a 20% do valor das Receitas da Entidade (*).
4) Estar constituída juridicamente e com todos os registros e demonstrações contábeis.

Quais documentos necessários para solicitar o CEBAS junto ao Ministério da Saúde:
1) Inscrição no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.
Solicitar inscrição do CNES junto a Secretaria Municipal de Saúde, na categoria ENTIDADES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, conforme Portaria 1.482/2016 do MS, no tipo 83 – POLO DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS E AGRAVOS E PROMOÇÃO DA SAÚDE (Art. 1)

 
2) Cópia da pactuação (convênio) das gratuidades com a Secretaria Municipal de Saúde.

Oferecer as vagas/serviços gratuitos no percentual mínimo de 20% das receitas da CT (excluídas as “subvenções sociais”), para a Secretaria Municipal de Saúde, assinando um convênio gratuito (sem valor) destes serviços prestados gratuitamente ao público alvo.

Serviços que podem ser contratados como gratuidade, entre outros, além do acolhimento em comunidade terapêutica:

I – grupos de mútua ajuda;

II – reinserção social, através do oferecimento de espaço e atendimento para reinserção social de pessoas dependentes após o período de acolhimento, para os que continuam em situação de vulnerabilidade social ou pessoal;

III – formação, capacitação ou orientação de pessoas que atendam ou lidam com dependentes químicos e seus familiares ou com dependência química;

IV – orientação de entidades que atuam na área de dependência química;

V – orientação e aconselhamento de pessoas que necessitam ou procuram informações na área da dependência química; 

VI – defesa e garantia de direitos das pessoas afetadas pela dependência química;

VII – atendimentos ambulatoriais de dependentes e familiares;

VIII – edição e distribuição de material informativo de prevenção, acompanhamento, acolhimento, tratamento e dependência química;

IX – acolhimento e/ou abordagem de usuários moradores de rua;

X – visitação e acompanhamento de dependentes e familiares, antes, durante e depois do acolhimento/tratamento;

XI – capacitação de residentes em diversos ofícios ou áreas do conhecimento, inclusive educação complementar, básica, de informática etc.; e

XII – outras pactuadas com gestor do SUS.

As receitas e custos devem ser segregados por área de atuação, observando a ITG 2002, do Conselho Federal de Contabilidade.

Os custos serviços gratuitos e não gratuitos devem ser demonstrados separadamente.

A gratuidade é medida pelos custos, por isso, cada serviço ou programa deve ter seus custos contabilizados para que possa demonstrar que cumpre os 20% de aplicação da receita em gratuidade.

3) CNPJ.

4) Cópia da ata de eleição dos dirigentes (diretoria).

5) Estatuto Social – Devendo este prever:

  1. a) sem fins lucrativos, há 12 (doze) meses de atuação;
  2. b) finalidade de prestação de serviços na área da saúde; e,
  3. c) previsão, em caso de dissolução ou extinção, sobre a destinação do eventual patrimônio remanescente, a entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas;6) Relatório de Atividades AnualAtividades desempenhadas no exercício fiscal anterior ao requerimento, destacando informações sobre o público atendido e os recursos envolvidos e assinado pelo representante legal.7)  Balanço Patrimonial, e junto a este anexar ainda:
    1. Demonstração das mutações do patrimônio líquido,
    2. Demonstração dos fluxos de caixa,
    3. Demonstração do resultado do exercício,
    4. Notas explicativas, com receitas e despesas segregadas por área de atuação da entidade.

IMPORTANTE: Observar integralmente a seguinte legislação:

1) Lei 12.101/2009.

2) Portaria 834/2016 do Ministério da Saúde – MS

3) Portaria 1.482/2016 do MS

4) Portaria 3.275/2016 do MS

(*) Opção/Regra Geral, para as CTs tradicionais regulamentas pela RDC-029/2011 ANVISA.

Há outras possibilidades de obtenção do CEBAS, mais restritas.

Favor consultar a legislação listada acima.

 FONTE:

CRUZ AZUL NO BRASIL

Federação Nacional de Comunidades Terapêuticas Cruz Azul – Rede de CTs Cruz Azul no Brasil

Filiada à Cruz Azul Internacional (IBC) e a CONFENACT

Rua São Paulo, 3424, Blumenau/SC, CEP 89.030-000

www.cruazul.org.br

(047) 3337-4200 / 99628-2444 / cruzazul@cruzazul.org.br

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Resultado do Julgamento sobre Imunidade Tributária de Entidades Beneficentes – Versão Adaptada

O assessor CEBAS da CONFENACT e Diretor-Presidente da Cruz Azul no Brasil, Rolf Hartmann, adaptou a versão publicada pelo STF – Supremo Tribunal Federal referente ao Resultado do Julgamento sobre Imunidade Tributária de Entidades Beneficentes. VEJA ABAIXO:

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADES – RECONHECIMENTO

Tese antiga, de que as entidades que preencherem os requisitos do Código Tributário Nacional – CTN tem sua imunidade tributária reconhecida prevaleceu no STF – Supremo Tribunal Federal.

Só lei complementar poderia definir esses critérios. Assim estabelece a Constituição Federal. Na ausência de lei complementar federal, valem as disposições do CTN.

Com isso, as disposições das leis ordinárias que estabelecem uma série de critérios (e também dificuldades) para esse “dito reconhecimento” não se aplicam.

Em si, o CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social não mais será necessário para usufruir a imunidade tributária pelas entidades, sem fins lucrativos, de assistência social e de educação.
O litígio vinha se arrastando na justiça há muito tempo e, felizmente, prevaleceu o entendimento constitucional que sempre julgamos correto, porém, não era reconhecido administrativamente.

Grande avanço para as ONGs de assistência social e educação que preencherem os seguintes requisitos:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Conforme o disposto no § 7º do art.194 da Constituição Federal, “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. Essas exigências “estabelecidas em lei”, justamente, não poderão ser feitas por lei ordinária, e sim, por lei complementar.

Dessa forma, essas entidades podem usufruir da “isenção” do INSS, COFINS e CSLL. Entendemos que cabe a mesma interpretação para o PIS.

A imunidade abrange também a vedação de instituir tributos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º do CTN, são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

A imunidade não exclui a atribuição, por lei, às entidades citadas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

Como a matéria foi julgada de repercussão geral, devemos aguardar os desdobramentos e regulamentações decorrentes para ver como será aplicado no âmbito administrativo público.

Fonte da Imagem: http://www.paraibaradioblog.com/single-post/2016/10/21/Supremo-Tribunal-Federal-julga-nos-pr%C3%B3ximos-dias-redu%C3%A7%C3%A3o-de-pagamento-de-precat%C3%B3rios-na-Para%C3%ADba

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ENCONTRO DA CONFENACT – Reunião das 05 Federações Nacionais

Aconteceu nos dias 16 e 17 de fevereiro o RETIRO da CONFENACT, na sede da Fazenda da Esperança em Guaratinguetá/SP. Estiveram presentes as lideranças das 05 federações nacionais de CTs: CRUZ AZUL NO BRASIL, FENNOCT, FETEB, FNCTC e FEBRACT).

Foram dois dias de grande edificação pessoal, onde todos os presentes puderam colocar seus desafios, dificuldades e também suas alegrias e êxitos no trabalho das federações. Em especial, o trabalho em conjunto destas através da CONFENACT, onde temos com missão, levar a causa das CTs para dentro da política pública nacional sobre drogas.

Agradecemos aos presidentes das 05 federações, por participarem e enviarem suas lideranças para este grande investimento no fortalecimento da unidade. Apesar dos desafios e dificuldades enfrentados, precisamos sempre de novo olhar para nossa missão maior, de servir e apoiar de forma conjunta o trabalho das CTs do Brasil.

Também agradecemos de forma especial, ao Frei Hans, Nelson Giovanelli e Adalberto Calmon, da Fazenda da Esperança, pelo acolhimento caloroso oferecido a todos, e por coordenaram este importante retiro das lideranças da CONFENACT.

Equipe CONFENACT - Guaratinguetá

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Reunião do Comitê Consultivo do DCEBAS – 08/11

   Ontem, 08 de novembro, foi realizada a Reunião do Comitê Consultivo do DCEBAS – Departamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, do MS, em Brasília, DF. A reunião foi presidida pela Diretoria Dra. Maria Victória Paiva. Contou com a presença da Dra. Cleuza, da SAS, do Dr. Brunno Carrijo e da Dra. Adriana Lustosa, responsável pela certificação.

   O objetivo desta reunião foi tratar as questões do CEBAS das Comunidades Terapêuticas e entidades de promoção da saúde, especialmente no que diz respeito à pactuação das gratuidades e aos prazos para cumprimento das diligências dos processos de certificação, além do prazo para contratação das gratuidades pelos gestores locais de saúde. Vimos um grupo interessado na causa da dependência química, no fortalecimento das comunidades terapêuticas e demais entidades de promoção da saúde.

   Segundo a diretoria Dra Maria Victoria, dar-se-á andamento aos processos de certificação, buscando-se soluções adequadas a cada caso. Aparentemente há dificuldades no MS de prorrogar os prazos acima, pelo que procuramos o Deputado Eros Biondini para fazer nova reunião com o Ministro da Saúde para buscar uma solução, visto que após a definição do código e dos subcódigos do CNES para essas entidades, tecnicamente não há prazo suficiente para o cumprimento de requisitos fixados pelas diligências, especialmente quanto à pactuação da gratuidade com os gestores.

   A Diretoria Victória manifestou que o Departamento está aberto para busca de orientação aos gestores e entidades. Planeja-se repassar orientações aos gestores e entidades para que muitos obstáculos possam ser vencidos. As demais entidades presentes, especialmente de hospitais filantrópicos, defenderam junto a causa das entidades atuantes na área da dependência química.

   O MS planeja um espécie de “acolhimento” aos novos gestores municipais e vai procurar enfatizar também a questão das entidades atuantes na área da atenção à dependência química.

   Infelizmente o manual de orientação já está pronto, mas planeja-se outras ações para tornar a causa desses entidades conhecida e esclarecida. Uma definição bem clara é que todo o acesso aos serviços, seja de comunidades terapêuticas, regidas pelo artigo 8.-B, da lei 12.101, aquelas que acolhem o dependente segundo a RDC 029, e também as demais entidades de promoção da saúde são de demanda e acesso espontâneos.

   Os gestores municipais ou estaduais não precisarão estar registrando esses atendimentos nos sistemas do SUS. Os acordos de cooperação, da lei 13.029, não são aplicáveis no caso da Saúde, pelo que há menor engessamento para a formalização desses instrumentos jurídicos, ainda mais porque não há contrapartida financeira.

   Sugerem a pactuação em modo bem simples e genérico, que as entidades prestem contas semestralmente, após 3 meses do encerramento do semestre e que os gestores deem declaração anual dos serviços prestados pelas entidades. A princípio, buscar-se-á uma reunião com o Ministro da Saúde na semana do dia 23 de novembro, já com o feed back que as entidades terão dos gestores. O código 83 e subcódigos somente estarão disponíveis no sistema a partir de 13 de novembro próximo.

Reunião - Comitê Consultivo do DCEBAS

Reunião – Comitê Consultivo do DCEBAS

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Reunião – Comitê Consultivo do DCEBAS

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Código CNES definido pelo Ministério da Saúde

COMUNIDADES TERAPÊUTICAS E ENTIDADES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE TEM CÓDIGO CNES DEFINIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE

O Ministério da Saúde, através da Secretaria de Atenção à Saúde publicou a Portaria nº 1.482, DOU 27 de outubro de 2016, “inclui na Tabela de Tipos de Estabelecimentos de Saúde do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, o tipo 83 – Polo de Prevenção de Doenças e Agravos de Promoção da Saúde”.
As Comunidades Terapêuticas a que se refere a Portaria são aquelas previstas no art.8º-B, da Lei 12.101/2009 (Lei do CEBAS). Da mesma forma as entidades de promoção da saúde previstas no art.8-A, da Lei 12.101/2009, também são contempladas nesta Portaria.
A partir desta publicação os gestores locais de saúde poderão proceder regularmente ao cadastramento das entidades e com elas conveniar, especialmente para fins de CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.
Com a superação desse entrave, uma luta histórica das entidades é vencida, de modo que as pessoas mais carentes possam ser beneficiadas e as entidades possam prestar mais serviços gratuitos à população.
Esta publicação é fruto do trabalho de mais de 03 anos de articulação da CONFENACT junto ao Governo Federal, através dos seus diretores e dos assessores técnicos. Onde registramos a gratidão ao assessor técnico para o CEBAS, Rolf Hartmann, e do assessor jurídico, Adalberto Calmon, que junto como o ex-presidente Célio Barbosa, e atual presidente, Egon Schluter, estiveram diretamente envolvidos neste processo do CEBAS para as CTs.

Portaria 1.482 – Código CNES 083 para CTs

DIRETORIA CONFENACT:
Presidente – Egon Schlüter – CRUZ AZUL NO BRASIL
Vice Presidente – Ana Martins Godoy Pimenta – FNCTC
Secretario – Mateus Leite Praça – FEBRACT
Tesoureiro – Celio Barbosa – FENNOCT
Conselheiro – Edson Marcelo da Costa – FETEB

ASSESSORIA DIRETORIA CONFENACT
Maurício Landre – Assessor Técnico – FEBRACT
Adalberto Calmon Barbosa – Assessor Jurídico – FEBRACT
Ana Godoy – Assessora de Formação – FNCTC
Rolf Hartmann – Assessor CEBAS – CRUZ AZUL NO BRASIL
P. Wellington Vieira – Assessor de Políticas Públicas – FETEB
M. Michelle Collins – Assessora de Políticas Públicas – FETEB
Roque Serpa – Assessor de Políticas Públicas – FETEB

CONSULTORIA
Dr. Aloísio Andrade – Consultor Científico

Reunião com o Ministro da Saúde Ricardo Barros – 19 de Outubro

Reunião com o Ministro da Saúde Ricardo Barros – 19 de Outubro

Reunião na Casa Civil

Reunião na Casa Civil

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REUNIÃO CONAD DIA 25/10/2016 – Marco Regulatório das CTs Ainda Suspenso

O Marco Regulatório ainda está suspenso por decisão liminar da JUSTIÇA FEDERAL DE SP, onde a ação civil pública impetrada pelo MPF ainda será julgada pela plenária desta corte de justiça. Destaca-se que a suspensão é uma decisão liminar de uma juíza, e também é um processo em primeira instância. Enquanto isto, aplica-se as CTs somente a RDC-029/2011 da ANVISA.
Caso a justiça de federal de SP, suspenda de vez, o Governo, com a colaboração da CONFENACT, irá recorrer as instâncias superiores.
Esta informação foi passada pelo Secretário da SENAD, Dr. Roberto Allegretti, na reunião do CONAD de 25/10/2016, que contou com a presença do Ministro da Justiça Alexandre de Moraes e do Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário Osmar Terra.
Por proposição da CONFENACT, enquanto não houve um julgamento da ação, não se discutirá a opção de nova resolução, ou eventual inclusão de textos da resolução suspensa, nos contratos de financiamento de vagas da SENAD.
Paralelamente a isto, a CONFENACT está trabalhando na articulação junto ao Congresso Nacional, para aprovação do PLC 037/2013, que está tramitando no SENADO FEDERAL, que traz um capitulo sobre as CTs.

Egon Schlüter - Presidente da CONFENACT, na reunião do CONAD

Egon Schlüter – Presidente da CONFENACT, na reunião do CONAD

Reunião do CONAD - 25/10/2016

Reunião do CONAD – 25/10/2016

 

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CONFENACT INTEGRARÁ O COMITÊ CONSULTO DO DCEBAS

Através de seu Assessor Técnico do CEBAS, Rolf Hartmann, e Assessor Jurídico, Adalberto Calmon, a CONFENACT estará integrando o Comitê Consulto do DCEBAS – do Ministério da Saúde. Rolf Hartmann será o titular e Adalberto Calmon será o suplente. Neste comitê estarão contribuindo e discutindo a adequação da legislação para a certificação das entidades do terceiro setor, especialmente Comunidades Terapêuticas (CTs), como entidades beneficentes de assistência social (CEBAS), também conhecido como certificado de filantropia.

Rolf Hartmann (à esquerda) e Adalberto Calmon (à direita).

Rolf Hartmann (à esquerda) e Adalberto Calmon (à direita).

 

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Relatório de Atividades 2015

É com grande satisfação que a CONFENACT disponibiliza o seu Relatório de Atividades 2015, um resumo de nossas atividades no decorrer do ano de 2015.


capa

Clique aqui para baixar e ter acesso ao conteúdo.

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Reuniões e Audiências em Brasília/DF

Abaixo um resumo das Reuniões e Audiências em Brasília nos dias 18 e 19/10/2016, através das lideranças da CONFENACT, em conjunto com o presidente da Frente Parlamentar das CTs na Câmara Federal, Deputado Eros Biondini.

Estiveram pela CONFENACT:
Egon Schlüter – Presidente (Cruz Azul no Brasil)
Célio Barbosa – Tesoureiro (FENNOCT)
Matheus Praça Leite – Secretário (FEBRACT)
Edson Costa – Conselheiro (FETEB)
Adalberto Calmon – Assessor Jurídico (FEBRACT)
Michelle Collins – Assessora de Políticas Públicas (FETEB)
Roque Serpa – Assessor de Políticas Públicas (FETEB)

1) Com a presença de mais de 200 pessoas acolhidas ou passaram por acolhimento em Comunidade Terapêutica – CT, em sua grande maioria de Brasília e entorno, Goiás, de Minas Gerais, o presidente da frente parlamentar das CTs, Eros Biondini, fez um pronunciamento na Câmara dos Deputados em favor das CTs, pelo financiamento de vagas sem cortes, pela destinação efetiva dos recursos e bens do tráfico de drogas para o tratamento, contando com a presença das lideranças da CONFENACT. Objetivo da mobilização foi a sensibilização dos deputados e senadores que estiveram reunidos em seção conjunta, para a aprovação da PLC 037/2013 que está no senado.

2) Duas Reuniões com Renan Calheiros, presidente do Senado, para tratar da aprovação do PLC 037/2013 no Senado.

3) Audiência com Ministro da Saúde, Dep. Ricardo Barros, para tratar do CNES para as CTs e Outras Entidades de Promoção da Saúde, juntamente com diretoria do DCEBAS, Diretoria de Cadastro/CNES e Coordenação Saúde Mental. Decidido que será usado o código 83 já cadastrado para entidades de promoção de saúde em geral, com a subdivisão em CT – Acolhimento e Entidades de Promoção da Saúde, cujo cadastro CNES possibilita agora a inscrição das CTs e Entidades que realizam prevenção, reinserção social, grupos de apoio e outros serviços obedecer um dos critérios para obtenção do CEBAS (Certificado de Filantropia). Também será criado um grupo de discussão da Saúde Mental com as Comunidades Terapêuticas, através da CONFENACT.

4) Duas reuniões com Ministro do Trabalho, Dep. Ronaldo Nogueira, sobre projetos de economia solidária, e recursos para curso de Conselheiro em Dependência Química, objetivo qualificar colaboradores, voluntários e ex-acolhidos de CTs, através das federações de CTs.

5) Reunião com Ministro do Desenvolvimento Social – MDS, Dep. Osmar Terra, com a presença do Dep. Eros Biondini e Dep. Genivaldo Carimbão, onde foi tratado o financiamento de vagas via MDS, tipificação do serviço de CT em uma política pública específica, aprovação do PLC 037 /2013, coordenação da saúde mental.

6) Reunião com assessoria do senador Carlos Eduardo de Souza Braga, relator do projeto de lei do orçamento 2017, para tratar dos recursos previstos para o financiamento de vagas pelo Governo Federal, para garantir no mínimo as vagas já contratadas e renovação.

7) Após determinação do Ministro da Saúde, reunião com equipe do MS/CNES (Dra. Cleusa, Luanna e Rafael) para operacionalizar a criação de código CNES para CT – Acolhimento e Outras Entidades de Promoção da Saúde. Decidido pela adoção do código 083 (promoção da saúde em geral) já existente, fora da categoria estabelecimento de saúde, com a subdivisão neste código 083: CT – Acolhimento e Outros Serviços de Promoção da Saúde (Entidades na área da prevenção, reinserção social, grupos de mutua ajuda, etc). Junto com a equipe foi testado um caminho de cadastro, com as respectivas alterações a serem feitas no CNES, e a edição de portaria, com texto que prevê os dois serviços (CT – Acolhimento e Outros Serviços de Promoção da Saúde).

Mobilização de CTs - 18 de Outubro

Mobilização de CTs – 18 de Outubro

Mobilização de CTs - 18 de Outubro

Mobilização de CTs – 18 de Outubro

Mobilização de CTs - 18 de Outubro

Mobilização de CTs – 18 de Outubro

Reunião com o Ministro da Saúde Ricardo Barros - 19 de Outubro

Reunião com o Ministro da Saúde Ricardo Barros – 19 de Outubro

Reunião com o Ministro da Saúde Ricardo Barros - 19 de Outubro

Reunião com o Ministro da Saúde Ricardo Barros – 19 de Outubro

Reunião com a Dra. Luanna Costa e Corpo Técnico do CNES - 19 de Outubro

Reunião com a Dra. Luanna Costa e Corpo Técnico do CNES – 19 de Outubro

Reunião com o Senador Renan Calheiros e Ministro Osmar Terra - 19 de Outubro

Reunião com o Senador Renan Calheiros e Ministro Osmar Terra – 19 de Outubro

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Votação do Projeto de Lei (PLC 037/2013)

Convidamos a todos para participar da votação do Projeto de Lei, com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, que visa regulamentar a modalidade de Comunidades Terapêuticas dentro da Lei Nacional Sobre Drogas. A votação dura menos de um minuto, clique e participe:
Clique aqui para votar

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Experiência portuguesa nas Políticas Públicas sobre Drogas

Na última terça-feira, 27 de setembro, a CONFENACT participou do Seminário no Planalto da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, promovido pelo Projeto Reviver.
O Programa Reviver tem como principal objetivo o financiamento de vagas para tratamento de dependentes químicos em cerca de 80 comunidades terapêuticas de Santa Catarina, e que atendeu em 2015 mais de 7 mil jovens e adultos com algum tipo de dependência química. O seminário contou com a presença de mais de 100 lideranças de Comunidades Terapêuticas do Estado participantes do Programa Reviver, financiado pelo Governo Estadual e administrado pela FAPESC/FAPEU.
A CONFENACT esteve presente através de seu presidente Egon Schlüter, do Conselheiro Fiscal Marcos May e Assessor CEBAS Rolf Hartmann.
O conferencista principal foi o Dr. João Augusto Castel-Branco Goulão, dirigente do SICAD de Portugal, sendo também coordenador Nacional para os Problemas das Drogas, das Toxicodependências e do Uso Nocivo do Álcool e representante da Comunidade Europeia. Durante o evento, Goulão falou sobre a forma adotada no país para intervir não apenas no que diz respeito às drogas e substâncias ilícitas, mas também em relação ao álcool e outros comportamentos. Ele partilhou a experiência do país, que enfrentou uma “situação calamitosa”, nos anos 80 e 90, relacionada ao uso de heroína.
Goulão também abordou, durante a conferência, mitos sobre o quadro geral das drogas em Portugal. Explicou que o país descriminalizou o uso de drogas com uma lei do ano de 2000, que entrou em vigor em 2001. “Às vezes essa experiência é mal entendida ou interpretada, como se não houvesse qualquer tipo de sanção ao uso de drogas, o que não é verdade”, ressaltou. As substâncias psicotrópicas permanecem ilegais no país, mas o foco das sanções penais foi voltado para os traficantes e produtores de drogas, passando o consumo pessoal a ser considerado um delito administrativo, sujeito a outros tipos de sanção. A lei é considerada muito positiva porque foi acompanhada de programas e serviços públicos de apoio aos dependentes de drogas.

E na quarta-feira, 28 de setembro, Goulão esteve presente na sede da CONFENACT (localizada em Blumenau/SC), onde participou de uma roda de conversa para conhecer o nosso trabalho e compartilhar suas experiências. “Foi importante ouvir do Dr. Goulão, que na política pública sobre drogas em Portugal, o atendimento de pessoas dependentes é feito em parceria com as Comunidades Terapêuticas, onde o Estado, através da saúde faz o atendimento ambulatorial, e encaminha as pessoas para tratamento em regime residencial nas entidades do terceiro setor. Destacou que a palavra chave da política exitosa de Portugal é a COMPLEMENTARIDADE, onde os serviços públicos e privados do terceiro setor se complementam, tendo o enfoque nas necessidades das pessoas.” ressalta o presidente da CONFENACT, Egon Schlüter.

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Dr. João Augusto Castel-Branco Goulão
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Coordenadora do Programa Reviver – Dra. Maria de Lourdes
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Ismael dos Santos, deputado estadual que tem lutado pelo Programa Reviver.
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Presidente da FAPESC – Sergio Gargioni
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Representantes com Dr. João Goulão e Dra. Maria de Lourdes: Presidente Egon Schlüter, presidente da FECOTESC – Federação Comunidades Terapêuticas de Santa Catarina, Dr. João Goulão, Conselheiro Fiscal Marcos May, Dra. Maria de Lourdes e Assessor CEBAS Rolf Hartmann.
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Dr. João Goulão na sede da CONFENACT
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Dr. João Goulão na sede da CONFENACT (2)

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CONFENACT participa de Audiência com Presidente em Exercício Rodrigo Maia e outras lideranças do Governo Federal

Com o objetivo de mobilizar as lideranças de governo e políticas, as lideranças da CONFENACT, participaram nos dias 20 e 21/09/2016 de audiências em Brasília.
Os três grandes desafios enfrentados pelo segmento de Comunidades Terapêuticas no atual momento é a falta de regulamentação com a suspensão da Resolução 01/2015/CONAD, corte de vagas de financiamento em 2016 e sem perspectivas para o orçamento 2016, e um cadastro/inscrição (CNES) específica junto as Secretarias Municipais de Saúde, para fins de obtenção do CEBAS.

20/09/2016 – Terça Feira.
Audiência na SENAD, com Dr. Roberto Allegretti, Secretário Nacional
Pauta da reunião:
a) Suspensão do Marco Regulatório das CTs (Resolução 01/2015/CONAD).
b) Financiamento de vagas em CTs.
c) Orçamento 2017 da SENAD.
d) Criação de lei federal para regulamentação das CTs.
Reunião com a Associação de CTs de Brasília e Entorno, Federação Centro Oeste de CTs, e Federação de CTs de Goiás.
Pauta: As lideranças de CTs de Brasília e entorno e de Goiás acolheram a CONFENACT nestes dois dias, com reunião na sede da SBB, onde colocaram seus desafios e preocupações com a política pública que envolvem as CTs. O segmento tem dificuldades enormes com os gestores públicos, com as limitações quanto ao financiamento de vagas e sem reconhecimento do trabalho das entidades junto as políticas públicas.
Foi apresentado pela CONFENACT a agenda de trabalho nestes dois dias de trabalho em Brasília e os desafios nacionais.

21/09/2016 – Quarta Feira
Audiência com Rodrigo Maia, Presidente em Exercício
Pauta:
a) Apresentado a CONFENACT, as federações integrantes e testemunhos de pessoas que passaram por acolhimento em CT.
b) Repassado ao presidente interino três dos principais desafios enfrentados pela CONFENACT:
. Desregulamentação com suspensão da Resolução 01/2015, com necessidade de lei federal, com a possibilidade de complementação do capítulo das CTs no PLC 037/2013 que está no Senado, cujo projeto deve voltar a Câmara dos Deputados.
. Financiamento das CTs, sem garantia orçamentária em 2017, com corte de vagas em 2016, e opções de executar o financiamento pelo Governo Federal.
. Código específico das CTs no CNES para fins de obtenção do CEBAS.

Reunião com Equipe de Economia Solidária do Ministério do Trabalho.
A partir do diálogo das lideranças da FECTERS com o ministro do Ronaldo Nogueira do MT, a equipe que coordena a Economia Solidária, repassou informações sobre o programa do Governo Federal Economia Solidária. Um dos técnicos do MT conheceu CT no RS, onde com o apoio do ministro, veem possibilidade de parceria com o segmento de CT, oportunizando opções de trabalho e geração de renda, e ações de capacitação profissional das pessoas acolhidas.

Reunião com Ministro Osmar Terra do MDS
Pauta:
a) Desregulamentação com suspensão da Resolução 01/2015, com necessidade de lei federal, com a possibilidade de complementação do capítulo das CTs no PLC 037/2013 que está no Senado, cujo projeto deve voltar a Câmara dos Deputados.
b) Financiamento das CTs, sem garantia orçamentária em 2017, com corte de vagas em 2016, e opções de executar o financiamento pelo Governo Federal.
c) Código específico das CTs no CNES para fins de obtenção do CEBAS.
d) CNAE específico para a modalidade de CT.

Brasília - DF, 21/09/2016. Presidente da República em Exercício, Deputado Rodrigo Maia, durante reunião com Representantes da Federação das Comunidades Terapêuticas do Brasil de Dependentes Químicos. Foto: Flávio Soares/Câmara dos Deputados

Brasília – DF, 21/09/2016. Presidente da República em Exercício, Deputado Rodrigo Maia, durante reunião com Representantes da Federação das Comunidades Terapêuticas do Brasil de Dependentes Químicos. Foto: Flávio Soares/Câmara dos Deputados

Brasília - DF, 21/09/2016. Presidente da República em Exercício, Deputado Rodrigo Maia, durante reunião com Representantes da Federação das Comunidades Terapêuticas do Brasil de Dependentes Químicos. Foto: Flávio Soares/Câmara dos Deputados

Brasília – DF, 21/09/2016. Presidente da República em Exercício, Deputado Rodrigo Maia, durante reunião com Representantes da Federação das Comunidades Terapêuticas do Brasil de Dependentes Químicos. Foto: Flávio Soares/Câmara dos Deputados

Brasília - DF, 21/09/2016. Presidente da República em Exercício, Deputado Rodrigo Maia, durante reunião com Representantes da Federação das Comunidades Terapêuticas do Brasil de Dependentes Químicos. Foto: Flávio Soares/Câmara dos Deputados

Brasília – DF, 21/09/2016. Presidente da República em Exercício, Deputado Rodrigo Maia, durante reunião com Representantes da Federação das Comunidades Terapêuticas do Brasil de Dependentes Químicos. Foto: Flávio Soares/Câmara dos Deputados

Brasília - DF, 21/09/2016. Presidente da República em Exercício, Deputado Rodrigo Maia, durante reunião com Representantes da Federação das Comunidades Terapêuticas do Brasil de Dependentes Químicos. Foto: Flávio Soares/Câmara dos Deputados

Brasília – DF, 21/09/2016. Presidente da República em Exercício, Deputado Rodrigo Maia, durante reunião com Representantes da Federação das Comunidades Terapêuticas do Brasil de Dependentes Químicos. Foto: Flávio Soares/Câmara dos Deputados

Brasília - DF, 21/09/2016. Presidente da República em Exercício, Deputado Rodrigo Maia, durante reunião com Representantes da Federação das Comunidades Terapêuticas do Brasil de Dependentes Químicos. Foto: Flávio Soares/Câmara dos Deputados

Brasília – DF, 21/09/2016. Presidente da República em Exercício, Deputado Rodrigo Maia, durante reunião com Representantes da Federação das Comunidades Terapêuticas do Brasil de Dependentes Químicos. Foto: Flávio Soares/Câmara dos Deputados

Brasília - DF, 21/09/2016. Presidente da República em Exercício, Deputado Rodrigo Maia, durante reunião com Representantes da Federação das Comunidades Terapêuticas do Brasil de Dependentes Químicos. Foto: Flávio Soares/Câmara dos Deputados

Brasília – DF, 21/09/2016. Presidente da República em Exercício, Deputado Rodrigo Maia, durante reunião com Representantes da Federação das Comunidades Terapêuticas do Brasil de Dependentes Químicos. Foto: Flávio Soares/Câmara dos Deputados

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Lideranças da CONFENACT se Encontram com Presidente Temer

A CONFENACT, representada por seu assessor jurídico, Adalberto Calmon, acompanhado do Padre José Luiz de Menezes (presidente da rede de CTs Fazenda da Esperança), e com o importante apoio e presença do Dep. Eros Biondini, presidente da Frente Parlamentar das CTs e APACS tiveram dois encontros importantes em Brasília, onde puderam levar os desafios e dificuldades que as Comunidades Terapêuticas – CTs estão enfrentando no momento. Dentre outros, três grandes desafios são a suspensão do Marco Regulatório, o corte de 41% do financiamento de vagas e a falta de garantia de recursos no orçamento de 2017.
O primeiro encontro foi com o presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia, que receberá as lideranças das CTs na próxima semana, com o objetivo de buscarmos o apoio do Congresso para a transformação da Resolução 01/2015 do CONAD numa lei federal e os recursos no orçamento 2017 para o financiamento de vagas.
O segundo encontro foi com o presidente Michel Temer, que de forma atenciosa ouviu os desafios enfrentados pelo segmento de CTs, onde foi reiterado o objetivo da CONFENACT de trabalhar em parceria com o Governo Federal na política pública sobre drogas.

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Palestra – O que é Comunidade Terapêutica?

Assista a palestra de Egon Schlüter, Coordenador Executivo da Cruz Azul no Brasil e presidente da CONFENACT, sobre os temas: O que é Comunidade Terapêutica, Como Funciona e Os Avanços das Comunidades Terapêuticas na Legislação Brasileira.

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Apoio da CONFENACT à manifesto

   Hoje, 01 de setembro, a FEBRACT – Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas manifestou o seu apoio as Comunidades Terapêuticas em relação ao Marco Regulatório (Resolução 01/2015 – CONAD). 

  A CONFENACT apoia este manifesto da FEBRACT, assim como também já fez manifestações que estão publicadas em seu site e rede social. Pois entendemos que a modalidade de atendimento de comunidade terapêutica, com mais de 40 anos de atuação no Brasil, precisa continuar sendo regulamentada pela Resolução 01/2015/CONAD, para dar segurança jurídica e legal para as pessoas atendidas, ao governo que contrata os serviços e as entidades.

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CT – Apoio a Continuidade do Marco Regulatório

COMUNIDADE TERAPÊUTICA REGULAMENTADA É UMA SEGURANÇA PARA A FAMÍLIA DO ACOLHIDO.

VAMOS ESCLARECER À POPULAÇÃO O QUE É O CERTO E O QUE É O ERRADO

   Segundo o último senso realizado em agosto/2012, existem no Brasil 1.847 Comunidades Terapêuticas – CT’s – que querem trabalhar de forma correta e que precisam do MARCO REGULATÓRIO, para continuar qualificando e ampliando os serviços prestados às pessoas afetadas pela dependência química. Sabemos que há um número maior de entidades no Brasil, tendo em vista que muitas atuam na informalidade, sem os devidos registros legais, estrutura física e equipe de trabalho. Dentre este grande universo de entidades, há uma minoria, assim como acontece em outros serviços, que não atuam com uma metodologia adequada. Por desconhecimento, muitas famílias acabam caindo em mãos erradas e seus filhos continuam sofrendo.
  Infelizmente, esta minoria de entidades acaba recebendo a atenção da mídia e compromete o trabalho sério das entidades que atuam há muitos anos. Os movimentos contrários ao trabalho das CT’s (segmentos do governo, alguns conselhos profissionais e outros movimentos sociais) não querem esta continuidade e usam os maus exemplos destas entidades para denegrir a imagem de todas as entidades sérias do Brasil.
   
O que nós queremos é mostrar o bom trabalho de quem atua de forma correta, com base na técnica e no amor, procurando deixar clara a diferença de quem não faz este trabalho e apenas usa o nome “Comunidade Terapêutica” como fachada para “caça níqueis” às famílias desesperadas.
   
As CT’s que trabalham direito e estão organizadas em associações, federações regionais e nacionais e na Confederação Nacional – CONFENACT, acolhem atualmente mais de 65.000 pessoas e já acolheram mais de 1.500.000 pessoas nestes mais de 40 anos de atuação. 
   
As CT’s que querem a continuidade do MARCO REGULATÓRIO (Resolução 01/2015/CONAD), têm equipes de trabalho interdisciplinar e estrutura física adequada, e estão alicerçadas na técnica e no amor ao próximo, pois a base da recuperação de qualquer doença depende muito da pessoa acreditar na recuperação. Isto acontece com qualquer doença e está cientificamente comprovado em muitas pesquisas.
  
As CT’s que defendem o Marco Regulatório empregam hoje muitos profissionais, sendo a maioria destes da área de saúde, psicologia, assistência social e áreas correlacionadas à proteção aos direitos humanos. Estas CT’s também acreditam que a questão da dependência química é complexa e multifatorial, sendo a recuperação condicionada à situação em que a pessoa e sua rede familiar está inserida. Portanto, todos que querem ajudar aquele que está sofrendo e sua família, devem estar juntos para mudar a situação em que nosso país se encontra.
  
As CT’s admitem que todos os modelos de acolhimento devem ser disponibilizados às famílias, como os Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD), Rede Básica de Saúde, Hospitais Gerais, Consultórios de Rua, Clínicas Particulares de Psiquiatria, Atendimento Ambulatorial, Grupos de Apoio, como o Amor Exigente, Grupos Esperança e Vida, Cruz Azul, Narcóticos Anônimos, Alcoólatras Anônimos, dentre outros.
  
As CT’s são umas das opções da rede de serviços que as famílias devem ter à disposição para ajudar o dependente. Sendo assim, todas as opções da rede são importantes, necessárias e devem estar à disposição as famílias. O dependente e seu familiar devem ter assegurado o direito de escolher a modalidade de acolhimento que melhor venha ao encontro de suas necessidades. As CT’s são o segmento desta rede de cuidado que mais atendem pessoas dependentes, com mais de 80% das pessoas que são acolhidas no Brasil em regime de atendimento residencial. Ou seja, se existe uma ampla rede de serviços, e as pessoas que procuram voluntariamente as CT’s, é porque acreditam neste modelo.
  
As CT’s que defendem o Marco Regulatório acreditam que somente a união entre as áreas de Saúde, Assistência Social, Segurança, Educação, Justiça e Direitos Humanos, bem como a iniciativa do voluntariado podem melhorar a situação em que o Brasil se encontra com relação ao consumo desenfreado das drogas.
  
As CT’s, representadas pela CONFENACT, precisam do seu apoio para a continuação do Marco Regulatório (Resolução 01/2015), pois tal continuidade fortalecerá as instituições que há décadas têm atendido e salvo milhares de pessoas e ajudado milhares de famílias.

CT – Apoio a Continuidade do Marco Regulatório

Contamos com a participação de todos.
Agradecemos e ficamos à disposição para maiores informações.
CONFENACT – Confederação Nacional das Comunidades Terapêuticas 
Alexandra Wenderlich – Secretaria Executiva

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Manifestação Pública – Suspensão do Marco Regulatório das CTs

  No início de agosto, o Marco Regulatório que regulamenta as CTs foi suspenso pelo Ministério Público Federal – MPF de São Paulo.
Acreditamos que isso se deve a uma informação equivocada do MPF, pois o principal objetivo do Marco Regulatório de CTs (Resolução 01/2015 – CONAD) é dar segurança jurídica, regulamentando um serviço de grande interesse público que é prestado pelas entidades do terceiro setor há mais de 40 anos no Brasil, atendendo mais de 60 mil pessoas por dia, responsável por mais 80% das pessoas dependentes em tratamento (Acolhimento – Regime de Internação Residencial). 
   O questionamento do MPF é justamente o que a Resolução 01/2015 vêm trabalhando, regulamentar, evidenciar, auxiliar e qualificar as Comunidades Terapêuticas.
Veja mais sobre o posicionamento da CONFENACT em nosso site:
http://www.confenact.org.br/?p=394
Clique abaixo e veja a Manifestação Pública Oficial da Diretoria CONFENACT:

CONFENACT -Suspensão Marco Legal CTs

 

Blumenau/SC, 19 de Agosto de 2016.

Alexandra Wenderlich – Secretaria Executiva.
 

 
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Conteúdo – 1º Seminário Sul Brasileiro para Capacitação de CTs

   Nos dias 11 e 12 de agosto realizamos o 1º Seminário Sul Brasileiro para Capacitação de Comunidades Terapêuticas, na sede da CONFENACT e Cruz Azul no Brasil, localizada na Rua São Paulo, 3424 – Itoupava Seca. Blumenau/SC. Abaixo, você pode ter acesso aos conteúdos ministrados durante o Seminário. 
   Para dúvidas e/ou contribuições entre em contato através do telefone (47) 3337-4200 ou e-mail secretaria@confenact.org.br

APRESENTAÇÃO Espiritualidade e Praticas Inclusivas

Apresentação A Participação da Família na Recuperação

Apresentação Aspectos Legais e Práticos para Obtenção do CEBAS das CTs

Apresentação CONFENACT – Construção do Marco

Apresentação Espiritualidade e Praticas Inclusivas

Apresentação Fórum Confenact – Marco Reg. das CTs

Apresentação Relação entre CTs e Indivíduos

Apresentação Um Ano de Marco Regulatório


Alexandra Wenderlich – Secretaria Executiva 

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Nova diretoria da CONFENACT

   Na noite de quinta-feira, 11 de agosto de 2016, durante a realização do 1º Seminário Sul Brasileiro de Capacitação para as Comunidades Terapêuticas, em Blumenau, SC, na sede da Cruz Azul (e também sede da CONFENACT), aconteceu a Assembleia Geral e eleição da nova diretoria para os próximos 2 anos. A CONFENACT é fruto do trabalho e luta histórica de mais de 30 anos das principais lideranças de CTs, que através do trabalho individual de suas organizações e através das federações nacionais e regionais, buscaram o reconhecimento da modalidade de tratamento de CT. As comunidades terapêuticas respondem por mais de 80% do tratamento de pessoas dependentes de drogas no regime de internação (acolhimento). 

   A nova Diretoria ficou assim constituída: Presidente: Egon Schlüter (Cruz Azul no Brasil). Vice-Presidente: Ana Martins Godoy Pimenta (FNCTC). Secretário: Mateus Leite Praça (FEBRACT). Tesoureiro: Celio Luiz Barbosa: (FENNOCT). Conselheiro: Edson Marcelo da Costa (FETEB). Conselho Fiscal: Marcos E. Mey (Cruz Azul no Brasil), Adalberto Calmon (FEBRACT) e Eneida Lustosa (FENNOCT). 

  O primeiro presidente da CONFENACT foi Célio Luiz Barbosa, também presidente da CT Fazenda da Paz de Teresina, Piauí e presidente da Federação Norte e Nordeste de Comunidades Terapêuticas – FENNOCT. A transmissão do cargo e apresentação da nova diretoria aconteceu durante o Seminário, nesta sexta-feira, 12 de agosto.

   Registramos nosso grande agradecimento ao Célio Barbosa, que liderou o trabalho da CONFENACT, onde nos últimos quatro anos tivemos grandes conquistas em favor das CTs.

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Manifestação da CONFENACT: Juíza Aceita Pedido do MP contra as Comunidades Terapêuticas

Lamentamos a atitude do MPF de São Paulo de solicitar a suspensão da Resolução 01/2015 do CONAD (Marco Regulatório das CTs), onde a Justiça Federal decidiu acatar em caráter liminar este pedido. Cremos que esta atitude e decisão é fruto do desconhecimento da modalidade de comunidade terapêutica – CT, que atua há mais de 40 anos no Brasil, atendendo mais de 60 pessoas diariamente, representando mais de 80% das pessoas em tratamento (Acolhimento – regime de internação residencial).

As Comunidades Terapêuticas – CTs são regulamentadas pela Vigilância Sanitária desde 2001, com a antiga RDC-101/2001/ANVISA, e atualmente com a RDC-029/2011/ANVISA.Conforme Portaria 3088 de 23/12/2011 do Ministério da Saúde, as CTs integram a rede Rede de Atenção Psicossocial para pessoas afetadas pelas drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Também a Lei Federal 12.868/2013 reconhece o direito as CTs de buscarem a sua certificação com Entidades Beneficentes de Assistência Social junto a saúde. Considerando que as CTs tem regulamentação sanitária e tipificação do serviço (Resolução 01/2015/CONAD), integram a rede psicossocial de atendimento, tem uma grande representatividade com mais de 1.850 entidades (CENSO SENAD/UFRGS) no Brasil, tem parceria histórica (convênios/contratos) com governos municipais, estaduais e federal, não entendemos que autoridades públicas desconsiderem as pessoas atendidas e as entidades, e principalmente, a segurança jurídica que a legislação concede a um serviço de grande interesse público que o Estado não oferece.

Como CONFENACT iremos acionar o judiciário para que a Resolução 01/2015 do CONAD continue com sua vigência, para que cumpra o seu papel de dar segurança jurídica e legal para as pessoas atendidas e os serviços prestados pelas entidades. 

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Programação – 1º Seminário Sul Brasileiro de Capacitação de CTs

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Faltam apenas 02 dias para o início do Seminário Sul Brasileiro de Capacitação de CTs. Garanta a sua inscrição e participe desse momento que promete análise sobre o Um Ano de Marco Regulatório + CEBAS das Comunidades Terapêuticas e também qualificação e capacitação dos profissionais na área. 
Fique por dentro da Programação, disponível abaixo:

Programação Seminário Capacitação CTs

 

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1º Seminário Sul Brasileiro de Capacitações para CTs – 11 e 12 de Agosto

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   Nos dias 11 e 12 de agosto de 2016 estará sendo realizado em Blumenau, SC, na sede da CONFENACT – Confederação Nacional das Comunidades Terapêuticas, na rua São Paulo, 3424, bairro Itoupava Seca, frente a Praça das Gaitas Hering, o 1º Seminário Sul Brasileiro de Capacitação para Comunidades Terapêuticas, promovido pela mesma.
   O tema que será trabalhado será: "UM ANO DE MARCO REGULATÓRIO, mais o CEBAS das COMUNIDADES TERAPÊUTICAS".
   O objetivo deste seminário é qualificar e capacitar os profissionais desta área: Pessoas que possuem interesse, Gestores, Diretores de CT´s, Equipe Técnica, Monitores, Voluntários e Facilitadores de Grupos de Apoio de Mútua Ajuda.
   Inscrições no site: www.cruzazul.org.br ou pelo telefone: (47) 3337-4200; (47) 9960-0264; (47) 9607-4679.
  Valor do investimento: R$ 45,00. Faça já sua inscrição e participe! Vagas limitadas.

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MANIFESTAÇÃO DA CONFENACT: Ação do MPF-SP Contra as CTs

MANIFESTAÇÃO DA CONFENACT: Desconhecimento da Modalidade e da sua Legislação

Posicionamento Contrário ao Trabalho das CTs

Ministério Público Federal de SP


Posicionamento Contrário ao Trabalho das CTs Ministério Público Federal de SP O Ministério Público de São Paulo entrou com ação contra o financiamento das comunidades terapêuticas pela SENAD e pedindo a nulidade da resolução 001/2015, do CONAD, que regulamentou as comunidades terapêuticas no âmbito do SISNAD. A CONFENACT está atenta aos desenrolar dos fatos e tomará as providências cabíveis. Consideramos que a ação não deve prosperar, visto que a resolução 001/2015, do CONAD foi construída com a participação ampla de todos os segmentos, ampla discussão, longo tempo de tramitação e de acordo com as normas legais vigentes, amparada, inclusive, por parecer jurídico do Ministério da Justiça. As comunidades terapêuticas fazem parte da rede, reguladas pela resolução 029/2011, da ANVISA, estando inseridas na rede como entidades de promoção da saúde, na forma de art.8-B, da lei 12.101/2009. Infelizmente alguns insistem em não reconhecer o relevante trabalho executado pelas comunidades terapêuticas em prol da superação da dependência de substâncias psicoativas, com mais de 1.800 entidades atuantes no Brasil.

A CONFENACT reafirma seu compromisso com a qualidade dos serviços prestados e a serem prestados pelas comunidades terapêuticas, não endossando os desvios existentes em alguns casos, para os quais deve haver a devida apuração e, se for o caso, punição, até porque a resolução 001/2015, do CONAD, justamente, combinada com a resolução 029/2011, da ANVISA, permite aos órgãos públicos tomar as devidas providências e fiscalização. A resolução 001/2015, do CONAD, dá a segurança que o poder público, as comunidades terapêuticas e a sociedade precisam para que haja mais serviços de excelência e que os "desserviços" sejam apurados e punidos. Seria impensável, por exemplo, fechar todos os hospitais ou outros serviços, só porque alguns não cumprem as normas estabelecidas. Da mesma forma, é irracional querer combater o segmento das comunidades terapêuticas, em vez de se adotar as medidas cabíveis aos desserviços". A CONFENACT está discutindo formas de contribuir contra esta atitude, para que esta ação não venha a prejudicar o grande trabalho realizado pelo segmento há quase 50 anos no Brasil.

Entendemos que há um desconhecimento de alguns segmentos e órgãos (públicos e privados) sobre a modalidade de CT e sua legislação, e por isso destacamos: A PORTARIA 3088/2011 do MS que lista a rede de atendimento de pessoas afetadas pelas drogas, contempla a modalidade de CT, onde somos considerados SERVIÇOS NO ÂMBITO DO SUS. Ou seja, somos entidades sociais de interesse da saúde e de outra políticas públicas, atuando no âmbito do SUS, conforme prevê esta portaria, que nos caracteriza como serviço residencial. E também a opção de certificação com o CEBAS via saúde, onde a Lei 12.868/2013, menciona a modalidade de CT nesta lei federal.

Abaixo resumo da legislação que regulamenta e integra as CTs na rede de atendimento de pessoas afetadas pelas drogas, onde as 05 (cinco) legislações federais legitimam a modalidade como serviço da rede psicossocial, inclusive no âmbito do SUS:

1) RDC-029/2011 da ANVISA – Regulamentação Sanitária das CTs.

2) Portaria 3088/2011 do MS – Modalidade de serviço residencial das CTs no âmbito do SUS.

3) Lei 12.868/2013 – Regulamenta o CEBAS das CTS (Atualização da Lei 12.101/2009).

4) Resolução 01/2015 do CONAD – Descreve e regulamenta a modalidade de CT.

5) Portaria 834/2016 – Regulamenta o CEBAS na Saúde, contemplando a modalidade de CTs e outros serviços de promoção da saúde.

Diante da atuação histórica, do expressivo número de CTs (mais de 1.800) e do grande número de pessoas atendidas, com o oferecimento de mais de 80.000 vagas, a CONFENACT se manifesta contrário a ação judicial movida contra as CTs, e está a disposição para esclarecer as dúvidas e somar forças para ampliar e qualificar a rede de atendimento. Não vamos deixar que a falta de conhecimento e de comprometimento com as pessoas atendidas, suas famílias e com as entidades do terceiro setor, prejudiquem os serviços públicos e privados.

 

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Corte Orçamento 2016 FUNAD/SENAD – Redução de Vagas de CTs na Renovação dos Contratos

Os membros da diretoria da CONFENACT foram chamados pelo Secretário Nacional da SENAD,  Dr. Luiz Guilherme PAIVA, no dia de ontem (28/04/2016) para comunicar sobre o Corte no Orçamento 2016 do FUNAD.

Estiveram presentes pela diretoria da CONFENACT, Célio Barbosa – Presidente, Adalberto Calmon – Vice Presidente e Egon Schlüter – Secretário.

O secretário Dr. Luis Guilherme, juntamente com Sr. Sylvio (Responsável pelos Contratos das CTs) comunicaram da necessidade de reduzir o número de vagas na renovação dos contratos da SENAD/FUNAD com as CTs, em função do corte de 32 milhões de reais aprovado pelo Congresso Nacional.

A equipe da SENAD repassou o menor percentual de corte dos recursos nos contratos com as CTs, considerando que financia pessoas em acolhimento/tratamento, ao contrário de outros projetos e programas custeados que sofreram corte maior.

Com isso, para os recursos não acabarem em setembro/2016, causando a interrupção de todos os contratos, comunicaram da redução de 41% das vagas, cujo percentual será aplicado por ocasião da renovação dos contratos. Contratos renovados recentemente continuam com as vagas totais contratadas conforme edital de habilitação. Ou seja, a redução será feita somente no momento da renovação dos contratos que vencerão. Exemplo: Contrato que vence e será renovado em outubro/2016, será reduzido neste mês as vagas em 41%.

Nesta redução de vagas, se garantirá o mínimo de 10 vagas por  CT e/ou Unidade de Atendimento.  Ou seja, não se diminuirá vagas para CTs que tenham somente 10 vagas contratadas ou menos. No caso de CTs que tenham 12 vagas contratadas por exemplo, a redução será somente de duas vagas.

O objetivo é manter contratos em todas as regiões/estados do país, para não inviabilizar os contratos sob o aspecto econômico. Pois caso haja redução abaixo de 10 vagas,como por exemplo, 4 vagas, torna-se desfavorável financeiramente para  SENAD fazer o monitoramento e administração dos contratos, considerando estes custos. E também a possibilidade de CTs não renovarem em função do número pequeno de vagas que sobrariam com a aplicação uniforme de 41% de redução.

Na aplicação do percentual de 41% das vagas, CTs com até 30* vagas contratadas hoje, o arredondamento será feito para baixo (exemplo 17,7  vagas ficará em 17 vagas). Nas CTs com mais de 30 vagas contratadas hoje, o arredondamento será feito para cima (exemplo 35,4 vagas, irá para 36 vagas).

Como CONFENACT lamentamos pelo expressivo corte, mas ao mesmo tempo nos alegramos pela continuidade de todos os contratos, que serão renovados num ano de grande crise política e econômica.

Independentemente de tudo, continuaremos lutando nas próximas semanas e meses, para que o Orçamento do FUNAD/SENAD seja recomposto para termos mais vagas contratadas, articulando e fazendo pressão política junto as lideranças políticas e governamentais para tentarmos reverte este quadro. 

(*) Este número de referência de vagas poderá ser alterado um pouco,

pois será feito um cálculo médio de vagas hoje contratadas, que servirá de parâmetro.

Comunicado CONFENACT (Diretoria e Assessores Técnicos) – 29/04/2016

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Governo Federal publica Decreto nº 8.726

O Governo Federal publicou, na última quarta-feira 27 de abril de 2016, o Decreto nº 8.726 que regulamenta a Lei 13.019/14 conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor.
Clique aqui e saiba mais: 
Decreto n. 8.726 

 

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Ministério da Saúde aprova Regulamentação CEBAS

Na última quarta-feira, 27 de abril de 2016, o Ministério da Saúde divulgou a aprovação da Regulamentação CEBAS (Certificado de FIlantropia) das Entidades de Saúde, incluindo as Comunidades Terapêuticas e outras entidades de promoção da saúde na área da Dependência Química. A Portaria nº 834 redefine os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área da saúde. A íntegra da Portaria, publicada no Diário Oficinal da União no dia 27 de abril de 2016, está disponível abaixo.

Portaria 834 de 27-04-2016 – Regulamentação CEBAS da Saúde

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Audiência com Ministro da Saúde

AUDIÊNCIA COM MINISTRO DA SAÚDE PARA TRATAR DO CERTIFICADO DE FILANTROPIA E DAS ISENÇÕES DO INSS DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

O Ministro da Saúde Dr Marcelo Costa de Castro recebeu a CONFENACT Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas para tratar do CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e das isenções de INSS das comunidades terapêuticas e outras entidades de promoção da saúde na área da dependência química.

Fizeram-se presentes pela CONFENACT, Célio Barbosa, presidente da CONFENACT e Rolf Hartmann, Diretor Presidente da Cruz Azul no Brasil e Assessor Técnico do CEBAS da CONFENACT, representantes da Diretoria de Saúde Mental do Ministério da Saúde, assessor parlamentar da Deputada Federal Iracema Portela.

No âmbito da Lei da Filantropia (Lei 12.101), notadamente a lei que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e que regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, houve a inserção e acolhimento das comunidades terapêuticas e outras entidades de promoção da saúde.

Os avanços, porém, precisam de urgente revisão, sob pena de haver grave retrocesso, o que poderia resultar em irreparável prejuízo para milhares de dependentes de substâncias psicoativas e dezenas de milhares de pessoas a elas ligadas.

Os problemas centrais são:

a.       não consideração como gratuidade, do relevante déficit na compra dos serviços de acolhimento em CT (Custo do Acolhimento muito superior ao valor conveniado/contratado) e que, pelos critérios atuais, não pode ser considerado gratuidade para fins de filantropia;

b.      necessidade de contratação prévia dos serviços pelo gestor local do sistema SUS, sem que o CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde dê condições de fazer esse registro e também sem a regulamentação necessária para viabilizar o registro e a contratação prévia. Necessário haver a possibilidade de contratação dos serviços de acolhimento em comunidades terapêuticas e entidades de promoção da saúde pelas diversas políticas públicas, nas diversas esferas governamentais e o CNES permitir o registro. Necessário haver uma regra de transição, visto não haver possibilidade de retroagir no tempo com a contratação prévia.

c.       a inclusão da receita decorrente dos contratos e convênios com a SENAD e outras instâncias e esferas governamentais, na base de cálculo da receita sobre a qual é calculada o percentual mínimo de gratuidade (20%).

O Ministro manifestou-se dizendo que apoiará a decisão do corpo técnico a respeito e pediu que fosse feita uma reunião com a casa Civil, o Ministério da Saúde e políticas relacionadas para discutir o assunto e achar soluções.

Como o Ministro e sua assessoria não sabiam do assunto da audiência, a reunião não contou com os envolvidos no DCEBAS do MS, apenas duas representantes da Diretoria de saúde mental do MS. Estas manifestaram-se na reunião preliminar à audiência com o Ministro, dizendo que não era possível fazer o CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde no MS, visto as CTs e outras entidades atuantes na área da DQ não serem “estabelecimentos de saúde”. No entanto, a Lei 12.101, com a modificação introduzida pela lei 12.868 assim o determina, classificando essas entidades como de “promoção da saúde”, pelo que entendemos de que, por vinculação administrativa, cabe ao MS providenciar o que a lei determina, criando o cadastro e as vinculações, códigos etc. para permitir as entidades e os órgãos envolvidos a cumprirem os requisitos da lei.

Como o Ministro determinou reunião técnica com a Casa Civil e MS, precisaremos o apoio para que não haja retrocessos, mas sim avanços, que a causa da atenção e cuidados aos dependentes químicos e seus familiares, pelas Comunidades Terapêuticas e outras entidades de promoção da saúde nesta área, avance e permita atingir muito mais pessoas.

 

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1º Seminário Nordestino de Capacitação das CTs

Lideranças da CONFENACT estão todas reunidas agora em Recife/PE para o 1o. Seminário Nordestino de Capacitação das CTs. Organizado em parceria com a FETEB com o apoio da FEPECT sob a liderança da miss. Michelle Collins, tem também a presença do prefeito de Recife, Sr. Geraldo Julio. As lideranças da CONFENACT abordarão o tema central MARÇO REGULATÓRIO das CTs – Avanços e desafios das CTs na gestão e articulação com a rede. O Seminário está acontecendo durante este dia e amanhã. E no sábado acontece a reunião da diretoria e Assembleia Geral Extraordinária. 

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Reunião das CTs na Casa Civil – Alteração do CEBAS

Os diretores da CONFENACT, Célio Barbosa, presidente, e Adalberto Calmon, vice presidente, juntamente com Rolf Hartmann, diretor presidente da Cruz Azul no Brasil, representando esta, e assessor técnico para o CEBAS (antigo Certificado de Filantropia) estiveram reunidos na Casa Civil para tratar do projeto de alteração da Lei do CEBAS, no que tange o trabalho das CTs e de outras modalidades de promoção da saúde na área da política sobre drogas.

Esta reunião foi promovida pela Senadora Gleisi Hoffmann e sua equipe, envolvendo a diretoria do CEBAS do Ministérios da Saúde (MS-DCEBAS) e a Casa Civil, e aconteceu no Palácio do Planalto no dia de ontem, 02/02/2016, as 14:45 horas, com a presença da senadora Gleisi, Dr. Cesar Dutra Carrijo (Casa Civil), Dra. Cleusa Bernardo e Dr. Brunno Carrijo (MS-DECEBAS).

O objetivo desta reunião, e de outras audiências e reuniões que já ocorreramnos últimos dois anos, é a alteração da atual legislação do CEBAS (Lei 12.868/2013) para que as CTs e outras entidades de promoção da saúde, possam ter acesso efetivo ao benefício fiscal.

Abaixo os principais pontos a serem alterados e que foram discutidos na reunião:

a) a inclusão da receita decorrente dos contratos e convênios com a SENAD e outras instâncias e esferas governamentais, na base de cálculo da receita sobre a qual é calculada o percentual mínimo de gratuidade;

b) não consideração do relevante déficit na compra desses serviços e que, pelos critérios atuais, não pode ser considerado gratuidade para fins de filantropia;

c) a certificação dar-se em sistema diferente (SUS) do sistema do programa de acolhimento em Comunidade Terapêutica (SISNAD);

d) necessidade de contratação prévia dos serviços pelo sistema SUS;

e) falta de regulamentação e de revisão da Lei 12.101, notadamente, dos critérios estabelecidos pela lei 12.868/2013.

A partir desta reunião, a Casa Civil avaliará o que representam estas alterações sugeridas e discutidas dentro da legislação atual, e o instrumento legal (MP, ou Decreto, ou Lei). Rolf Hartmann, juntamente com a assessoria da Senadora Gleisi Hoffmann, estarão subsidiando com informações e análises técnicas esta alteração da legislação. A estratégia é de curto prazo (regulamentação com o que é necessário e possível via Decreto e Portaria), médio e longo prazos (adaptação da legislação e da forma de contratação das gratuidades necessárias para se fazer jus ao CEBAS).

O CEBAS é importante instrumento de redução dos custos, especialmente sobre a folha de pagamento (aproximadamente 30%). Hoje a legislação já prevê o CEBAS para as comunidades terapêuticas e entidades de promoção de saúde da área da dependência química, mas a forma prevista inviabiliza a opção ou a manutenção deste certificado e da imunidade das contribuições previdenciárias muitas entidades.

Um dos objetivos da reunião foi apresentar as dificuldades existentes e a construção de possíveis soluções.

 

Egon Schlüter –  Secretário da CONFENACT

Rolf Hartmann – Assessor Técnico do CEBAS

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Entra em Vigor o Marco Regulatório da Sociedade Civil – Lei 13.019/2014

A LEI Nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) está em vigor para as parcerias do Governo Federal e Estadual com as entidades da sociedade civil, desde o dia 23/01/2016.

Mas para os municípios, entrará em vigor somente a partir do dia 01 de Janeiro de 2017 (Art. 88, § 1º:  Para os Municípios, esta Lei entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 2017).

Com esta entrada em vigor postergada para as parcerias dos governos municipais com as entidades, as entidades e poder público tem mais um prazo se adaptar.

Consulte a lei completa (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm), que foi significativamente alterada pela LEI Nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, cuja informação havíamos compartilhado dia 12/11/2015.

Estas alterações flexibilizaram um pouco o Marco Regulatório.

Com esta entrada em vigor, os convênios e contratos já firmados nos municípios poderão ser renovados e aditivados. Bem como, firmados novos convênios e contratos. Claro, serão observado o período eleitoral, que nos limita este ano. 

 

Rolf Hartmann – Diretor Presidente

Egon Schlüter – Coordenador Administrativo e de Projetos

CRUZ AZUL NO BRASIL

www.cruzazul.org.br

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A CONFENACT deseja a você um Feliz e Abençoado Natal e 2016!

Arte Natal CONFENACT Facebook

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Registro da CONFENACT na Receita Federal

Registro da CONFENACT na Receita Federal: Atividades de associações de defesa de direitos sociais

A CONFENACT – CONFEDERACAO NACIONAL DE COMUNIDADES TERAPEUTICAS é uma associação civil privada sem fins lucrativos, de representação nacional do segmento de Comunidades Terapêuticas – CTs, inscrita no CNPJ 23.781.672/0001-87, tendo como atividade principal registrado junto a Receita Federal a Atividades de associações de defesa de direitos sociais.

E como atividade secundária, considerando a natureza da atuação da CONFENACT:

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS

94.11-1-00 – Atividades de organizações associativas patronais e empresariais

88.00-6-00 – Serviços de assistência social sem alojamento
 

CONFENACT – Cartao CNPJ


Egon Schlüter – Secretário Diretoria

Alexandra Wenderlich – Secretaria Executiva.

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CONFENACT Ata de Fundação – Pessoa Jurídica de Direito

CONFENACT – Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas

A  CONFENACT com sede na cidade de Blumenau/SC, a Rua São Paulo, 3424, bairro Itoupava Seca, CEP 89.030-000, foi fundada em 18/08/2012.

Sua Ata de Fundação está registrada junto ao OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS, Cartório Sônia Mary Braga Varela, sob Registro no. 008845, Data 04/11/2015, Livro A-079, Folha 106.

O Estatuto Social e Ata da Última Eleição, registrada no OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS, Cartório Sônia Mary Braga Varela, sob Registro nº 008865, Data 17/11/2015, Livro A-079, Folha 199.

DIRETORIA CONFENACT:

Presidente – Celio Barbosa – FENNOCT

Vice Presidente – Adalberto Calmon – Fazenda Esperança/FEBRACT

Secretario – Egon Schlüter – CRUZ AZUL NO BRASIL

Tesoureiro – Juliano Pereira Santos – FEBRACT

Assessores da Diretoria da CONFENACT:

Maurício Landre – Assessor Técnico (CT Santa Carlota)

Adalberto Calmon Barbosa – Assessor Jurídico (Fazenda Esperança/FEBRACT)

Ana Godoy – Assessora de Formação (FNCTC)

Rolf Hartmann – Assessor CEBAS (Cruz Azul no Brasil)

Michelle Collins – Assessora de Políticas Públicas (FETEB)

Roque Serpa – Assessor de Políticas Públicas (FETEB)

Arsanjo Paul Colaço – Assessor de Comunicação (ACCTE/SC).

 

Registro Cartório – Ata Fundação 18-08-2012

Registro Cartório – Ata Estatuto CONFENACT 12-08-2016

 

 

Secretaria Executiva – Alexandra Wenderlich

Sede Secretaria Executiva: Rua São Paulo, 3424, bairro Itoupava Seca, CEP 89.030-000

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Ata de Fundação CONFENACT

O dia 06 de novembro foi um dia histórico para a Confenact, onde a mesma recebeu do Cartório de Registros de Pessoas Físicas e Jurídicas o registro da ATA DE FUNDAÇÃO DA CONFENACT. Atuando a partir de agora como pessoa JURÍDICA DE DIREITO – com personalidade jurídica própria.

Ata Fundacao CONFENACT

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MARCO REGULATÓRIO – Momento Histórico para as Comunidades Terapêuticas

O dia 06 de maio de 2015 entrará para a história do movimento das Comunidades Terapêuticas do Brasil: FOI APROVADO PELO CONAD – Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – o MARCO REGULATÓRIO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS DO BRASIL. 


Diversas reuniões e contatos foram realizadas neste ano e no ano passado em Brasília, junto a SENAD e CONAD no sentido de construir e consolidar o Marco Regulatório.

Todas as ações e iniciativa em prol da construção do mesmo, bem como aprovação partiram da Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas – CONFENACT em parceria com a SENAD, que tem a frente o Secretário Nacional da SENAD, Dr. Vitore André Zílio Maximiano.

A CONFENACT, integrada pelas Federações (FETEB, FENNOCT, CRUZ AZUL NO BRASIL, FEBRACT e FNCTC)   participou ativamente de todas as ações, reuniões, contatos e discussões em Brasília em prol, da aprovação do Marco Regulatório, e continua na luta pelo reconhecimento e valorização das Comunidades Terapêuticas no Brasil.

O texto aprovado pode ser baixado no link abaixo:

Resolução do CONAD – Regulamentacao – Texto Final Aprovado 05 e 06-05-2015

Fotos das lideranças da CONFENACT e membros do CONAD, que participaram da reunião que aprovou o Marco Regulatório: 

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REUNIÃO DO CONAD NÃO CONCLUI APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO

A reunião do CONAD dos dias 10 e 11/03/2015, que tinha como objetivo aprovar a Resolução de Regulamentação das Comunidades Terapêuticas – CTs, concluiu somente a avaliação de 45% do texto da Minuta. Os segmentos contrários a regulamentação não estão considerando a realidade, contexto e a essência da modalidade de CT, dificultando o andamento dos trabalhos. A minuta de texto elaborada pelo Grupo de Trabalho – GT do CONAD foi discutida item por item, e os pontos que não houveram consenso estão sendo deixados para traz, para votação adiante. Esta forma de trabalho está tornando o trabalho muito lento, comprometendo o grande e exaustivo trabalho realizado pelo GT durante o ano de 2014, onde a grande maioria dos segmentos contrários participaram e entraram no consenso no texto da minuta, e agora estão questionando o texto construído em conjunto. 
Foi aprovado pela plenária a realização de uma reunião extraordinária do CONAD, para os dias 05, 06 e 07/05/2015, com o objetivo de concluir a aprovação da resolução. Considerando a evolução lenta dos trabalhos, vê-se a necessidade de alterar a metodologia da avaliação e votação do texto para a próxima reunião. 
Abaixo momentos da reunião, onde lideranças das CTs de todas as federações (FETEB, FENNOCT, CRUZ AZUL NO BRASIL, FEBRACT e FNCTC) que integram a CONFENACT, estavam presentes e defenderam o texto elaborado pelo GT do CONAD.
Pedimos a você que continue apoiando as CTs, assinando a Petição Pública, para que até a próxima reunião do CONAD possamos ampliar o número de assinaturas: 

http://www.peticaopublica.com.br/psign.aspx?pi=BR79306

Egon Schlüter – Secretário da CONFENACT (Representante da Cruz Azul no Brasil). 

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Apoie a Regulamentação das CTs – #EUAPOIOCT

Comunidade Terapêutica Regulamentada é uma Segurança para a Família

O CONAD – Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas abriu para consulta pública até o dia 28/02/2015 a minuta de resolução que regulamenta as Comunidades Terapêuticas no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD. 


O texto da minuta foi concebido a partir de um Grupo de Trabalho constituído para essa finalidade e composto pelos vários segmentos da sociedade civil e do governo, que acompanham as políticas sobre drogas no país. 

Abaixo a MINUTA DE TEXTO. 

Minuta CONAD – Regulamentação CTs – Grupo Trabalho

As Comunidades Terapêuticas do Brasil, representadas pela CONFENACT, precisam do seu apoio para que seja aprovada esta regulamentação, pois tal aprovação fortalecerá as instituições que há décadas têm salvo milhares de pessoas e ajudado milhares de famílias. 

Pedimos que você nos apoie de duas formas: 

1)  enviando um e-mail para conad@mj.gov.br, com cópia para confenact@confenact.org.br, dizendo: "Eu apoio e aprovo a minuta da resolução que regulamenta as Comunidades Terapêuticas elaborado pelo GT do CONAD." 

2) Assine o abaixo assinado: 

http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR79306


Contamos com a sua participação neste abaixo-assinado!

Agradecemos e ficamos à disposição para maiores informações.


CONFENACT – Confederação Nacional das Comunidades Terapêuticas 
Site:
www.confenact.org.br 
E-mail:
confenact@confenact.org.br 

Facebook: https://www.facebook.com/confenact

 

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Campanha de Mobilização das CTs: Eu Apoio, Eu Confio

A CONFENACT reuniu lideranças de CTs do Brasil nos dias 27 e 28/01/2015 nas dependências da Fazenda da Esperança em Guaratinguetá/SP, com o objetivo de mobilizar todas as entidades e movimentos para aprovação da Regulamentação das Comunidades Terapêuticas – CTs pelo CONAD.

Esta reunião contou com a participação de toda a diretoria da CONFENACT e das lideranças das Federações Nacionais de CTs e lideranças de redes de CTs: FENNOCT  – Célio Barbosa, CRUZ AUZL NO BRASIL – Egon Schluter, FEBRACT – Juliano Pereira dos Santos e Cesar Roselen, FETEB – P. Wellington Vieira e Roque Serpa, FNCTC – D. Ana Godoy, Rede de CTs Fazenda da Esperança – Frei Hans Stapel, Nelson Giovanelli e Adalberto Calmon, Rede de CTs CERENE: Marcos Mey e Elcido Schlüter, bem como outras lideranças do sul, sudeste e nordeste do Brasil.

A reunião, que contou com a presença de 50 pessoas, foi focada na elaboração de estratégias de mobilização das lideranças de CTs de todo o Brasil, profissionais da psicologia, assistência social e outras áreas, lideranças políticas, movimentos sociais, igrejas, autoridades públicas e demais pessoas envolvidas direta ou indiretamente na política pública sobre drogas.

Foram criados Grupos de Trabalho, com o objetivo de promover a divulgação da campanha e a motivação de lideranças de todas as áreas para apoio ao segmento de CTs, objetivando a aprovação da Resolução das CTs na reunião do CONAD – Conselho Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas, que se reunirá nos dias 10 e 11/03/2015, para discussão e aprovação da Minuta de Texto que foi elaborada pelo Grupo de Trabalho do CONAD.

Como há alguns segmentos do Governo, Conselhos Profissionais e outros movimentos contrários a regulamentação das CTs, faz-se necessário uma grande mobilização nacional, para mostrar o trabalho realizado pelas mais de 1.800 entidades do Brasil, que acolhem mais de 70.000 pessoas dependentes de drogas.

JUNTE-SE A NÓS, e manifeste-se seu apoio as CTs pela aprovação da Resolução, enviando seu e-mail para conad@mj.gov.br ou diretamente para a CONFENACT: confenact@confenact.org.br

Nos próximos dias estaremos enviando e divulgando o material da campanha: EU APOIO, EU CONFIO – Comunidades Terapêuticas.

 

Egon Schlüter

Secretário CONFENACT (Representante Cruz Azul no Brasil). 

 

Dunga - Canção Nova

 

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AUDIÊNCIA CONFENACT COM MINISTRO DA JUSTIÇA – COMPROMISSO GOVERNO FEDERAL COM AS CTs

A CONFENACT, representada por sua diretoria e assessores técnicos, estive reunida com o ministro da Justiça José Eduardo Cardoso no dia 17/09/2014, onde foi tratado da parceria do Governo Federal com as Comunidades Terapêuticas. 

Foto Audiência CONFENACT com Ministro Justiça

Célio Barbosa, presidente, fez um pequeno histórico da parceria construída junto ao Governo Federal, onde o apoio da presidente Dilma, tem sido um marco para o trabalho das CTs. Da mesma forma a SENAD, através do Dr. Vitore Maximiano, tem sido grande parceiro do segmento, colocando em prática o compromisso de apoio da presidência. 

Adalberto Calmon, vice presidente, destacou a necessidade da continuidade da parceria, com a  construção de uma política de estado, com a integração da modalidade de CTs de forma efetiva e concreta na política pública sobre drogas. A pauta principal da audiência foi a continuidade da parceria do Governo Federal com as Comunidades Terapêuticas, com o financiamento de vagas de acolhimento. Segundo Ministro José Eduardo Cardoso e Dr. Vitore Maximiano, secretário nacional da SENAD, estão assegurados no orçamento de 2015 recursos para os atuais e novos contratos que serão firmados com as entidades. Foi destacado por estes, o incremento do orçamento da SENAD de 2015 para fazer frente a demanda no acolhimento em CTs, bem como projetos na área da prevenção, rede de apoio de familiares de dependentes e reinserção social. 

Rolf Hartmann colocou os desafios enfrentados pelas CTs para renovação e obtenção dos Certificados de Entidades Beneficentes – CEBAS (antigo certificado de Filantropia), onde a legislação que foi alterada recentemente (Lei 12.868/2013) remete as entidades para a área da saúde, mas não traz o caminho para a inscrição das entidades na saúde, bem como a dificuldade das mesmas de comprovarem as gratuidades que o segmento concede. O Ministro da Justiça pede pelo encaminhamento de uma proposta de alteração do texto legal, que será elaborado pela CONFENACT, colocando a disposição a Secretaria de Assuntos Legislativos – SAL do Ministério da Justiça para os encaminhamentos junto ao Governo. Serão envolvidos os ministérios da Saúde, Casa Civil, Fazenda e outros, considerando que esta alteração afeta várias políticas públicas. Após a reunião, a CONFENACT se reuniu com o Sr. Gabriel da SAL, o qual avaliará o texto a ser apresentado e fará o processo interno nos ministérios, cuja alteração da Lei poderá ser via um Projeto de Lei em andamento ou via medida provisória. 

 

Nesta audiência também foi tratado do Marco Regulatório das CTs, com a necessidade da finalização da discussão no Grupo de Trabalho do CONAD da minuta de texto de resolução de regulamentação das CTs. O Ministério da Justiça e SENAD reiteram que esta resolução é muito necessária para o Governo Federal que está financiando vagas de acolhimento. Nesta reunião, MJ/SENAD reafirmaram seu compromisso de aprovação desta resolução até o final do ano pelo CONAD, cujo processo de discussão e votação será feito após o processo eleitoral. O rascunho de texto da resolução já está completo com o todos os itens necessários, onde a SENAD consolidou o texto com as propostas recebidas de todos os segmentos envolvidos. O atual texto, discutido de forma ampla e intensiva pelo GT em 05 reuniões é muito consistente para discussão final na última reunião do GT do CONAD e em seguida passar pela plenária do próprio CONAD, para aprovação este ano. 

 

Egon Schluter

Secretário da CONFENACT (Representante Cruz Azul no Brasil).

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CONFENACT participa de 5ª Reunião de Regulamentação das CTs

Nos dias 12 e 13 de agosto 2014 a CONFENACT, através de sua diretoria (Célio Barbosa, Egon Schluter, Adalberto Calmon e Juliano Pereira dos Santos), mais o assessor Rolf Hartmann estiveram na 5ª reunião do Grupo de Trabalho – GT do CONAD, que está elaborando a Minuta de Resolução de Regulamentação das CTs. Além de participar de reuniões de três reuniões de sub-grupos. Em cima do texto consolidado apresentado a CONFENACT fez várias sugestões de alterações, a partir das contribuições enviadas pelas lideranças de CTs. Dentre os itens foi a inclusão do nome CT na ementa da Resolução, Inclusão do termo “interesse da saúde” da modalidade de CT, maior destaque para o Programa Terapêutica Institucional das CTs, visto que o texto consolidado somente dá muita ênfase para o PIA (Plano de Individual de Atendimento), substituição dos termos “equipe multiprofissional e interdisciplinar” por equipe técnica da CT, admissão caso o residente necessite, conforme avaliação da equipe da CT, ficar em período superior ao previsto no Programa Terapêutico, que haja esta possibilidade, permitir que residente que não se adapte a determinada CT, possa optar por se transferir para outra após os 30 dias de acolhimento, na espiritualidade explicitar no texto a figura de Deus, com a inclusão da expressão poder superior, e desenvolvimento interior, para garantir que as CTs possam desenvolver a espiritualidade conforme sua linha espiritual. Estes e outros assuntos foram discutidos nesta reunião para inclusão na Minuta de Texto.

A próxima reunião do GT do CONAD estará acontecendo na primeira quinzena de setembro, em data a ser marcada.

Para esta reunião pedimos pelo envio de sugestões ao texto abaixo (MINUTA CONAD – Regulamentação CTs – 2014-08-15), para que sejam consideradas na discussão e na minuta de texto.

MINUTA CONAD – Regulamentação CTs – 2014-08-15 – PDF

Envie sua sugestão até dia 01/09/2014 para o e-mail confenact@gmail.com 

UNIDOS SOMOS MAIS FORTES,

DIRETORIA CONFENACT:

Célio Barbosa – Presidente (Representante da FENNOCT)

Egon Schlüter – Secretário (Representante da Cruz Azul no Brasil)

Adalberto Calmo – Vice-Presidente (Representante da FEBRACT/Fazenda Esperança)

Juliano Pereira dos Santos – Tesoureiro (Representante da FEBRACT)

ASSESSORIA DIRETORIA CONFENACT:

Maurício Landre – Assessor Técnico (Representante CT Sta Carlota)

D. Ana Godoy – Assessora de Formação (Representante FNCTC)

Rolf Hartmann – Assessor Jurídico CEBAS  e Certificações Legais (Representante Cruz Azul no Brasil)

Miss. Michelle Collins e Roque Serpa (Suplente) – Assessoria Políticas Públicas (Representante FETEB).

 

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Momento Histórico – Destaque das CTs em Solenidade no Ministério da Justiça

Comunidades Terapêuticas em Destaque na Solenidade da Semana Nacional Sobre Drogas no MJ/SENAD
 
Por iniciativa do Governo Federal, através da SENAD, foi realizada dia 26/06/18 solenidade no Salão Negro do Ministério da Justiça, com a presença do Ministro Torquato Jardim, onde o destaque foram as pessoas acolhidas das CTs.
Numa solenidade de aproximadamente duas horas, com a grande presença de acolhidos das CTs da Brasília e entorno, com testemunhos e relatos de acolhidos e seus familiares sobre a recuperação em CT.
Pela CONFENACT participaram Egon Schlüter, presidente e Célio Barbosa, tesoureiro, e também com a presença de lideranças das Federações da região, como a Sra Areolenes Nogueira, que organizou a vinda dos acolhidos para a solenidade. Agradecemos pelo empenho dos acolhidos e as lideranças que organizaram esta participação.
Foi um momento importante das lideranças de governo conhecerem as CTs através das pessoas e famílias acolhidas. 
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Edital de Vagas em CT – SENAD 2018

Texto Edital de Vagas da SENAD 2018:

1 DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizem o acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório, de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. Estas entidades prestarão os serviços buscando acolher pessoas que necessitam de afastamento do ambiente no qual se iniciou, desenvolveu ou se estabeleceu o uso ou a dependência de substâncias psicoativas, como o álcool, crack, maconha, cocaína, dentre outras.
1.2. Para a distribuição das vagas em todo o Brasil, foi considerada a prevalência do consumo de drogas por região e o número da oferta de vagas em comunidades terapêuticas por região, conforme dados levantados.
1.3. Assim, o credenciamento das entidades levará em consideração as necessidades regionais, assim dispostas:

a) Região Norte – 5,49 % das vagas
b) Região Nordeste – 33,83% das vagas
c) Região Sul – 9,39% das vagas
d) Região Sudeste – 45,56% das vagas
e) Centro-Oeste – 5,73% das vaga.

5. VALORES
5.1. Os valores referentes à prestação dos serviços de acolhimento serão:
a) R$ 1.172,88 (um mil cento e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), por mês, por serviços de acolhimento de adulto;
b) R$ 1.596,44 (um mil quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), por mês, por serviços de acolhimento de adolescente;
c) R$1.528,02 (um mil quinhentos e vinte e oito reais e dois centavos), por mês, por serviços de acolhimento de mãe nutriz, acompanhada do lactente.

5.1.1. Referidos valores destinam-se o custeio de despesas com:

4 (quatro) refeições diárias; habitação; materiais de higiene e limpeza; projeto terapêutico, que é composto pelo pagamento de profissionais de nível superior (e custos trabalhistas) e pagamento de profissionais de nível médio (e custos trabalhistas), conforme demonstrado nos estudos realizados pela SENAD.
5.1.2. Os valores acima descritos, quando verificada a necessidade e a disponibilidade de créditos, poderão ser reajustados.

8. DA HABILITAÇÃO E DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO (FASE 1)

8.1. Nesta fase, serão objeto de apreciação pela Comissão Especial de Avaliação:

8.1.1. Documentação relativa à habilitação jurídica da entidade, sem fins lucrativos, constituída de:
a) cópia do estatuto registrado e suas alterações ou consolidações; e
b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
8.1.2 Documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, constituída de:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e
c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa – C N D T.

8.1.3. Documentação relativa situação econômico-financeira, que consistirá em balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira, com liquidez corrente > 1 (maior que um), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. (Decreto nº 3.722, de 9 de 12 janeiro de 2001 e Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010 da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão).

8.1.4. Documentação relativa à condição técnica da entidade, referente ao representante legal, dirigentes e à estrutura da entidade, conforme formulário constante do Anexo II (6240555), devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da entidade e acompanhado de cópia dos seguintes documentos:
a) Cadastro de Pessoa Física – CPF, do representante legal da entidade (com cópia autenticada);
b) Cédula de identidade do representante legal da entidade (com cópia autenticada);
c) Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
d) Relação nominal dos dirigentes da organização, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles;
e) Cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
f) Cópia da planta baixa das instalações, com nome e endereço da instituição, assinada por responsável técnico (engenheiro);
g) Comprovante de experiência, nos últimos 3 (três) anos, de atividades referentes ao objeto deste edital; e
h) Cópia autenticada dos documentos descritos nos artigos 3º e 4º da RDC nº 29, de 30 de junho de 2011, quais sejam: licença atualizada de acordo com a legislação sanitária local e documento atualizado que descreva suas finalidades e atividades administrativas, técnicas e assistenciais.

8.1.4.1. A comprovação do atendimento às condições de habilitação poderá ser feita por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, aos sites oficiais e/ou por meio de documentação apresentada pelo interessado.

8.1.4.2. As instituições cadastradas no SICAF ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste edital que se encontram disponíveis e regulares no citado Sistema. A comprovação da regularidade de cadastramento e habilitação parcial no SICAF será efetuada mediante consulta on line ao Sistema.

8.1.4.3. A verificação on line, no SICAF, será realizada quando da apresentação da documentação relativa à Fase – Da habilitação.

8.1.5 Projeto Terapêutico, onde será analisado adequação da proposta e se apresenta, dentre outras, as seguintes atividades:
a) Atividades recreativas – são aquelas que estimulam o lazer e a prática de atividades esportivas, artísticas e culturais;

b) Atividades que promovam o desenvolvimento interior – são aquelas que buscam o autoconhecimento e o desenvolvimento interior, a partir da visão holística do ser humano, podendo ser parte do método de recuperação, objetivando o fortalecimento de valores fundamentais para a vida social e pessoal, assegurado o disposto nos incisos VI e VII do art. 5º da Constituição Federal;

c) Atividades de promoção do autocuidado e de sociabilidade; e

d) Atividades de capacitação, de promoção da aprendizagem, de formação e atividades práticas inclusivas – são aquelas que buscam a inserção e a reinserção social, o resgate ou a formação de novas habilidades profissionais, práticas ou para a vida, e o aprendizado de novos conhecimentos, de modo a promover o empoderamento e o desenvolvimento das habilidades sociais do acolhido.

8.1.5.1. Deverá constar no projeto terapêutico o período de duração de cada fase, as atividades contempladas em cada fase e o nome/formação dos responsáveis pelas atividades.

8.1.5.1.1. O projeto terapêutico deverá considerar os conhecimentos teóricos das áreas de formação dos membros da equipe m u l t i d i s c i p l i n a r.

8.1.5.1.2. Se a instituição propõe o fomento de estratégias de articulação com as redes públicas de saúde e assistência social locais (a entidade deverá atuar de forma integrada, desde o início de seu funcionamento, à rede de serviços, situada em seu território, de atenção, cuidado, tratamento, proteção, promoção, reinserção social, educação e trabalho, além dos demais órgãos que atuam direta ou indiretamente com tais políticas sociais).

8.1.5.1.3. Se a instituição propõe ações voltadas para o envolvimento e apoio dos familiares de pessoas acolhidas, com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

13 8.1.5.1.4. Se as ações e atividades propostas pela instituição são compatíveis com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, nos termos do ECA, no caso de acolhimento de adolescentes.

8.2. A entidade deverá encaminhar o formulário constante do Anexo III (6240557) ou Anexo IV (6189591), devidamente preenchido, acompanhado de currículos dos profissionais e voluntários que atuarão na prestação dos serviços.

8.3. A entidade deverá encaminhar parecer emitido pelos Conselhos Estaduais ou Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas, a partir da visita in loco, conforme modelo constante do Anexo V (6068410). Os membros de conselhos não podem emitir pareceres em relação às entidades a que estejam vinculados.

8.4. As entidades habilitadas e pré-qualificadas nos termos deste edital estarão aptas a celebrar contrato de adesão para prestação de serviços de acolhimento a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, conforme o modelo constante do Anexo VI (6050073).

8.5. A habilitação e pré-qualificação terão prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual período, na forma disciplinada pela SENAD.

8.6. A entidade deverá informar, nesta fase, seu endereço eletrônico, por meio do qual a SENAD poderá entrar em contato.

9. DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (FASE 2)

9.1. As entidades habilitadas e pré-qualificadas nos termos deste edital estarão credenciadas e aptas a celebrarem contrato para prestação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
9.2. A ordem de classificação das entidades credenciadas levará em consideração a data e hora do recebimento, nesta SENAD, da documentação completa referente ao processo de Habilitação e Pré- qualificação.
9.3. A celebração do contrato ficará condicionada à efetiva disponibilidade orçamentária.
9.4. Para celebração de contrato, a entidade deverá encontrar-se nas mesmas condições requeridas na fase de habilitação e pré- qualificação, principalmente em relação à Licença Sanitária e em relação ao SICAF, que deve estar atualizado.
9.5. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do participante, a Comissão Especial de Avaliação providenciará comunicação, por escrito, no sentido de que, no prazo de dez (10) dias úteis, a entidade regularize sua situação. Não havendo regularização, a entidade terá o credenciamento cancelado.
9.6. A entidade que for convocada a assinar o contrato, no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital, se não o fizer terá o credenciamento cancelado.

11. DOS PRAZOS E DO CRONOGRAMA

11.1. As etapas previstas para a consecução do objeto deste edital obedecerão ao cronograma estabelecido neste item, que poderá ser alterado por decisão da SENAD.

10. DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO

10.1. As entidades deverão encaminhar, nos prazos estabelecidos no cronograma constante do item 11.1 deste Edital, a documentação descrita na FASE 1 (Da habilitação e Da pré-qualificação) em

Envelope único, identificado com a inscrição:

Edital de Credenciamento nº 01/2018-SENAD/MJ – DA HABILITAÇÃO E DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO. Para o seguinte endereço:

Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.
Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça, bloco T, Anexo II, sala 205 CEP 70.064-900.

TIPO:

1 DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizem o acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório, de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. Estas entidades prestarão os serviços buscando acolher pessoas que necessitam de afastamento do ambiente no qual se iniciou, desenvolveu ou se estabeleceu o uso ou a dependência de substâncias psicoativas, como o álcool, crack, maconha, cocaína, dentre outras.
1.2. Para a distribuição das vagas em todo o Brasil, foi considerada a prevalência do consumo de drogas por região e o número da oferta de vagas em comunidades terapêuticas por região, conforme dados levantados.
1.3. Assim, o credenciamento das entidades levará em consideração as necessidades regionais, assim dispostas:

a) Região Norte – 5,49 % das vagas
b) Região Nordeste – 33,83% das vagas
c) Região Sul – 9,39% das vagas
d) Região Sudeste – 45,56% das vagas
e) Centro-Oeste – 5,73% das vagas

5. VALORES
5.1. Os valores referentes à prestação dos serviços de acolhimento serão:
a) R$ 1.172,88 (um mil cento e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), por mês, por serviços de acolhimento de adulto;
b) R$ 1.596,44 (um mil quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), por mês, por serviços de acolhimento de adolescente;
c) R$1.528,02 (um mil quinhentos e vinte e oito reais e dois centavos), por mês, por serviços de acolhimento de mãe nutriz, acompanhada do lactente.

5.1.1. Referidos valores destinam-se o custeio de despesas com:

4 (quatro) refeições diárias; habitação; materiais de higiene e limpeza; projeto terapêutico, que é composto pelo pagamento de profissionais de nível superior (e custos trabalhistas) e pagamento de profissionais de nível médio (e custos trabalhistas), conforme demonstrado nos estudos realizados pela SENAD.
5.1.2. Os valores acima descritos, quando verificada a necessidade e a disponibilidade de créditos, poderão ser reajustados.

8. DA HABILITAÇÃO E DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO (FASE 1)

8.1. Nesta fase, serão objeto de apreciação pela Comissão Especial de Avaliação:

8.1.1. Documentação relativa à habilitação jurídica da entidade, sem fins lucrativos, constituída de:
a) cópia do estatuto registrado e suas alterações ou consolidações; e
b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
8.1.2 Documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, constituída de:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e
c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa – C N D T.

8.1.3. Documentação relativa situação econômico-financeira, que consistirá em balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira, com liquidez corrente > 1 (maior que um), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. (Decreto nº 3.722, de 9 de 12 janeiro de 2001 e Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010 da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão).

8.1.4. Documentação relativa à condição técnica da entidade, referente ao representante legal, dirigentes e à estrutura da entidade, conforme formulário constante do Anexo II (6240555), devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da entidade e acompanhado de cópia dos seguintes documentos:
a) Cadastro de Pessoa Física – CPF, do representante legal da entidade (com cópia autenticada);
b) Cédula de identidade do representante legal da entidade (com cópia autenticada);
c) Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
d) Relação nominal dos dirigentes da organização, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles;
e) Cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
f) Cópia da planta baixa das instalações, com nome e endereço da instituição, assinada por responsável técnico (engenheiro);
g) Comprovante de experiência, nos últimos 3 (três) anos, de atividades referentes ao objeto deste edital; e
h) Cópia autenticada dos documentos descritos nos artigos 3º e 4º da RDC nº 29, de 30 de junho de 2011, quais sejam: licença atualizada de acordo com a legislação sanitária local e documento atualizado que descreva suas finalidades e atividades administrativas, técnicas e assistenciais.

8.1.4.1. A comprovação do atendimento às condições de habilitação poderá ser feita por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, aos sites oficiais e/ou por meio de documentação apresentada pelo interessado.

8.1.4.2. As instituições cadastradas no SICAF ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste edital que se encontram disponíveis e regulares no citado Sistema. A comprovação da regularidade de cadastramento e habilitação parcial no SICAF será efetuada mediante consulta on line ao Sistema.

8.1.4.3. A verificação on line, no SICAF, será realizada quando da apresentação da documentação relativa à Fase – Da habilitação.

8.1.5 Projeto Terapêutico, onde será analisado adequação da proposta e se apresenta, dentre outras, as seguintes atividades:
a) Atividades recreativas – são aquelas que estimulam o lazer e a prática de atividades esportivas, artísticas e culturais;

b) Atividades que promovam o desenvolvimento interior – são aquelas que buscam o autoconhecimento e o desenvolvimento interior, a partir da visão holística do ser humano, podendo ser parte do método de recuperação, objetivando o fortalecimento de valores fundamentais para a vida social e pessoal, assegurado o disposto nos incisos VI e VII do art. 5º da Constituição Federal;

c) Atividades de promoção do autocuidado e de sociabilidade; e

d) Atividades de capacitação, de promoção da aprendizagem, de formação e atividades práticas inclusivas – são aquelas que buscam a inserção e a reinserção social, o resgate ou a formação de novas habilidades profissionais, práticas ou para a vida, e o aprendizado de novos conhecimentos, de modo a promover o empoderamento e o desenvolvimento das habilidades sociais do acolhido.

8.1.5.1. Deverá constar no projeto terapêutico o período de duração de cada fase, as atividades contempladas em cada fase e o nome/formação dos responsáveis pelas atividades.

8.1.5.1.1. O projeto terapêutico deverá considerar os conhecimentos teóricos das áreas de formação dos membros da equipe m u l t i d i s c i p l i n a r.

8.1.5.1.2. Se a instituição propõe o fomento de estratégias de articulação com as redes públicas de saúde e assistência social locais (a entidade deverá atuar de forma integrada, desde o início de seu funcionamento, à rede de serviços, situada em seu território, de atenção, cuidado, tratamento, proteção, promoção, reinserção social, educação e trabalho, além dos demais órgãos que atuam direta ou indiretamente com tais políticas sociais).

8.1.5.1.3. Se a instituição propõe ações voltadas para o envolvimento e apoio dos familiares de pessoas acolhidas, com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

13 8.1.5.1.4. Se as ações e atividades propostas pela instituição são compatíveis com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, nos termos do ECA, no caso de acolhimento de adolescentes.

8.2. A entidade deverá encaminhar o formulário constante do Anexo III (6240557) ou Anexo IV (6189591), devidamente preenchido, acompanhado de currículos dos profissionais e voluntários que atuarão na prestação dos serviços.

8.3. A entidade deverá encaminhar parecer emitido pelos Conselhos Estaduais ou Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas, a partir da visita in loco, conforme modelo constante do Anexo V (6068410). Os membros de conselhos não podem emitir pareceres em relação às entidades a que estejam vinculados.

8.4. As entidades habilitadas e pré-qualificadas nos termos deste edital estarão aptas a celebrar contrato de adesão para prestação de serviços de acolhimento a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, conforme o modelo constante do Anexo VI (6050073).

8.5. A habilitação e pré-qualificação terão prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual período, na forma disciplinada pela SENAD.

8.6. A entidade deverá informar, nesta fase, seu endereço eletrônico, por meio do qual a SENAD poderá entrar em contato.

9. DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (FASE 2)

9.1. As entidades habilitadas e pré-qualificadas nos termos deste edital estarão credenciadas e aptas a celebrarem contrato para prestação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
9.2. A ordem de classificação das entidades credenciadas levará em consideração a data e hora do recebimento, nesta SENAD, da documentação completa referente ao processo de Habilitação e Pré- qualificação.
9.3. A celebração do contrato ficará condicionada à efetiva disponibilidade orçamentária.
9.4. Para celebração de contrato, a entidade deverá encontrar-se nas mesmas condições requeridas na fase de habilitação e pré- qualificação, principalmente em relação à Licença Sanitária e em relação ao SICAF, que deve estar atualizado.
9.5. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do participante, a Comissão Especial de Avaliação providenciará comunicação, por escrito, no sentido de que, no prazo de dez (10) dias úteis, a entidade regularize sua situação. Não havendo regularização, a entidade terá o credenciamento cancelado.
9.6. A entidade que for convocada a assinar o contrato, no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital, se não o fizer terá o credenciamento cancelado.

11. DOS PRAZOS E DO CRONOGRAMA

11.1. As etapas previstas para a consecução do objeto deste edital obedecerão ao cronograma estabelecido neste item, que poderá ser alterado por decisão da SENA

10. DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO

10.1. As entidades deverão encaminhar, nos prazos estabelecidos no cronograma constante do item 11.1 deste Edital, a documentação descrita na FASE 1 (Da habilitação e Da pré-qualificação) em

Envelope único, identificado com a inscrição:

Edital de Credenciamento nº 01/2018-SENAD/MJ – DA HABILITAÇÃO E DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO. Para o seguinte endereço:

Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.
Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça, bloco T, Anexo II, sala 205 CEP 70.064-900.

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CONFENACT com novos Representantes no CONAD

Foi publicado dia 27/03/2017 no DOU, os novos representantes da CONFENACT no CONAD.
Assim como na gestão passada da diretoria da confederação, ocupam uma das cadeiras do Terceiro Setor pela CONFENACT o presidente e o secretário. Estando assim, Egon Schlüter como membro titular e Pablo Kurlander, membro suplente.
__________________________________________
PORTARIA Nº 324, DE 23 DE MARÇO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, de acordo com o § 1º e com a alínea “d” do inciso VII, todos do art. 5º do Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006, resolve Art. 1º Designar para integrar o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, como representantes do Terceiro Setor:
a) EGON SCHLUTER, na condição de Conselheiro Titular, em substituição a Pedro Renato de Paula Brandão, que perdeu o mandato em virtude do disposto no inciso II art. 7º do Decreto nº 5.912 de 27 de setembro de 2006; e
b) PABLO ANDRES KURLANDER PERRONE, na condição de Conselheiro Suplente, em substituição a Egon Schluter.

TORQUATO JARDIM

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MARCO REGULATÓRIO DAS CTs ESTÁ NOVAMENTE VIGENTE!

A suspensão que existia de parte da Justiça Federal de SP foi revogada nesta terça-feira, 20 de março de 2018 depois da Audiência Pública no TRF3-SP.

Após um longo período de suspensão (desde agosto de 2016) pela Justiça Federal do estado de São Paulo, a Resolução 01/2015 do CONAD que regulamenta as Comunidades Terapêuticas do Brasil (Marco Regulatório – MR), ESTÁ NOVAMENTE VIGENTE.
A revogação da suspensão aconteceu na tarde desta terça-feira, em São Paulo, capital, após a AUDIÊNCIA PÚBLICA no Tribunal Regional Federal de SP (TRF3-SP), localizado na Avenida Paulista, 1842, SP/SP.
A CONFENACT participou diretamente da defesa do Marco Regulatório, desde a sua edição em 2015, e depois de agosto de 2016 quando injustamente a Justiça Federal decidiu pela suspensão, a partir do pedido do MPF.
Atuaram nos debates e discussões os advogados Egon Schlüter, presidente da CONFENACT, Adalberto Calmon Calmon, assessor jurídico da confederação, acompanhados por Pablo Kurlander, secretário da CONFENACT e advogada Eunice Melhado de Lima, da Fazenda da Esperança. E também pela defesa do MR, o MS, MJ, MDSA, que colocaram por parte do Governo Federal a necessidade da regulamentação das CTs.
Estiveram presentes também o CPF, CFSS e CNDH, que através do MPF entraram com a Ação Civil Pública pedindo a revogação do MR e o não financiamento de vagas pelo Governo Federal, que culminou na suspensão do MR em 2016.
Após um debate de mais de 05 horas, o TRF3, e em especial, partir de um pedido da AGU/MJ, decidiu por “derrubar” a liminar que suspendia o MR.
Ficou também decidido que daqui há três meses deverá ter uma nova audiência no Tribunal Regional, com a presença do Conselho Nacional de Saúde e Conselho Nacional de Direitos Humanos, para discutir alguns pontos do MR, em especial, mecanismos de fiscalização do financiamento público de vagas. Assim, nesses próximos três meses a CONFENACT buscará avançar no diálogo com o CNS e CNDH para discutir alguns pontos do MR, caso necessário eventual mudança.
Agradecemos a todas as lideranças da CONFENACT que lutaram desde agosto de 2016, para que tenhamos de volta o nosso MR.
Parabéns a você líder de CT, que luta no dia-a-dia para promover a recuperação das pessoas afetadas pelo álcool e outras drogas.
ESTA É UMA CONQUISTA DE TODOS NÓS.

Foto Adalberto, Egon e Pablo - TRF3-SP  Foto TRF3-SP - I

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CTs com Contrato com SUS ou SISNAD podem requerer seu CEBAS

Grande Conquista para as CTs do Brasil.
As CTs com contrato, convênio ou outro instrumento com a Saúde ou com algum órgão do SISNAD (Como por exemplo os contratos com a SENAD ou com Estados ou Municípios), preenchem os requisitos legais para requerer o  CEBAS. 

APROVAÇÃO DA LEI QUE SIMPLIFICA AS REGRAS PARA A OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DO CEBAS É FRUTO DA UNIÃO E TRABALHOS DE VÁRIAS MÃOS e ENTIDADES. Mais de 300 Comunidades Terapêuticas (as que hoje tem convênio com a SENAD) poderão ser beneficiadas logo após o projeto ser sancionado pela Presidência da República.

Segundo Rolf Hartmann, membro titular do DCEBAS, assessor técnico do CEBAS pela CONFENACT e presidente da Cruz Azul, esteve junto com Adalberto Calmon, assessor jurídico da CONFENACT, em Brasília em contatos e reuniões, e que acompanhou diretamente a votação nesta quarta-feira, 14 de março de 2018, no Senado Federal, do Projeto de Lei que simplifica as regras para a obtenção e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), o mesmo foi desenhado inicialmente pelo Deputado Federal João Paulo Kleinübing e com a equipe do DCEBAS, do Ministério da Saúde. Depois teve aprovação com a inclusão do trabalho das comunidades terapêuticas, por intervenção dos Ministros Osmar Terra e Ricardo Barros, e DCEBAS. Igualmente teve apoio da deputada federal Carmen E. B. Zanotto, de Santa Catarina.
Por outro lado, salienta Rolf que paralelamente ao andamento do Projeto houve uma importante e intensiva atuação da diretoria da CONFENACT para a inclusão no mesmo do trabalho das comunidades terapêuticas do Brasil e também de outras Entidades de promoção da saúde. No Senado Federal o relatório do Projeto foi do Senador Dalírio Beber, o qual apoio integralmente o mesmo desde sua criação. Enfim, destaca Rolf Hartmann, foi uma grande conquista aprovação deste Projeto tanto no Congresso como no Senado. Ele será uma importante ferramenta de certificação para o passado de milhares de Entidades no Brasil, pois permite a comprovação nos processos de concessão e a renovação de certificação com requerimentos protocolados até 31 de dezembro de 2018, com exercício de análise até 2017. A declaração não será aceita nos processos cujos requerimentos sejam protocolados a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Já para as comunidades terapêuticas a aprovação significa que se elas prestarem serviços ao SUS ou ao SISNAD, terão a possibilidade de obterem o Cebas. Antes essa possibilidade estava restrita ao SUS. Mais de 300 comunidades terapêuticas poderão requerer a certificação logo após s sanção presidencial. O próximo passo do Projeto é a sanção presidencial.

Após publicação no Diário Oficial estaremos divulgando o texto aprovado ontem, dia 14/03 no Senado. 

Senador Dalírio Beber e Rolf Hartmann

Reunião Comitê DCEBAS

Dalírio Beber - Aprovação alteração CEBAS para as CTs

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Comunidades Terapêuticas Incluídas na Nova Política Sobre Drogas

Foi publicado hoje (13/03/2018) no Diário Oficial da União a RESOLUÇÃO Nº 1, DE 9 DE MARÇO DE 2018, que define as diretrizes para o realinhamento e fortalecimento da PNAD – Política Nacional sobre Drogas, ou seja a NOVA POLÍTICA SOBRE DROGAS, aprovado pelo CONAD no dia 01/03/2018.
Fruto do trabalho das lideranças da CONFENACT foi possível incluir as Comunidades Terapêuticas nesta Nova Política Sobre Drogas, que também incluiu a estratégia da abstinência no tratamento de pessoas afetadas pelas drogas. Também foram incluídos as redes de Grupos de Mútua Ajuda que tem um papel importante dentro do trabalho das entidades do Terceiro Setor.
Parabenizamos o trabalho de cada uma das mais de 1.850 CTs do Brasil, por este importante reconhecimento do nosso segmento na Nova Política Sobre Drogas.

Abaixo o texto da Resolução 01/2018 do CONAD:

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 9 DE MARÇO DE 2018

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, inciso XII, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e nos arts. 2º, inciso I, art. 4º e 10 do Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006,

CONSIDERANDO o texto aprovado pelo Plenário em reunião ordinária realizada em 01 de março de 2018, em Brasília;

CONSIDERANDO as competências descritas no Decreto 5.912, de 27 de setembro de 2006, artigo 4;

CONSIDERANDO o disposto na lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, arts. 7 e 19, parágrafo XII da referida lei;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento contínuo das ações públicas de prevenção, acolhimento, formação, pesquisa, cuidado e reinserção social no campo das políticas sobre drogas;

CONSIDERANDO o realinhamento da política nacional de saúde mental do Ministério da Saúde em 2017, objeto de pactuação da CIT – Comissão Intergestora Tripartite, Resolução 32/2017 e da Portaria nº 3.588/2017;

CONSIDERANDO o conjunto crescente de iniciativas e contribuições da sociedade científica brasileira;

CONSIDERANDO o surgimento no contexto nacional e internacional das políticas sobre drogas de diversos programas e abordagens de prevenção, focadas no atendimento de crianças e adolescentes, atuando prioritariamente na oferta de alternativas que permeiem o fortalecimento de habilidades sociais e atitudes saudáveis vinculadas ao universo dos esportes, formação e cultura, resolve:

Art. 1º – Aprovar as diretrizes para o realinhamento e fortalecimento da Política Nacional sobre Drogas – PNAD, programas, projetos e ações dela decorrentes sob responsabilidade e gestão da União Federal, observadas as seguintes premissas básicas:

I – O realinhamento da política nacional sobre drogas deve considerar prioritariamente estudos técnicos e outros elementos produzidos pela comunidade científica, capazes de avaliar as práticas atuais e apontar caminhos de efetiva e eficaz utilização dos recursos disponíveis para estruturação de programas e projetos;

II – A orientação central da Política Nacional sobre Drogas deve considerar aspectos legais, culturais e científicos, em especial a posição majoritariamente contrária da população brasileira quanto às iniciativas de legalização de drogas;

III – Os programas, projetos e ações no contexto da política nacional sobre drogas devem considerar, em sua estruturação, iniciativas de ampliação e reorganização da rede de cuidados, acolhimento e suporte sociais, conceitualmente orientadas para a prevenção e mobilização social, promoção da saúde, promoção da abstinência, suporte social e redução dos riscos sociais e à saúde e danos decorrentes;

IV – O fomento e incentivo aos programas de prevenção próprios ou adaptados à realidade brasileira em articulação com organismos internacionais devem ser direcionados exclusivamente às iniciativas cujos resultados de impacto sejam satisfatoriamente mensuráveis no cumprimento dos objetivos de proteção;

V – Entende-se por necessária a imediata reorientação dos mecanismos de apoio e fomento à produção científica e formação, garantindo a participação equânime de pesquisadores e instituições atuantes em diversas correntes de pensamento no campo das políticas sobre drogas;

VI – A imediata integração institucional e legal da gestão de programas entre os Ministérios da Saúde, Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça, Extraordinário da Segurança Pública e Direitos Humanos;

VII – O fortalecimento do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD deve considerar a descentralização das ações e atuação conjunta e integrada com órgãos gestores estaduais.

§1º – No realinhamento da PNAD, deve-se considerar a formalização da rede nacional de mobilização comunitária e apoio aos familiares em articulação com grupos e entidades da sociedade civil organizada, cuja atuação seja reconhecida.

§2º – A União deve promover de forma contínua o fomento à rede de suporte social, composta por organizações da sociedade civil e de prevenção, acolhimento, inclusive em comunidades terapêuticas, acompanhamento, mútua ajuda, apoio e reinserção social, definindo parâmetros e protocolos técnicos com critérios objetivos para orientação das parcerias com a União.

Art. 2º A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça, implementará as políticas previstas nesta Resolução, especialmente mediante:

I – Imediata alteração dos documentos legais de orientação da política nacional sobre drogas, em especial aqueles destinados a distribuição aos parceiros públicos e privados e população em geral;

II – Atualização da posição do Governo Brasileiro nos fóruns e organismos internacionais com vistas ao cumprimento da presente deliberação, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

III – A adequação de ações, projetos e programas, observando o disposto na presente Resolução;

IV – Promoção, no prazo de 30 dias, em articulação com os Ministérios da Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, dos estudos preparatórios necessários à alteração do Decreto 4.345, de 26 de agosto de 2002.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TORQUATO JARDIM

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